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Processo nº 1030495-64.2024.8.26.0003

ID: 295292351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030495-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILANNA KARINE PINHEIRO ROCHA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1030495-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - T.F.C. - Vistos. 1. Fls.272/274: INDEFIRO o requerimento de citação do requerido pelo aplicativo WhatsApp ou outros meios ele… Processo 1030495-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - T.F.C. - Vistos. 1. Fls.272/274: INDEFIRO o requerimento de citação do requerido pelo aplicativo WhatsApp ou outros meios eletrônicos porque tal modalidade citatória pode ensejar, por falta de prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica, a ausência da necessária certeza de sua efetividade, com risco de nulidade do ato. A esse respeito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Ação de ressarcimento de danos materiais - Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do demandado via 'WhatsApp' Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Recurso desprovido Decisão mantida"(E. TJSP; Agravo de Instrumento 2019660-77.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorAdemir Benedito; Órgão Julgador: Colenda 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15555386cdForo=0). "PROCESSO CIVIL Citação por meio eletrônico Indeferimento Admissibilidade Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no art. 246 do CPC depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, que não ficou demonstrado Decisão mantida Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2021734-07.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15545704cdForo=0).* 2. No mais, manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: ILANNA KARINE PINHEIRO ROCHA GOMES (OAB 66581/BA)

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Esmeralda Barbora Cravançola e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 311136993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034084-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA BARBORA CRAVANçOLA MARIA DAS GRAçAS CRAVANçOLA MAURO CRAVANZOLA FILHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034084-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria das Graças Cravançola - - Mauro Cravanzola Filho - - Esmeralda Barbora Cravançola - Amil Assis… Processo 1034084-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria das Graças Cravançola - - Mauro Cravanzola Filho - - Esmeralda Barbora Cravançola - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré à restituição aos autores das parcelas mensalmente adimplidas de setembro de 2023 até novembro de 2024, totalizando o valor de R$ 26.793,22 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), bem como à restituição de eventuais pagamentos realizados no curso da demanda. Os valores devidos serão acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Em razão dasucumbênciarecíproca, as partes dividirão igualmente as custas e despesas processuais. O réu fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, enquanto os autores ficam condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA (OAB 405203/SP), ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA (OAB 405203/SP), ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA (OAB 405203/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1500557-64.2024.8.26.0003

ID: 319680180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1500557-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. DE A.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500557-64.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.G.A. - Vistos. 1) Fls. 103/109: Considerando a devolução sem cumprimento da carta precatóri… Processo 1500557-64.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.G.A. - Vistos. 1) Fls. 103/109: Considerando a devolução sem cumprimento da carta precatória expedida para a realização do estudo social, intime-se novamente a parte autora, representada pela Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do ocorrido, tendo em vista que já foi oportunizada manifestação anterior, ocasião em que solicitou prazo adicional de 30 dias e, ainda assim, permaneceu inerte. Ressalte-se que a devolução decorreu do fato de o autor não ter atendido ao chamado do juízo deprecado, deixando de responder aos contatos realizados por e-mail e telegrama, o que inviabilizou o cumprimento da diligência. 2) Anoto, para fins de controle, que em 02/07/2025 (fls. 134/135) foi encaminhada nova carta precatória ao juízo de Brasília/DF para a realização do estudo psicológico. Todavia, considerando que a ausência de resposta do autor foi determinante para a devolução da carta precatória anterior, presume-se que situação semelhante poderá ocorrer com o estudo psicológico ora deprecado. Dessa forma, determino que o autor apresente, no prazo de 15 dias, seu número de telefone celular e endereço de e-mail atualizados, a fim de viabilizar a comunicação com o Juízo Deprecado. Com a vinda das informações requisitadas, adite-se a carta precatória de fls. 132/133 para inclusão dos dados eventualmente informados pelo autor, bem como para que seja também solicitada a realização do estudo social inicialmente pretendido. 3) Retifico, ainda, a decisão de fls. 127, para consignar que, por equívoco, em seu terceiro parágrafo constou a determinação de expedição de carta de intimação da parte autora para comparecimento ao estudo psicológico, sendo certo que o ato era destinado à parte requerida e à criança. Assim, intime-se a parte requerida, na pessoa de sua procuradora, via publicação no DJEN, para comparecer ao estudo psicológico no dia 04 de agosto de 2025, às 9 horas, para sua entrevista, esclarecendo que, em seguida, às 10 horas, será realizado o atendimento da criança L.G. de A. Abra-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS (OAB 215926/SP)

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Estela João Gabriel Moricz x Jcns Consultoria E Projetos Ltda

ID: 328651307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009861-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA JOãO GABRIEL MORICZ

Polo Passivo:

JCNS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

ESTELA JOÃO GABRIEL MORICZ

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009861-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1007649-58.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Estela João Gabriel Moricz - Jcns Consultoria e Projetos… Processo 0009861-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1007649-58.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Estela João Gabriel Moricz - Jcns Consultoria e Projetos Ltda - Vistos. Inicialmente, defiro o pedido de correção cadastral do SAJ, pela inclusão do coexecutado José Yter Alcântara Costa, reconhecida sua legitimidade passiva nos autos principais (fls. 380/381). Anote-se. Por sua vez, com o escopo de garantir a higidez processual e evitar futuras arguições de nulidade, indefiro o pedido de constrição de ativos financeiros em nome do supracitado coexecutado, tendo em vista que a intimação para o pagamento voluntário da sentença ocorreu apenas em face da sociedade empresária executada. Com efeito, providencie a z. Serventia a intimação do coexecutado José Yter Alcântara Costa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte coexecutada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte credora, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, tendo sido reconhecida como sociedade de responsabilidade limitada, caberá à parte interessada valer-se do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se os pressupostos legais para a sua instauração. Int. - ADV: ESTELA JOÃO GABRIEL MORICZ (OAB 107121/SP), AMOS DE OLIVEIRA DIAS (OAB 334112/SP)

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Processo nº 1036606-53.2025.8.11.0001

ID: 283637458

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036606-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODOLFO NOVAES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036606-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Di… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036606-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLAUDIO DOS SANTOS FIGUEIREDO Endereço: RUA RIO COXIPÓ, 37, (RES JACARANDÁ) - quadra 06, NOVO MUNDO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78149-624 POLO PASSIVO: Nome: APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA Endereço: PEREIRA FRANCO, 347, ANDAR 5, SAO JOAO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90240-520 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1012841-64.2024.8.26.0003

ID: 293956337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012841-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012841-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ajuizou ação de cobrança contra JONATHAS PERE… Processo 1012841-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ajuizou ação de cobrança contra JONATHAS PEREIRA DE OLIVEIRA 35880132889, alegando, em resumo, a existência de saldo devedor de R$ 166.630,36 referente à linha de Crédito Pessoal Eletrônico Santander nº 30000009100 - GIRO FLEX, contratada no valor de R$ 122.595,50, a ser pago em 47 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimentos de 03/01/2024 a 03/11/2027, celebrado pelo réu. Por tais fundamentos, postulou pela condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 166.630,36. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls.166/168). O réu foi citado (fls. 203), porém não apresentou contestação no prazo legal (fls. 204). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Com efeito, o réu foi citado e não apresentou defesa, razão pela qual decreto sua revelia, o que, como é sabido, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 344 da Lei Adjetiva). A par disso, muito embora os efeitos da revelia sejam relativos, ao compulsar os autos não se verificam elementos suficientes para os afastar, ou tornar inverídicas as ponderações da inicial. Outrossim, o extrato parcelado do contrato (fls.143/144), extrato da conta corrente com a informação de crédito contratado (fls.146/153) e planilha de cálculos (fls.154/156), demonstram a efetiva contratação da linha de crédito, disponibilização e utilização dos valores na conta corrente, bem como a evolução do débito adimplido. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 166.630,66, com correção monetária e juros devidos desde o cálculo de fls. 154/156. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x M. L. M.

ID: 292133661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029234-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE JORDÃO DANTAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029234-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029234-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: M. L. M. e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA ALTERNADA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM GUARDA ALTERNADA E SEM PREVISÃO DE ALIMENTOS MÍNIMOS, ALEGANDO QUE TAL MODALIDADE NÃO PRESERVA O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A GUARDA ALTERNADA, CONFORME HOMOLOGADA, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SENSO DE PERTENCIMENTO E PREVISIBILIDADE NA CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GUARDA ALTERNADA NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E PODE PREJUDICAR O SENSO DE PERTENCIMENTO DOS MENORES, ALÉM DE DIFICULTAR A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA EM CASO DE DESAVENÇAS ENTRE OS GENITORES. 4. É NECESSÁRIO QUE O ACORDO CONTEMPLE A BASE DE RESIDÊNCIA DO MENOR, MODALIDADE DE GUARDA, REGIME DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, VISANDO O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, PARA QUE AS PARTES ADITEM O ACORDO NOS TERMOS EXPOSTOS, COM NOVO MODELO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA ALTERNADA, SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, PODE NÃO ATENDER AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 2. O ACORDO DEVE CONTEMPLAR ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA GARANTIR A ESTABILIDADE E PREVISIBILIDADE NA VIDA DOS MENORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Jordão Dantas da Silva (OAB: 246621/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000646-64.2024.8.26.0003

