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Walter Vicente Da Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 300546855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017313-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALTER VICENTE DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017313-74.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walter Vicente da Costa - Banco Agibank S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se … Processo 1017313-74.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walter Vicente da Costa - Banco Agibank S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1012463-74.2024.8.26.0564

ID: 293543916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012463-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANSCISCO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012463-74.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Douglas Franscisco Viana - Sem prejuízo da suspensão já determinada, por força do Tema 1264, do STJ, tendo em… Processo 1012463-74.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Douglas Franscisco Viana - Sem prejuízo da suspensão já determinada, por força do Tema 1264, do STJ, tendo em vista que não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1004024-74.2024.8.26.0564

ID: 315559577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004024-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEL MONTE NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-74.2024.8.26.0564 - Monitória - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1)… Processo 1004024-74.2024.8.26.0564 - Monitória - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que a parte demandada (ECOFIX AUTO ADESIVOS E LAMINADOS LTDA e ÁLVARO MÁRCIO DE OLIVEIRA SOUZA) não foi citada. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. Acaso não tenha recolhido a taxa para tanto, determino a intimação da parte-demandante, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa visando a pesquisa de endereços (sistemas Sisbajud e Infojud). 2) Com o recolhimento ou acaso já tenha recolhido as taxas para tanto, efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 01 de julho de 2025. - ADV: MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Processo nº 0016564-74.2024.8.26.0564

ID: 312930657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016564-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THALES DIAS WARZEE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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Processo 0016564-74.2024.8.26.0564 (processo principal 1018280-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thales Dias Warzee Mattos - Vistos. Diante da diligência negativa às fls. 88… Processo 0016564-74.2024.8.26.0564 (processo principal 1018280-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thales Dias Warzee Mattos - Vistos. Diante da diligência negativa às fls. 88, passo a apreciar a petição de fls. 75: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (ERESP 1874222). De início, é necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados "supérfluos". Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vêm buscando agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto e não isoladamente. Por tal razão, demonstra-se admissível a penhora parcial do salário da executada, no montante de 15%, que é razoável. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da parte devedora. Outrossim, é preciso que a parte devedora se esforce para pagar aquilo que deve, de acordo com o decidido por sentença judicial transitada em julgado. Assim, servirá a presente decisão como ofício à ÓTICA SENADOR FEIJÓ LTDA, CNPJ nº 22.689.119/0001-56, para que os Diretores do setor de Recursos Humanos e/ou setor administrativo informem se o(a) executado(a) Sr(a). MARIA CRISTINA DO ROSÁRIO ROCHA (CPF nº 309.338.578-45) é funcionária/presta serviço no local e, em caso positivo, promova a penhora de 15% dos seus rendimentos líquidos mensais, depositando em Juízo vinculado ao presente processo, através do Portal de Custas, Recolhimento e Depósitos, junto ao Banco do Brasil, até que se atinja o montante do débito de R$ 3.757,75. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte Exequente encaminhar ao endereço da respectiva empresa e comprovar o protocolo, no prazo de 10 dias. Com a juntada do protocolo, aguarde-se por 60 dias informação quanto ao cumprimento do ofício, a qual pode ser enviada pela empresa por meio do e-mail: saobernardojec@tjsp.jus.br Intime-se o(a) executado(a) quanto a esta decisão, para querendo opor embargos à execução, no prazo de 15 dias. Ressalte-se, por fim, que nada impede que a parte requerida venha a se compor com a parte autora para pagamento de forma diversa. Intime-se. - ADV: ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP)

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Sandra Gracindo Lucas x Creuza Da Silva Gracindo

ID: 317079218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030214-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GRACINDO LUCAS

Polo Passivo:

CREUZA DA SILVA GRACINDO

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARIANO DA SILVA

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Processo 1030214-74.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Sandra Gracindo Lucas - Creuza da Silva Gracindo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a INTERDIÇÃO PAR… Processo 1030214-74.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Sandra Gracindo Lucas - Creuza da Silva Gracindo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de C. da S. G., qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Demência (CID-10 = F03 = Demência não especificada), que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO C. da S. G., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio S. G. L. qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROGERIO MARIANO DA SILVA (OAB 239931/SP)

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Processo nº 1030214-74.2024.8.26.0564

ID: 277087878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030214-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA GRACINDO LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARIANO DA SILVA

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Processo 1030214-74.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Sandra Gracindo Lucas - Creuza da Silva Gracindo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a INTERDIÇÃO PAR… Processo 1030214-74.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Sandra Gracindo Lucas - Creuza da Silva Gracindo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de C. da S. G., qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Demência (CID-10 = F03 = Demência não especificada), que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO C. da S. G., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio S. G. L. qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROGERIO MARIANO DA SILVA (OAB 239931/SP)

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Processo nº 1030214-74.2024.8.26.0564

