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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piqueri Abcd Pr/Sp x Centro De Formação De Condutores B Impacto Virtual Ii

ID: 297054165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022644-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES B IMPACTO VIRTUAL II

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TADEU GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022644-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1026252-02.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri ABCD PR/SP - Centro… Processo 0022644-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1026252-02.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri ABCD PR/SP - Centro de Formação de Condutores B Impacto Virtual II e outro - Vistos. Fls. 34/41: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença onde os executados, sustentam, em suma, inexigibilidade da obrigação e excesso da execução. Sustentaram a realização de penhora incorreta e impenhorabilidade de salário, visto que o valor de R$ 15.754,87 seria destinado ao pagamento de salários da empresa executada. Pugnou pelo acolhimento da impugnação. Juntou documentos. Manifestação do exequente a fls. 70/77. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença não é meio hábil para contestação a validade do título que originou a sentença de procedência. Uma vez transitada em julgado a sentença, não cabe mais discussão a respeito de sua validade, a não ser por meio de ação rescisória, o que não é o caso. Em relação ao excesso de execução, contudo, deixaram os executados de apresentarem planilha detalhada do débito que entendem devido, nos termos do artigo 525,§ 4º e 5° , do Código de Processo Civil: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, cabia aos executados, ao arguir erro no cálculo, declarar de imediato o valor que entende correto. Indefiro o desbloqueio dos valores efetuados na conta corrente da empresa executada. Não há se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da empresa executada. Como se sabe, o artigo 833, incisos IV e V, do CPC, dispõe serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, bem como os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Entretanto, essa proteção não tem aplicação às reservas financeiras das pessoas jurídicas tendo em vista o escopo de proteger a reserva do pequeno poupador, pessoa natural, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana em situações adversas. Ainda que se admitisse a aplicação dessa proteção às pessoas jurídicas, ela não seria cabível na hipótese dos autos, tendo em vista a total e completa ausência de demonstração concreta de que os valores bloqueados inviabilizam o exercício da empresa, bem como do específico direcionamento dos valores ao pagamento de salários, o que não se pode presumir, a toda evidência, tão só pelo fato de a exequente ter empregados ou estar em funcionamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e, em consequência, indeferiu o desbloqueio de R$ 6.614,41 constritos da conta corrente do devedor José Carlos e R$ 48.832,40 da empresa devedora - Admissibilidade parcial - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta corrente de titularidade de pessoa física em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Redução do bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor constrito nas contas de titularidade do recorrente José Carlos - Contrição de valores em conta bancária de titularidade da empresa devedora - Inaplicabilidade, em regra, às pessoas jurídicas da hipótese prevista no art. 833, inc. X, do CPC - Cabia à empresa recorrente provar que o montante bloqueado comprometeria o regular desenvolvimento e a continuidade da sua atividade econômica - Ônus do qual não se desincumbiu - Tampouco cuidou de provar que o montante constrito estaria vinculado integralmente à folha de pagamento de seus colaboradores, senão também à quitação de outras dívidas - Ausente violação ao princípio da preservação da empresa - Decisão reformada em parte para reduzir a penhora a 30% (trinta por cento) do valor constrito das contas de titularidade do recorrente José Carlos, autorizada a liberação do remanescente em seu favor - Recurso provido parcialmente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064624-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora de ativos financeiros, mantendo a constrição. Prescrição. Cobrança de duplicata sem executividade. Arguição de prazo prescricional trienal. Descabimento. Prazo quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I do CC. Ação ajuizada dentro do prazo. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Impenhorabilidade. Constrição de ativos financeiros. Pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade de valores para pagamento de salário de funcionários. Art. 833, IV, do CPC inaplicável às pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de destinação alimentar. O simples fato de possuir funcionários e, por consequência, obrigações de natureza trabalhista, não conduz à prova da efetiva destinação dos recursos para essa finalidade. Não comprovação da natureza alimentar ou essencial dos valores penhorados. Legitimidade da penhora de ativos financeiros. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240335-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP), JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP)

