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Caixa Economica Federal x Arildo Luiz Marconatto

ID: 315205260

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000618-21.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ARILDO LUIZ MARCONATTO

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ARILDO LUIZ MARCONATTO DECISÃO Em petição encartada em Id 2186638557, o Executado requer seja acolhida a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD; Pois bem, ante ao valor insignificante em relação ao total da dívida, entendo que o bloqueio não assegurará o resultado útil da presente ação de improbidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVISÃO PRO-RATA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO EM FACE DO ÍNFIMO VALOR EFETIVAMENTE ALCANÇADO PELO BLOQUEADO VIA BACENJUD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/92, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário para que seja deferido o provimento liminar em questão. 2. Os indícios da improbidade estão demonstrados, bem como da autoria, além do valor estimado relativamente ao dano, em relação ao qual demonstrada a responsabilidade dos requeridos, dentre eles o ora agravante. Afigura-se inequívoca a necessidade de se assegurar o resultado útil da ação de improbidade. Aplicação do art. 7º, `caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92. 3. Este TRF da 1ª. Região, alinhado com a jurisprudência do STJ, tem decidido que para se determinar o exame do pedido de indisponibilidade de bens, em face da presença de fundados indícios da prática de atos de improbidade, não se faz necessária a prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência. 4. Não assiste razão ao pedido formulado pelo agravante no sentido de que a constrição judicial deve recair de forma equitativa, uma vez que o extrato da ordem de bloqueio realizada via Bacenjud, revela que o juízo não está garantido, haja vista que os valores efetivamente bloqueados são ínfimos diante do valor total do prejuízo ocasionado ao erário, inclusive, em relação ao requerido, ora agravante, ocasião em que a ordem de bloqueio via bacenjud obteve êxito em indisponibilizar o valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), cf. doc. n. 88418659 da ação principal. 5. O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como ímprobos" (REsp n. 1.610.169/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017). VI - Aludida responsabilidade solidária entre todos os réus da ação civil pública ocorre até, ao menos, a instrução final do feito, ocasião em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Assim, na fase processual em que se encontram os autos que ensejaram a interposição do presente recurso, o valor a ser indisponibilizado, para assegurar o ressarcimento ao erário, deve ser garantido por qualquer um deles. (STJ. AgInt no AREsp 1667665/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). 6. A constrição não pode incidir sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, IV e X e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de inviabilizar a manutenção e o sustento da parte requerida e de sua família. Precedentes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, tão somente, afastar a indisponibilidade sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos e contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. (AG 1036623-17.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2021 PAG.) Assim, a constrição deve ser liberada. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do valor de R$1.006,80 (Id 2174460150). Lado outro, Indefiro o desbloqueio do veículo encontrado pelo sistema RENAJUD em Id 2178545478, pois não foram demonstrados motivos de impenhorabilidade, assim como a parte não apresentou bens capazes de adimplir com suas obrigações de outra forma. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Varadero Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Leonardo Amaral Dos Santos

ID: 309298500

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041958-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VARADERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO AMARAL DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS HIROKI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041958-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Varadero Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Recorrido: Leonardo Amaral… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041958-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Varadero Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Recorrido: Leonardo Amaral dos Santos - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM RAZÃO DO ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO DA EMPRESA RÉ NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DO INCC SOBRE O SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL E CONSEQUENTE AUMENTO DO VALOR A SER PAGO. PLEITEOU-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR ACRESCIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, “PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 12.561,17, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E.TJSP, DESDE O DESEMBOLSO, E JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.”RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A DIVERGÊNCIA DE CÁLCULO SUSCITADA NO PRESENTE CASO PODE SER DEVIDAMENTE CONFRONTADA POR MEIO DA SIMPLES ANÁLISE DO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELA REQUERIDA, NO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, SEM QUE HAJA COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A REMESSA A JUÍZO DIVERSO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, SENDO O AUTOR DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO E A RÉ FORNECEDORA. A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OCORREU CERCA DE SEIS MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA RÉ PARA A DEMORA, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INCIDÊNCIA DO INCC SOBRE O SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DE ATRASO, IMPOSTA AO CONSUMIDOR, REPRESENTA ÔNUS INDEVIDO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO VERIFICADO. A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, BEM COMO A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DEMONSTRATIVO CONTÁBIL IDÔNEO POR PARTE DA RÉ, CONFIRMA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. NÃO SE VERIFICA, CONTUDO, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE FATO MAIS GRAVOSO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Escobar Marcos (OAB: 89067/SP) - Renata Basile Netto (OAB: 246793/SP) - Francisco Assis Fiel Crispim Junior (OAB: 431212/SP) - Denis Hiroki Sato (OAB: 491762/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cezar Augusto Das Neves Dias x Edinaria De Oliveira

