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Processo nº 1082009-84.2021.4.01.3400

ID: 277436048

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082009-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAHABEDIAN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082009-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082009-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NAHABEDIAN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta pela NAHABEDIAN FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), objetivando, em síntese, que a ré autorize a importação da substância Ibogaína, desde que destinado às farmácias de manipulação. Aduz que tem como atividade, entre outras, a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à manipulação de medicamentos. Narra que, com a intenção de importação da Ibogaína, realizou consulta junto a Anvisa que negou a importação sob o argumento de que: “Quanto à importação para finalidade comercial, a RDC n° 204/2006, Art. 5º, determina que somente podem ser importados e comercializados os IFAs que já tiveram sua eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa, ou seja, para que um insumo possa ser manipulado, é necessária a existência de um medicamento registrado à base da substância, já que durante o processo de registro é avaliada a eficácia terapêutica. Do mesmo modo, a RDC n° 81/2008, Item 5, do Capítulo V - Bens e Produtos, determina que é vedada a importação de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiveram a sua eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa.” Alega que o argumento contido na resposta que fundamentou a negativa de importação não pode ser aplicada a insumos farmacêuticos/matéria-prima para manipulação. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O despacho de ID 84552149 postergou a análise do pedido de antecipação de tutela para após a vinda da contestação. A ANVISA sustenta a improcedência do pedido, defendendo a aplicação integral da RDC nº 204/2006 tanto à produção industrial quanto à manipulação de medicamentos em farmácias. Argumenta que a expressão "fabricação", contida no artigo 5º da referida norma, deve ser interpretada de maneira ampla e sistemática, abrangendo também os processos de manipulação. A agência reguladora fundamenta sua defesa nas Leis nº 6.360/1976 e nº 9.782/1999, destacando que o controle de qualidade, eficácia e segurança dos IFAs é exigido previamente à sua comercialização, independentemente do destino do insumo (seja para medicamentos industrializados ou manipulados). Alega, por fim, que o registro ou outro mecanismo equivalente de controle sanitário, como a Carta de Adequação de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA), é indispensável para garantir que insumos como a Ibogaína não apresentem risco à saúde pública. Ressalta que, até o momento, não há medicamentos registrados contendo Ibogaína, razão pela qual é vedada a sua importação e comercialização no território nacional, mesmo quando destinados à manipulação. O juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a intimação do autor para réplica (Id 1354722795). Houve réplica (Id 1397720268). Intimadas a especificarem provas (Id 1774937575), os litigantes nada requereram (Id 1782300066 e Id 1782651056). Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I c/c 370, CPC/2015). A parte autora fundamenta o pedido no argumento de que a Resolução RDC nº 204/2006, utilizada como fundamento para o indeferimento administrativo da importação, não seria aplicável a medicamentos manipulados, uma vez que sua redação faria referência à "fabricação" de medicamentos, termo que, segundo alegam, restringir-se-ia à produção industrial. Defendem, ainda, que a ANVISA não poderia condicionar a importação do IFA à comprovação de eficácia terapêutica, pois tal exigência não se aplicaria às farmácias de manipulação. A decisão que analisou o pedido de tutela de urgência restou assim fundamentada (Id 1354722795: “Deve ser indeferida a tutela antecipada. Inicialmente, ressalto que o acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, relembro que "as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final" (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1598838 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 21/08/2020). Desta feita, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Assiste razão à ANVISA ao alegar que o registro da substância é o mecanismo que possui para atestar que um medicamento é seguro, eficaz e de qualidade. A parte ré afirma que não existe, até o momento, medicamentos registrados contendo IBOGAÍNA. Dessa forma, consoante ao art. 5º da RDC nº 204/2006, é proibida a importação e comercialização de tal IFA, mesmo que destinado a farmácias de manipulação. A ANVISA alega que o termo “fabricação” foi utilizado no art. 5º da RDC nº 204/2006 com conotação ampla e genérica, referindo-se à produção em qualquer escala (manipulação ou fabricação industrial), razão pela qual a proibição de importação de insumos farmacêuticos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada alcança os destinados a manipulação de medicamentos, hipótese descrita nos autos. A finalidade de tal dispositivo normativo, à toda evidência, é a preservação da saúde pública dos cidadãos brasileiros por meio da proibição da utilização de