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A. F. A. Dos S. S. x R. R. C.

ID: 321181707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014755-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

R. R. C.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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GUILHERME GUAZZELI ARNOSTTI

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Processo 0014755-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1028243-93.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - A.F.A.S.S. - R.R.C. - Vistos. Acolho a exceção de incompetê… Processo 0014755-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1028243-93.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - A.F.A.S.S. - R.R.C. - Vistos. Acolho a exceção de incompetência arguida pela executada. A menor encontra-se residindo em Jacaréi - SP. Este Juízo é absolutamente incompetente para o conhecimento de questões envolvendo a guarda. O artigo 147, do ECA, dispõe que a competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. De acordo com a Súmula 383 do STJ - "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Neste sentido: PROCESSO CIVIL - REGRAS PROCESSUAIS - GERAIS E ESPECIAIS - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA - ADOÇÃO E GUARDA - PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO - 1- A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - Ou mesmo a adoção - De infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2- O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3- Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4- O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA , desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC . 5- A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 43 do CPC , cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6- A aplicação do art. 43 do CPC , em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA , somente é possível se - Consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - Ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7- Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (STJ - CC 111.130 - (2010/0050164-8) - 2ª S. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 01.02.2011 - p. 1474). Diante do exposto, declino da competência. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para eventuais recursos, o que o Cartório certificará, remeta-se o processo para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Jacareí - SP. Intime-se. - ADV: GUILHERME GUAZZELI ARNOSTTI (OAB 435205/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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Processo nº 0007486-22.2025.8.26.0564

ID: 294072029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007486-22.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE VIEIRA SANTOS MOTA PODADERA RAFAEL FERNANDO PODADERA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BARÃO LEITE

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Processo 0007486-22.2025.8.26.0564 (processo principal 1035292-49.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Fernando Podadera Mota - - Dayane Vieira Santos Mota… Processo 0007486-22.2025.8.26.0564 (processo principal 1035292-49.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Fernando Podadera Mota - - Dayane Vieira Santos Mota Podadera - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO BARÃO LEITE (OAB 511554/SP), RONALDO BARÃO LEITE (OAB 511554/SP)

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Processo nº 1036456-63.2025.4.01.3500

ID: 319564886

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036456-63.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036456-63.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036456-63.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE CARNEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença contra o INSS. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico especialista em (especialidade CLINICO GERAL, considerando que não consta em nossos quadros a especialidade de REUMATOLOGIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Apresentada a contestação, caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 07 de julho 2025. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Sandra Regina De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 313498752

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032382-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032382-49.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032382-49.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sandra Regina de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE GOLPE BANCÁRIO ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELO GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA; (II) APURAR SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SE A AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) AVALIAR SE HOUVE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC (SÚMULA 297/STJ), INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).4. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 40.000,00, EM MONTANTE E PERFIL INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DA AUTORA, SEM QUE O BANCO ADOTASSE QUALQUER MECANISMO DE BLOQUEIO OU VERIFICAÇÃO ADICIONAL.5. O BANCO NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAMPOUCO APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO DIGITAL (IP, GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL).6. O SERVIÇO É DEFEITUOSO QUANDO NÃO FORNECE A SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR PODE LEGITIMAMENTE ESPERAR (CDC, ART. 14, § 1º), RESPONDENDO OBJETIVAMENTE O BANCO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS (CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; SÚMULA 479/STJ).7. A AUTORA NÃO USUFRUIU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO SIDO VÍTIMA DE FRAUDE NO MESMO DIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM SUA CONTA CORRENTE, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.8. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO.9. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ NO ERESP 1.413.542/RS.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, § 1º; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 297, 362 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066716-17.2022.8.26.0100, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delmarques Cesar Arruda Alves (OAB: 439640/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000857-49.2024.8.26.0564

ID: 315926362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ROBERTO ROJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PERUGINO

