Resultados para "1036634-32.2024.8.26.0003" – Página 28 de 29

Mauro Imbillicieri x Tam Linhas Aéreas S/A

ID: 315297312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021017-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO IMBILLICIERI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MAIRENA SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021017-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021017-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauro Imbillicieri - Apelado: Tam Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA LATAM AIRLINES GROUP S/A, PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O AUTOR RECORREU E PLEITEOU MAJORAÇÃO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO ESPECÍFICO, O ATRASO E AS CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ESPERA JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, A CONSIDERAR A IDADE DO AUTOR E OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS, COM PERNOITE NO AEROPORTO.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 1.009, §§ 1º, 2º E 3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 389; ART. 406, §1º, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1440721/GO, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2016, DJE 11/11/2016. STJ, AGINT NO RESP N. 1.829.164/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/3/2020, DJE DE 11/3/2020. STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/8/2019, DJE DE 29/8/2019. STJ, RESP N. 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/8/2024, DJE DE 23/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Mairena Serretiello (OAB: 403791/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Cristina Gaia Pereira x Banco Itaucard S/A

ID: 292539792

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027613-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA CRISTINA GAIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027613-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027613-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Cristina Gaia Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE ALEGOU A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É OPCIONAL, PERMITINDO AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E CONTRATO APARTADO FIRMADO COM A SEGURADORA, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ.4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU DE FORMA APARTADA E COM CLÁUSULA DESTACADA QUANTO À FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE VENDA CASADA OU IMPOSIÇÃO ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. QUANTO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, RESTOU COMPROVADO QUE OS SERVIÇOS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, INEXISTINDO PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, O QUE AFASTA A ABUSIVIDADE CONFORME PARÂMETROS DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.040; RES.-CMN 3.954/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 27.02.2019 (TEMA 972); STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 22.02.2017 (TEMA 958); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005045-57.2024.8.26.0541, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 04.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julio Cesar Juca Da Silva x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 328705760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035567-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR JUCA DA SILVA

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035567-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035567-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Julio Cesar Juca da Silva - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A OVERBOOKING QUE RESULTOU EM ATRASO DE MAIS DE DEZ HORAS NO TRANSPORTE AÉREO. A PARTE AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DE MAIS DE DEZ HORAS E A FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL.4. O ATRASO DE MAIS DE DEZ HORAS É INCONTROVERSO E NÃO SE APLICAM EXCLUDENTES DE ILICITUDE. A ASSISTÊNCIA MATERIAL MÍNIMA NÃO ELIDE O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-SE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANO MORAL, ATUALIZADO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC MENOS IPCA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA POR ATRASO SIGNIFICATIVO. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL MÍNIMA NÃO EXCLUI O DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, ARTS. 26 E 27.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500876-32.2024.8.26.0003