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Processo nº 0021868-76.2024.8.26.0007

ID: 313722656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021868-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO TASSO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021868-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1035375-24.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jose Paulo Tasso Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. … Processo 0021868-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1035375-24.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jose Paulo Tasso Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Não foi previsto, porém, o prazo para interposição desses embargos. No XXVIII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ficou decidido que, no cumprimento de sentença, "o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Como aquele prazo foi observado, conheço dos embargos/impugnação, diante de sua tempestividade. Quanto ao mérito, porém, é caso de rejeição, visto que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, acima transcritas, e que autorizariam seu acolhimento. Os fatos apontados pela parte devedora não caracterizam as situações previstas nas três primeiras alíneas daquele dispositivo, e, quanto à última, não são supervenientes à sentença, mas anteriores a ela e, portanto, não podem sequer ser acolhidos. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). Como os embargos/impugnação foram rejeitados, são devidas custas pelo embargante/impugnante (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único, inciso II). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SHIRLEI DE MIRANDA (OAB 185078/SP)

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Processo nº 0022450-76.2024.8.26.0007

ID: 293415917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022450-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0022450-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Americanas S.A. - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, confo… Processo 0022450-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Americanas S.A. - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Defiro a retificação do polo passivo, nos termos em que solicitada (pág. 29). Anote-se no SAJ. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. IV - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A partir do momento em que o consumidor aciona o serviço de assistência técnica credenciado pela parte ré, tem esta o prazo de 30 dias para o conserto ou, caso se recuse, deve apresentar justo motivo. Em contestação, a segunda ré pontua que o aparelho foi é importado e está fora da garantia contratual de modo que os pedidos da parte autora são improcedentes. Pois bem. Afasto a tese de irresponsabilidade. Com efeito, ainda que a empresa brasileira não tenha introduzido o aparelho em território nacional, é fato que participa de um grupo econômico de renome mundial, e, portanto, como representante do grupo em território brasileiro, esta fica responsável pela reparação de danos dos consumidores. Assim foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: [...] Tratando-se de marca de renome internacional, que aufere lucros em razão de propaganda difusa e global, considera-se colocado no mercado qualquerprodutolegalmenteadquiridoem qualquer país. A restrição ao mercado nacional não está prevista no art. 12, § 3º, I do CDC e não se justifica aqui, pois a Samsung tem presença internacional e assim construiu sua reputação no ramo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. A requerida, faz parte do grupo econômico Samsung e não se distingue de sua holding perante o consumidor. Nesse sentido, não produz qualquer efeito eventual limitação territorial dagarantia, considerada cláusula abusiva. Questões logísticas não representam entrave à extensão dagarantia, na medida em que entre a matriz e suas subsidiárias já existem fluxos contínuos de receitas e informações nas mais diversas áreas, a implementação de uma política efetiva degarantiaglobal, mais do que um diferencial, caracteriza uma exigência decorrente da evolução jurisprudencial do direito brasileiro. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008491-57.2020.8.26.0008; Relator (a):Carla Kaari; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Portanto, ainda que não tenha introduzido o aparelho telefônico no território brasileiro e, que eventualmente não possua as peças necessárias para a realização do reparo, a empresa SAMSUNG é solidariamente responsável pela prestação de assistência e reparação de danos de seus consumidores, tendo em vista que se trata de uma representante de um grupo econômico que atue em âmbito mundial. Com isso, a ré empresa SAMSUNG deve ser responsabilizada pela reparação dos danos sofridos pela requerente, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o legislador previu que, não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (III) o abatimento proporcional do preço (Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1.º). A escolha da solução, portanto, não é do fornecedor, mas do consumidor, porque assim expressamente previu o legislador. Assim, descumprida a obrigação de garantia, tem a parte autora direito a receber de volta o preço pago pelo produto. Sem razão a parte autora ao pretender indenização por danos morais, porque não houve mais do que mero aborrecimento, situação a que todos estamos sujeitos no cotidiano e que, por não representar excepcionalidade, não gera o direito à indenização pretendida. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.243,38 (um mil, duzentos e quarenta e três e trinta e oito centavos), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Efetuado o pagamento, a parte ré poderá retirar o produto do local onde se encontra, sem ônus para a parte autora. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 0022450-76.2024.8.26.0007