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Processo 1000857-49.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sérgio Roberto Rojo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SÉRGIO ROBERTO ROJO em face de THAYNA CRISTINA … Processo 1000857-49.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sérgio Roberto Rojo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SÉRGIO ROBERTO ROJO em face de THAYNA CRISTINA MARIANO ROSA, ao argumento de que as partes celebraram contrato de locação de imóvel para fins residenciais, pelo período de 30 (trinta) meses, com início em 07.07.2021 e término em 07.01.2024, com a parcela mensal de aluguel estipulada em R$ 1.400,00, a ser pagos no dia 7 de cada mês vencido. Aponta que no dia 15.06.2022, o imóvel foi desocupado pela ré sem cumprimento da obrigação que lhe cabia, sendo esta o pagamento do valor referente ao saldo remanescente da multa contratual, no montante atualizado e acrescido de juros de R$3.151,19 (três mil cento e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Sendo infrutíferas as tentativas de citação nos endereços apresentados, a ré foi citada por edital, ainda sim não comparecendo ao processo (fls. 177/179). Foi nomeado curador especial pela Defensoria Pública para apresentar defesa dos interesses da ré, o que fez por Contestação pautada em Negativa Geral dos Fatos, pleiteando pela improcedência da ação. Réplica a fls. 189/192. Instadas a produzir provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide (fls. 205 e 207). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de novas provas, conforme art. 355, II, do CPC. Não há questões preliminares a decidir. No mérito, o pedido deve ser acolhido. Em que pese à contestação do Curador, não restou refutado os fatos alegados pelo autor. A relação jurídica entre as partes é evidente frente ao acostamento do contrato (fls. 09/21), bem como são válidas suas cláusulas, em especial a quinta (que estabelece multa contratual para rescisão antecipada), conforme Art. 4°, caput da Lei do Inquilinato (n° 8.245/91). Observa-se que a ré entregou as chaves do imóvel, fls. 22, desocupando-o. A multa contratual proporcional aos 19 meses, com desconto do crédito de depósito, está explícita em fls. 23. Conta-se que são de fato dezenove meses entre a entrega das chaves e o fim do contrato. Há, portanto, inegavelmente um débito a ser pago pela ré ao autor. De rigor, pois, a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$3.151,19 (três mil cento e cinquenta e um reais e dezenove centavos), corrigida monetariamente desde o evento e com a incidência de juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 20% (quinze) sobre o valor da causa, com fulcro no § 8º, do Art. 85 do CPC. Decorrido o prazo do trânsito em julgado sem cumprimento voluntário da obrigação, requeira o vencedor o quê de direito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MIRELLA PERUGINO (OAB 270101/SP)

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Santa Helena Assistência Médica S.A. x Finestamp Metalurgica Ltda

ID: 321075294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017859-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Polo Passivo:

FINESTAMP METALURGICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

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Processo 0017859-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1022833-49.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Finestamp Metalurgica Ltd… Processo 0017859-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1022833-49.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Finestamp Metalurgica Ltda - Vistos. Valor da causa: R$ 37.336,48 em abril/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. Manifeste-se a parte credora sobre o resultado negativo da pesquisa Sisbajud realizada (fls. 36/38 - com desbloqueio de valores irrisórios), requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco (05) dias. Caso queira ver realizadas as pesquisas Infojud e Renajud já deferidas às fls. 33/34, deverá providenciar o recolhimento das custas devidas. No silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo provisório, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP)

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Condomínio Residencial Spazio Saint Moritz x Ana Paula Dias Cerqueira

ID: 329844738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039463-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAINT MORITZ

Polo Passivo:

ANA PAULA DIAS CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

VANDER FERREIRA DE ANDRADE

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ENOQUE SANTOS SILVA

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CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA

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Processo 1039463-49.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spazio Saint Moritz - Ana Paula Dias Cerqueira - Vistos, 1) O artigo 5º, incis… Processo 1039463-49.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spazio Saint Moritz - Ana Paula Dias Cerqueira - Vistos, 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte executada possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação, o objeto discutido, a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido. 2) Por fim, em igual prazo, manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação à execução apresentada às fls. 133/153. 3) Decorrido o prazo, tornem conclusos para as devidas deliberações. Intime-se. - ADV: VANDER FERREIRA DE ANDRADE (OAB 284605/SP), ENOQUE SANTOS SILVA (OAB 289315/SP), CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA (OAB 395880/SP)

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Izabelli Rocha Alves x 123 Viagens E Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 331820697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007965-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLI ROCHA ALVES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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IGOR EUGÊNIO TORRALBO UNELLO

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Processo 0007965-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1032306-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Izabelli Rocha Alves - 123 Viagens e Turismo Ltda - Em recuperação j… Processo 0007965-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1032306-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Izabelli Rocha Alves - 123 Viagens e Turismo Ltda - Em recuperação judicial - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Izabelli Rocha Alves contra 123 Viagens e Turismo Ltda - Em recuperação judicial. Afirma a impugnante que seu crédito é extraconcursal, posto que tem por objeto título judicial constituído em 04/06/2024, ou seja, com o trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos n° 1032306-59.2023.8.26.0564, que tramita perante esta vara local. Houve determinação de suspensão deste feito a fl. 646 decisão contra a qual a autora embargou a fl. 648/650 e a executada em resposta se manifestou a fls. 655/656. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o atual entendimento jurisprudencial que vem prevalecendo, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, alinhando-se ao entendimento atual do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), resume-se na tese de que "O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade devedora." STJ. 3ª Turma. REsp 1.727.771-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 (Informativo 626). Em outras palavras, superando-se entendimento pretérito, significa dizer que a para fins de processamento do crédito executado perante o juízo falimentar deve-se levar em consideração o momento do fato gerador que o constituiu e não o mero trânsito em julgado da sentença que o reconheceu. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Questionamento acerca do momento da constituição do crédito, para fins de submissão ao plano de recuperação judicial. Adoção do entendimento firmado por esta 3ª Câmara e pelo C. STJ no sentido de que o crédito se considera constituído no momento do fato gerador da obrigação, estando sujeito, portanto, aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237621-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). E ainda: Ação indenizatória. Execução de sentença cujo trânsito em julgado ocorreu após o deferimento da recuperação judicial da executada. Art. 49 da Lei nº 11.101/2005. A interpretação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial é no sentido de que, ainda constituídos com o trânsito em julgado depois da recuperação, submetem-se aos seus efeitos porque o fato gerador da responsabilidade que enseja a execução é anterior. Jurisprudência. Extinção do cumprimento de sentença com a novação do crédito. Hipótese de habilitação retardatária. Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202125-93.2018.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). Ainda, o Juízo competente para apreciar a natureza e classificação dos créditos é o da Recuperação Judicial, de modo que não há que se falar em coisa julgada ou preclusão. Logo, tendo em vista que os créditos exequendos são derivados de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve haver sujeição ao plano de Recuperação Judicial da ré. Diante disso, com fundamento no Art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF) c/c 485, VI c/c 318 § único do NCPC julgo extinto o processo, resguardando-se ao exequente o direito à habilitação do seu crédito no juízo competente. PRI - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), IGOR EUGÊNIO TORRALBO UNELLO (OAB 449590/SP)

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Processo nº 0015822-49.2024.8.26.0564

ID: 312739406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015822-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUISA BAMBACK RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 0015822-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1029107-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luisa Bamback Ribeiro - Vistos. Diante da … Processo 0015822-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1029107-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luisa Bamback Ribeiro - Vistos. Diante da concordância do Município de São Bernardo do Campo e outro, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 4/5. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP), RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815DF)

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Processo nº 1017250-49.2024.8.26.0564

ID: 290723229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017250-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DURVALINA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE MENEZES CASTILHO CUNHA

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Processo 1017250-49.2024.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Durvalina Pereira de Lima - Vistos, Chamo o feito à ordem. 1) Trata-se de ação de Usucapião Conjugal, movida por Durvalina Pereir… Processo 1017250-49.2024.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Durvalina Pereira de Lima - Vistos, Chamo o feito à ordem. 1) Trata-se de ação de Usucapião Conjugal, movida por Durvalina Pereira de Lima contra José Maria Paceli de Oliveira, através da qual, visa em suma obter a declaração de domínio sobre a meação do requerido em relação ao imóvel localizado na Rua Militão Barboza de Lima nº 63, Centro, CEP. 09720-420, neste município, alegando abandono do lar pelo requerido e ser possuidora do referido imóvel desde junho de 2003. A decisão de fls. 36/37 fixou o valor da causa em R$103.274,71 e determinou a emenda à inicial com juntada de documentos, os quais foram juntados pela parte autora às fls. 44/119. Dentre eles, a matrícula do imóvel usucapiendo de nº. 16.453 do 1º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo (fls. 79/86), na qual constam que as partes são co-proprietários, bem como as matrículas dos lotes confrontantes identificadas pelos nºs. 17.134 (fls. 87/94), 17.243 (fls. 95/100) e 13.444 (fls. 102/107), todas do mesmo Registrador, cujos confrontantes-proprietários são: DANIEL FERNANDO DE PAULA LANA e GRETHA SILVA LANA; CARLITO FINATO e DORACI SIMÕES FINATO, e; GILMAR GOMES DE SOUSA e BRENDA BERNATIANE TORRES DE OLIVEIRA, os quais se encontram qualificados às fls. 41/43. Nesse contexto, a designação de prova pericial para delimitação do imóvel nesta fase processual torna-se desnecessária, quando já existente as matrículas com os dados suficientes à instrução do feito. Diante disso, e visando a economia processual, REVOGO a decisão de fls. 120/121 que havia determinado a realização de prova pericial 2) Intime-se com urgência, o perito nomeado acerca desta decisão. 3) Oficie-se a Defensoria Pública para o cancelamento da reserva dos honorários periciais. 4) Intimem-se as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, via Portal Eletrônico para manifestação quanto ao pedido de usucapião, autorizada a correção do cadastro para a inclusão do cadastro controlado como terceiro interessado certo. 5) Citem-se o RÉU (co-proprietário do imóvel) e os CONFRONTANTES registrais acima indicados e qualificados às fls. 41/43 por CARTA com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Deverá ainda, a parte ré indicar se está sendo demandada por outra pessoa quanto ao imóvel usucapiendo objeto desta demanda. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 5.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide, que não possua sobrenome em comum com a parte requerida, e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA (se o caso). 6) Infrutífera a localização, havendo requerimento, fica desde já deferida a realização de PESQUISAS DE ENDEREÇOS pelos sistemas informatizados, devendo a parte autora recolher a taxa pertinente (guia FEDT 434-1) para cada pesquisa e pessoa, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 7) Com as respostas, intime-se a parte autora para requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados. 8) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 9) Decorrido in albis o prazo para contestação, ou o prazo para a parte autora se manifestar acerca da contestação, certifique-se a z. Serventia o ciclo citatório e após abra-se vistas dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO e oficie-se o 1º e 2º REGISTRO DE IMÓVEIS desta Comarca para para manifestação sobre a registrabilidade do imóvel usucapiendo no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Após com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações, ou se o caso, para prolação da Sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SELMA DE MENEZES CASTILHO CUNHA (OAB 114444/SP)

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