Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036640-05.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Falletti Advogados x Maria Madalena Dos Santos Bueno

ID: 315595402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011835-05.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FALLETTI ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS BUENO

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO FALLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011835-05.2024.8.26.0564 (processo principal 1021912-03.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - FALLETTI ADVOGADOS - Maria Madalena dos Santos Bueno - Vistos. Fls. 348… Processo 0011835-05.2024.8.26.0564 (processo principal 1021912-03.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - FALLETTI ADVOGADOS - Maria Madalena dos Santos Bueno - Vistos. Fls. 348/352: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a sentença prolatada às fls. 344/345 alegando, em apertada síntese, padecer de erro material e vícios de omissão e contradição. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lfca Processamento De Dados Ltda. x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 321135067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033532-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LFCA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA POLAZZO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033532-65.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lfca Processamento de Dados Ltda. - Amil Assistencia Médica Internacional S/A … Processo 1033532-65.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lfca Processamento de Dados Ltda. - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. LFCA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (atualmente denominada AWONE CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.) opôs embargos à execução contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alegando, em síntese, inexigibilidade do objeto da ação executiva. Consta da inicial que o processo de execução de n° 1022575-05.2024.8.26.0564 visa o recebimento de valores referentes às mensalidades de março e abril de 2023, bem como multa pela rescisão antecipada antes de 12 meses de vigência, referente ao contrato de plano de saúde firmado entre as partes. A embargante traz que a contratação se deu em 15/02/2023, sendo o beneficiário Leonardo Valério Fernandes já contava com 59 anos na data da contratação. Sustenta que houve aumento abusivo de 57,14% na mensalidade no segundo mês, passando de R$ 1.994,69 para R$ 3.048,38, motivando o cancelamento do plano em 05/04/2023, mediante protocolo n° 36630520230405900257. Pretende declaração de inexigibilidade das mensalidades de março e abril de 2023, bem como da multa por rescisão antecipada, invocando a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que declararam nula a cobrança de multa por fidelidade. Pleiteia procedência dos embargos para declarar inexigível o débito executado. Inicial com documentos (fls. 01/63). A decisão de fls. 64/65 concedeu efeito suspensivo à execução. A embargada apresentou impugnação aos embargos a fls. 77/84. Defende a legalidade do reajuste aplicado e a regularidade da cobrança das mensalidades, alegando que o contrato estava ativo e os serviços disponibilizados. Sustenta que "em que pese a alegação da Embargante de que teria solicitado o cancelamento do contrato em razão do reajuste do plano, e, ainda, que não teriam sido utilizados os serviços médico-hospitalar, tais assertivas não merecem prosperar, vez que, na realidade, a Embargante deixou de comprovar o quanto aduzido, já que deixou de juntar aos autos qualquer documento comprovando que os serviços não estariam disponíveis aos seus beneficiários no período objeto das faturas objeto da execução, sendo certo que o cancelamento do contrato não é automático" (fls. 79). Aduz ainda que "o contrato estava ativo e por não ter a Embargante realizado o pagamento das mensalidades, a Embargada não teve outra saída a não ser rescindir o contrato e realizar a cobrança das mensalidades atrasadas por meio da presente demanda" (fls. 80). Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 94/102). Por determinação judicial, a embargada trouxe documentos relativos ao protocolo de cancelamento (fls. 115/116 e 130/131), incluindo gravação telefônica que confirma a validade do pedido de cancelamento. A embargante manifestou-se sobre os novos documentos (fls. 147/150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Observe-se que se trata de relação de consumo. Embora a embargante seja pessoa jurídica, o contrato de plano de saúde tinha natureza familiar, sendo os beneficiários pessoas físicas (Leonardo Valério Fernandes e sua filha Giselle), destinatários finais dos serviços. Logo, incide o regime previsto na Lei nº 8.078/90, conforme Súmula 608 do STJ. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cumpre analisar separadamente cada item da cobrança executada: Do reajuste por faixa etária O reajuste aplicado pela embargada em março de 2023, em razão do beneficiário Leonardo completar 60 anos, é legítimo e legal. Os reajustes por mudança de faixa etária são expressamente permitidos pela Lei 9.656/98 e pelas Resoluções da ANS, constituindo prática regular e necessária do sistema de saúde suplementar, baseada em critérios atuariais que consideram o aumento do risco e dos custos com o avançar da idade. O fato de o beneficiário já ter 59 anos na contratação (15/02/2023) não impede o reajuste no mês seguinte ao completar 60 anos. A legislação não veda tal prática, sendo esta amplamente aceita pela jurisprudência. Assim, o aumento de faixa etária aplicado em março/2023 não configura abusividade, devendo ser mantido. Do cancelamento do plano e cobrança das mensalidades Embora a embargada sustente que "o cancelamento do contrato não é automático" e que "a Embargante deixou de comprovar que os serviços não estariam disponíveis aos seus beneficiários no período", tal argumentação não prospera diante da