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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Lucas Issa Halah

ID: 316244434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056630-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

LUCAS ISSA HALAH

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES ISSA HALAH

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056630-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056630-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Lucas Issa Halah - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 544,70 POR DANOS MATERIAIS E R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DE VOO POR SUPOSTA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, 14 E 20 DO CDC, NÃO SE AFASTANDO POR JUSTIFICATIVAS RELACIONADAS A FORTUITO INTERNO, COMO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, O CONTRATO DE TRANSPORTE IMPÕE O CUMPRIMENTO DO HORÁRIO E ITINERÁRIO PREVIAMENTE AJUSTADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 737 DO CÓDIGO CIVIL, E SEU DESCUMPRIMENTO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INDENIZÁVEL.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO.OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS, SENDO OS VALORES COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA VIAGEM, NÃO IMPUGNADOS DE FORMA EFICAZ PELA RÉ.O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DOS CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS GERADOS PELO ATRASO E FALHA NO SERVIÇO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO, SENDO JUSTO E PROPORCIONAL O VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA CAUSA EXTERNA OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.A ALTERAÇÃO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO MÍNIMO LEGAL E SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.O VALOR DE R$ 7.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 12, 14, 20 E 22; CC, ARTS. 737 E 944; CPC, ARTS. 373, II, 85, §11; RITJSP, ART. 252; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 20 E 21; CBA, ART. 256.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033536-39.2024.8.26.0003, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 04.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009139-13.2024.8.26.0003, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 29.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004768-45.2024.8.26.0281, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 14.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040560-71.2023.8.26.0224, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 05.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - 3º andar

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Osvaldo Vitelli Cogo Junior x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 302727079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031934-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VITELLI COGO JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031934-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Vitelli Cogo Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o expos… Processo 1031934-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Vitelli Cogo Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a requerida. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente conforme a tabela prática do TJSP desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Drogaria Expansão Alexandre Araruama Ltda. e outros

ID: 301138438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007614-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DROGARIA EXPANSãO ALEXANDRE ARARUAMA LTDA. DROGARIAS SUPERAçãO LTDA. SUPERMERCADO EXPANSãO DE SILVA JARDIM LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MELLO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON LOPES DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007614-13.2024.8.26.0003 (processo principal 1001325-47.2024.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Supermercado E… Processo 0007614-13.2024.8.26.0003 (processo principal 1001325-47.2024.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Supermercado Expansão de Silva Jardim Ltda. - - Drogarias Superação Ltda. - - Drogaria Expansão Alexandre Araruama Ltda. e outros - Vistos. Com efeito, a garantia prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil é voltada a assegurar a subsistência do devedor pessoa física e sua família. Pode-se cogitar da aplicação do dispositivo por analogia às sociedades empresárias, contudo, fica afastada a presunção legal, de modo que a pessoa jurídica deve comprovar ser o montante imprescindível a manutenção de sua atividade, prova essa não produzida nestes autos. Neste sentido: "EXECUÇÃO Penhora Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante de 18,9 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as "regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor" (STJ-1ª Turma, REsp nº 1187161/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no art. 836, § 2º, do CPC/2015 não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359744-76.2024.8.26.0000; Relator Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; j. 03/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu apenas em parte a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD. Alega o agravante, empresário individual, que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de fornecedores, manutenção e despesas ordinárias, comprometendo a função social da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, alegadamente imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. A mera afirmação de inviabilidade financeira sem comprovação concreta não é suficiente para afastar a medida constritiva, conforme Tema Repetitivo nº 1.235 do STJ. 5. Documentos apresentados (capturas de tela de aplicativos bancários, transferências via PIX sem finalidade especificada e carnê de IPTU) não comprovam que o valor constrito seja imprescindível à continuidade das atividades empresariais. 6. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC destina-se à remuneração de eventuais empregados, não ao faturamento do empresário. IV. Dispositivo e Tese 7. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade não se presume e deve ser comprovada. 2. A função social da empresa não impede o cumprimento de obrigações regularmente constituídas. 3. A mera alegação de que a penhora inviabiliza a continuidade da empresa, desacompanhada de elementos concretos, não gera presunção de impenhorabilidade. 4. Nos termos do art. 833, IV do CPC, impenhoráveis são as remunerações dos empregados, não o faturamento empresarial. Legislação Citada: CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 833, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2035256-67.2023.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo nº 1.235." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065060-12.2025.8.26.0000; RelatorRoberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; j. 19/03/2025) Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores arrestados. Prossiga-se com a citação das requeridas para apresentação de defesa e posterior deliberação quanto ao pedido de inclusão das empresas no polo passivo da demanda principal. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAFAELA SILVEIRA DA SILVA (OAB 211085/RJ), RAFAELA SILVEIRA DA SILVA (OAB 211085/RJ), GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB 118255/RJ), ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB 97474/RJ)

