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Vera Neusa Pereira De Santana x Banco Daycoval S/A

ID: 316383857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029542-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERA NEUSA PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029542-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029542-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Neusa Pereira de Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA RECONHECIMENTO: (A) DA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CELEBRADO PELAS PARTES, O QUE PERMITE À PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUAR A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A TEOR DO ART. 2º, §2º, I, DA LF 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LF 13.172/2015, VISTO QUE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NEGADA PELA PARTE AUTORA, RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO E INCONSISTENTES AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA CONSUMIDORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU DE SUA NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA; E (B) DA EXISTÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO, EM QUESTÃO, AINDA NÃO SATISFEITO, PELOS DÉBITOS EM FOLHA JÁ REALIZADOS. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VÁLIDO O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CELEBRADO PELAS PARTES, COM LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, AINDA NÃO SATISFEITO, PELOS DÉBITOS EM FOLHA JÁ REALIZADOS, NO CASO DOS AUTOS, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM DIREITO DE EFETUAR A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A TEOR DO ART. 2º, §2º, I, DA LF 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LF 13.172/2015, E, CONSEQUENTEMENTE, DA LICITUDE DOS DESCONTOS PARA AMORTIZAR O CRÉDITO LIBERADO E DO DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL, PORQUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE A PARTE CREDORA NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, NEM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE INEXISTENTE DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR O EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO (CC, ART. 188, I), COM MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA A PARTE AUTORA CONSUMIDORA TEM O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, FACULTADA A ELA A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, EM PARCELA ÚNICA, LIBERANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL, OU PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA COM DESCONTOS MENSAIS NA RMC DO BENEFÍCIO, OBSERVADOS OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E OS LIMITES APLICÁVEIS, COM EXCLUSÃO DA RCC SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO, A TEOR DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009) COMO, NA ESPÉCIE, (A) A PARTE AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE RIGOR, (B) A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM CANCELAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009), EM PRAZO E SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, A SEREM FIXADOS PELO MM JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADO DISPOSTO NO ART. 537, DO CPC/15, RESSALVANDO-SE A ADMISSIBILIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NA RCC DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, OBSERVADOS OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E OS LIMITES APLICÁVEIS, COM SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E EXCLUSÃO DA RCC SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO MANIFESTOU OPÇÃO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, EM PARCELA ÚNICA, LIBERANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALÉM DO PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO, NÃO SE RECONHECE A PRÁTICA PELA PARTE APELANTE DE CONDUTA DOLOSA, QUE POSSA SER ENQUADRADA EM PREVISÃO DO ART. 80 DO CPC, SENDO INCABÍVEL, PORTANDO, A CONDENAÇÃO EM SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTAS NO ART. 81, DO CPC REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA AFASTAR A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À PARTE AUTORA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB: 299597/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º Andar

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Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. x Andressa Aparecida Pinheiro De Oliveira

ID: 293374686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004640-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ANDRESSA APARECIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KAUANNE ORLOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004640-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1015202-86.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S.a. - Andressa Aparecida Pinheiro d… Processo 0004640-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1015202-86.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S.a. - Andressa Aparecida Pinheiro de Oliveira - Vistos. 1. Foram realizadas diligências nos endereços obtidos nos principais bancos de informações à disposição do juízo, o que serve de sólido fundamento à conclusão de que a parte demanda se encontrava em local ignorado (TJSP; Apelação 1031176-11.2016.8.26.0554; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). Desnecessária busca da parte demandada por oficial de justiça em todos os endereços aos quais remetida carta de citação, pois ausente qualquer elemento a indicar que este meio de citação seria eficaz no caso em tela (TJSP;Agravo de Instrumento 2021703-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018, TJSP; Apelação Cível 0008615-89.2008.8.26.0586; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 13/05/2018). Portanto, válida a citação por edital. 2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). Por fim, observo que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se tornando passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). Não há prova que o(s) bloqueio(s) de R$ 2.196,72 recaiu sobre verba prevista no art. 833, caput, IV, do CPC. Portanto, válida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar memória de cálculo do crédito e indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: KAUANNE ORLOVSKI (OAB 65169/SC), FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)

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Processo nº 0030885-23.2009.8.26.0053

ID: 293655400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0030885-23.2009.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANALICE BARCELOS TAKAYANAGI (HERDEIRO DE CHIGEAKI TAKAYANAGI) ARLETTE BITTENCOURT RIBEIRO CELSO AFONSO CHIGEAKI TAKAYANAGI CLAUDEMIR BITTENCOURT RIBEIRO CLAUDINEY BITTENCOURT RIBEIRO DOUGLAS CAMARGO DE CAMPOS ELIANA EMICO TAKAYANAGI (HERDEIRO DE CHIGEAKI TAKAYANAGI) FABIANO ALVES TELES FRANCISCO PEREIRA SANTOS LUCIA HELENA CAMARGO DE CAMPOS LUIZ CARLOS VICENTINI MARCOS TAKAI TAKAYANAGI (HERDEIRO DE CHIGEAKI TAKAYANAGI) MARIA LUCIA TAKAYANAGI (HERDEIRO DE CHIGEAKI TAKAYANAGI) MARIA ZELIA SILVA VICENTINI MESSIAS NATAL DE SOUZA MIGUEL AUGUSTO RIBEIRO MOACIR FERRARI PAULO CESAR DE CAMPOS POLIANA BITTERCOURT DE ALMEIDA STAMPINI ROSELI BITTENCOURT RIBEIRO DOS SANTOS SILVANA BITTENCOURT RIBEIRO VALDIR BITTENCOURT RIBEIRO WALDIR ARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030885-23.2009.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Miguel Augusto Ribeiro - - Chigeaki Takayanagi - - Luiz Carlos Vicentini - - Fabiano Alves Teles - - Waldir Arias - - Francisco P… Processo 0030885-23.2009.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Miguel Augusto Ribeiro - - Chigeaki Takayanagi - - Luiz Carlos Vicentini - - Fabiano Alves Teles - - Waldir Arias - - Francisco Pereira Santos - - Messias Natal de Souza - - Paulo Cesar de Campos - - Moacir Ferrari - - Celso Afonso - Maria Zelia Silva Vicentini - - Analice Barcelos Takayanagi (herdeiro de Chigeaki Takayanagi) - - Eliana Emico Takayanagi (herdeiro de Chigeaki Takayanagi) - - Maria Lucia Takayanagi (herdeiro de Chigeaki Takayanagi) - - Marcos Takai Takayanagi (herdeiro de Chigeaki Takayanagi) - - ARLETTE BITTENCOURT RIBEIRO - - ARLETTE BITTENCOURT RIBEIRO - - Claudiney Bittencourt Ribeiro - - Roseli Bittencourt Ribeiro dos Santos - - Claudemir Bittencourt Ribeiro - - Valdir Bittencourt Ribeiro - - Silvana Bittencourt Ribeiro - - Poliana Bittercourt de Almeida Stampini e outros - Lucia Helena Camargo de Campos - - Douglas Camargo de Campos - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - VISTOS. I - DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1. Fls. 453/454: anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor do credor Messias Natal de Souza, CPF/MF nº 794.258.798-34, até o limite do débito que importa em R$ 54.828,47, atualizado até Janeiro de 2.025 processo nº 0020936-88.2024.8.26.0007, em trâmite perante à 3ª Vara Cível do Foro Regional VII de Itaquera da Comarca de São Paulo. Anote-se a patrona da terceira interessada COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, indicada no instrumento de fls. 455. Comunique-se ao juízo de origem, por e-mail, dando conta de que os autos aguardam pelo pagamento do precatório. Servirá a presente decisão como ofício. II - DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO 2 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Fabiano Alves Teles (depósito(s) de 09/05/2025 - EP(0064494-33.2017.8.26.0500) - fls.457/465 ). 3 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 4 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 5-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 5.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 5.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de ***, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Fabiano Alves Teles CPF(s): 056.959.728-50 ADVOGADO(S)/OAB(s) Clelia Consuelo Bastidas de Prince - OAB 163569/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. Conforme item 1.1 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 6 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

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Manikraft Guaianazes Indústria E Comércio De Celulose E Papel Ltda e outros x Aj1 Administração Judicial Ltda

ID: 311986296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1107466-61.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANIKRAFT GUAIANAZES INDúSTRIA E COMéRCIO DE CELULOSE E PAPEL LTDA MKD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA PRO CONVERT CONVERTEDORA DE PAPéIS LTDA VINHAIS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL BAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO PAN ODDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE NEVES KLINGENSCHMID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELTON GONÇALVES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO FERNANDES FORJANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA SANTOS MARTINS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO STABELINE MINHOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARÃES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALYA COLACIQUE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GASPAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MAX MANSKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON TERENCIO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER JOSE DOS REIS

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THAMARA YSIS ANDRADE OLIVEIRA

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RENATA SCHUCH SILVEIRA

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO BARBOSA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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CAROLINA DA ROSA VERISSIMO

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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BEATRIZ FAUSTINO LACERDA DE ALBUQUERQUE

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RENATA RITA VOLCOV

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LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH

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DANIELA APARECIDA MANTOVANI

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SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ALESSANDRA SALEWSKI

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BARBARA NOTRISPE VALLO

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ANA LUCIA PALOPOLI CARVALHO TAVARES

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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DANILO COLLAVINI COELHO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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ANA PAULA LEAL COELHO DINIZ

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HELDER D ALPINO ZEN

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ADRIANO JOÃO BOLDORI

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HEDER CARDOSO DOS SANTOS

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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GUSTAVO VERTULO TRIBONI

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GILBERTO LACHTER GREIBER

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FLÁVIA MONTEIRO DA COSTA

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FLAVIA FERREIRA AZARIAS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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EDSON MITSUO LORCA TOMO

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ELSO RODRIGO DA SILVA

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EDUARDO LUCENA DE SÁ

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EDUARDO MITHIO ERA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO KADI

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EVERTON DOS SANTOS

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VITOR CARVALHO LOPES

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VANESSA PLINTA MENOCI

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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VALDIR RASPA

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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TATIANE SCHREIBER

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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RONALDO RAYES

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RONALDO NILANDER

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO LABATE

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RICARDO FERNANDES LOPES

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RICARDO BRITO COSTA

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RENATO FARORO PAIROL

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RENATA GHEDINI RAMOS

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RENATA BESAGIO RUIZ

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REBECA GLORIA DE OLIVEIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO HENRIQUE CORRÊA MINHOTO

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PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MESACH FERREIRA RODRIGUES

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MARLUCIA SOUZA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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MARIO DE MATOS ARAUJO JUNIOR

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIA VITÓRIA SOARES

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MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA

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MARIA DÉBORA BEZERRA DUARTE

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARCOS VINICIUS SILVA MARINO

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MAICON DE ABREU HEISE

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LUIZ GERALDO ALVES

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LUIZ FERNANDO KAKOI

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LUÍS FELIPE BOMBARDI BORTOLIN

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LUCIANO DOS SANTOS LEITÃO

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LUCIANA MATTIOLI

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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LENI MARÇAL DE OLIVEIRA

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LEANDRO MONTEIRO MOREIRA

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LAYS LAYNA GARCIA LOPES

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LAURO SOUZA DA SILVA

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JÚLIA MENDES OLIVEIRA LEMOS

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JOSE JOAQUIM BOUCAS DE MORAES FONTES

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JOSÉ GUILHERME LAMEZA

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JOSÉ DE SOUZA MENDES SOBRINHO

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JOCIMAR ESTALK

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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ISADORA BORSATO SILVA SANTOS

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IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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GUILHERME HENRIQUE FERRARI

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GILBERTO LOPES THEODORO

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FRANCISCO SEVERINO DUARTE

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FLAVIA POMPEU DE CAMARGO CORTEZ

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FILIPE FERREIRA DA SILVA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO KADI ADVOGADOS S/C

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ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

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ELIAS FELIZ DA SILVA

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ELECIR MARTINS RIBEIRO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDSON JOSE DE SANTANA

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EDGARD SIMÕES

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DARIO TORRES DE MOURA FILHO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL REGIS

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DANIEL FUGULIN MACIEL

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DAIANI LOPES CAETANO

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CLAUDIA SAAVEDRA DE MENDONÇA CRUZ

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CHRISTIAN ROBERTO LEITE

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CHARLES GONÇALVES PATRICIO

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CAROLINE DE FARIA MONDINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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CARLA ROBERTA P DA CUNHA Q FERREIRA DE SOUZA

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CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BIANCA YAMAWAKI VAROTO

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BASSIL HANNA NEJM

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANTÔNIA ALEXANDRA DO VALE

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ANDREZA MAN DE CARVALHO

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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ANDREA BONATO

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ANDRÉ TRETTEL

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ANA MARIA GALVAO

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ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA

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ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS

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ALEXANDRE DA ROSA ROCCA

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ALEXANDRA GUIMARÃES DE ANDRADE GAMBARDELLA

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ALCEU CALIXTO SILVA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ABRAÃO DE OLIVEIRA

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Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - -… Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Fls. 9.842/9.843: última decisão. Fls. 9.844/9.851: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos solicitados. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem sobre a manifestação de fls. 9.152. Homologo a cessão de créditos informada às fls. 8.977. Intimem-se as Recuperandas e a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 dias, se manifestem quanto à existência de eventuais débitos tributários em nome das sociedades Pro Convert Convertedora de Papeis S.A e MKD Distribuidora de Produtos de Higiene S.A. Fls. 9.862, 9.863/9.865, 9.869/9.870, 9.964/9.965, 10.101, 10.156: Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Os credores devem atentar-se para o disposto no plano de recuperação judicial quanto ao envio dos dados bancários, evitando manifestações desnecessárias nos autos. Fls. 9.950/9.951: Conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 10.110/10.121, verifica-se a existência de incidente específico versando sobre a referida impugnação de crédito. Assim sendo, a questão será resolvida no bojo dos autos incidentais. À z. Serventia para que providencie o desentranhamento da petição de fls. 9.577/9.579. Fls. 9.969, 10.128: Anote-se, se em termos. Fls. 9.997/9.998, 10.131/10.134, 10.152: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Ofício de fls. 9.954/9.9580 (Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera): Cuida-se de ofício noticiando a constrição ativos em execução de crédito extraconcursal, para análise de manutenção revogação ou modulação da constrição. Trata-se de hipótese de manutenção da constrição. O crédito executado é extraconcursal. Nesses casos, o óbice aos atos de execução só ocorrem durante o stay period e desde que recaiam sobre bens considerados essenciais à atividade empresarial. No presente caso, já está esgotado o stay period, motivo pelo qual inexistem restrições à execução de créditos extraconcursais. De todo modo, o dinheiro não é considerado bem de capital essencial. O bem de capital essencial à atividade da empresa é conceito bipartido, que depende da caracterização de dois elementos: 1- ser bem de capital; 2- ser essencial à atividade da empresa. De acordo com o STJ, para ser considerado de capital o bem deve reunir as seguintes caraterísticas: 1- ser corpóreo (móvel ou imóvel); 2- encontrar-se na posse direta do devedor; 3- ser utilizado no processo produtivo da recuperanda; 4- não ser consumível ou perecível. Nesse sentido: A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os quotbens de capitalquot, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de quotbem de capitalquot, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo quotbem de capitalquot, conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o quotbem de capitalquot, que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em quotretençãoquot ou quotproibição de retiradaquot. Por fim, ainda para efeito de identificação do quotbem de capitalquot referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede quotseus recebíveisquot à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo quotbem de capitalquot. Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos quotbens de capitalquot, fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, quotbem de capitalquot, ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) A essencialidade, por sua vez, é a característica do bem que, sendo de capital, é fundamental ao prosseguimento da atividade empresarial. O dinheiro, por ser bem fungível, não é considerado bem de capital. Portanto, não autoriza a liberação da constrição feita em execução fiscal. É esse o entendimento do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Por essas razões, oficie-se o juízo do processo n. 0014146-88.2024.8.26.0007, informando-lhe que não há óbices à constrição lá determinada. Fls. 10.026/10.100: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pela Administradora Judicial. Fls. 10.110/10.121: Expeça-se ofício aos Tabelionatos de Protesto, a fim de que suspendam a publicidade dos protestos lavrados em nome das Recuperandas, desde que referentes a dívidas constituídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem comprovação de eventuais restrições de crédito registradas junto ao Serasa e SPC, com identificação de créditos concursais a que se refiram. Com a resposta, tornem conclusos para deliberação. Fls. 10.199/10.200, 10.206/10.207, 10.209/10.210: Intimem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos acerca dos pagamentos. Int. - ADV: KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), FLAVIA FERREIRA AZARIAS (OAB 93642/MG), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), JULIANE NEVES KLINGENSCHMID (OAB 329578/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), MARIA IZABEL BAZANI (OAB 347040/SP), CAROLINA DA ROSA VERISSIMO (OAB 362758/SP), HEDER CARDOSO DOS SANTOS (OAB 361674/SP), JULIO MAX MANSKE (OAB 356081/SP), EDSON MITSUO LORCA TOMO (OAB 355322/SP), LEONARDO GUIMARÃES SILVA (OAB 354884/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES 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