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"1036623-58.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

S. V. L. x E. L. M.

ID: 276636584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006068-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. V. L.

Polo Passivo:

E. L. M.

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Tulio Cardoso Neto (OAB 201887/MG) Processo 1006068-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. V. L. - Reqda: E. L. M. - Ante o exposto, JULGO… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Tulio Cardoso Neto (OAB 201887/MG) Processo 1006068-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. V. L. - Reqda: E. L. M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Antonio Carlos Salvi x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 295472334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1034295-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SALVI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

MARCO SALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034295-58.2024.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Antonio Carlos Salvi - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por ANTONIO CARLO… Processo 1034295-58.2024.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Antonio Carlos Salvi - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por ANTONIO CARLOS SALVI em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega o autor, em síntese, que a legitimidade do réu decorre da sucessão e incorporação do Banco Abn Amro S/A e Real S/A, depositários dos valores mantidos nas contas poupanças nºs 0931476068, 0025123913, 0038489305 e 0831476061, pretendendo seja o réu compelido a prestar contas dos valores desaparecidos das referidas contas poupanças, conforme extrato bancário do ano base de 1991. Requereu, assim, a citação do banco para que apresente as contas, pugnando, ao final, pela procedência da demanda. Pediu, ainda, os benefícios da gratuidade processual, prioridade na tramitação do feito e os benefícios da gratuidade processual. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial de fls. 01/59, vieram os documentos de fls. 60/286. A prioridade na tramitação do feito foi deferida, sendo indeferida a gratuidade processual, pelas razões de fls. 287/288. Houve interposição de recurso de Agravo de Instrumento (fls. 291/320). O autor recolheu as custas processuais (fls. 324/330 fls. 341/343). Citado (fls. 350), o réu ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 351/374). Arguiu, em preliminar, falta de interesse de agir do autor, vez que procedimento com caráter revisional/anulatório, cuja via é inadequada. Pediu, ainda, o indeferimento da inicial por se tratar de pedido genérico para a prestação de contas. Impugnou, também, a aplicação do direito consumerista e, ao final, bateu-se pela improcedência da ação. Réplica às fls. 378/406, com documentos de fls. 407/413. Em especificação de provas, o autor informou não possuir provas a produzir, pleiteando pela procedência da ação (fls. 414), ao passo que o réu pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 415/416). É o relatório do necessário. Decido. Verifico, nesta oportunidade, que o réu não se encontra regularmente representado nos autos. Assim sendo, suspendo o andamento do feito e concedo o prazo de 10 dias para o réu regularizar sua representação processual, sob pena de ser considerado revel, na forma do artigo 76, II, do CPC. Regularizada a representação processual, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCO SALVI (OAB 321473/SP)

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Iara Chimene Tiberio x Banco Bradesco S.A.

ID: 296213436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012179-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IARA CHIMENE TIBERIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012179-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iara Chimene Tiberio - BANCO BRADESCO S.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I… Processo 1012179-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iara Chimene Tiberio - BANCO BRADESCO S.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) declarar inexigível o contrato RMC entre as partes , bem como os respectivos débitos, os quais foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; 2) condenar a parte requerida a restituir à parte autora em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a partir respectivos descontos indevidos (Súmula 54 STJ), sendo facultada a compensação do valor eventualmente depositado à parte autora desde que comprovado em fase de execução . A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024)2 ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência recíproca experimentada, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em R$1.000,00 aos patronos da parte Autora, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC; e 10% do valor do pedido julgado improcedente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observado, se for ocaso, o disposto no art. 98, §3º, CPC. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE (OAB 486658/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Adriano Honorato De Oliveira x Ronaldo Dos Santos