ID: 309597076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009005-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO DAS NEVES DIAS

Polo Passivo:

EDINARIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUYLHERME ANTONIO CABO SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009005-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1011833-05.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cezar Augusto das Neves Dias - Edinaria de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 65/69: f… Processo 0009005-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1011833-05.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cezar Augusto das Neves Dias - Edinaria de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 65/69: formulou a executada requerimento para reconhecimento de impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente, alegando tratar-se de depósito de salário. O pedido foi instruído com documentos (fls. 72/77). O exequente manifestou-se (fls. 80). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Secundo, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito da exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência da executada. Tertio, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos, lucros ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pela executada, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza originária, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quarto, a executada não fez uso da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário não utilizado para o cumprimento das necessidades básicas não tem proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das pessoas em idade produtiva tem o dinheiro custodiado em banco. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Quinto, a executada não comprovou as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela executada, mantendo a penhora. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita à executada. Anotado. 3) Aguarde-se o decurso do prazo para integral cumprimento da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, juntando-se cópia da decisão e resposta e dando-se ciência às partes, oportunamente. Int. - ADV: GUYLHERME ANTONIO CABO SOUZA (OAB 54506/CE), ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP)

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Banco Bradesco Cartões S/A x Osvaldo Sabino De Sousa

ID: 315191392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040115-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Polo Passivo:

OSVALDO SABINO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040115-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040115-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelado: Osvaldo Sabino de Sousa - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS APÓS FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1. AUTOR ALEGOU QUE, APÓS FURTO DE SEU CARTÃO BANCÁRIO, FOI CONTATADO PELA GERENTE DO BANCO QUE INFORMOU A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DE VALORES ELEVADOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, MANTENDO AS TRANSAÇÕES E OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS, QUE CONTINUARAM A SER DESCONTADOS DA CONTA. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$9.142,47 POR DANOS MATERIAIS E R$8.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS PARCELAS DESCONTADAS AO LONGO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS POR TERCEIROS POR MEIO DE APLICATIVO, MESMO COM USO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA Nº 297 DO STJ, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC. 5. CONSTATADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO BLOQUEOU MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DE ALTO VALOR, MESMO APÓS CONSTATAÇÃO PELA PRÓPRIA GERENTE DA CONTA, CONFIGURA-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DO CDC. 6. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FOI AFASTADA, POIS O FATO DE O GOLPE TER SIDO PRATICADO POR TERCEIRO, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO NÃO BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DAS MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DO CLIENTE, VINCULADO AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFORME A SÚMULA Nº 479 DO STJ. 7. A RESPONSABILIDADE DO BANCO PERMANECE MESMO QUANDO AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS COM USO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO VIA “TOKEN”, JÁ QUE A FALHA NA SEGURANÇA PERMITIU A FRAUDE MEDIANTE CONDUTAS QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. 8. O DANO MORAL FOI RECONHECIDO DIANTE DA FALHA DO SERVIÇO QUE RESULTOU NA INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DA CONTA DA VÍTIMA, VIOLANDO SUA PRIVACIDADE E SEGURANÇA PATRIMONIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Edson Guimarães dos Santos (OAB: 362128/SP) - 3º andar

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Eliana Tavares Santiago Fortunati x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 277989462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006774-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA TAVARES SANTIAGO FORTUNATI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTIAGO FORTUNATI KOZILEK