prova documental constante dos autos. Restou inequivocamente demonstrado que a embargante solicitou o cancelamento do plano em 05/04/2023, mediante protocolo n° 36630520230405900257, fato que foi expressamente reconhecido pela própria embargada tanto no e-mail automático de resposta de fls. 116 quanto na gravação telefônica de fls. 131, onde a atendente confirma que o referido protocolo corresponde efetivamente ao pedido de cancelamento. Contrariamente ao alegado pela embargada de que teria sido ela quem rescindiu o contrato por inadimplemento (fls. 80), a prova dos autos demonstra que foi a embargante quem solicitou o cancelamento em abril de 2023, antes mesmo do vencimento da segunda mensalidade. O período de vigência contestado compreende apenas 8 (oito) dias (de 28/03/2023 a 05/04/2023), sendo que: a) Mensalidade de março/2023: devida apenas proporcionalmente aos 8 dias de vigência após o vencimento (28/03 a 05/04/2023); b) Mensalidade de abril/2023: totalmente indevida, pois o cancelamento foi anterior ao período de vigência (28/04 a 28/05/2023). Isso porque, o disposto no art. 15, inciso II da Resolução Normativa 412/2016 da ANS, segundo a qual Recebida pela operadora ou administradora de benefícios, a solicitação do cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar ou de exclusão de beneficiários em plano coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a operadora ou administradora de benefícios, destinatária do pedido, deverá prestar de forma clara e precisa, no mínimo, as seguintes informações: - efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios. Em outras palavras, a Resolução Normativa 412/2016 da ANS estabelece que o cancelamento tem "efeito imediato" quando não há prestação de serviços pela operadora. Não trouxe a embargada qualquer comprovação de utilização dos serviços pelos beneficiários no curto período de 8 dias entre o vencimento da mensalidade de março e o cancelamento solicitado. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O BENEFICIÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ É UMA PESSOA FÍSICA PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, EM TESE, EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O § 1º DO ART. 17 DA RN 195/09 DA ANS INSTRUMENTO DE CONTRATO NÃO JUNTADO PELA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1021756-05.2024.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) destaque nosso. Por consequência, não tem a ré o direito de realizar a cobrança de mensalidades após a data do pedido de cancelamento. Logo, a mensalidade3 é devida tão somente até o dia 05/04/2024, devendo ser cobrada de forma proporcional. Da multa por rescisão antecipada A cobrança de multa pela rescisão antes de 12 meses é manifestamente indevida. A Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado desde outubro/2018, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, com efeitos erga omnes. Em cumprimento à referida decisão judicial, a própria ANS editou a Resolução Normativa 455/2020, revogando expressamente o dispositivo que autorizava a cobrança de multa por fidelidade. Como consolidado na jurisprudência colacionada, em sendo considerado abusivo o período de fidelização mínima de 12 meses, inclusive a cobrança de multa, consequentemente o consumidor deve adimplir apenas a contraprestação pelos serviços efetivamente disponibilizados. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência, autorizando a cobrança de multa de 10% do percentual previsto. Inconformismo da autora. Cabimento. Rescisão unilateral. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, §1º, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Inexigibilidade das prestações vencidas nos 60 dias posteriores ao recebimento do pedido de cancelamento. Multa indevida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019073-05.2023.8.26.0011; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) destaque nosso. Da alegação de litigância de má-fé Não vislumbro configuração de litigância de má-fé por parte da embargada. A cobrança das mensalidades encontra parcial respaldo no contrato firmado, especialmente quanto ao reajuste por faixa etária, que é legítimo. Ademais, a embargante sequer efetuou o pagamento da parte devida das mensalidades, demonstrando que a discussão sobre os valores tem fundamento. A questão da multa por fidelidade, embora já pacificada pela jurisprudência, ainda gera controvérsias na prática, não caracterizando má-fé processual. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar devida a mensalidade de março/2023, com o reajuste por faixa etária aplicado, porém apenas no valor proporcional a 8 (oito) dias de vigência (de 28/03/2023 a 05/04/2023); b) declarar inexigível a mensalidade de abril/2023, em sua integralidade; c) declarar inexigível a multa por rescisão antecipada, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava; d) determinar que a execução prossiga apenas quanto ao valor proporcional da mensalidade de março/2023, devendo ser recalculado o débito. Em razão da sucumbência recíproca e diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de suas respectivas custas e despesas processuais e pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda, em observância aos parâmetros do artigo 85, § 2º, NCPC. Em outras palavras, a parte autora pagará honorários de 10% dos valores devidos da mensalidade em aberto, nos termos do dispositivo, contudo, em razão do valor ínfimo, aplico o disposto no art. 85, §8º do CPC, e fixo-os em R$ 500,00, por apreciação equitativa.; enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% do valor declarado inexigível de que pretendia a cobrança. Trasladem-se cópia desta sentença para os autos principais (n° 1022575-05.2024.8.26.0564), certificando-se. P.R.I. - ADV: SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE (OAB 177860/SP), MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA (OAB 424497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aparecida De Oliveira Palha x Bdr Clínica Odontológica Ltda e outros