ID: 293415805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022450-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0022450-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Americanas S.A. - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, confo… Processo 0022450-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Americanas S.A. - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Defiro a retificação do polo passivo, nos termos em que solicitada (pág. 29). Anote-se no SAJ. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. IV - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A partir do momento em que o consumidor aciona o serviço de assistência técnica credenciado pela parte ré, tem esta o prazo de 30 dias para o conserto ou, caso se recuse, deve apresentar justo motivo. Em contestação, a segunda ré pontua que o aparelho foi é importado e está fora da garantia contratual de modo que os pedidos da parte autora são improcedentes. Pois bem. Afasto a tese de irresponsabilidade. Com efeito, ainda que a empresa brasileira não tenha introduzido o aparelho em território nacional, é fato que participa de um grupo econômico de renome mundial, e, portanto, como representante do grupo em território brasileiro, esta fica responsável pela reparação de danos dos consumidores. Assim foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: [...] Tratando-se de marca de renome internacional, que aufere lucros em razão de propaganda difusa e global, considera-se colocado no mercado qualquerprodutolegalmenteadquiridoem qualquer país. A restrição ao mercado nacional não está prevista no art. 12, § 3º, I do CDC e não se justifica aqui, pois a Samsung tem presença internacional e assim construiu sua reputação no ramo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. A requerida, faz parte do grupo econômico Samsung e não se distingue de sua holding perante o consumidor. Nesse sentido, não produz qualquer efeito eventual limitação territorial dagarantia, considerada cláusula abusiva. Questões logísticas não representam entrave à extensão dagarantia, na medida em que entre a matriz e suas subsidiárias já existem fluxos contínuos de receitas e informações nas mais diversas áreas, a implementação de uma política efetiva degarantiaglobal, mais do que um diferencial, caracteriza uma exigência decorrente da evolução jurisprudencial do direito brasileiro. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008491-57.2020.8.26.0008; Relator (a):Carla Kaari; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Portanto, ainda que não tenha introduzido o aparelho telefônico no território brasileiro e, que eventualmente não possua as peças necessárias para a realização do reparo, a empresa SAMSUNG é solidariamente responsável pela prestação de assistência e reparação de danos de seus consumidores, tendo em vista que se trata de uma representante de um grupo econômico que atue em âmbito mundial. Com isso, a ré empresa SAMSUNG deve ser responsabilizada pela reparação dos danos sofridos pela requerente, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o legislador previu que, não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (III) o abatimento proporcional do preço (Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1.º). A escolha da solução, portanto, não é do fornecedor, mas do consumidor, porque assim expressamente previu o legislador. Assim, descumprida a obrigação de garantia, tem a parte autora direito a receber de volta o preço pago pelo produto. Sem razão a parte autora ao pretender indenização por danos morais, porque não houve mais do que mero aborrecimento, situação a que todos estamos sujeitos no cotidiano e que, por não representar excepcionalidade, não gera o direito à indenização pretendida. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.243,38 (um mil, duzentos e quarenta e três e trinta e oito centavos), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Efetuado o pagamento, a parte ré poderá retirar o produto do local onde se encontra, sem ônus para a parte autora. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Adriana Ferreira x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 306271834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025915-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