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Processo nº 1032031-13.2024.8.26.0003

ID: 281281307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032031-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MULTI PORTAL COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francianne Paola Marquette de Jesus (OAB 375267/SP) Processo 1032031-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Multi Portal Comércio e Serviços Ltda. - Me - Vistos. MULTI PORTAL COM… ADV: Francianne Paola Marquette de Jesus (OAB 375267/SP) Processo 1032031-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Multi Portal Comércio e Serviços Ltda. - Me - Vistos. MULTI PORTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ingressou com ação de conhecimento contra CONEXÕES W S LTDA., SELISMAR ALVES DA ROCHA SOUZA, ALINNE ALVES DE SOUZA FERNANNDES e ELEN CARLA ALVES SOUZA, alegando, em resumo, que celebrou contrato de locação de equipamentos de rastreamento e outras avenças em 21/08/2018 com previsão de duração de 24 meses, até 21/08/2020, e renovação automática. Afirmou que foram cedidos 31 equipamentos e licença de software conforme contrato de locação, adendos e notas de remessa. Disse que mensalmente são emitidas notas fiscais de prestação de serviços para receber os valores pactuados. Mencionou que cumpriu sua obrigação, mas os réus deixaram de adimplir as mensalidades de 20/06/2022 à 20/08/2022 e encaminhou notificação extrajudicial para constituição da mora e devolução dos equipamentos, todavia, os réus continuam inadimplentes com os aluguéis e serviços de junho à agosto/2022 e na posse de 16 aparelhos, totalizando débito de R$ 439,23 de aluguéis (11/2024), bem como devem devolver os aparelhos em perfeito estado ou, na impossibilidade de devolução, ou estarem avariados, ocorrer a conversão em indenização no valor de R$ 5.324,80. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 439,23 e restituir os 16 equipamentos em perfeito estado de conservação e em funcionamento ou, no caso da impossibilidade devolve-los e/ou estejam avariados, pagarem R$ 5.324,80 a título de indenização pelos aparelhos. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 56/58). Os réus citados (fls. 70/73) e não apresentaram contestação. A decisão de fls. 75/77 decretou a revelia da ré, reconheceu a ilegitimidade passiva das corrés Alinne e Elen e determinou que a autora especificasse quais os aparelhos não foram devolvidos e comprovasse o valor de mercado de cada um deles, justificando o valor cobrado a este título na planilha de fls. 48 se os aparelhos não foram devolvidos. A autora se manifestou (fls. 80), juntando documentos. Em cumprimento à decisão de fls. 83, a autora prestou esclarecimentos (fls. 113). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CódigodeProcesso Civil. O pedido é procedente em parte. Considerando a revelia da ré Conexões W S Ltda., presumem-se verdadeiro os fatos alegados na inicial de acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil. Outrossim, os documentosdefls. 30/38 comprovam a relação juridica estabelecida entre as partes, consistente nalocaçãodeequipamentos de rastreamento que foram entregues à ré, a qual, entretanto, descumpriu obrigação assumida deixando de arcar com as mensalidades convencionadas, razão pela qual impõe-se a sua condenação ao pagamentos do débito cobrado no valor de R$ 439,23. Ademais, conforme incontroverso nos autos, diante da revelia, a ré está ainda na posse de 16 aparelhos rastreadores modelo RST Míni, que deverão ser restituídos à autora, e, na impossibilidade, conforme cláusula 13.6, a obrigação fica convertida em indenização pelo valor de mercado dos equipamentos (R$ 260,00 cada um - fls. 39/40). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para a) condenar a ré Conexões W S Ltda. a pagar à autora, o valor de R$ 439,23, com correção e juros de mora a partir do cálculo de fls. 48; b) determinar a reintegração da posse de 16 aparelhos rastreadores modelo RST Mini de séries 8040016, 8039997, 8040019, 8039978, 8040005, 8040007, 8040004, 8040002, 8040006, 8039974, 8039981 e, na hipótesede impossibilidade de restituição ouencontrarem-se os equipamentos danificados, reconhece-se, desde logo, o direito à indenização pelo valor de mercado de cada equipamento (R$ 260,00), que deve ser corrigido monetariamente pelo índice do contrato, convertendo-se a reintegração, nesta eventualidade, emperdasedanos. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente com mandado. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré Conexões W S Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Denise Garcia Tasso x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277274889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027957-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE GARCIA TASSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MARIA CLARA BADAN DE PIERI