ID: 305767051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1500876-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. T. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500876-32.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - J.T.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada pelas requerentes M.C.S.N. e G.A.D.S., com relação aos menores F.… Processo 1500876-32.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - J.T.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada pelas requerentes M.C.S.N. e G.A.D.S., com relação aos menores F.G.S., A.B.S., M.C.S. e M.H.S., em face do genitor destes, J.T.S., todos devidamente qualificados no feito em epígrafe. Consta da inicial que: a) as requerentes são irmãs; desde o falecimento da genitora, vinha a primeira requerente exercendo a guarda dos infantes; b) ocorre que, com o advento da maioridade da segunda requerente, passaram elas a residir e ser cuidadas pela segunda requerente; c) o genitor encontra-se impossibilitado do exercício da guarda. Postularam a concessão de tutela antecipada visando a alteração da guarda provisória dos menores que, ao final, deverá ser tornada definitiva, mediante procedência do pedido. A tutela foi deferida a fls. 68/69. O réu foi citado pessoalmente (fls. 87), mas não apresentou contestação, por estar recolhido em estabelecimento prisional, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 101/104). A douta Promotora de Justiça ofereceu parecer favorável aos interesses da requerente (fls. 118/118 e 133). É o relatório. Fundamento e decido. Os elementos probatórios colhidos são objetivos e não restaram abalados pela contestação por negação geral oferecida pelo digno Curador Especial nomeado, motivo pelo qual impõe- se atribuir a autora G. a guarda de direito de seus irmãos. No caso, a requerente demonstrou sobejamente que reúne plenas condições para cuidar dos infantes, o que já vem fazendo desde que atingiu a maioridade, estando todos plenamente adaptados. Não é demais lembrar que, em litígios envolvendo a guarda de menores, os interesses desses é que devem prevalecer. Nessa diretriz, o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê, em seu artigo 7º, o direito do menor ao nascimento e desenvolvimento em ambiente sadio e harmonioso. Em verdade, o que restou evidenciado é que o atual cenário mostra que os menores estão sendo mantidos em condições dignas de desenvolvimento, dentro do seio familiar, a despeito do falecimento da genitora e da custódia do genitor. Assim, estando resguardados os interesses dos menores, a pretensão da requerente de guarda merece ser acolhida desde logo, independentemente da produção de outras provas. Para esse fim, cumpre julgar procedente a ação. Por fim insta esclarecer que a sentença sobre guarda de menor não faz coisa julgada material. Pode ser alterada a qualquer tempo, desde que se alterem as circunstâncias do caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para alterar, em definitivo, a guarda dos menores da primeira para a segunda requerente G., sem prazo determinado, sob compromisso. Pela sucumbência, arcará o requerido com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, com as ressalvas dos artigos 11, § 2o e 12 da Lei 1.060/50. Transitada esta em julgado, a requerente será intimada a comparecer em cartório, em cinco dias, para prestar compromisso. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lúcia Gil Pabon x Nilva Cristina Gil

ID: 300538989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024606-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA GIL PABON

Polo Passivo:

NILVA CRISTINA GIL

Despacho

Advogados:

NILSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYMAR BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EKETI DA COSTA TASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1024606-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024606-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Lúcia Gil Pabon - Apelada: Nilva Cristina Gil - Vistos. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família; é relativa, e não absoluta, a presunção de veracidade que exsurge da declaração de hipossuficiência da parte requerente da benesse. O benefício da gratuidade de Justiça tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88, mediante a superação de um dos principais obstáculos ao seu exercício, consistente no custo financeiro do processo. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ a respeito: REsp 1196941/SP, rel Min Benedito Gonçalves, 1ª T, j. 15/03/2011, DJe 23/03/2011; AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel Min Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 2/2/2017; REsp 1741663-SC, rel Min Herman Benjamin, 2ª T, j. 12/06/2018. A parte não é beneficiária da gratuidade de justiça e quando instada pelo juízo a quo a apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência alegada fez o recolhimento das custas (fls. 208, 231, e 234). Assim, razoável dispensar à parte OPORTUNIDADE de apresentação de documentação complementar (art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, como extratos bancários, contas de água, luz e telefone, tudo dos últimos três meses, bem assim CPTS, certidão de que não possui veículos e declarações de imposto de renda referentemente ao anos-calendários de 2021, 2022 e 2023 (exercícios 2022, 2023 e 2024, respectivamente), extrato a ser obtido a partir do sistema "Registrato" (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - em especial, o Relatório de Contas e Relacionamentos, sem prejuízo dos demais informes ali disponibilizados e de geração imediata, isto é, que possam ser obtidos e juntados a estes autos no prazo acima assinalado), contrato de honorários advocatícios firmado, comprovante de rendimento da empresa de que é titular dos últimos três meses, podendo juntar outros documentos que considerar pertinentes, a fim de viabilizar a análise concreta de suas circunstâncias e a valoração acerca da concessão do benefício para esta instância recursal, evitando-se que aqueles que possuem recursos financeiros venham a ser indevidamente beneficiados, desnaturando o instituto. Com a vinda da complementação, tornem para análise. Todavia, caso se verifique inércia da parte, fica, desde logo, INDEFERIDO o pleito de gratuidade abrindo-se, na sequência, o prazo de 05 (cinco) dias, para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Eketi da Costa Tasca (OAB: 265288/SP) - Neymar Borges dos Santos (OAB: 187896/SP) - Nilson Alves da Silva (OAB: 155182/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007367-32.2024.8.26.0003

