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Processo nº 1010073-92.2024.8.26.0577

ID: 280508249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010073-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO CAMPO COLORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR DE RAMOS JUNIOR

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ANA PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Ferreira (OAB 295288/SP), Waldir de Ramos Junior (OAB 273030/SP) Processo 1010073-92.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Spazio Campo Colorato - Uma … ADV: Ana Paula Ferreira (OAB 295288/SP), Waldir de Ramos Junior (OAB 273030/SP) Processo 1010073-92.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Spazio Campo Colorato - Uma vez que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, não resta outra alternativa, face à comunicação de autocomposição entre as partes, a não ser a extinção do presente processo. Ademais, vale destacar que diante da juntada do acordo, ainda que a parte não tenha capacidade postulatória, o que impede seja a homologação a avença, seja a suspensão do processo nos termos do disposto no art 921, I, do CPC, força reconhecer que, por força do que dispõe o artigo 200, do CPC, segundo o qual "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição modificação u extinção de direitos processuais", outra alternativa não resta, a não ser o reconhecimento da ocorrência da perda do interesse processual na modalidade superveniente, diante da automposição levada a efeito entre as partes. Esse entendimento, aliás, deve prevalecer por força do princípio que cabe ao juiz zelar pela rápida solução da lide (art. 139, II,CPC), que já não existe, haja vista a juntada do acordo aos autos, bem como pelo disposto no artigo 2º, do CPC, segundo o qual "O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial....". Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. CONDENA-SE a parte ativa apenas nas custas e despesas processuais. Todavia, fica aqui explicitado que, por se tratar de sentença terminativa e não definitiva de mérito, caso o devedor não venha a cumprir ou cumpra em parte o acordo noticiado, a parte credora poderá prosseguir nestes mesmos autos, a fim de buscar a satisfação do respectivo crédito, independentemente do recolhimento de custas iniciais. P.I.C., oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1036457-30.2025.4.01.3700

ID: 304774284

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036457-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELLA SANTOS FURTADO CUTRIM

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MARIA LAURA PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036457-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036457-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Auxílio-Moradia] AUTOR: BRUNA SOARES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELLA SANTOS FURTADO CUTRIM - MA24201, MARIA LAURA PEREIRA DA SILVA - PA31653 REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como com relação a processos listados (se houver) nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, Jefvirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Odair Jose Pereira Rodrigues

ID: 295910966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032092-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

ODAIR JOSE PEREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032092-92.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Odair Jose Pereira Rodrigues - Manifeste-se a … Processo 1032092-92.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Odair Jose Pereira Rodrigues - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0008557-20.2025.8.26.0577

ID: 294933279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008557-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. E. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MACHADO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008557-20.2025.8.26.0577 (processo principal 1019094-92.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.E.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da ju… Processo 0008557-20.2025.8.26.0577 (processo principal 1019094-92.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.E.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Proceda o cartório à pesquisa CNIS, pelo sistema PREVJUD. Com a resposta, ciência à parte exequente. Intime-se a parte executada, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 2.326,51, atualizado até maio de 2025. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VALÉRIA MACHADO SILVA SANTOS (OAB 367849/SP), VALÉRIA MACHADO SILVA SANTOS (OAB 367849/SP)

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Arthur Marcondes Domingues Pinto x Qatar Airways

ID: 317616763

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029764-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARCONDES DOMINGUES PINTO

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS

Despacho

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIVALDO DANIEL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029764-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Arthur Marcondes Domingues Pinto - Recorrido: Qatar Airways - Vistos. Trata-s… DESPACHO Nº 1029764-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Arthur Marcondes Domingues Pinto - Recorrido: Qatar Airways - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor contra a r. sentença de fls. 201/207, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Por ocasião do recebimento do recurso, o Juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao recorrente (fls. 243), impugnados em contrarrazões pela recorrida. Decido. Com razão a impugnante, pois da análise dos autos, constata-se que o recorrente não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco demonstrou que o pagamento das custas comprometeria seu sustento ou de sua família, nos termos exigidos pelos arts. 98 e seguintes do CPC. Ademais, a demanda originou-se de uma viagem aérea internacional, com pedido de ressarcimento de perfume importado, circunstância que, por si só, afasta a presunção de pobreza jurídica, evidenciando padrão de consumo incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser suportados pela recorrente, o que não pode ser admitido. Ressalte-se que: Quando a declaração de pobreza for ilidida por sinais de consistência patrimonial hábil para o enfrentamento das despesas do processo, sua presunção de veracidade não prevalece e o benefício pedido deve ser indeferido. (Agravo de Instrumento nº 2196276-04.2022.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, J. 06/09/2022; Rel. Adilson de Araújo). Anote-se, por fim, que a revogação da justiça gratuita não importa em negativa de acesso à justiça ou criação de obstáculo ao devido processo legal, ao direito de defesa, mas de efetiva fiscalização e correta aplicação do benefício postulado, infelizmente banalizado por um grande número de postulações sem fundamento (vide: TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento nº 2282162-39.2020.8.26.0000). Diante do exposto, REVOGO a concessão dos benefícios da justiça gratuita e determino ao recorrente que recolha, em 48 horas, o valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Advs: Givaldo Daniel Nunes (OAB: 378107/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1020355-92.2024.8.26.0577

ID: 308852147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020355-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. A. R. V. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉGIS MAURICIO LORENZONI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1020355-92.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.H.R.S. - - T.A.R. e outro - Os autos não estão prontos para julgamento. 1) Concedo ao requerido os benefícios da assistênc… Processo 1020355-92.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.H.R.S. - - T.A.R. e outro - Os autos não estão prontos para julgamento. 1) Concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Considerando que a parte requerida foi citada por hora certa e não apresentou contestação, tendo sido representada por curador especial nestes autos, reputo desnecessária a produção de outras provas, tais como elaboração de estudo psicossocial, mormente porque é notória a sobrecarga do setor, que deverá ser requisitado somente em casos em que sua necessidade é patente. Com efeito, dispõe o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. 3) Com a finalidade de comprovar as condições em que está vivendo o(a)(s) menor(es), se está matriculada em escola regular e obtendo os cuidados com a saúde, recebendo os imunizantes adequados à sua idade, providencie a parte autora a juntada da declaração de matrícula, da frequência escolar, além de carteira de vacinação e do SUS, inclusive convênio médico, se houver do(a)(s) menor(es) em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. 4) Sem prejuízo expeça-se mandado de constatação a ser cumprido na residência da parte requerente, com urgência, a fim de averiguar-se a atual situação em que está vivendo a criança, condições de higiene do local e se está recebendo os cuidados para garantia de saúde, lavrando-se o respectivo auto. Servirá a cópia da presente decisão como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 5) Esclareça a parte requerente o regime de convivência familiar que pretende regulamentar em favor do genitor, considerando que em sua inicial e demais manifestações nada mencionou a respeito das visitas. Prazo: 15 dias. 6) Com a vinda dos documentos e do auto de constatação nos autos, dê-se ciência ao Ministério Público. 7) Após, tornem-me conclusos para sentença. Para tais desideratos, converto o julgamento em diligências. - ADV: RÉGIS MAURICIO LORENZONI DE AZEVEDO (OAB 73446/RS), RÉGIS MAURICIO LORENZONI DE AZEVEDO (OAB 73446/RS), RÉGIS MAURICIO LORENZONI DE AZEVEDO (OAB 73446/RS)

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Processo nº 1030443-92.2024.8.26.0577

ID: 301106635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030443-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030443-92.2024.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. 1. Diante da ausência de pagamento e de resposta… Processo 1030443-92.2024.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. 1. Diante da ausência de pagamento e de resposta à ação monitória (fls. 126), nos termos do artigo 701, § 2.º, do CPC, constituo de pleno direito o título executivo. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 2. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, observando os termos do Comunicado CG n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1.º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando, ainda, a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ, bem como comprovando, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento do valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE - código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito o valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observado o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). P.I.C. São José dos Campos, 16 de junho de 2025. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Jb Construçoes E Empreendimentos Ltda x Município De São José Dos Campos

ID: 292741830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010655-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JB CONSTRUçOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO ALBIERO

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FABIANA MUSSATO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010655-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010655-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: JB Construçoes e Empreendimentos Ltda - Apdo/Apte: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES - CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - PLEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A REALIZAR OS REAJUSTES DE PREÇOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA AVENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTARIA AO CASO - DEMANDA DE ORDEM EMINENTEMENTE TÉCNICA - MÉRITO - EMBORA SE RECONHEÇA O PARCIAL INADIMPLEMENTO DO ENTE MUNICIPAL FACE À AUSÊNCIA DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, NÃO É O CASO DE APLICAR MEDIDAS EXTREMADAS, COMO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO OU SUA RESCISÃO - O INTERESSE PÚBLICO RELATIVO À CONTINUIDADE DA OBRA E A OBSERVÂNCIA DO PACTO FIRMADO DEVEM PREVALECER SOBRE OS INTERESSES PARTICULARES - UM DOS ASPECTOS PRINCIPAIS DA EFICÁCIA INTERNA DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS É JUSTAMENTE A TENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO CONTRATUAL, SENDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO, A ÚLTIMA MEDIDA A SER TOMADA - ARTIGOS 19 E 20 DA LINDB - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - NÃO HÁ DE SE FALAR EM PRECLUSÃO DO DIREITO AO REAJUSTE CONTRATUAL, OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO, OU RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO, DEVENDO A MUNICIPALIDADE PAGAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mussato de Oliveira (OAB: 174292/SP) - Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP) (Procurador) - 1º andar

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Duraflex Revestimentos E Impermeabilizações Ltda x Vanderli Soares Sanches Dos Santos

ID: 327309561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002922-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DURAFLEX REVESTIMENTOS E IMPERMEABILIZAçõES LTDA

Polo Passivo:

VANDERLI SOARES SANCHES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA

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MARCELO MOREIRA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 0002922-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0002922-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Duraflex Revestimentos e Impermeabilizações Ltda - Apelada: Vanderli Soares Sanches dos Santos - Interessado: Mara Dalila Borges do Nascimento - Vistos. O instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça a garantia da tutela jurisdicional aos necessitados. Integra o conceito de assistência judiciária - mais amplo - o benefício da justiça gratuita, que dispensa à parte o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com o advento do novo Código de Processo Civil, tornou-se positivado o entendimento jurisprudencial já antes consolidado no sentido de que, diante da declaração de hipossuficiência, cria-se uma presunção iuris tantum em prol da incapacidade, a qual, por sua vez, pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem capacidade econômica, conforme preceitua seu art. 99: art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa forma, havendo elementos indicativos da capacidade, a parte deve ser chamada aos autos para comprovar de maneira efetiva a existência de situação autorizadora da concessão do benefício. Com efeito, o que se afere, objetivamente, é que o recorrente deixou de acostar à exordial elementos que demonstrassem a necessidade de concessão do benefício, porquanto inexistente documentação neste sentido. Desse modo, uma vez que não demonstrou a necessidade de concessão do benefício, conforme ônus que lhe incumbia, comprove o apelante, no prazo de cinco dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. HUGO CREPALDI Relator - Advs: Marcelo Moreira Monteiro (OAB: 208678/SP) - Roseli Aparecida de Almeida (OAB: 135323/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036457-57.2025.8.11.0001

ID: 283284574

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036457-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036457-57.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.141,60 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036457-57.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.141,60 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA Endereço: RUA VINTE E UM, 09, JARDIM FLORIANÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-848 POLO PASSIVO: Nome: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Endereço: FREI CANECA, 1355, COJ 201, 1° PAV, AFONSO PENA, DIVINÓPOLIS - MG - CEP: 35500-063 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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