LUA PONTUAL COUTINHO GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1025915-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Ferreira - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. ADRIANA FERREIRA, qualificada nos… Processo 1025915-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Ferreira - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. ADRIANA FERREIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, também qualificada, narrando que é beneficiária de plano de saúde contratado junto à empresa ré, na modalidade hospitalar. Relatou conviver com severas patologias, classificadas sob os códigos CID K07.2 (anomalias da relação entre as arcadas dentárias) e K08.2 (atrofia de rebordo ósseo sem dentes), que lhe causam sérios prejuízos funcionais e estéticos, comprometendo a mastigação, a fala, a respiração, além de gerar dores constantes e risco de agravamento do quadro clínico. Aduziu que diante desse cenário, seu cirurgião-dentista indicou a necessidade de realização de procedimentos cirúrgicos específicos, a saber: 3020-8114 Reconstrução total de maxila com prótese e/ou enxerto ósseo bilateral; 3020-8033 Osteotomias alvéolo-palatinas bilateral; 3020-9021 Osteoplastia de mandíbula bilateral; 3020-8106 Reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo bilateral. Tais intervenções possuem caráter de urgência e imperativo clínico, devendo ser realizadas em ambiente hospitalar, sob anestesia geral, dada a complexidade técnica e os riscos associados, conforme destacado tanto pelo profissional assistente quanto por parecer técnico do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO/PE). Apesar da indicação médica, a operadora ré negou cobertura, fundamentando tratar de procedimento de natureza meramente odontológica, supostamente sem imperativo clínico que justificasse a realização em ambiente hospitalar. Sustentou que tal negativa desconsidera não apenas o laudo do seu cirurgião assistente, mas também a normativa vigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em especial a Resolução Normativa nº 465/2021 e a Súmula Normativa nº 11/2007, que impõem aos planos de saúde, ainda que exclusivamente hospitalares, a obrigação de custear procedimentos buco-maxilo-faciais sempre que houver indicação clínica. Acrescentou que a decisão da operadora foi tomada sem qualquer exame clínico direto, anamnese ou avaliação presencial da paciente, configurando clara violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e às normas de proteção ao consumidor. Afirmou que a negativa é manifestamente ilícita, afrontando o próprio contrato firmado entre as partes, que prevê cobertura hospitalar, as normas da ANS, que incluem expressamente os procedimentos pleiteados como de cobertura obrigatória e o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que caracteriza prática abusiva e cláusula abusiva; a conduta da ré reflete não só descumprimento contratual, mas também verdadeira afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio contratual. A negativa de cobertura, além de configurar ilícito contratual, também gerou sofrimento, angústia e abalo psicológico significativos à autora, que se vê impedida de acessar tratamento essencial para sua saúde, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura inequívoco dano moral indenizável. Pleiteou, desde logo, compelir a empresa requerida a autorizar e custear todo o procedimento cirúrgico com os respectivos materiais solicitados pelo médico, nos termos do relatório de fls. 56/60, internação e honorários médicos, por ser medida urgente e de extrema necessidade à sua saúde, sendo o tratamento cirúrgico essencial para reconstrução do rebordo alveolar para posterior reabilitação com prótese sobre implantes com urgência. Por todo exposto, requereu a procedência da ação, para tornar definitiva a tutela antecipada e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão do sofrimento causado pela negativa de cobertura, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 42/176 e 181/189). Por decisão de fls. 200/204 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Autora e DEFERIDA a medida antecipatória de urgência pleiteada. Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2313021-96.2024.8.26.0000, o qual foi DADO provimento (V. Acórdão de fls. 421/424). Regularmente citada (fls. 211), a ré apresentou contestação às fls. 212/243, acompanhada de documentos (fls. 244/375) e impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que o contrato celebrado entre as partes possui cobertura restrita aos termos da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções Normativas da ANS, especialmente quanto à observância do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado pela Resolução nº 465/2021, que possui natureza taxativa. Sustentou que o procedimento requerido possui caráter eminentemente odontológico, não estando inserido nas coberturas obrigatórias do plano contratado, que é de natureza médica, tampouco preenchendo os requisitos legais e contratuais que autorizariam a cobertura pela operadora. Alegou, ainda, que a Junta Médica, nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, concluiu pela impertinência clínica dos procedimentos solicitados, considerando que a intervenção tem natureza odontológica, podendo ser realizada em ambiente ambulatorial, sem necessidade de internação hospitalar ou utilização de materiais de alta complexidade. Defendeu que os procedimentos solicitados, incluindo enxertos ósseos e próteses customizadas, possuem finalidade estritamente reabilitadora odontológica, direcionada à colocação de próteses dentárias, o que não encontra cobertura no contrato firmado, nem obrigação legal que ampare a pretensão autoral. Aduziu, outrossim, que a imposição judicial de cobertura para procedimentos não previstos no Rol da ANS e fora dos limites contratuais viola o princípio do mutualismo, pilar fundamental da atividade securitária, criando nova hipótese de sinistro, não prevista na apólice, o que compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, gerando agravamento do risco para todos os segurados. Acrescentou que, caso se entenda pela obrigatoriedade da realização do procedimento, deverá ser realizado na rede credenciada, ou, caso realizado em rede não referenciada, com reembolso limitado aos parâmetros contratuais. Não há previsão para custeio integral em rede particular à escolha do beneficiário. Não há danos morais. Sustentou a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente ausência de ato ilícito, de dano efetivo e de nexo de causalidade. Exerceu regularmente seu direito contratual e legal de submeter a solicitação à análise técnica, não havendo que se falar em ilicitude, abuso de direito ou má prestação de serviço. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Seguiu-se nova manifestação da requerida informando o cumprimento da liminar (fls. 381/389). Réplica às fls. 396/417. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 418), a ré pugnou pela produção de prova pericial médica e documental suplementar (fls. 428/430), ao passo que a Autora quedou-se inerte (certidão de fls. 431). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. De proêmio, a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sustentada pela requerida não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a requerida não trouxe elementos de prova à presente impugnação, resultando, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante da declaração de fls. 47 e documentos de fls. 48/50 e 181/199, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que o autor é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Cumpre observar, ainda, que o fato do autor estar assistida por advogado de sua escolha não induz, por si só, capacidade de pagamento, como vem expressamente elencado no artigo 99, §4º, do CPC. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Revisão de taxa de juros Indeferimento de Justiça Gratuita à Autora Insurgência que prospera Representação por Advogado particular - Irrelevância Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC Critérios para o patrocínio da Defensoria via Assistência Judiciária que não pode ser confundida com a gratuidade processual - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica Ausência de bens de relevância ou de percepção de rendimentos consideráveis Presunção inerente à Pessoa Natureal não elidida ou controvertida pelo Agravante - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a Autora a Justiça Gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052241-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Inexistência de elementos a elidir a presunção Benefício da gratuidade negado, decisão reformada Sentença ulteriormente à oferta deste recurso que indeferiu a petição inicial da ação (porque não emendada como ordenado) e julgou extinto o processo, não impediente da concessão da benesse nesta via, com efeito sobre a condenação do autor ao pagamento das custas do processo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286045-91.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Por fim, cabia à ré provar o contrário, ônus que não se desincumbiu, roborando a rejeição do pedido. Não havendo questões de fato e de direito/processuais pendentes de apreciação, estando as partes bem representadas e estando configuradas, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a efetiva necessidade dos procedimentos cirúrgicos, a natureza médica das intervenções e os prejuízos decorrentes da negativa de cobertura. À ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, notadamente no que tange à suposta ausência de cobertura contratual e à natureza exclusivamente odontológica dos procedimentos. Nada obstante, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações, bem como diante da controvérsia técnica acerca da natureza dos procedimentos pleiteados, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da expressa manifestação da ré pela produção de prova técnica, e considerando que a solução da lide demanda conhecimento especializado acerca da necessidade, natureza e imprescindibilidade clínica dos procedimentos indicados, defiro a produção de prova pericial médica. Desde logo, formulo os seguintes quesitos do Juízo: a) se a autora é portadora das patologias descritas na inicial (CID K07.2 e K08.2), quais sejam, anomalias da relação entre as arcadas dentárias e atrofia de rebordo ósseo sem dentes; b) se os procedimentos indicados pelo cirurgião-dentista da autora possuem natureza médica e hospitalar, com imperativo clínico, ou se são de natureza estritamente odontológica, compatíveis com realização em ambiente ambulatorial; c) se há risco de agravamento do quadro clínico da autora na hipótese de não realização dos procedimentos indicados em ambiente hospitalar, sob anestesia geral; d) se os procedimentos pleiteados são usualmente realizados em ambiente hospitalar, por exigência clínica e de segurança do paciente; e) se existe protocolo médico ou odontológico reconhecido que aponte a necessidade (ou não) da realização dos procedimentos em ambiente hospitalar e f) outros pontos que se fizerem necessários à elucidação dos fatos. Para realização da perícia nomeio a perita ALEXANDRA FONTES DA SILVA, devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça (cód. 81395). De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial técnica, os honorários do perito deverão ser por ela suportados. Intime-se a perita para aceitar o encargo e estimar seus honorários, cabendo à parte ré efetuar o depósito dos honorários arbitrados pelo Juízo, nos termos do art. 95, do CPC. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Fixado o valor dos honorários e efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUA PONTUAL COUTINHO GOMES (OAB 503580/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Guilherme Cargnin Kremer