ID: 290705734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031402-05.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA PALHA

Polo Passivo:

BDR CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA REDIBU CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - SORRIDENTES

Intimação

Advogados:

SAYURI HIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031402-05.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida de Oliveira Palha - Redibu Clinica Odontologica Ltda - Sorridentes - - Bdr Clínica Odontoló… Processo 1031402-05.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida de Oliveira Palha - Redibu Clinica Odontologica Ltda - Sorridentes - - Bdr Clínica Odontológica Ltda - Inicialmente, cumpre analisar a questão da legitimidade passiva suscitada pela ré REDIBU CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. A análise dos documentos acostados aos autos, em especial o contrato de prestação de serviços de fls. 25/27, demonstra de forma inequívoca que a contratação foi celebrada entre a autora e a empresa BDR CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., conforme CNPJ nº 19.826.430/0001-95, e não com a REDIBU CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., CNPJ nº 34.760.758/0001-40. O artigo 17 do CPC estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", sendo a legitimidade ad causam a pertinência subjetiva da ação. No caso em análise, não restou demonstrada qualquer relação jurídica entre a autora e a REDIBU CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., não havendo sequer indícios de que esta empresa tenha participado da prestação dos serviços questionados. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré REDIBU CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., determinando sua EXCLUSÃO do polo passivo da demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em favor da ré REDIBU CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. em R$800,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária fica SUSPENSA em favor da autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ficando condicionada à alteração das condições econômicas que justificaram a concessão do benefício. Quanto à inclusão dos ex-sócios da BDR CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. no polo passivo, verifica-se que tal pleito encontra amparo nos próprios fatos narrados, uma vez que o tratamento foi realizado durante a gestão destes na empresa. Ademais, a autora expressamente concordou com referida inclusão em sua manifestação de fls. 164/167. DEFIRO a inclusão de BRUNA VITÓRIO FABRETTI, RENATA GONÇALVES MARQUES MENDES e DIEGO LIMA TEIXEIRA no polo passivo da demanda, determinando a retificação do polo passivo. Providencie a serventia o necessário. Superadas as questões preliminares, verifico que o feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Não há outras nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas. São pontos controvertidos: a) Se houve vício na prestação dos serviços odontológicos realizados nas próteses e implantes dentários da autora; b) Se os procedimentos foram executados de acordo com as técnicas e protocolos adequados da ciência odontológica; c) A extensão dos alegados defeitos e suas consequências funcionais, estéticas e psicológicas para a paciente; d) O nexo causal entre os serviços prestados e os problemas relatados pela autora; e) A caracterização de danos materiais e morais; f) O quantum devido a título de reparação, se configurada a responsabilidade. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do CDC, caracterizando-se a autora como consumidora e as rés como fornecedoras de serviços odontológicos, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O artigo 6º, VIII, do CDC prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Além disso, as rés possuem melhores condições de demonstrar a adequação dos procedimentos realizados, uma vez que detêm todo o prontuário clínico, radiografias, documentação técnica e controle sobre os protocolos utilizados. Portanto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo às rés demonstrar que os serviços odontológicos foram prestados adequadamente, sem vícios, e em conformidade com as técnicas e protocolos da ciência odontológica. A controvérsia estabelecida nos autos envolve questões técnicas específicas da área odontológica que demandam conhecimento especializado para adequada elucidação dos fatos. A simples análise da documentação clínica e fotografias, embora relevantes, mostra-se insuficiente para esclarecer aspectos técnicos fundamentais para o deslinde da causa. DETERMINO a produção de PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA, nomeando perito do Juízo, nos termos do art. 465 do CPC. Quesitos do Juízo: Descreva detalhadamente o estado atual da cavidade oral da pericianda, especificando as condições das próteses superiores e inferiores; O tratamento odontológico realizado (extrações, implantes e próteses) foi executado de acordo com as técnicas e protocolos adequados da ciência odontológica? Existe espaçamento inadequado entre a barra e a gengiva nas próteses da paciente? Em caso positivo, tal condição está dentro dos padrões técnicos aceitáveis? As próteses apresentam instabilidade, mobilidade ou outros defeitos que comprometam sua função? Descreva detalhadamente; Há nexo causal entre os procedimentos realizados e os problemas atualmente apresentados pela paciente? Os alegados destacamentos e quedas dos elementos protéticos decorrem de vícios na execução dos serviços ou de outros fatores (higienização inadequada, hábitos deletérios, etc.)? Qual o estado de conservação e funcionalidade dos implantes instalados? O período de osseointegração foi respeitado adequadamente? As manutenções e reparos realizados foram suficientes e adequados para correção dos problemas identificados? É necessária a reabilitação completa ou parcial das próteses? Em caso positivo, qual o custo estimado? O tratamento realizado causou danos funcionais à paciente? Descreva e quantifique. NOMEIO a perita Claudia Beatriz Pizani Carvalho (cbpizani@hotmail.com) e arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a complexidade da perícia e o valor da causa. DETERMINO que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelas rés BDR CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. e ex-sócios, solidariamente, em decorrência da inversão do ônus da prova deferida, devendo efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. A perícia deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do depósito dos honorários, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada. A perita prestará compromisso nos autos e comunicará às partes local, data e hora da realização da perícia, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. Apresentado o laudo pericial, abrir-se-á prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SAYURI HIGA (OAB 493006/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transpax Transportadora Ltda x ; Ilmo. Superintendente Da Superintendência De Fiscalização (Sufis) Da Sefaz/Mt