ID: 279953006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007367-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BáRBARA CRISTINA LUCIANO BARROS

Intimação

Advogados:

MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP) Processo 0007367-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Bárbara Cristina Luciano Barros - Ante o exposto, declaro a in… ADV: Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP) Processo 0007367-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Bárbara Cristina Luciano Barros - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evilly Santiago De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 325118827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008698-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVILLY SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA SANTANA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008698-32.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evilly Santiago de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO P… Processo 1008698-32.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evilly Santiago de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: (i) DECLARAR a nulidade das operações efetuadas em 11.09.2023 e 14.09.2023 na conta de titularidade da autora mantida junto ao réu consistentes em empréstimo pessoal de R$ 1.913,70 (contrato nº 485823621) e os saques de R$ 4.000,00 e R$ 6.933,00, realizados através de maquineta (QRCODE). (ii)CONFIRMAR a tutela de urgência para afastar a cobrança de parcelas do empréstimo declarado inexigível; (iii) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, em dobro, dos valores que foram descontados da conta bancária da autora a título de parcelas do empréstimo, acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos descontos, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, autorizada a compensação com o montante de transferido para a conta bancária da autora e pretendido pelo banco (R$ 1.913,70), esse sem qualquer acréscimo, nos moldes da fundamentação. Ressalto que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC); (iii) CONDENAR o réu à restituição dos valores relativos aos saques de R$ 4.000,00 e R$ 6.933,00, realizados através de maquineta (QRCODE), acrescidos de correção monetária, desde a das transferências indevidas, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). (iv) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pela autora, acrescido de correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362, do STJ), segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24), e de juros de mora, desde a citação, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24). Em razão do princípio da causalidade e levando em conta a menor sucumbência da autora, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fico em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). P. R. I. C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), EDVANIA SANTANA SANTOS (OAB 12990/SE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Sauerweing Del Picolo x Banco Pan S/A

ID: 298084831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024218-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SAUERWEING DEL PICOLO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024218-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024218-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Sauerweing Del Picolo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA VOLTADO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO PELA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ACOLHIMENTO PARCIAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR - TEMA 1.061 DO C. STJ - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - FRAUDE RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES OCORRIDAS NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO (ART. 14 DO CDC) - SÚMULA 479 DO C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSEQUÊNCIA NATURAL DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, BEM COMO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL) - DEVOLUÇÃO QUE, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE - QUESTÃO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929 DO C. STJ, COM SUSPENSÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE REVELA ADEQUADO PARA OS FINS A QUE SE DESTINA (R$ 5.000,00) - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, QUANTIA ESTA CAPAZ DE SERVIR À REPARAÇÃO DA LESÃO IMATERIAL, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL À SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS, EM LINHA COM PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 85 DO CPC - REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER DIGNA, SEM QUE HAJA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CASO EM QUE A QUANTIA FIXADA NA R. SENTENÇA É CAPAZ DE REMUNERAR DIGNAMENTE O CAUSÍDICO DA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DESCABIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Santos Silva (OAB: 154033/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036634-66.2023.8.11.0041

ID: 307046488

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036634-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANI FONSECA DE SOUZA VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1036634-66.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 46.894,21 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV BRASIL, 2022S-S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172 Nome: VANI FONSECA DE SOUZA Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de VANI FONSECA DE SOUZA e outro, objetivando o recebimento do valor de R$ 46.894,21. DECISÃO: "Vistos. 1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido para citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais. 2. Expeça-se o competente edital, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC, advertindo o requerido da nomeação de Curador Especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 3. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 4. Às providências". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIO ORTIZ CORTEZ, digitei. CUIABÁ, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Ferreira Da Silva De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 312336726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032560-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR FERREIRA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032560-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Vera Lucia Ferreira da Silva de Souza - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1032560-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Vera Lucia Ferreira da Silva de Souza - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: DECLARAR anulidadedo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); CONDENAR o requerido a restituir em dobro à parte autora todos os valores descontados em decorrência do contrato, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; e CONDENAR o requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ADRIANO CESAR FERREIRA MEDINA (OAB 360057/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 287 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes