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Renato Demarco Custódio Da Silva e outros x André Ferreira De Lima

ID: 276727236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1028161-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DEMARCO CUSTóDIO DA SILVA RICARDO DEMARCO CUSTODIO DA SILVA ROBERTO MALUF CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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JULIANO COUTO MACEDO

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ADV: Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP), Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1028161-49.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Roberto Maluf Custód… ADV: Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP), Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1028161-49.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Roberto Maluf Custódio da Silva, Renato Demarco Custódio da Silva, Ricardo Demarco Custodio da Silva - Reqdo: André Ferreira de Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda proposta por ROBERTO MALUF CUSTÓDIO DA SILVA, RENATO DEMARCO CUSTÓDIO DA SILVA e RICARDO DEMARCO CUSTÓDIO DA SILVA em face de ANDRÉ FERREIRA DE LIMA para: 1) CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos, excluindo-se do cálculo os valores atinentes à taxa de serviço - arbitrando juros legais de mora a partir da citação à monta de 1% ao mês e correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do vencimento de cada locativo e encargos da locação. Registre-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, a qual estabelece que, a partir dessa data, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios deverão observar a taxa legal, definida como a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. 2) DECRETAR a resolução do contrato de locação firmado entre as partes e o despejo da parte requerida. Por consequência, JULGO EXTINTO o mérito do feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente a parte autora em parte mínima do pedido, arcará a parte ré com as custas e despesas despendidas, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023)

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Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti x Amazonas Leste Ltda.

ID: 308583068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008803-95.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO EUGêNIO DEZONTINE GASTALDETTI

Polo Passivo:

AMAZONAS LESTE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN MONTANHER VIANA

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PAULO MÁRCIO KOZIOT DA SILVA

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Processo 0008803-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1036600-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti - Amazonas Leste Ltd… Processo 0008803-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1036600-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti - Amazonas Leste Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP), PAULO MÁRCIO KOZIOT DA SILVA (OAB 157763/SP)

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Processo nº 1036600-04.2017.8.11.0041

ID: 257063270

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036600-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036600-04.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILBERTO ALVES DE VASCONCELO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036600-04.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS Vistos, etc. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição, em virtude da demora na citação. Em resposta, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade, argumentando que não houve desídia da parte credora em promover atos direcionados a perfectibilizar à citação, que justificasse a ocorrência da prescrição. Eis a síntese do necessário. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício. No caso concreto, a excipiente suscita por meio da exceção de pré-executividade, a prescrição do título executivo, matéria esta de ordem pública, pois busca a proteção e estabilidade das relações jurídicas, de modo que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de oficio pelo juízo, sendo, portanto, possível a sua alegação mediante exceção de pré-executividade. A propósito, eis a jurisprudência: STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2129032 GO 2022/0144705-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). Grifos nosso. Ante ao exposto, recebo a exceção de pré-executividade e, passo a análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO A parte executada alegou a prescrição da pretensão do exequente, sob o fundamento de não ocorreu à citação válida do devedor, dentro do prazo prescricional trienal. Contudo, é de entendimento jurisprudencial, que a caracterização da prescrição por demora na citação, exige também a demonstração da desídia da parte exequente no impulsionamento do processo, ou seja, é necessário que a mesma tenha contribuído para o atraso na citação do devedor. Hipóteses estas que não se aplicam ao caso concreto, uma vez que a parte exequente atendeu todas as intimações que lhe foram direcionadas, no intuito de encontrar os devedores e com isso perfectibilizar a citação, o que demonstra que a parte sempre foi diligente no processo, não podendo atribuir a culpa pela demora na citação ao exequente, o que impede a caracterização da prescrição. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS – DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO E A PARTE DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. Não há como imputar ao exequente o ônus pela demora na citação do executado, já que não houve propriamente desídia em relação aos atos executórios, mas sim ingerência de fator externo, não havendo, portanto, falar em prescrição da pretensão executiva. (TJ-MT - AC: 10329850620178110041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). Grifos nosso. STJ – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) Grifos nosso. Assim, comprovado nos autos que desde o ajuizamento da ação a parte exequente se mostrou atento ao chamamento do juízo e promoveu o necessário impulsionamento do processo na busca do adimplemento daquilo que lhe é devido, não há que se falar em prescrição na forma pretendida pelos excipientes, motivo pelo qual, indefiro o pedido em questão. Diante disso, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito voltado à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Neusa De Castro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293499062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017006-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1017006-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa de Castro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 152 e seguintes: 1. Em audiência de instrução e j… Processo 1017006-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa de Castro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 152 e seguintes: 1. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 146), foi deferida a realização de perícia grafotécnica, com arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. Determinou-se a intimação da perita nomeada para que manifestasse sua aceitação do encargo, o que já ocorreu (fls. 148), bem como o custeio dos honorários periciais pela parte requerida. A fixação dos honorários periciais observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para a valoração do trabalho pericial, devem ser considerados diversos critérios, tais como a complexidade técnica, a dificuldade na obtenção dos elementos necessários à realização da perícia, as despesas imprescindíveis para a elaboração do laudo, a carga horária despendida e, sobretudo, a qualidade do trabalho técnico a ser apresentado. O valor arbitrado, portanto, revela-se adequado e compatível com a natureza e a complexidade da perícia a ser realizada, não havendo que se falar em excesso. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido às fls. 152/153 em relação ao valor dos honorários periciais. 2. Fls. 154/158: O requerido postula o cancelamento da perícia grafotécnica, sob o argumento de que contratou avaliação pericial particular acerca dos contratos de empréstimo consignado objeto da controvérsia, tendo obtido a confirmação da autenticidade das assinaturas apostas nos referidos instrumentos. Rejeito o pedido de cancelamento da perícia. A manifestação de fls. 154/158 não veio acompanhada de qualquer documento que comprove a realização da alegada perícia particular. Ademais, as alegações constantes daquela manifestação já foram objeto de impugnação pela parte autora, devendo, por isso, a prova grafotécnica ser produzida em juízo, por perito imparcial, sob o crivo do contraditório. Ressalte-se, entretanto, que não cabe ao Juízo compelir as partes ao adiantamento dos honorários periciais. Caso a parte responsável deixe precluir a prova em razão do não pagamento dos honorários, deverá arcar com as consequências processuais daí decorrentes, observadas as regras relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, no caso concreto, considerando que se trata de fato negativo cuja demonstração é, por sua natureza, de difícil ou mesmo impossível produção por quem o alega , incumbe ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, cabe ao réu comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato impugnado. Outrossim, conforme disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo impugnação à autenticidade da assinatura aposta em documento particular, o ônus de provar sua veracidade recai sobre aquele que o produziu no caso, a parte ré. Nesse sentido, cumpre destacar que, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.061, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, sendo impugnada a assinatura em contrato bancário juntado aos autos, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, à luz dos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do CPC. Portanto, sob qualquer ângulo, compete ao réu provar a regularidade da contratação, ficando desde já advertido de que os efeitos da eventual preclusão da prova pericial serão apreciados por ocasião da sentença, observadas as regras de distribuição do ônus da prova. 3. Fls. 154/158: Subsidiariamente, o réu requer que o custeio dos honorários periciais recaia sobre a parte autora. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, razão pela qual, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, impõe-se o rateio dos honorários periciais. Assim, o réu deverá arcar com 50% dos honorários periciais (R$ 1.000,00), enquanto a quota-parte correspondente à autora, beneficiária da justiça gratuita, será custeada pelo convênio da assistência judiciária, observado o limite de 15 UFESPs (R$ 555,30), nos termos do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Dessa forma, intime-se a perita judicial nomeada para que informe se concorda com a realização da perícia pelo valor total de R$ 1.555,30. Em caso positivo: a) providencie a serventia o necessário para a reserva dos honorários no montante de R$ 555,30, correspondente à parte da autora, e intime-se o requerido, por ato ordinatório, para que deposite nos autos a sua quota-parte dos honorários periciais (R$ 1.000,00), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, cujos efeitos serão considerados por ocasião da prolação da sentença; b) intime-se o requerido, por ato ordinatório, para que cumpra as solicitações formuladas pela perita às fls. 148, no prazo de 15 dias, também sob pena de preclusão. 4. Alega o réu que, em decorrência do contrato objeto da presente demanda, foi depositado na conta bancária da parte autora indicada às fls. 155, no dia 23/10/2020, o valor de R$3.182,74 Diante disso, para a adequada apreciação do mérito, especialmente quanto à eventual compensação de valores, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, cujos efeitos serão considerados na sentença, extrato bancário da referida conta, abrangendo o período em que se insere a data mencionada. Com a juntada do extrato bancário, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Elton Ajudarte x Times Comércio De Livros Ltda