ID: 325775501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

GUILHERME CARGNIN KREMER

Sentença

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Guilherme Cargnin Kremer. Ressai da inicial, em síntese, que a Requerente é credora do Requerido no valor de R$ 25.963,11 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e onze centavos) decorrentes da utilização de limite de crédito especial. Desta forma, havendo valores a receber, a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. n. 155125892), juntou documentos. Decisão inicial sob o id. n. 155320175, oportunidade em que restou determinada a expedição do mandado para pagamento. Devidamente citada (id. 174463084), a parte Requerida apresentou Embargos Monitórios sob o id. n. 176844855. Impugnação aos embargos monitórios em id. n. 181284573. Devidamente intimados quanto a especificação de provas, ambas as partes manifestaram pugnando o julgamento antecipado da lide (ids. 183790594 e 183947398). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, verifico que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar o mérito nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Do pedido de suspensão do mandado de pagamento. A parte Embargante requereu, preliminarmente, a suspensão de todo e qualquer mandado de pagamento, em razão da previsão constante no § 4º do art. 702 do CPC e a oposição dos Embargos. Nos termos do disposto no artigo 702, §4º, do Código de Processo Civil , a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, até o julgamento em primeiro grau. Ou seja, tal mandamento decorre de dispositivo legal e a suspensão da decisão de expedição de mandado de pagamento previsto no artigo 701 do CPC, persiste somente até o julgamento de primeiro grau, ou seja, até a prolação da presente sentença. Da Vedação de Revisão de Ofícios das Cláusulas Contratuais Abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado pela parte Embargante, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas.” Desde modo, a revisão dos contratos realizar-se-á somente em relação aos pedidos expressos constantes dos embargos monitórios. Da Capitalização de Juros e alegação de aplicação dos limites legais dos juros contratuais. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência é pacífica ao admitir a sua cobrança quando consta expressa previsão acerca da sua contratação, em consonância com o art. 5°, da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. Inclusive com disposição sumular: “Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Efetivamente, a capitalização em período inferior a um ano encontra-se legitimada pela Medida Provisória nº 2.170 de 2001, que permite explicitamente o cômputo de juros sobre juros. A aplicabilidade da regra prevista em tal diploma legal foi reconhecida pelas Cortes brasileiras. Nesse ponto, importante levar em conta o julgado do STJ que uniformizou o entendimento sobre a matéria: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMDEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012”. (g.n.) À luz do precedente, tem-se que a contagem de juros sobre juros se encontra permitida em nosso sistema jurídico. Assim, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie. Analisando os autos, verifica-se que a parte Requerida/Embargante não comprovou de forma cabal que os juros aplicados estão acima da média. Partindo desta análise, tenho que a taxa fixada além de garantir o equilíbrio contratual, está de acordo com as práticas comerciais. Desta forma, o referido encargo deve ser mantido. Do Título. Conforme delineado alhures, verificou-se a regularidade da cédula em questão, não sendo caso de revisão nos termos do solicitado pela parte Requerida, quando, então, necessário ponderar-se sobre os requisitos do pleito monitório. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que a ficha matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços, acompanhada do estrato, possuem o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do Requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, corroborado pelo posicionamento jurisprudencial: “AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da ação monitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e do demonstrativo do débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do vencimento da dívida.” (TJMT – Recurso de Apelação n. 002186-95.2013.8.11.0086 PJe – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 16/08/2018). (Sem grifos no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - FICHA DA OPERAÇÃO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE - LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DEMONSTRADAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73) exige, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo - Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie. (TJ-MG - AC: 10095150016707001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 31/03/2020) Por sua vez, a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que, a procedência do feito é medida que se impõem. Da submissão do crédito à Recuperação Judicial. A parte Embargante afirma que ajuizou pedido de recuperação judicial distribuído perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT sob o nº 1048223-55.2023.8.11.0041, em 15.12.2023. Afirma