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ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Maria Clara Badan de Pieri (OAB 519959/SP) Processo 1027957-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denise Garcia … ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Maria Clara Badan de Pieri (OAB 519959/SP) Processo 1027957-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denise Garcia Tasso - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente ao empréstimo no valor de R$ 23.055,37,, e cheque especial no valor de R$ 1.781,19, bem como determinar a restituição integral dos valores indevidamente retirados da conta da autora de R$ 2.713,52 (conta corrente), R$ 3.400,00 (poupança), atualizados monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Maristela Marialva Saraiva Cardozo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330035100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034456-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA MARIALVA SARAIVA CARDOZO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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KET SILVA DE AZEVEDO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1034456-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maristela Marialva Saraiva Cardozo - Itaú Unibanco S.A. e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 4… Processo 1034456-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maristela Marialva Saraiva Cardozo - Itaú Unibanco S.A. e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar a parte requerida à restituição do valor de R$ 3.634,21 debitado em 15/08/2024 no cartão de crédito da parte autora, atualizado monetariamente desde a referida data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), KET SILVA DE AZEVEDO (OAB 130587/SP)

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José Roberto Domingues Junior x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda e outros

ID: 293472091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027278-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOMINGUES JUNIOR

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

EMERSON VIEIRA DA ROCHA

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CAROLINA DINIZ PANIZA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1027278-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - José Roberto Domingues Junior - Corpore Administradora de Benefícios Saúde S/A - - Amepla… Processo 1027278-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - José Roberto Domingues Junior - Corpore Administradora de Benefícios Saúde S/A - - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança no valor de R$ 323,15, DETERMINAR o cancelamento do protesto lavrado em nome do autor junto ao 1º Tabelião de Protesto de Barueri/SP, o que acarretará, por consequência, a exclusão da negativação correspondente, CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição em dobro do valor de R$ 323,15 (trezentos e vinte e três reais e quinze centavos), com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento em sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP), CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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Processo nº 1026502-13.2024.8.26.0003

ID: 296045339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026502-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO POZZUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DA CONCEIÇÃO RAFAEL POZZUTO

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Processo 1026502-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcelo Pozzuto - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá pr… Processo 1026502-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcelo Pozzuto - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 31/07/2025 às 14:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ELIANE DA CONCEIÇÃO RAFAEL POZZUTO (OAB 367413/SP)

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Processo nº 1020488-13.2024.8.26.0003

ID: 277571408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020488-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GONçALVES DA SILVA MARCOS RENATO DA SILVA SANCHES Bó OZIRIS GONçALVES SANCHES Bó RENATA DA SILVA SANCHES Bó SANDRA MARQUES SANCHEZ MOURãO SIMONE DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY SANTOS DE ALBUQUERQUE

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MICHELLE SANCHES TIZZIANI

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS

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ADV: Michelle Sanches Tizziani (OAB 278824/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Andressa Figueiroa Santos (OAB 446319/SP), Rosemary Santos de Albuquerque (OAB 502697/SP) Processo 102… ADV: Michelle Sanches Tizziani (OAB 278824/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Andressa Figueiroa Santos (OAB 446319/SP), Rosemary Santos de Albuquerque (OAB 502697/SP) Processo 1020488-13.2024.8.26.0003 - Inventário - Herdeira: Luciene Gonçalves da Silva, Oziris Gonçalves Sanches Bó, Sandra Marques Sanchez Mourão, Marcos Renato Da Silva Sanches Bó, Renata da Silva Sanches Bó, Simone Da Silva Sanches - Vistos. 1.Fls. 198/204: Ciente e cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao AgI nº 2356869-36.2024.8.26.0000, para determinar ao juízo do inventário a competência para reconhecer eventual direito real de habitação. Destarte, concedo o prazo de quinze dias, para que a viúva-meeira comprove que se trata do único imóvel destinado à residência a ser inventariado, nos termos do artigo 1.831, do Código Civil. Ressalto que caso seja necessária a dilação probatória, deverá a postulante ajuizar ação autônoma, consoante determinado pelo v. Acórdão. 2.Fls. 161/185: Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada pelos herdeiros Marcos, Renata e Simone. Discorrem, em síntese, que os imóveis da Av. Itaboraí e da Av. Marginal Direita Anchieta foram adquiridos pelo falecido antes do início da união estável havida entre ele e a inventariante (01/05/1997 - fls. 16/17). Assim, não há direito à meação à companheira quanto a estes bens. Informam que há uma gleba situada em Praia Grande, a qual deve ser incluída nas declarações para fins de partilha. Impugnam o valor atribuído aos bens imóveis, os quais devem corresponder ao valor venal. Os herdeiros requerem a intimação da inventariante para que junte a tabela FIPE do veículo do espólio no ano do óbito, bem como para que ela esclareça quanto ao anúncio em sítio eletrônico da venda do imóvel da Av. Marginal Direita Anchieta, já que não há autorização judicial para tanto. Quanto ao direito real de habitação, entendem que deverá a matéria ser remetida às vias próprias. Ademais, requerem a vinda das informações de contas e aplicações bancárias, bem como sobre eventual seguro de vida. Questionam as dívidas imputadas ao espólio, porquanto não houve comprovação delas. Por fim, requerem a suspensão do inventário, pois tramita a ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela genitora dos herdeiros, Sra. Luzia, com o falecido, pelo período de 1969 a 1990, o que pode impactar na divisão dos bens. A inventariante se manifestou às fls. 189/195, afirmando que o propriedade do imóvel situado na Avenida Itaboraí foi atribuída por sentença de usucapião ao convivente falecido somente em 05 de dezembro de 2011, oportunidade em que já convivia em união estável com ele. refutando integralmente a impugnação dos herdeiros. Igualmente, o imóvel localizado na Avenida Marechal Anchieta teve sua propriedade declarada a favor do autor da herança durante a convivência do casal, ou seja, em 01 de junho de 2017. Desconhece a existência das glegas de terras localizadas na cidade da Praia Grande, informando que tais áreas estão em nome de terceiro. Igualmente, não tem conhecimento da existência de outras contas bancárias, investimentos e/ou aplicações de titularidade do autor da herança e não se opõe a eventual pesquisa por meio do Sisbajud. Acrescenta que foi informado pelo Banco Santander que o seguro firmado pelo falecido possuía a cobertura exclusiva de acidentes pessoais, logo, não há qualquer direito à indenização securitária. Confirma ainda que o imóvel localizado na Via Anchieta foi colocado à venda. Por derradeiro, não tem conhecimento de qualquer dívida do espólio e concordam com a suspensão deste inventário até o julgamento da ação de reconhecimento da união estável post mortem ajuizada. Pois bem. Compulsando os autos, observo que razão, em parte, assiste aos herdeiros impugnantes, como se verá. A) Do Direito real de habitação. De início, em relação a eventual reconhecimento do direito real de habitação, deverá a inventariante cumprir o item 1 da presente decisão. B) Dos imóveis situados à Av. Itaboraí e à Av. Marginal Direita Anchieta Inicialmente, importante ressaltar que a união estável entre a inventariante e o falecido se deu de 01/05/1997 até o óbito do inventariado, em 24/05/2024 (fls. 16/17). O imóvel da Av. Itaboraí foi adquirido pelo falecido por usucapião por sentença (processo nº 0251963-16.2007.8.26.0100) transitada em julgado em 16/01/2012, com o registro feito na matrícula em 29/05/2012 (fls. 69/72). Já o imóvel da Av. Marginal Direita Anchieta foi também adquirido pelo falecido por usucapião, com sentença (processo nº 0048243-20.2010.8.26.0100) transitada em julgado em 30/08/2019, com a prenotação na matrícula em 08/10/2019 e o registro em 22/10/2019 (fls. 79/80). Portanto, para a apreciação deste ponto da impugnação dos herdeiros, é preciso apurar o período de posse que deu origem à aquisição da propriedade desses bens pelo falecido, motivo pelo qual reputo necessária a vinda aos autos das sentenças que reconheceram a aquisição da propriedade desses bens por usucapião, vez que a natureza dessas sentenças é declaratória. Concedo à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada apenas das respectivas sentenças que reconheceram o domínio desse imóveis. Advirto ao inventariante e ao patrono para não