ID: 297728495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1058522-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON AJUDARTE

Polo Passivo:

TIMES COMéRCIO DE LIVROS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

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CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA

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AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

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Processo 1058522-49.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1049889-83.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elton Ajudarte - Times Comérci… Processo 1058522-49.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1049889-83.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elton Ajudarte - Times Comércio de Livros Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por ELTON AJUDARTE na ação de título extrajudicial que lhe move TIMES COMÉRCIO DE LIVROS EIRELI, ambos qualificados. Alega, preliminarmente, inexistência de título executivo, pois o documento que embasa a pretensão executória é destituído de validade, certeza e liquidez. Sustenta que ausência de manifestação livre de vontade na celebração do contrato, eis que foi obrigado a assinar o termo de confissão de dívida. Aduz que sofreu pressão psicológica por mais de 5 pessoas na sede da embargada e por mais de 5 horas para assinar tal documento. Alega, ainda, dúvida sobre o valor devido. Requer a procedência dos embargos e, por consequência, a extinção da execução. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 22/117 e 125/141. Recebidos sem efeito suspensivo (p. 142). Intimado, a embargada apresentou contestação e alegou, em síntese, que os argumentos apresentados pelo embargante são destituídos de quaisquer fundamentos jurídicos e legais. Sustentou, ainda, validade do termo de confissão de dívida e pagamento parcial do débito pelo embargante. Aduziu ausência de coação no momento da celebração do negócio jurídico. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação do embargante à litigância de má-fé. As partes requereram a produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder"(STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Os embargos são improcedentes. O cerne da controvérsia reside na validade do "Instrumento de Confissão de Dívida" que aparelha a execução. O embargante fundamenta sua pretensão na tese de que sua assinatura no referido documento foi obtida mediante coação, o que macularia o negócio jurídico por vício de vontade. A coação, como vício de consentimento apto a anular um negócio jurídico, exige prova robusta de sua ocorrência, nos termos do artigo 151 do Código Civil. Tal prova incumbe a quem alega, conforme a regra de distribuição do ônus probatório disposta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o embargante narra um cenário de grave pressão psicológica e ameaças. Contudo, para além de suas próprias alegações, não há nos autos qualquer elemento de prova, nem mesmo indiciário, que corrobore tal versão. Não foi apresentado um boletim de ocorrência lavrado à época, uma notificação extrajudicial contestando o ato, ou qualquer outra comunicação que demonstrasse sua insatisfação com o acordo firmado. Além disso, o lapso temporal entre a data da suposta coação (agosto de 2020) e a oposição dos presentes embargos (dezembro de 2023), sem qualquer insurgência formal por parte do devedor, milita contra sua tese, enfraquecendo a verossimilhança da alegada coação. A alegação de um vício tão grave surge apenas após o ajuizamento da ação de execução, o que reforça seu caráter de tese defensiva, e não de uma real violação de direito sofrida. Pondero que o embargante não fez questão alguma de esclarecer os supostos negócios anteriores que teriam sido renegociados através da confissão de dívida, limitando-se a afirmar que relativos a "devolução de franquias". Não apresenta, contudo, os respectivos contratos de franquias, termos de rescisão, motivos da rescisão, detalhes da dívida etc. A alegação é por demais genérica e nebulosa não tendo o condão de desconstituir a dívida consolidada em instrumento escrito e assinado por duas testemunhas. Superada a tese do vício de consentimento, caem por terra as alegações de ausência de certeza e liquidez. O título executivo é um "documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" , o que se enquadra perfeitamente na hipótese do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o instrumento de confissão de dívida é título executivo autônomo, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi ou a juntada dos contratos que lhe deram origem, exceto quando o devedor apresenta prova robusta de vícios no negócio original, o que não ocorreu no presente caso. O título é certo quanto à existência da obrigação, líquido quanto ao seu montante (apurável por simples cálculo aritmético, como demonstra a planilha que instrui a execução ) e exigível, dado o inadimplemento da obrigação no seu termo. Portanto, deve ser reconhecida a regularidade da execução e a insubsistência das alegações da parte embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por ELTON AJUDARTE na ação de título extrajudicial que lhe move TIMES COMÉRCIO DE LIVROS EIRELI, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Suspensaa exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciáriagratuitanos termos do artigo98, § 3º, do CPC. Demodoaevitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis comalinhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, queaoposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitaráaimposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Certifique-se na ação executiva, autos nº 1049889-83.2022.8.26.0114, o resultado dessa sentença. P.I. - ADV: AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA (OAB 337068/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR (OAB 311228/SP)

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J. E. O. e outros x V. De O. M.

ID: 300542628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1050859-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C.

Polo Passivo:

V. DE O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIELE GUTERRES

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ALEXANDRE GIACOMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050859-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050859-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: M. de C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: V. de O. M. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria deram parcial provimento ao recurso, para anular a sentença para permitir a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, sem prejuízo de oportuna realização da prova pericial, mantida a tutela de urgência concedida. Vencidos a Relatora Sorteada e o 2º Juiz que anulavam a sentença por outro fundamento e em menor extensão. Acordão com o 3º Juiz. Declara voto o 5º Juiz que divergiu de todos os votos proferidos, por outro fundamento. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JUDICIAL VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 DE SUPORTE, RETARDO MENTAL GRAVE, EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E SÍNDROME DE SKRABAN DEARDOFF. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL É REGULAMENTADA POR LEI ESTADUAL E DECRETO, SENDO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM TESE, A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO.4. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE ESTADUAL QUE IMPLICA NA INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO, CONSIDERANDO-SE QUE O PROCESSO AINDA SE ENCONTRA NA FASE PETITÓRIA, NÃO TENDO SE INICIADO A FASE INSTRUTÓRIA.JULGAMENTO ANTECIPADO QUE CERCEOU O DIREITO DAS PARTES.5. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO: COMPROMETIMENTO SEVERO DA SAÚDE DO AUTOR, CONFORME DEMONSTRADO PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS, NÃO PODENDO SER PRIVADO DO FÁRMACO FORNECIDO POR FORÇA DESTA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA É A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR A INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO, AO LADO DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO AUTOR CONCEDIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO A OPORTUNA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DO QUADRO DO AUTOR, INDAGANDO-SE SOBRE OS SINTOMAS QUE SERÃO TRATADOS COM O CANABIDIOL, QUER PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS, QUER PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE6. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO TAMBÉM DE OPORTUNA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE DO ESTADO EM CASOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL NAS HIPÓTESES ABRANGIDAS PELO PROGRAMA ESTADUAL PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023. 2. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, CONCEDIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE SER ASSEGURADA DIANTE DA SEVERIDADE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA APRESENTADO PELO AUTOR, COM DESTAQUE PARA A EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. 3 EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DEVE SER DEIXADA PARA O FUTURO JULGAMENTO, APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198; LEI Nº 8080/90, ART. 2º; LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023; DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.EMENTA: DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSSA NECESSÁRIA E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "CANABIDIOL CANDROPHARM ISOLADO 300MG/30ML" E FRALDAS GERIÁTRICAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DOS ITENS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, (II) NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE, (III) APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, E (IV) OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORNECER MEDICAMENTO IMPORTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS RELATÓRIOS MÉDICOS SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A OBRIGAÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS DISPENSA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 793.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESVINCULADO DE MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE ATENDIDAS AS NECESSIDADES DO MENOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERMITE A AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES. 2. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONÍVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, 227. CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA 793. STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358 - REL: WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI J: 20/06/2023. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020689-16.2021.8.26.0001; REL: SILVIA STERMAN; J: 12/01/2024. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2181421-83.2023.8.26.0000; REL: ANA LUIZA VILLA NOVA; J: 12/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - Marilia de Oliveira Silva - Franciele Guterres (OAB: 112041/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0002041-15.2025.8.26.0114