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ADV: Danielle Santiago Fortunati Kozilek (OAB 222493/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0006774-09.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliana Tavares Santiago Fortunati - Ex… ADV: Danielle Santiago Fortunati Kozilek (OAB 222493/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0006774-09.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliana Tavares Santiago Fortunati - Exectdo: Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado, Banco C6 Consignado. Defende a inaplicabilidade da multa por não ter sido observado o disposto na Súmula n.º 410 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Informa que somente tomou conhecimento da majoração da multa no dia 21/05/2021, quando da publicação no DJE. Esclarece que a tutela já havia sido cumprida no dia anterior (20/05/2021) e qu era obrigação da exequente encaminhar o ofício ao INSS para suspensão dos descontos, conforme determinado nos autos principais, o que não foi feito. Com relação aos honorários, também alega que há excesso de R$21,55. A exequente, apesar de intimada, não se manifestou acerca da impugnação, conforme certidão de fls. 38. É o relato do essencial. Decido. 1. A impugnação deve ser acolhida. Conforme se verifica nos autos principais, a tutela de urgência foi deferida em 22/03/2021 (fls. 64 daqueles autos). A carta de citação foi expedida automaticamente pelo sistema informatizado sem constar expressamente a intimação para cumprimento da obrigação, sob pena de multa, motivo pelo qual cópia da decisão também serviu como ofício ao executado e ao INSS, cuja obrigação de impressão e encaminhamento foi atribuída à exequente. Não há notícia de entrega do ofício pela exequente. Por essa razão, a pretensão de execução de valores referentes à multa cominatória carece de fundamento, ante a ausência de termo inicial para a sua incidência, pois não foi demonstrada a intimação pessoal do executado, por meio da entrega do oficio. Ademais, alisando os autos principais, vê-se que a decisão que determinou que o executado comprovasse o cumprimento da tutela foi publicada no DJE em 21/05/2021 (fls. 152). A multa foi majorada pela decisão de fls. 159/161, proferida em 10/06/2021, por não haver notícia do cumprimento da tutela. No entanto, o executado comprovou o cumprimento da tutela no dia 20/05/2023, apresentando cópia da tela do sistema bancário no qual constava "suspensão de empréstimo consignado realizado com sucesso" (fls. 320 dos autos principais), ou seja, no dia da primeira publicação. Nestas condições, a execução da multa diária fixada nos autos principais deve ser afastada do presente incidente, eis que inexiste fundamento jurídico a amparar a sua aplicação. Quanto aos honorários, o executado depositou nos autos principiais o valor de R$ 3.634,14 antes mesmo do trânsito em julgado, restando, portanto, o valor residual de acordo com o cálculo do executado, ou seja, R$ 3.410,07, contra o qual não se insurgiu a exequente. Assim, acolho a impugnação para afastar a cobrança da multa e fixar o valor dos honorários em R$ 3.410,07 (valor residual). Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico ao patrono da exequente no valor acima mencionado e o restante em favor do executado. Para tanto, deverão as partes apresentar o formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico que se encontra no site do Tribunal de Justiça no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após, nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção pelo pagamento. Int.

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Zuleide Tunu Pessoa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311376137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046032-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE TUNU PESSOA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA SANTANA

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Processo 1046032-09.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zuleide Tunu Pessoa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- Especifiquem as partes… Processo 1046032-09.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zuleide Tunu Pessoa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 13/02/2025. - ADV: EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Estrutalica Embalagens Industriais Ltda x Prominérios Comércio De Minérios Ltda.