ID: 293451355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012858-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HONORATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOS SANTOS GARGORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012858-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Honorato de Oliveira - Ronaldo dos Santos - Vistos. As partes estão regularmente representadas e… Processo 1012858-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Honorato de Oliveira - Ronaldo dos Santos - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Procede a impugnação a gratuidade concedida ao autor. Funda-se a irresignação no fato do autor receber salário de Sargento do Exército no valor de R$ 8.061,30, conforme documento juntado às fls. 401, fato que, segundo o réu, demonstra a capacidade econômica. Assiste razão ao réu. Isso porque, verifica-se através do documento de fls. 401, que o autor recebe salário de R$ 8.061,30, bem como está representado por advogado particular, o que certamente afasta a possibilidade de ser considerado pobre, na acepção jurídica do termo. Desta forma, certamente, possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Comprovada, assim, a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício, impõe-se a revogação do deferimento do benefício da gratuidade. Diante disso, revogado a decisão concessiva do benefício, devendo o autor recolher as custas do processo, no prazo de dez dias. Há controvérsia sobre os danos sofridos pelo autor. Defiro a produção de prova testemunhal, designando para tanto, audiência de instrução, debates e julgamento presencial para o dia 02 de junho de 2025, às 14:00hs. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 5 dias, devendo a testemunhas serem informadas pelas partes da data da audiência ou intimadas diretamente pelas partes, para comparecimento, na forma do art. 455, do NCPC. Ainda, serão admitidas no máximo três testemunhas sobre cada fato, podendo ser recusado o depoimento das testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ainda que na qualidade de informantes. Defiro o depoimento pessoal do réu, providencie o interessado o recolhimento da taxa postal para intimação, no prazo de cinco dias. Após, intime-se, pela via postal, para comparecimento à audiência, constando na carta expressamente a pena de confissão. Anoto que esta decisão poderá ser revista durante a audiência, caso a prova se mostre desnecessária. Indefiro o depoimento pessoal do autor pleiteado pelo autor, vez que o caput do art. 385 do CPC menciona que o depoimento é da parte contrária. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 15 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int. - ADV: RONALDO DOS SANTOS (OAB 403539/SP), CAROLINE DOS SANTOS GARGORIANO (OAB 426788/SP)

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Alpha Strong Treinamento E Educação Executiva Ltda e outros x Cintia Desiree Batista Berchol De Souza

ID: 281246148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005513-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

CINTIA DESIREE BATISTA BERCHOL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0005513-58.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Alpha Strong Treinamento e Educaç… ADV: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0005513-58.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - Exectda: Cintia Desiree Batista Berchol de Souza - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Adriano Honorato De Oliveira x Ronaldo Dos Santos

ID: 276977184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012858-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HONORATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOS SANTOS GARGORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo dos Santos (OAB 403539/SP), Caroline dos Santos Gargoriano (OAB 426788/SP) Processo 1012858-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Honorato de Oliveira - Reqdo: Ro… ADV: Ronaldo dos Santos (OAB 403539/SP), Caroline dos Santos Gargoriano (OAB 426788/SP) Processo 1012858-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Honorato de Oliveira - Reqdo: Ronaldo dos Santos - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Procede a impugnação a gratuidade concedida ao autor. Funda-se a irresignação no fato do autor receber salário de Sargento do Exército no valor de R$ 8.061,30, conforme documento juntado às fls. 401, fato que, segundo o réu, demonstra a capacidade econômica. Assiste razão ao réu. Isso porque, verifica-se através do documento de fls. 401, que o autor recebe salário de R$ 8.061,30, bem como está representado por advogado particular, o que certamente afasta a possibilidade de ser considerado pobre, na acepção jurídica do termo. Desta forma, certamente, possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Comprovada, assim, a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício, impõe-se a revogação do deferimento do benefício da gratuidade. Diante disso, revogado a decisão concessiva do benefício, devendo o autor recolher as custas do processo, no prazo de dez dias. Há controvérsia sobre os danos sofridos pelo autor. Defiro a produção de prova testemunhal, designando para tanto, audiência de instrução, debates e julgamento presencial para o dia 02 de junho de 2025, às 14:00hs. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 5 dias, devendo a testemunhas serem informadas pelas partes da data da audiência ou intimadas diretamente pelas partes, para comparecimento, na forma do art. 455, do NCPC. Ainda, serão admitidas no máximo três testemunhas sobre cada fato, podendo ser recusado o depoimento das testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ainda que na qualidade de informantes. Defiro o depoimento pessoal do réu, providencie o interessado o recolhimento da taxa postal para intimação, no prazo de cinco dias. Após, intime-se, pela via postal, para comparecimento à audiência, constando na carta expressamente a pena de confissão. Anoto que esta decisão poderá ser revista durante a audiência, caso a prova se mostre desnecessária. Indefiro o depoimento pessoal do autor pleiteado pelo autor, vez que o caput do art. 385 do CPC menciona que o depoimento é da parte contrária. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 15 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int.

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Processo nº 1030415-58.2024.8.26.0405

ID: 323856022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030415-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL GUIMARãES ROSA LADO B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030415-58.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Residencial Guimarães Rosa Lado B - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do … Processo 1030415-58.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Residencial Guimarães Rosa Lado B - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 257042/SP), THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER (OAB 315455/SP)

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Processo nº 1010142-58.2024.8.26.0405

ID: 293011898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010142-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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Processo 1010142-58.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado às fls. 182, cumpra-se a decisão d… Processo 1010142-58.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado às fls. 182, cumpra-se a decisão de citação já proferida nos autos, procedendo o Oficial de Justiça a CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 191.834,90, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP)

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Sbc Saúde Ltda x Sociedade Brasileira E Japonesa De Beneficência Santa Cruz e outros

ID: 314029469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010433-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SBC SAúDE LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICêNCIA SANTA CRUZ TETSUHIRO HIROSE

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA SAVIDOTTI HENRIQUES

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MÁRCIO CORREIA DA SILVA

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ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

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LETICIA CRISTINA DIAS GALLATE

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010433-58.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010433-58.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Sbc Saúde Ltda - Embargdo: Tetsuhiro Hirose e outro - Embargdo: Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPARAÇÃO DE DANOS, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE APLICABILIDADE DO TEMA 123 DO STF, FALTA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OMISSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E APLICABILIDADE DO TEMA 123 DO STF E (II) ANALISAR A AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO E DANO MORAL PRESUMIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. APÓS ANÁLISE, NÃO FORAM CONSTATADOS VÍNCULOS NO ACÓRDÃO, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E APRECIOU AS ALEGAÇÕES COM PRESTEZA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, DIANTE DA NATUREZA INFRINGENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, APENAS À CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU VÍCIOS. 2. O PRÉ-QUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacyr Godoy Pereira Neto (OAB: 164670/SP) - Leticia Cristina Dias Gallate (OAB: 503774/SP) - Rosemary Aparecida Olivier da Silva (OAB: 275788/SP) - Márcio Correia da Silva (OAB: 182516/SP) - Jéssica Savidotti Henriques (OAB: 460716/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004931-58.2024.8.26.0405

ID: 278809961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004931-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. D. S.

Intimação

Advogados:

LAURO DE ALMEIDA NETO

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ADV: Lauro de Almeida Neto (OAB 210212/SP) Processo 0004931-58.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: F. R. D. S. - O reeducando FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS foi condenado a cumprir pena privati… ADV: Lauro de Almeida Neto (OAB 210212/SP) Processo 0004931-58.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: F. R. D. S. - O reeducando FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime aberto, como incurso no artigo 171, caput e artigo 288, caput ambos do Código Penal, e 10 dias-multa, substituída a pena corporal em duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 salários mínimos. Em 28 de novembro de 2024, o reeducando solicitou o parcelamento da prestação pecuniária em 10 vezes e retirou ofício de encaminhamento à Central de Penas e Medidas Alternativas (fls. 60/61). Conforme fls. 84/85, está cumprindo regularmente a prestação de serviços à comunidade e já efetuou o pagamento de duas parcelas da prestação pecuniária, fls. 67 e 70. Às fls. 73/75, a defesa constituída apresentou pedido de conversão da pena restritiva de direitos em regime aberto, alegando que o executado não está conseguindo conciliar a prestação de serviços com seus compromissos o que estaria comprometendo sua subsistência. O Ministério Público manifestou-se às fls. 80 alegando que não há provas de que o serviço comunitário está comprometendo a condição financeira do executado e requereu a adequação da prestação de serviços para cumprimento aos finais de semana. Pois bem. Decido. Com razão o D. Promotor de Justiça, isto porque, a prestação de serviços pode ser feita em dias de folga ou nos finais-de-semana, até na proporção de uma hora por dia, de modo a não atrapalhar as atividades normais do reeducando. Ademais, os documentos apresentados pela defesa não comprovam a incompatibilidade da prestação de serviços com suas atividades habituais, tanto que no mês de março cumpriu apenas 4 horas no dia 12, conforme fls. 84/85. Por óbvio, o fato de o sentenciado ter sido condenado e agora ter que cumprir a pena imposta implica em modificação na sua rotina diária, daí porque é uma pena correspondente ao mal causado. Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se a defesa a comprovar o pagamento da terceira parcela da prestação pecuniária, consignando-se que o cumprimento das penas restritivas, seja de prestação de serviços, seja de prestação pecuniária, deve ocorrer de forma simultânea e a responsabilidade para comprovação do pagamento da prestação pecuniária é do sentenciado, portanto, não será mais intimado para tanto. Decorrido o prazo sem comprovação, abra-se vista às partes quanto à conversão da pena.

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