ID: 277088899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030214-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA GRACINDO LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARIANO DA SILVA

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Processo 1030214-74.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Sandra Gracindo Lucas - Creuza da Silva Gracindo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a INTERDIÇÃO PAR… Processo 1030214-74.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Sandra Gracindo Lucas - Creuza da Silva Gracindo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de C. da S. G., qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Demência (CID-10 = F03 = Demência não especificada), que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO C. da S. G., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio S. G. L. qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROGERIO MARIANO DA SILVA (OAB 239931/SP)

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Iraci Cleide Da Silva

ID: 276232893

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033997-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

IRACI CLEIDE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033997-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033997-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Iraci Cleide da Silva - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 9.000,00. A AUTORA ALEGOU FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO E PLEITEOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. A INSTITUIÇÃO APELOU ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE FALHA E PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA; (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, COM EVENTUAL REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE CONFIGURA DIANTE DA NARRATIVA QUE LHE IMPUTA RESPONSABILIDADE POR FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO.4. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, CONFORME ESTABELECE O ART. 14 DO CDC, E NÃO FOI AFASTADA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO DE USO DE SENHA, SEM PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.5. COMPROVADA A FRAUDE E A NÃO ATUAÇÃO EFICAZ DA INSTITUIÇÃO PARA IMPEDIR OU REPARAR O PREJUÍZO, INCIDE O DEVER DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.6. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS EM SEU SISTEMA DE SEGURANÇA QUE PERMITAM MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS MEDIANTE FRAUDE.B) A INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR OU REMEDIAR O PREJUÍZO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.C) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ART. 355, I, E ART. 487, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Ariel Aparecida Gasparini Cardoso (OAB: 508922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1040108-74.2024.8.26.0564

ID: 301212099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040108-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANCHIETA SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA BELIATO

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Processo 1040108-74.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anchieta Serviços Educacionais Ltda. - Em Recuperação Judicial - Vistos. Como se sabe, a nulidade por falha proces… Processo 1040108-74.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anchieta Serviços Educacionais Ltda. - Em Recuperação Judicial - Vistos. Como se sabe, a nulidade por falha processual citatória é insanável e pode ser alegada a qualquer tempo. Em razão da gravidade deste vício processual, o ordenamento jurídico dispõe de uma ação específica (Querela Nullitatis) exclusiva para discutir esta falha. Partindo-se desta premissa, importante relembrar que a interpretação literal é apenas uma das formas de ser extrair o significado de uma norma. Não a única. E apesar de a literalidade do Art. 248, 4 º do NCPC, ser clara a estabelecer que basta o recebimento do aviso de recebimento em determinada portaria do suposto endereço do réu para que seja declarada válida a citação, a experiência forense (Art. 375 do NCPC) revela que deve prevalecer a segurança jurídica em ponderação ao princípio da celeridade e economicidade processuais, no caso. Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados: "APELAÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUERELA NULLITATIS NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA NULIDADE DA CITAÇÃO I Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) que tem por objetivo o reconhecimento da existência de vício na citação II - Autora que pretende, com a presente ação, a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da ação monitória proposta pela ré, tendo em vista que a citação foi nula II Hipótese em que a carta de citação foi encaminhada à condomínio edilício, com recebimento, sem ressalvas, por terceiro Hipótese, em que, a princípio, estaria autorizada a incidência do art. 248, §4º, do NCPC Norma legal, contudo, afastada diante das peculiaridades do caso concreto Cheques que embasaram a propositura da ação monitória que, em seu verso, indicavam, expressamente, o enderenço da autora Ré, contudo, que na petição inicial da referida ação, sem qualquer justificativa aparente, pleiteou a citação da autora em endereço diverso - Comprovado pela autora que não reside no local em que realizada a citação, mas sim no endereço indicado nos cheques Demanda julgada improcedente, justamente sob o argumento de que a autora foi revel Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, implicando em nulidade - Precedentes deste E. TJ Ação julgada procedente - Sentença reformada Ônus sucumbenciais carreados à apelada - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 1010136-63.2019.8.26.0005; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). E ainda: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO CARACTERIZAÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Somente é válida a citação por carta, se ficar provado que, de fato, a correspondência chegou ao seu destinatário. Ausência de desenvolvimento válido do processo. Nulidade do ato citatório. "Querela nullitatis insanabilis". Reconhecimento. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027406-09.2019.8.26.0100; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020). Nesse cenário, determino que a citação seja realizada a fls. 12894/12895 desta vez por mandado. Aguarde-se a comprovação do recolhimento da respectiva taxa, após expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: TATIANE DE SOUZA BELIATO (OAB 299306/SP)

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Processo nº 0016273-74.2024.8.26.0564

ID: 277800955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016273-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0016273-74.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0016273-74.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Trata-se de processo que decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste no pagamento da taxa postal para intimação da devedora, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou-se inerte, conforme se vê de fls. retro. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025.

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