que o crédito objeto da presente demanda se sujeita a recuperação judicial, dado que o fato gerador se deu antes do pedido recuperacional, bem como aduz que o referido crédito está na lista de credores, para que o credor receba o mesmo conforme estipulado no plano de recuperação judicial. Suscita que uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, ocorreu a novação do crédito, e, em razão do crédito objeto do presente feito se submeter à recuperação judicial, evidente a necessidade de extinção da demanda. Por sua vez, a parte Requerente/Embargada afirma que apesar do presente crédito estar elencado nos que se submetem ao plano de recuperação, informa que foi interposto incidente de impugnação ao crédito, que tramita sob o nº 1036585-88.2024.8.11.0041, junto ao juízo recuperacional da Comarca de Cuiabá, pendente de julgamento. Defende a Embargada que em sendo acolhida a impugnação onde se pretende de não submissão do crédito por se tratar de ato cooperativo, após a constituição do título executivo, o presente feito prosseguirá. Contudo, caso impugnação seja julgada improcedente e, após a constituição do crédito, o presente feito será suspenso se submetendo aos termos do plano aprovado. Pois bem. O simples ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ou mesmo a posterior homologação do plano e a consequente novação dos créditos anteriores, não impedem o regular prosseguimento da presente ação monitória, que se encontra em fase de conhecimento. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as ações que visem à constituição de crédito de quantia ilíquida não se submetem à regra geral de suspensão prevista no caput do referido artigo, o que autoriza sua tramitação regular até o julgamento de mérito. Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. É justamente esse o caso dos autos. A presente ação monitória, por ter sido embargada, assume a natureza de ação de conhecimento, visando à constituição de título executivo judicial. Não se trata, portanto, de execução de crédito líquido e exigível, mas de demanda voltada à obtenção de certeza e liquidez do crédito. Corroborando ao exposto: Agravo de instrumento. Ação monitória. Fase de conhecimento. Deferido o pedido de recuperação judicial da agravada. Determinação de suspensão da monitória. Inadmissibilidade. Crédito perseguido na ação monitória não se sujeita à recuperação judicial, porquanto ainda não constituído. Ação monitória deve prosseguir até a sentença da fase de conhecimento. Pedido de revogação da gratuidade da justiça deve ser apreciado antes em primeira instância, para que não haja supressão de um grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2235377-14.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 18/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2024) APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. MONITÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Sentença de procedência para converter o mandado monitório em título executivo judicial - Ré em recuperação judicial - Fato que não afeta as demandas voltadas ao reconhecimento do direito do autor e/ou à fixação do valor devido - Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, que expressamente exclui da regra de suspensão das ações propostas contra o devedor em recuperação as causas em que se "demandar quantia ilíquida" - Ausência de título executivo do credor, autor na ação monitória - Inequívoco interesse do credor de obter certeza e liquidez de seu crédito - Ação monitória que, com os embargos, assume a forma de típica ação de conhecimento - Pleito de suspensão ou extinção rejeitado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 11336291520218260100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Dessa forma, o credor tem direito à obtenção de sentença que outorgue certeza e liquidez ao crédito, de modo a evitar eventuais questionamentos no âmbito do processo de recuperação judicial, ao menos por parte do devedor. Ainda que a aprovação do plano de recuperação judicial opere a novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11.101/05, art. 59), e ainda que se admita, para argumentar, que o crédito ora em discussão é anterior ao pedido de recuperação e, portanto, sujeito aos seus efeitos (Tema nº 1.051 do C. STJ), tal novação legal não interfere na necessidade e no direito do credor de quantia ilíquida de previamente buscar, por meio de ação de conhecimento, a liquidez e certeza de seu crédito. Portanto, até o julgamento da presente ação e a consequente constituição do título executivo judicial, não há que se falar em suspensão do feito, tampouco em sua extinção, uma vez que somente depois de formado o título executivo líquido e certo é que se discutirá se sua satisfação deve ou não sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Guilherme Cargnin Kremer, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR os Embargos Monitórios de id. n. 176844855, a teor do art. 702, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil, constituindo, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; CONVERTER, em razão do disposto no Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, altere-se, pois, a Classe Judicial no Sistema PJe. CONDENO o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, quando, então, a parte Exequente deverá acostar aos autos demonstrativo do débito atualizado. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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