ID: 303896380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025662-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTRUTALICA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

PROMINéRIOS COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA

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ALEXANDRE CADEU BERNARDES

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Processo 1025662-09.2024.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Contratos - Estrutalica Embalagens Industriais Ltda - Prominérios Comércio de Minérios Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida… Processo 1025662-09.2024.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Contratos - Estrutalica Embalagens Industriais Ltda - Prominérios Comércio de Minérios Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por ESTRUTÁLICA - EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA em face de PROMINERIOS COMERCIO DE MINERIOS LTDA alegando, em síntese, que emprestou à requerida a quantia de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), sendo tal dívida confessada por e-mails que apresenta. Afirma que a ré pagou somente as três primeiras parcelas, restando uma dívida de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil). Pretende, portanto, seja a ré condenada ao pagamento do referido valor, atualizado e acrescido de juros de mora, constituindo-se título executivo judicial. A ré apresentou embargos monitórios a fls. 41/52 alegando que não houve empréstimo. Narra que firmou com a autora em 10.08.2022 um contrato de "Factoring", cedendo alguns créditos em que figuraria como credora, conforme contrato que fora devidamente assinado por ambas as partes. Aduz que alguns dos créditos cedidos pela ré foram pagos por seus devedores à autora, conforme declaração de quitação anexo e outros créditos não foram adimplidos por seus devedores, e são estes os valores que estão sendo cobrados nesta ação, cobrança que inicialmente foi baseada na cláusula VII do contrato firmado entre as partes. Sustenta que tal cláusula é nula de pleno direito, pois o risco pela atividade deveria ficar à cargo da empresa adquirente. Pugna pela improcedência do pedido. Impugnação aos embargos a fls. 133/145. Manifestação sobre a impugnação a fls. 202/213. É o relatório. Decido. Não foram alegadas preliminares em contestação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito. Cinge-se a controvérsia à origem e à exigibilidade do débito cobrado na inicial. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II quanto à distribuição do ônus da prova. Como há questões de fato a serem elucidadas, defiro a produção de prova oral requerida pela autora . Terá o processo prosseguimento com a realização da audiência telepresencial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 15:00 horas. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar os números dos telefones celulares das pessoas que serão ouvidas na audiência, bem como dos advogados, que disponham do aplicativo "whatsapp ", bem como seus endereços de e-mail, a fim de possibilitar o envio do link necessário à viabilização da audiência telepresencial. Após, providencie a Serventia o envio do link de participação aos e-mails indicados pelas partes. Também em caso de requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por carta, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º., do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas participarão do ato independente de intimação. Para bem orientar as partes e demais pessoas envolvidas com desejável antecedência, cientifico-as desde logo a respeito do disposto no COMUNICADO CG Nº 284/20201, assim como esclarecimentos contidos nos manuais por meio dele acessíveis. Consigno que a audiência será telepresencial. Assim, caso os participantes estejam impossibilitados de participar da audiência virtual, mediante acesso ao link encaminhado via e-mail, DEVERÃO comparecer pessoalmente perante este Juízo, localizado na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, sala 227, Casa Verde São Paulo SP, no dia e no horário agendados para audiência, para depor sobre os fatos narrados neste processo. Os demais, acompanharão o ato de forma virtual. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA (OAB 392835/SP), ALEXANDRE CADEU BERNARDES (OAB 125204/SP)

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Processo nº 0008520-09.2024.8.26.0001

ID: 290736902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008520-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GABRIELA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BETTIOLI

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Processo 0008520-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1000404-94.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriela de Souza Santos - - Antonio Carlos dos Santos … Processo 0008520-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1000404-94.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriela de Souza Santos - - Antonio Carlos dos Santos - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP), FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP)

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Processo nº 0008520-09.2024.8.26.0001

ID: 278061040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008520-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GABRIELA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BETTIOLI

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ADV: Felipe Bettioli (OAB 487691/SP) Processo 0008520-09.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriela de Souza Santos, Antonio Carlos dos Santos - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o … ADV: Felipe Bettioli (OAB 487691/SP) Processo 0008520-09.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriela de Souza Santos, Antonio Carlos dos Santos - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Luana Lousada Morales Bueno x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 308474471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026729-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUANA LOUSADA MORALES BUENO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1026729-09.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Lousada Morales Bueno - Itaú Unibanco S.A. - - Neon Pagamentos S.a. - Posto isso, J… Processo 1026729-09.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Lousada Morales Bueno - Itaú Unibanco S.A. - - Neon Pagamentos S.a. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 225,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 600,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCIANO RODRIGUES SILVA (OAB 452822/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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