ID: 278221485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002041-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. D. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE GUTERRES DA SILVA

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ADV: Franciele Guterres da Silva (OAB 112041/RS) Processo 0002041-15.2025.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: V. D. O. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença … ADV: Franciele Guterres da Silva (OAB 112041/RS) Processo 0002041-15.2025.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: V. D. O. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença requerido por V.D.O.M. (D.N. 03/09/2008 fls. 08) em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, por meio do qual pleiteia a regularização do fornecimento do fármaco "Candropharm CBD isolado 3000mg /30ml", (importado), na quantidade prescrita. Afirma o exequente que o MUNICÍPIO DE CAMPINAS vem descumprindo sentença prolatada nos autos de conhecimento nº 1050859-49.2023.8.26.0114, a qual condenou a executada "a fornecer ao autor o medicamento 'Canabidiol Candropharm Isolado 300mg/30ml' e [...] mas resguardando-se a possibilidade de serem fornecidos itens similares que contenham os mesmos componentes, desde que não tragam prejuízos ao seu tratamento". O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que, nos autos principais, requereu o depósito judicial do valor referente ao medicamento, com o que concordou o exequente. Todavia, o Município não foi intimado acerca da concordância do autor para realização do depósito, o que o impediu de cumprir a obrigação de forma eficiente. Em decorrência da complexidade e dos entraves burocráticos inerentes à aquisição de medicamento importado, o Município encontra-se impossibilitado de cumprir a obrigação na forma específica, ou seja, por meio do fornecimento do medicamento. A única forma de garantir o cumprimento da obrigação é por meio de autorização para depósito judicial dos valores. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS. Assim, imprescindível a observância da sistemática estabelecida na Súmula Vinculante 60 do STF e nos temas 1234 e 6 do STF. Requer possibilidade de atendimento por meio de fármaco semelhante, dando-se ciência ao autor; reconhecimento da nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação acerca da aceitação do depósito judicial; declaração de aplicabilidade imediata dos temas 1234 e 006 do STF, por ser a obrigação de trato sucessivo; subsidiariamente, autorização para o depósito judicial dos valores necessários à aquisição do medicamento "Canabidiol Candropharm Isolado 3000mg/30ml", conforme orçamento apresentado, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, até o trânsito em julgado da decisão (fls. 41/49). O exequente informou que já fez uso do medicamento ofertado pelo Município, sem sucesso. Ressaltou que o médico que o acompanha vedou a substituição do fármaco, em razão de sua condição rara e a ineficácia dos tratamentos alternativos já testados, inclusive o ofertado pelo Município. Quanto à observância do TEMA 1234, alega que na fase de cumprimento de sentença não é adequado rediscutir matéria de direito já decidida, bem como que não houve modulação de efeitos na decisão dos embargos de declaração no referido Tema, de modo que os processos em trâmite antes dessa decisão não são atingidos pelas novas diretrizes estabelecidas. Não se opõe à realização do depósito judicial como medida alternativa ao fornecimento direto da medicação, desde que o valor depositado seja suficiente para cobrir integralmente os custos da aquisição do Canabidiol Isolado Candropharm 3000mg/30ml na dosagem prescrita pelo médico assistente, sem interrupção no tratamento. Por fim, requereu a rejeição da impugnação, determinando-se o fornecimento imediato do medicamento; vedação da substituição do medicamento sem anuência do médico assistente; caso seja deferido o depósito judicial como forma de cumprimento da obrigação, que se determine que os valores sejam suficientes para 1 ano de tratamento (fls. 53/58). Relatório médico, datado de 28/03/2025, prescrevendo a necessidade de se manter o medicamento prescrito Candropharm CBD Isolado 3000mg/30ml, sem autorização para substituição do produto indicado por outro qualquer, pois trata-se de paciente com quadro grave de mutilação, autoagressão e heteroagressão, além de síndrome rara (fls. 59/61). Receituário médico (fls. 62). O Ministério Público requereu a intimação do executado, a fim de fornecer a medicação Candropharm CBD Isolado sob as penas da lei. Na impossibilidade do imediato cumprimento, concordou com o sequestro das verbas públicas no importe de R$ 119.600,00(cento e dezenove mil e seiscentos reais), quantia suficiente para a aquisição de 84 frascos do fármaco Candropharm Canabidiol isolado 3000mg/30ml (100mg/ml), correspondente a 12 meses de tratamento, conforme orçamento acostado a fls.30/31. DECIDO. Ação principal de obrigação de fazer foi ajuizada em 06/11/2023, sendo proferida sentença de procedência em 30/07/2024. Os autos encontram-se em grau de recurso (apelação) em Segunda Instância. O medicamento objeto deste cumprimento provisório de sentença não possui registro na ANVISA e não está incorporado ao SUS. Trata-se de cumprimento provisório de sentença não transitada em julgada, vez que os autos principais aguardam julgamento de recurso de apelação, no qual o executado alega cerceamento de defesa e possibilidade de fornecimento de canabidiol nacional, bem como aplicação dos Temas 500, 1234 e 06 do STF, com a necessária inclusão da União no polo passivo. Considerando a superveniência de jurisprudência vinculante ao caso, que estabelece novos critérios e requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS (TEMAS 6 e 1234 do STF, julgamento, respectivamente, dos RE 566.471 e 1366243), aplicáveis imediatamente aos processos em curso, inclusive aos que se encontram em grau de recurso, necessário que se aguarde o julgamento do recurso de apelação e trânsito em julgado para que, se o caso, prossiga-se com o presente cumprimento de sentença. Em consulta feita nesta data, verifica-se que o recurso de apelação foi encaminhado ao Relator em 15/05/2025, contando com parecer do Ministério Público de Segundo Grau, de provimento parcial da apelação do Município para reforma da sentença para revogação da obrigação do ente público no custeio do fornecimento do fármaco específico, ora pretendido, com substituição por outro similar constante das listas da ANVISA, mantendo-se, no mais, a sentença proferida. Assim, por ora, suspendo o julgamento deste cumprimento provisório de sentença até julgamento do recurso de apelação e trânsito em julgado. Por outro lado, a liminar ainda se mantém vez que não há notícia de concessão de efeito suspensivo. Assim, a fim de que o autor possa continuar o seu tratamento e diante da concordância anterior e manifestações das partes (mas considerando que o recurso terá julgamento em breve, provavelmente), deverá o Município depositar nos autos o valor relativo a três meses de tratamento, podendo ser renovada esta determinação no curso do processo por mais alguns meses, se o caso. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente 3 (três) pesquisas de preços atualizadas (orçamentos), bem como cálculo detalhado da quantia a ser bloqueada para o custeio do medicamento para tratamento pelo prazo de 03 (três) meses. Não há necessidade de juntada de novo receituário médico, vez que o de fls. 62 data de 28 de março de 2025 (menos de 2 meses). Após, intime-se o Município para depósito em juízo, do valor referente a 03 (três) meses de tratamento, no prazo de 10 (dez) dias. O exequente deverá juntar o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 e Comunicado CG nº 12/2024 (observaçõesde preenchimento abaixo). Com a juntada do referido formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), devendo o exequente prestar contas, no prazo de 20 (vinte) dias. Ciências às partes e ao Ministério Público.

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Processo nº 1033512-37.2024.8.11.0000

ID: 282122907

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033512-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL NAVES DIAS

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RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - CPF: 011.791.931-48 (ADVOGADO), JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA - CNPJ: 30.792.996/0001-86 (AGRAVANTE), RAPHAEL NAVES DIAS - CPF: 964.064.371-87 (ADVOGADO), INES FERREIRA GANDES - CPF: 205.055.581-49 (AGRAVADO), ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME - CNPJ: 17.539.329/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA DA CRUZ SANTANA - CPF: 983.445.951-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRESAS FRANQUEADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FRANQUEADAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por JK Implantes e Ortodontia EIRELI contra decisão que a manteve no polo passivo de ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega inadimplemento contratual em tratamento odontológico, sob o argumento de que teria ocorrido solidariedade entre a agravante franqueada e franqueadora rede Oral Sin. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recorrente JK Implantes e Ortodontia EIRELI deve figurar no polo passivo da ação, à luz da alegada existência de sucessão empresarial ou de grupo econômico entre ela e a empresa contratada originalmente pela autora, a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização solidária entre franqueadas da mesma rede exige demonstração específica de vínculos jurídicos e fáticos concretos entre elas, não sendo presumida pela mera condição comum de franqueadas. A recorrente possui CNPJ e quadro societário distintos da empresa contratada, sem evidências de transferência de bens, fundo de comércio ou continuidade de atividade empresarial que caracterizem sucessão. Os documentos constantes dos autos (contrato, notas fiscais e orçamentos) indicam que o vínculo contratual da autora foi exclusivamente com a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, atualmente em recuperação judicial e posteriormente falida. Não há prova de que a recorrente tenha assumido a administração, a clientela ou os passivos da empresa contratada, tampouco qualquer elemento que configure grupo econômico ou confusão patrimonial. Inexistente a relação jurídica ou fática entre a autora e a recorrente, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação à agravante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A mera condição de franqueadas de uma mesma rede não autoriza, por si só, a responsabilização solidária entre empresas juridicamente autônomas. A configuração de sucessão empresarial entre franqueadas exige prova inequívoca de transferência do fundo de comércio, bens ou continuidade da atividade com identidade empresarial. Inexistente vínculo contratual ou sucessório entre as empresas, é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da franqueada que não participou da relação jurídica original. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA contra a decisão proferida nos autos de origem nº 1036600-91.2023.811.0041, promovido por INES FERREIRA GANDES. A decisão agravada considerou saneados os autos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, deferiu a produção de prova pericial requerida e indeferiu a produção de prova oral, por entender que esta seria desnecessária. Nas razões recursais, a Agravante alega que o juízo de primeiro grau não se manifestou expressamente acerca da tese de ilegitimidade passiva da Recorrida. Sustenta que não é franqueada da ORAL SIN FRANQUIAS e que não realizou qualquer procedimento em favor da Autora/Recorrida. Argumenta que a existência de relação de franchising descarta qualquer presunção de grupo econômico entre as partes. Afirma que a empresa O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO, responsável pela celebração do contrato objeto da presente demanda, manteve-se ativa até recentemente. Diante do exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão da parte Agravante do polo passivo da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do trâmite processual, sob o fundamento de que a Agravante terá que custear a prova pericial. O efeito suspensivo foi deferido no id. 254650167. Contrarrazões no id. 263140256. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a autora\agravada Inês Ferreira Gandes, alega ter celebrado contrato de prestação de serviços odontológicos com a ORAL SIN Implantes em 31.05.2017, para realizar diversos tratamentos dentários. O valor total do tratamento seria de R$16.900,00, dos quais a Requerente afirma ter pago R$13.703,33. A Requerente afirma que o tratamento não foi finalizado e que, ao comparecer na clínica, esta estava fechada, com a informação de que estaria funcionando em outro endereço, onde funcionava a JK Implantes e Ortodontia EIRELI. Alega que houve sucessão empresarial ou que as rés pertencem a um grupo econômico, e busca a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, a ré\recorrente JK Implantes alega que não celebrou contrato com a autora, não recebeu valores e não prestou serviços à autora, portanto, não deve figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a autora\agravada celebrou contrato com O.S. Instituto Odontológico Ltda. (CNPJ nº 18.760.423/0001-75), conforme contrato de prestação de serviços odontológicos e comprovantes de pagamento juntados aos autos. Feita essas digressões, entendo que assiste razão a recorrente. Inicialmente, é crucial delimitar o escopo da presente análise, enfatizando que a controvérsia em apreço não se refere a já bem estabelecida questão da responsabilidade solidária entre a Franqueadora, no caso a ORAL SIN FRANQUIAS LTDA, e suas respectivas Franqueadas. Tal relação jurídica e suas implicações de responsabilidade já se encontram amplamente discutidas e pacificadas no âmbito jurisprudencial pátrio, não constituindo o núcleo central da presente lide. O ponto nodal da discussão reside, precisamente, na possível responsabilização solidária entre as próprias empresas franqueadas, especificamente entre a parte ora recorrente e a empresa O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME. A distinção é fundamental, pois o regime de responsabilidade aplicável entre empresas que compartilham um sistema de franquia, mas operam de forma independente sob contratos distintos com a franqueadora, demanda uma análise jurídica particularizada, desvinculada das tradicionais discussões acerca da solidariedade entre franqueador e franqueado. A eventual existência de solidariedade entre as franqueadas não decorre automaticamente de sua vinculação à mesma rede de franquia, exigindo a demonstração de elementos fáticos e jurídicos específicos que justifiquem tal responsabilização. A recorrente JK Implantes e Ortodontia Ltda. (CNPJ nº 30.792.996/0001-86) é outra empresa, com CNPJ e sócios distintos, e não funcionou no mesmo endereço da O.S. Instituto Odontológico Ltda (CNPJ Nº 18.760.423/0001-75), confira-se: A única relação entre as empresas reside no fato de ambas serem franqueadas da Oral Sin. Cada empresa franqueada é uma pessoa jurídica distinta, com seu próprio CNPJ, administração, patrimônio e responsabilidade civil. Elas operam de forma independente, assumindo seus próprios riscos e lucros. A responsabilidade de cada franqueado é, em princípio, limitada aos seus próprios atos e obrigações contratuais. Conforme informe dos autos, a empresa que foi contratada pela autora\agravada e executou os serviços, foi a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, que entrou em Recuperação Judicial e teve sua falência decretada, e chegou a funcionar com o nome fantasia de Nano Implantes. Conforme dos autos, o contrato e os comprovantes de pagamento não foram originados ou emitidos pela recorrente JK Implantes, conforme evidenciado pelas notas fiscais (id. 130116479), orçamento (id. 130116478) e contrato de prestação de serviço (id. 130116477), documentos existentes nos autos de origem, confira-se: A corroborar esses fatos, percebe-se que a própria empresa franqueadora (ORAL SIN FRANQUIAS LTDA) em Nota de Esclarecimento (id. 130116486, autos de origem), sobre os problemas decorrentes de sua franqueada O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME, não menciona a empresa ré\agravante, confira-se: Por fim, com relação à arguição da autora\agravada, sobre a ocorrência de sucessão empresarial ou grupo econômico, tal circunstância não foi demonstrada nos autos. A sucessão empresarial implica a transferência tanto de bens materiais (corpóreos, como máquinas e instalações) quanto imateriais (incorpóreos, a exemplo de marca e clientela). Também, não foi demonstrado que houve transferência ininterrupta do fundo de comércio, aquisição de imóveis, equipamentos e demais bens entre as empresas franqueadas. As provas reunidas igualmente não evidenciam direção, administração ou controle por sócio comum, tampouco de uma empresa sobre a outra, restando ausente demonstração de relação efetiva entre elas. Dessa forma, de rigor manter-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré\agravante. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e, por conseguinte, julgo extinto o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora\agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1033512-37.2024.8.11.0000

ID: 282122912

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033512-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES FERREIRA GANDES

Acórdão

Advogados:

ANGELA DA CRUZ SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - CPF: 011.791.931-48 (ADVOGADO), JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA - CNPJ: 30.792.996/0001-86 (AGRAVANTE), RAPHAEL NAVES DIAS - CPF: 964.064.371-87 (ADVOGADO), INES FERREIRA GANDES - CPF: 205.055.581-49 (AGRAVADO), ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME - CNPJ: 17.539.329/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA DA CRUZ SANTANA - CPF: 983.445.951-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRESAS FRANQUEADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FRANQUEADAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por JK Implantes e Ortodontia EIRELI contra decisão que a manteve no polo passivo de ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega inadimplemento contratual em tratamento odontológico, sob o argumento de que teria ocorrido solidariedade entre a agravante franqueada e franqueadora rede Oral Sin. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recorrente JK Implantes e Ortodontia EIRELI deve figurar no polo passivo da ação, à luz da alegada existência de sucessão empresarial ou de grupo econômico entre ela e a empresa contratada originalmente pela autora, a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização solidária entre franqueadas da mesma rede exige demonstração específica de vínculos jurídicos e fáticos concretos entre elas, não sendo presumida pela mera condição comum de franqueadas. A recorrente possui CNPJ e quadro societário distintos da empresa contratada, sem evidências de transferência de bens, fundo de comércio ou continuidade de atividade empresarial que caracterizem sucessão. Os documentos constantes dos autos (contrato, notas fiscais e orçamentos) indicam que o vínculo contratual da autora foi exclusivamente com a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, atualmente em recuperação judicial e posteriormente falida. Não há prova de que a recorrente tenha assumido a administração, a clientela ou os passivos da empresa contratada, tampouco qualquer elemento que configure grupo econômico ou confusão patrimonial. Inexistente a relação jurídica ou fática entre a autora e a recorrente, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação à agravante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A mera condição de franqueadas de uma mesma rede não autoriza, por si só, a responsabilização solidária entre empresas juridicamente autônomas. A configuração de sucessão empresarial entre franqueadas exige prova inequívoca de transferência do fundo de comércio, bens ou continuidade da atividade com identidade empresarial. Inexistente vínculo contratual ou sucessório entre as empresas, é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da franqueada que não participou da relação jurídica original. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA contra a decisão proferida nos autos de origem nº 1036600-91.2023.811.0041, promovido por INES FERREIRA GANDES. A decisão agravada considerou saneados os autos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, deferiu a produção de prova pericial requerida e indeferiu a produção de prova oral, por entender que esta seria desnecessária. Nas razões recursais, a Agravante alega que o juízo de primeiro grau não se manifestou expressamente acerca da tese de ilegitimidade passiva da Recorrida. Sustenta que não é franqueada da ORAL SIN FRANQUIAS e que não realizou qualquer procedimento em favor da Autora/Recorrida. Argumenta que a existência de relação de franchising descarta qualquer presunção de grupo econômico entre as partes. Afirma que a empresa O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO, responsável pela celebração do contrato objeto da presente demanda, manteve-se ativa até recentemente. Diante do exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão da parte Agravante do polo passivo da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do trâmite processual, sob o fundamento de que a Agravante terá que custear a prova pericial. O efeito suspensivo foi deferido no id. 254650167. Contrarrazões no id. 263140256. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a autora\agravada Inês Ferreira Gandes, alega ter celebrado contrato de prestação de serviços odontológicos com a ORAL SIN Implantes em 31.05.2017, para realizar diversos tratamentos dentários. O valor total do tratamento seria de R$16.900,00, dos quais a Requerente afirma ter pago R$13.703,33. A Requerente afirma que o tratamento não foi finalizado e que, ao comparecer na clínica, esta estava fechada, com a informação de que estaria funcionando em outro endereço, onde funcionava a JK Implantes e Ortodontia EIRELI. Alega que houve sucessão empresarial ou que as rés pertencem a um grupo econômico, e busca a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, a ré\recorrente JK Implantes alega que não celebrou contrato com a autora, não recebeu valores e não prestou serviços à autora, portanto, não deve figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a autora\agravada celebrou contrato com O.S. Instituto Odontológico Ltda. (CNPJ nº 18.760.423/0001-75), conforme contrato de prestação de serviços odontológicos e comprovantes de pagamento juntados aos autos. Feita essas digressões, entendo que assiste razão a recorrente. Inicialmente, é crucial delimitar o escopo da presente análise, enfatizando que a controvérsia em apreço não se refere a já bem estabelecida questão da responsabilidade solidária entre a Franqueadora, no caso a ORAL SIN FRANQUIAS LTDA, e suas respectivas Franqueadas. Tal relação jurídica e suas implicações de responsabilidade já se encontram amplamente discutidas e pacificadas no âmbito jurisprudencial pátrio, não constituindo o núcleo central da presente lide. O ponto nodal da discussão reside, precisamente, na possível responsabilização solidária entre as próprias empresas franqueadas, especificamente entre a parte ora recorrente e a empresa O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME. A distinção é fundamental, pois o regime de responsabilidade aplicável entre empresas que compartilham um sistema de franquia, mas operam de forma independente sob contratos distintos com a franqueadora, demanda uma análise jurídica particularizada, desvinculada das tradicionais discussões acerca da solidariedade entre franqueador e franqueado. A eventual existência de solidariedade entre as franqueadas não decorre automaticamente de sua vinculação à mesma rede de franquia, exigindo a demonstração de elementos fáticos e jurídicos específicos que justifiquem tal responsabilização. A recorrente JK Implantes e Ortodontia Ltda. (CNPJ nº 30.792.996/0001-86) é outra empresa, com CNPJ e sócios distintos, e não funcionou no mesmo endereço da O.S. Instituto Odontológico Ltda (CNPJ Nº 18.760.423/0001-75), confira-se: A única relação entre as empresas reside no fato de ambas serem franqueadas da Oral Sin. Cada empresa franqueada é uma pessoa jurídica distinta, com seu próprio CNPJ, administração, patrimônio e responsabilidade civil. Elas operam de forma independente, assumindo seus próprios riscos e lucros. A responsabilidade de cada franqueado é, em princípio, limitada aos seus próprios atos e obrigações contratuais. Conforme informe dos autos, a empresa que foi contratada pela autora\agravada e executou os serviços, foi a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, que entrou em Recuperação Judicial e teve sua falência decretada, e chegou a funcionar com o nome fantasia de Nano Implantes. Conforme dos autos, o contrato e os comprovantes de pagamento não foram originados ou emitidos pela recorrente JK Implantes, conforme evidenciado pelas notas fiscais (id. 130116479), orçamento (id. 130116478) e contrato de prestação de serviço (id. 130116477), documentos existentes nos autos de origem, confira-se: A corroborar esses fatos, percebe-se que a própria empresa franqueadora (ORAL SIN FRANQUIAS LTDA) em Nota de Esclarecimento (id. 130116486, autos de origem), sobre os problemas decorrentes de sua franqueada O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME, não menciona a empresa ré\agravante, confira-se: Por fim, com relação à arguição da autora\agravada, sobre a ocorrência de sucessão empresarial ou grupo econômico, tal circunstância não foi demonstrada nos autos. A sucessão empresarial implica a transferência tanto de bens materiais (corpóreos, como máquinas e instalações) quanto imateriais (incorpóreos, a exemplo de marca e clientela). Também, não foi demonstrado que houve transferência ininterrupta do fundo de comércio, aquisição de imóveis, equipamentos e demais bens entre as empresas franqueadas. As provas reunidas igualmente não evidenciam direção, administração ou controle por sócio comum, tampouco de uma empresa sobre a outra, restando ausente demonstração de relação efetiva entre elas. Dessa forma, de rigor manter-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré\agravante. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e, por conseguinte, julgo extinto o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora\agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Ana Andréa Bernárdez Pécora x Ancoradouro Representações E Turismo Ltda.