insumos farmacêuticos ainda não avaliados e aprovados em território nacional para uso na área de medicamentos sejam industrializados ou manipulados. E, nesse contexto, considerando que, consoante se extrai dos autos, o insumo farmacêutico desejado pela parte autora, qual seja a Ibogaína, se destina à fabricação/manipulação de medicamentos que ainda não tiveram a sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA (ID 960320673 e seguintes), bem como o fato de que os atos exarados pela ANVISA, por sua natureza jurídica, detêm presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, elidível somente por prova cabal e perfectibilizada em sentido contrário, via de regra, submetida ao contraditório e à ampla defesa, entendo ao menos a princípio, pela inexistência de qualquer ilegalidade na proibição de importação e comercialização do respectivo insumo no Território Nacional por parte da autarquia ré. E, ainda, não fosse apenas isto, considerando a própria natureza sanitária da questão aqui debatida, ao menos em um juízo preliminar, também entendo necessária a prevalência do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do interesse individual defendido na presente ação. Com a mesma ratio decidendi adotado por este julgador, em hipótese semelhante, transcrevo trechos do voto proferido pelo TRF3 no julgamento do Agravo de Instrumento n° 5006805-58.2020.4.03.0000: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, criada pela Lei 9.782/99 e vinculada ao Ministério da Saúde, é entidade pública incumbida de promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Por sua vez, a Lei 6.360/76, ao dispor sobre a necessidade de registro sanitário, estabelece: Art. 10 - É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata esta Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde. Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. Com efeito, a Agência Reguladora, no exercício de sua competência, ao editar a RDC nº 204/2006 previu: Art. 5º Ficam proibidas a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Pois bem, é evidente que a proibição estabelecida no ato normativo supramencionado se aplica indistintamente à fabricação industrial e à manipulação com insumos de eficácia terapêutica não comprovada. Isso porque a finalidade da norma é, em nome do interesse coletivo de preservar a saúde pública, coibir a utilização de insumos farmacêuticos acerca dos quais não há regulamentação interna, independentemente de tratar-se de medicamento manipulado ou industrializado. (...) Ademais, destaca-se que conforme bem asseverado pelo Juiz sentenciante, o entendimento esboçado na NOTA TÉCNICA Nº 165/2019/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA acostada pela agravante não prevaleceu no âmbito da Administração Pública, conforme o Memorando nº 69/2019/SEI/DIRE4/ANVISA, de 24/01/2020 (ID 29300465 dos autos originais). Não tendo a agravante conseguido se desincumbir do ônus de desconstituir a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, não se vislumbra elementos concretos aptos a ensejar a concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. (TRF3, 3ª Turma, AG 5006805-58.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antônio Carlos Cedenho, e - DJF3 Judicial 1 14/10/2020, g.n.) (grifos nossos) Ainda com o mesmo entendimento aqui exarado, colaciono o seguinte julgado do TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANVISA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMO FARMACÊUTICO AINDA NÃO APROVADO PELA AGÊNCIA REGULADORA. A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo "proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos" que coloquem em risco o bem que objetiva proteger (art. 8º e art. 7º, XV, da Lei 9.782/99). Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, também "os medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias" (art. 8º, §1º, I, da Lei 9.782/99). Assim, se o insumo/princípio ativo não obteve aprovação da ANVISA, porquanto ausente comprovação de sua segurança e eficácia no Brasil, havendo risco de uso indevido, desvio ou abuso evidenciado, vedada está sua importação inclusive para fins de manipulação. Se a ANVISA, como agência competente para tanto, firmou pela presença do risco sanitário no caso concreto, o ato se reveste de legalidade, somente afastável por prova robusta em contrário, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. (TRF4, 4ª Turma, AC 5000400-15.2017.4.04.7200, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 04/07/2020) (grifos nossos) Por tais motivos, a princípio, reputo ausente o requisito da probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante da necessidade da presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC para fins de deferimento do pedido de tutela provisória, bem como do fato de que o requisito da probabilidade do direito já foi afastado pelos fundamentos acima expostos, reputo prescindível, neste momento, por medida de economia processual, a análise pormenorizada do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência”. Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso o valor das custas, após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixo de encaminhar solicitação de inscrição em dívida ativa da União, conforme preceitua o art. 3º § 1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