acostar a integralidade desses autos, pois o excesso de documentos não úteis ao feito apenas tumultua o andamento processual. No mesmo prazo, deverá a inventariante retificar os valores dos imóveis de acordo com o seu valor venal no ano do óbito do falecido (fls. 128 e 131). C) Gleba em Praia Grande - SP Em relação à suposta gleba na comarca de Praia Grande - SP (fls. 172/173), informa a inventariante que desconhece tal bem, porém, concorda que, caso seja comprovado que pertence ao espólio, não se opõe à sua partilha. Assim, pelo princípio da cooperação, concedo o prazo de quinze dias, para que os herdeiros impugnantes tragam aos autos a matrícula atualizada do imóvel, caso esteja em nome do autor da herança. Caso tal bem esteja em nome de terceiro, deve ser acostado aos autos o compromisso de compra e venda do aludido imóvel e será objeto de inventário apenas os direitos de compromissário comprador. D) Veículo Mercedes Benz De início, aponto que o CRLV do automóvel do espólio encontra-se a fl. 67. Assim, determino à inventariante para que traga aos autos a tabela FIPE do bem, no ano do óbito do falecido, no prazo de quinze dias. E) Alienação do imóvel da Av. Marginal Direita Anchieta Afirma a inventariante que o imóvel está de fato à venda, consoante apontado pelos herdeiros. Porém, defende que quem o colocou à venda foi o próprio falecido em vida, não tendo a inventariante retirado o anúncio, para facilitar eventual e futura negociação da alienação do bem. Com efeito, a colocação do aludido imóvel à venda não prejudica o interesse dos herdeiros, uma vez que para a concretização deste negócio é imprescindível a autorização judicial e até o presente momento não há notícia de qualquer interessado. Em sendo assim, por ora, não vislumbro qualquer prejuízo ao espólio a colocação ou manutenção do imóvel à venda, podendo ser mantido o anúncio. Advirto à inventariante que eventual necessidade de alienação do imóvel deverá ser devidamente justificada e comprovada, devendo ser precedida de autorização judicial. F) Contas bancárias, aplicações e seguro de vida Os herdeiros requerem que a inventariante preste informações a respeito das contas e aplicações do falecido, bem como informações a respeito do seguro de vida. A inventariante alega que há somente uma conta, com cerca de R$ 4.000,00, junto ao Banco Santander. Portanto, tendo em vista que a inventariante reconhece a existência desta conta com saldo positivo, deverá inclui-la nas declarações e plano de partilha, o que deverá ser cumprido no prazo de quinze dias. Em relação ao seguro de vida, ao que tudo indica, não há valores a serem recebidos por eventual beneficiário, motivo pelo qual deixo de determinar a sua inclusão na partilha. Indefiro o pedido de pesquisa Sisbajud, porquanto cabe à inventariante promover as devidas diligências junto às instituições financeiras para obter as informações necessárias para a realização do inventário. Aponto que a decisão de fls. 52/54 serve de alvará para que ela possa diligenciar diretamente nos bancos, inclusive SUSEP. G) Dívidas do espólio Razão assiste aos herdeiros quando requerem a comprovação das dívidas do espólio. Contudo, observo que as dívidas imputadas ao espólio foram devidamente comprovadas às fls. 100/114, em relação às despesas com o funeral (fls. 101/103) e às faturas de cartões de crédito junto ao Banco Santander e às Casas Bahia (fls. 104/114). Assim, nada a ser providenciado pela inventariante neste ponto. H) Suspensão do inventário Por fim, requerem os herdeiros a suspensão deste inventário, em razão da tramitação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem havida entre a genitora dos herdeiros e o falecido no período de 1969 a 1990. Contudo, razão não lhes assiste, porquanto pacífico na jurisprudência que a existência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, por si só, não obsta o andamento do inventário. Devendo haver a reserva do quinhão hereditário da convivente, nos termos do artigo 628, §2º, do CPC. Saliento que, no caso em referência, o reconhecimento da união estável que se pretende diz respeito a período anterior à união estável entre a inventariante e ao falecido, e também ao óbito do inventariado, sendo que os bens ora arrolados, ao que parece, foram adquiridos pelo falecido após o ano de 1990. Assim, o deslinde da ação de união estável não possui o condão de afetar a partilha dos bens nestes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão deste inventário, devendo a inventariante aditar as primeiras declarações incluindo a reserva do quinhão hereditário da suposta convivente. 3.Feitas estas considerações, concedo o prazo de 15 (quinze) dias: A)para o inventariante providenciar a retificação das primeiras declarações e do plano de partilha para incluir o saldo positivo indicado pela herdeira impugnante e no item 2.C, desta decisão, bem como incluir a reserva de quinhão da suposta convivente, em atenção ao disposto no artigo 628, §2º, do CPC; a juntada apenas das respectivas sentenças que reconheceram o domínio dos imóveis indicados no item 2.B, desta decisão e da tabela FIPE do bem, no ano do óbito do falecido; B) para os herdeiros impugnantes, juntarem aos autos a matrícula atualizada do imóvel, caso esteja em nome do autor da herança. Caso tal bem esteja em nome de terceiro, deve ser acostado aos autos o compromisso de compra e venda do aludido imóvel e será objeto de inventário apenas os direitos de compromissário comprador. 4.Cumprido o item 1 e o item 3 desta decisão, tornem os autos à conclusão para apreciação do pedido de declaração do direito real de habilitação e regular processamento do inventário. Intimem-se.

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Roseane De Jesus Santos x Sky Airline S.A.

ID: 275888290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-55.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP) Processo 1000129-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseane de Jesus … ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP) Processo 1000129-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseane de Jesus Santos - Reqdo: Sky Airline S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Do Interesse de Agir. O interesse processual, consabidamente, cuida-se do binômio necessidade, pela impossibilidade de se exercer a pretensão pela via extrajudicial, e a adequação ou utilidade, no sentido de que o provimento jurisdicional pertinente possa trazer algum benefício para o demandante. Sobre o tema, destaca o e. jurista italiano Giuseppe Chiovenda: O interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais. Pode-se, em consequência, ter um direito e não ter ainda nenhuma ação (o interesse é a medida das ações" - point d'intérêt point d'action). De modo geral, é possível afirmar que o interesse de agir, consiste nisto, que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano injusto. O saudoso José Frederico Marques bem elucida: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, apresente-se viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. Nesse passo, se a pretensão só pode ser exercida através de instrumento jurisdicional, dada a resistência (presença de lide), e se o meio processual lhe é adequado (providência processual) e útil (providência material), não há falar em falta de interesse processual. Enfim, o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial. Ademais, a contestação à pretensão veiculada na inicial é o suficiente e o bastante à aquilatação de que existe o interesse processual, ainda que superveniente, pois, se a ela não anuiu a parte ré em Juízo, decerto a ela não anuiria extrajudicialmente. Do Mérito. Reputo, portanto, as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, aprecio o meritum causae. Pois bem. Preambularmente, consigno que, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, a aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal restringe-se às hipóteses de indenização por danos materiais, não se aplicando às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nesse sentido: RE nº 1.394.401-SP. Atraso em voo internacional por cerca de 4 horas e extravio das bagagens com entrega dentro de 3 dias, isto é, dentro do prazo da Convenção de Montreal, não geram dano moral algum; nesse sentido: Ap. nº 1027887- 93.2024.8.26.0003, rel. e. Des. Hélio Marquez de Farias; Apelação Cível nº 1018548-13.2024.8.26.0003, rel. e. Des. Henrique Rodriguero Clavisio. Em linhas gerais, inobstante não cuidasse de caso idêntico, é neste sentido o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, como bem assentado em v. Acórdão de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, in verbis: A verificação do dano moral não reside exatamente na simplesocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme oordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante éque o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade dapessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina ejurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o meroinadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só,bastante para gerar dano moral. (grifos meus) Semelhantemente, também decidiu assim a Exma. Relatora, a eminente Des. Cristina Medina Mogioni: (...) a pretensão do autor de ser ressarcido por danos morais, não merece procedência, pois o mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, já que, diante o caso concreto, não restou comprovado o abalo excepcional a justificar sua imposição. Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que os danos morais não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos sofridos pela pessoa, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função. Bem por isso, não se deve desprezar que a ofensa à esfera da dignidade da pessoa humana é bem encampada pelo ultraje a qualquer dos direitos da personalidade como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra, o nome, a imagem, o direito sobre a voz humana e a intimidade, com contornos conferidos por autorizadíssimo magistério doutrinário, sendo que todos esses direitos nesse processado se mantiveram incólumes à atuação da parte demandada, não havendo falar em restauração ou compensação deles, justamente porque dano moral algum houve. Pois, o fato de a conduta da parte demandada estar em dissonância com o ordenamento jurídico, por si só repiso, não faz por evidenciar danificação ao patrimônio imaterial do consumidor, máxime porque a tanto impende que, para além do mero aborrecimento ou insatisfação, sobrevenha dissabor que possa ser qualificado na gradualidade dos eventos considerados casuisticamente, com extraordinariedade tal que a mera resiliência não suplante definitivamente o mal suportado. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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