ID: 310214001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016812-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ANDRéA BERNáRDEZ PéCORA

Polo Passivo:

ANCORADOURO REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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JOSE FERNANDO BUENO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1016812-49.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1016812-49.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Ana Andréa Bernárdez Pécora - Embargdo: Ancoradouro Representações e Turismo Ltda. - Interessado: Campanha. Lopes e Cia Viagens e Turismo LTDA - ME (Revel) - Vistos. Verifico que Ana Andréa Bernárdez Pécora opôs estes embargos de declaração, por meio da petição de fls. 01 e ss. Em apertada síntese, pretende reformar o despacho monocrático deste Relator, sob a tese de que o preparo não deve ser calculado sobre o valor atualizado da causa, pois foi considerado o proveito econômico. Registro que estes aclaratórios são tempestivos. Não há previsão legal para recolhimento de preparo. No mérito da irresignação, cumpre destacar que a pretensão da parte embargante não pode ser acolhida, pois não se amolda a qualquer dos permissivos dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme o escólio de HUMBERTO THEODORO JUNIOR (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 52. ed., Forense, p. 297, sem negritos originais): Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material. Qualquer decisão judicial comporta embargos declaratórios, porque, como destaca Barbosa Moreira, é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição a omissão ou o erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Não tem a mínima relevância ter sido a decisão proferida por juiz de primeiro grau ou tribunal superior, monocrática ou colegiada, em processo de conhecimento ou de execução; nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória. (...) Pressupostos dos embargos de declaração: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. Pois bem; não há qualquer erro material, contradição, obscuridade ou omissão no pronunciamento de fls. 366/367. Este Relator limitou-se a aplicar, de forma literal, a legislação tributária. Deve ser considerado o valor atualizado da causa, correspondente a 4% (quatro por cento) de referida base de cálculo, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. O entendimento arguido pela embargante não possui previsão legal e, em verdade, trata-se de tentativa de interpretação extensiva para evitar o pagamento da taxa judiciária. Não se pode olvidar que o art. 4º, inciso II, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003, é norma de exceção, quando a ação for estritamente condenatória, bem como o Juízo tenha fixado valor na sentença. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. Ação de Reintegração de Posse cumulada com Cobrança. Decisão agravada que determinou que a parte agravante complementasse as custas de preparo com base no valor atualizado da causa. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: No caso, não se trata de ação estritamente condenatória. Aplica-se, dessa maneira, a regra inserta no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão, que fica mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1013702-50.2023.8.26.0564; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Em arremate, conforme os incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. O que se verifica neste caso é o desiderato reflexo da parte embargante em reformar o pronunciamento que lhe foi desfavorável. De acordo com o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, (...) Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão (...) excerto da ementa do Mandado de Segurança MS 36986 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. 16/06/2020. Na mesma esteira, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido (...) - excerto da ementa dos EDcl no REsp 1837436/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 04/06/2020. Registre-se, por derradeiro, que o Poder Judiciário não é obrigado a responder a todos os quesitos das partes, no sentido de exaurir todos os argumentos expendidos nos autos, notadamente quando não possuem o condão de infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). A respeito, vide o seguinte julgado da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. SERVIÇO DE EMPREITADA. REFORMA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a condenação de IVANA foi mantida, porque inexistente a omissão suscitada e expressamente comprovado o descumprimento contratual, assentando, ainda, que os danos materiais deverão ser apurados em liquidação de sentença. 4. Esta Corte possuiu o entendimento de que "não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado" (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.913.453/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) Ante todo o exposto, monocraticamente, rejeito os embargos de declaração. Para se evitar futura alegação de nulidade, concedo o prazo derradeiro, improrrogável e peremptório de 48h (quarenta e oito horas) para complemento de preparo, conforme as advertências de fls. 366/367. São Paulo, 25 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Diego Teixeira Ribeiro (OAB: 299600/SP) - Jose Fernando Bueno de Moraes (OAB: 84344/SP) - Paulo Victor Bueno Iozzi (OAB: 306524/SP) - 3º Andar

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