ID: 306590055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. H. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LA FALCE

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LEONARDO GAROFALO FERRARI

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Processo 0000646-64.2024.8.26.0003 (processo principal 0025329-40.2002.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.H.R.P. - Vistos. 1) Anote-se que neste feito não há necessidade de atuação do… Processo 0000646-64.2024.8.26.0003 (processo principal 0025329-40.2002.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.H.R.P. - Vistos. 1) Anote-se que neste feito não há necessidade de atuação do Ministério Público. 2) Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, visando à satisfação de parcelas alimentares vencidas desde outubro de 2023. O executado, em sua impugnação (fls. 77/80), alega: (i) a propositura de ação de exoneração de alimentos, em trâmite na 1ª Vara da Família deste Foro Regional (processo nº 1501231-42.2024), ajuizada pouco antes de o exequente completar 24 anos; (ii) a realização de pagamentos parciais; (iii) a existência de outra filha, menor de 8 anos, além de circunstâncias familiares envolvendo a deficiência de sua genitora; e (iv) que os alimentos seriam devidos apenas até o exequente atingir 24 anos de idade, considerando sua data de nascimento (20/10/2000). O exequente, em manifestação de fls. 129/131, esclarece que permanece regularmente matriculado em curso superior e que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), fatores que, somados, evidenciam a manutenção de sua necessidade alimentar. Argumenta, ainda, que reside com a genitora, a quem recaem integralmente os encargos de sua subsistência, reforçando a obrigação do executado em manter o adimplemento da obrigação alimentar. Além disso, apresentou nova planilha de débitos, atualizada com os abatimentos dos valores já pagos pelo executado. DECIDO. Analisando os autos, constata-se que a obrigação alimentar permanece vigente, amparada por título executivo judicial que ainda produz efeitos. Eventual exoneração de alimentos deverá ser apreciada no processo próprio, não suspendendo automaticamente a exigibilidade das parcelas vencidas até o advento de decisão judicial específica. Ademais, a maioridade ou o alcance de determinada idade limite não extinguem, por si só, o dever alimentar. Quanto aos pagamentos parciais alegados, observa-se que o exequente, ao apresentar nova planilha de débitos, procedeu aos abatimentos devidos, garantindo a apuração correta do valor executado. As demais alegações do executado, como encargos familiares e capacidade contributiva, embora relevantes, não afastam a exigibilidade da obrigação já consolidada. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e determino o prosseguimento da execução pelo rito da prisão civil, nos termos do artigo 528, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado através da Defensoria Pública, pela derradeira vez, para efetuar o pagamento integral das parcelas vencidas desde outubro de 2023, no prazo de 03 dias, conforme valores atualizados na planilha apresentada às fls. 131, sob pena de decretação da prisão civil. 3) No silêncio, providencie o necessário para liberação da decisão mantida como sigilosa e expeça-se mandado de prisão no valor atualizado (fls. 131). Abra-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: ROSANGELA LA FALCE (OAB 327241/SP), LEONARDO GAROFALO FERRARI (OAB 295150/SP)

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Franciely Domingues Santos Camargo e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277010396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015557-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY DOMINGUES SANTOS CAMARGO OCTAVIO HENRIQUE TEIXEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO MORAES

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JOSE ROBERTO SERRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Rodrigo Augusto Moraes (OAB 231810/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jose Roberto Serra (OAB 235018/SP) Processo 1015557-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Octavi… ADV: Rodrigo Augusto Moraes (OAB 231810/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jose Roberto Serra (OAB 235018/SP) Processo 1015557-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Octavio Henrique Teixeira Camargo, Franciely Domingues Santos Camargo - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 236/237: Dou por republicada a sentença de fls. 212/217 e decisão de fls. 213 com a publicação deste (Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré i) ao pagamento de R$ 11.323,25 (onze mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso dos valores; e ii) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em razão da sucumbência recíproca, as partes dividirão igualmente as custas e despesas processuais. A requerida fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, enquanto os autores ficam condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. Vistos. Rejeito os embargos de declaração, de nítido caráter infringente. A parte não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas apenas manifesta o seu inconformismo com aquilo que foi decidido e requer a revisão do julgado. Para tanto, deverá fazer uso da via recursal adequada. Intime-se. Intime-se.

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Luciana De Oliveira Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 325553082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010249-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA NUNES DA SILVA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0010249-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1012371-33.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana de Oliveira Silva - Hurb Technolo… Processo 0010249-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1012371-33.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana de Oliveira Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA NUNES DA SILVA (OAB 470556/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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