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Raimundo Chagas Duarte x Instituto De Desenvolvimento Educacional, Cultural E Assistencial Nacional

ID: 319970389

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015438-56.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CHAGAS DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYSSA DOMINGOS DA SILVA

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MYLENA AMARAL DE SOUSA

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BIANCA RODRIGUES AMORIM

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PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES

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MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015438-56.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015438-56.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO CHAGAS DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 e MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859 POLO PASSIVO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES - CE18214, BIANCA RODRIGUES AMORIM - CE47338, MYLENA AMARAL DE SOUSA - CE40428 e THAYSSA DOMINGOS DA SILVA - CE54436 SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Ação de procedimento comum cível, com pedido de liminar, ajuizada por RAIMUNDO CHAGAS DUARTE em face dos réus INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA (IFRR), objetivando, em sede de tutela provisória, o acesso à imagem da prova objetiva e aos espelhos de correção do autor no concurso público para o provimento de vagas no cargo de Nutricionista, regido pelo Edital nº 02/2024 – IFRR; também pugnou pela retificação da nota atribuída ao autor para o importe de 69 pontos, assegurando a readequação e reclassificação no concurso público. No mérito, pleiteou a confirmação das medidas liminares, acaso concedidas, subsidiariamente, pugnou pela retificação da nota atribuída ao autor em sua prova objetiva, determinando a imediata reclassificação (id. 2142765903). O autor juntou a documentação que reputou pertinente à comprovação de seu direito. Gratuidade de justiça deferida (id. 2142861125). Sobreveio emenda à inicial com a inclusão do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA (IFRR), bem como a justificação para o estabelecimento do valor da causa (id. 2144619617). Proferiu-se decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência ao autor, reconheceu a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no pólo passivo da lide e ordenou a citação da parte ré, no prazo legal (id. 2145072978). O autor interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão acima (id. 2148119576). Prolatou-se a decisão id. 2158090190, que não conheceu do recurso supracitado (id. 2158090189/id. 2158090190). O IFRR apresentou contestação nos autos, arguindo as seguintes teses (id. 2165431986): i) a Administração age dentro da legalidade e não há provas nos autos para desfazer a presunção de legitimidade dos atos administrativos; ii) o Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora na metodologia de correção de provas ou atribuição de notas; iii) as questões nº 37 e 42 foram objeto de recursos administrativos, cuja conclusão foi pelo indeferimento (id.2142766647, id. 2142766713); iv) não há flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade no espelho apresentado pela banca que justifique a medida liminar; v) o controle judicial sobre questões de concurso é excepcional, o que não se aplica ao caso; vi) os atos impugnados são discricionários da banca examinadora, composta por especialistas no tema, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito do ato; e vii) o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. A despeito do reconhecimento da revelia em desfavor do IDECAN, tendo em vista o esgotamento do prazo para contestar, conforme despacho id 2168629068, o requerido apresentou contestação nos autos (id. 2171401969). Alegou as seguintes teses: i) a defesa sustenta que o edital é soberano ("lei do concurso público") e vincula tanto os inscritos quanto o ente público; ii) afirma que as questões foram elaboradas por profissional técnico, atendendo aos ditames do Edital; iii) sustenta que não há irregularidade ou ilegalidade, e que os argumentos respeitam o princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório; iv) argumenta que a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima e que não lhe compete substituir a banca examinadora na análise de critérios de correção (id. 2171401969). O autor apresentou impugnação nos autos. Em relação ao IFRR, aduziu o seguinte (id. 2173966009): i) presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos, podendo ser afastada diante de provas que demonstrem erro material ou violação a direitos fundamentais, como no caso da formulação das questões 37 e 42; ii) não se busca alteração das regras do certame, mas sim o seu fiel cumprimento e as questões impugnadas abordaram temas alheios ao edital, configurando manifesta ilegalidade; iii) alegação de violação do princípio da publicidade e da ampla defesa ao se negar a exibição de provas e espelhos de correção. Em face do IDECAN, o autor levantou as seguintes teses (id. 2173966328): i) a soberania do edital não é absoluta, uma vez que o Poder Judiciário tem o dever de proteger os direitos dos candidatos quando há indícios de ilegalidade no certame; ii) o controle judicial deve verificar se as questões respeitam o conteúdo programático do edital e os princípios da legalidade e da isonomia; iii) Questão nº 37: A explicação da banca "não reflete o conteúdo do edital e não se alinha com o conhecimento técnico exigido". A argumentação deve ser avaliada "por um especialista na área"; iv) Questão nº 42: A explicação "carece de fundamentação técnica que justifique a escolha da alternativa correta indicada pela banca"; v) a tese do Instituto de que a intervenção judicial deve ser mínima é uma "aplicação equivocada", pois o Tribunal "tem a obrigação de zelar pela legalidade e pela correta execução dos concursos"; vi) o entendimento do IDECAN sobre a não intervenção no mérito administrativo é uma "interpretação restritiva e descontextualizada da jurisprudência dos Tribunais Superiores"; e vii) o autor alega que o processo de correção das provas "não foi realizado de acordo com os parâmetros legais e editalícios estabelecidos, o que configura uma violação ao princípio da legalidade, à isonomia e ao direito à ampla defesa". O IFRR manifestou-se pela suficiência das provas constantes dos autos, reiterando os termos da peça defensiva (id. 2175040541). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor, na condição de candidato, submeteu-se ao concurso público destinado ao provimento do cargo de Nutricionista do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA – IFRR, regido pelo Edital nº 02/2024 – IFRR. Obteve 63 pontos na prova, requerendo a nulidade de 2 (duas) questões, quais sejam a de número 37 e 42, da prova objetiva, reputando-as inválidas, pleiteando a atribuição de 6 (seis) pontos correspondentes (cada questão tem peso 3), elevando sua pontuação para 69 pontos. Com efeito, em tema de concursos públicos, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos administrativos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na metodologia de correção de provas ou de atribuição de notas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, como, a propósito, se pode extrair dos seguintes arestos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE nº 632.853 - GILMAR MENDES, STF.) (...) Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. In casu, o Tribunal de origem, ao analisar as questões objetivas impugnadas, entendeu não ter havido ilegalidade na sua elaboração. 4. Da existência dos erros formais de digitação em algumas palavras não decorre necessariamente a nulidade das questões com a consequente atribuição dos pontos respectivos, uma vez que tais enganos de digitação são incapazes de dificultar a compreensão das questões, não tendo causado nenhum prejuízo ao candidato. 5. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1472506/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014). Do mesmo modo, entende o TRF1, veja-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme reconhecido pelo STF em sede de repercussão geral, é cediço que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). 2. Apenas em situações excepcionais pode o Poder Judiciário anular questões de concurso público, mormente quando estas não estiverem de acordo com o previsto no edital. 3. No caso dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade. As questões controvertidas foram devidamente fundamentadas pela banca examinadora, sendo incabível a atuação do Poder Judiciário para substituir a Administração, sob pena de grave ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4.Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restam majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, 11º do CPC. Sua exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 5. Apelação desprovida.(AC 1047768-84.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.) Nesse sentido, convém destacar que a anulação e/ou revisão de questão de prova pelo Poder Judiciário somente é possível em caso de flagrante ilegalidade na sua elaboração ou correção, por incompatibilidade com as regras previstas no edital, não podendo servir de instância de reapreciação das questões impugnadas pelo candidato. No caso em apreço, o autor se volta contra a correção das questões nº 37 e 42, as quais já foram objetos de recursos administrativos pela banca examinadora, cuja conclusão foi pelo indeferimento (id.2142766647 – pág. 2, id. 2142766713). Assim, após análise dos elementos probatórios trazidos aos autos, vislumbra-se que o inconformismo apresentado pelo autor não merece prosperar, uma vez que, em sede de cognição exauriente, não se contempla flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade no espelho apresentado pela banca examinadora do certame que justificasse a medida liminar requerida. Em situações da espécie, conforme inúmeros precedentes jurisdicionais sobre o tema, o controle judicial fica restrito ao exame da legalidade do processo seletivo e correção gramatical das questões, não podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela banca examinadora do certame, impedindo o Juiz de analisar o acerto ou desacerto das questões e das respostas apresentadas. Implica dizer, portanto, que o Judiciário não pode, sob pena de usurpação de atribuição da banca examinadora, se imiscuir na metodologia de correção de provas ou de atribuição de notas aos candidatos, uma vez que em casos da espécie deve se limitar a analisar a legalidade e a obediência às disposições do edital que rege o concurso. Igualmente, não há que se falar em exibição de documento (imagem da prova objetiva e espelho avaliativo), pois inexiste nos autos qualquer prova de mínima tentativa administrativa de acesso ao caderno/espelho avaliativo por parte do autor ou mesmo print screen da tela de inviabilidade de acesso relatado na inicial. Não há, da mesma forma, prova da negativa da ré, de modo que em tais circunstâncias, não se justifica a concessão da ordem judicial requerida. Logo, tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa, de modo que adoto os argumentos invocados na decisão que indeferiu o pleito liminar como razões de decidir. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, decretando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, I e III, do CPC, suspendendo-se, todavia, a sua exigibilidade em razão de ser parte beneficiária de gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Sem medidas constritivas nos autos ou bens em depósito judicial. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CÂMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto No exercício da plena titularidade da 2ª Vara Federal/SJAP

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Processo nº 1033806-04.2024.4.01.0000

ID: 307135817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1033806-04.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENIR SERGIO DE SOUZA GUERRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033806-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087635-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033806-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087635-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSENIR SERGIO DE SOUZA GUERRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1033806-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSENIR SERGIO DE SOUZA GUERRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Quanto à ilegitimidade, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. Por fim, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1033806-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSENIR SERGIO DE SOUZA GUERRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 19/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13/12/2021, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, melhor sorte não assiste à União. Conforme já consignado na decisão agravada, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Por fim, relativamente ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1033806-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSENIR SERGIO DE SOUZA GUERRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição.3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 5. A União alega, por fim, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Discute-se: a) se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual; b) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e c) o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 8. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13/12/2021, não há prescrição da pretensão executória. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 10. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 11.O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 12. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 13. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 14. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 4. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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