ID: 260130676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036640-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT

Decisão

Advogados:

LUCINEA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036640-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036640-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA) IMPETRADO: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA) contra ato acoimado de coator praticado pelo CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS, consubstanciado na apreensão de dois caminhões transportados pela impetrante sob alegação de ausência de documentação fiscal obrigatória, além da lavratura de auto de infração com imposição de penalidade pecuniária no valor de R$ 132.836,20. Narra, em síntese, que no dia 16/04/2025, foram apreendidos dois caminhões da marca Volkswagen, identificados pelas Notas Fiscais nº 671528 e 670977, que estavam sendo transportados na modalidade de autotransporte. A autoridade fiscal alegou que os veículos estariam desacompanhados das notas fiscais obrigatórias, ensejando a lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito nº 1185733-7 e nº 1185736-3. Informa que os veículos estavam devidamente emplacados e licenciados, conforme demonstrado por meio dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitidos no dia 7 de abril de 2025, destacando que possuía toda a documentação fiscal exigida, incluindo as Notas Fiscais Eletrônicas, DANFE, DAMDFE e DACTE, emitidos antes da lavratura do auto de infração, o que comprova a regularidade do transporte. Sustenta que a autoridade coatora deixou de realizar a consulta eletrônica para verificar a existência e autenticidade das NF-e, contrariando a Portaria SEFAZ nº 358/2011, bem como ignorou as disposições da Resolução CONTRAN nº 911/2022 e do artigo 24, §6º, do Anexo V do RICMS/MT. Alega a presença do fumus boni iuris, considerando que os veículos estavam licenciados e emplacados, o que, nos termos do artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 911/2022 e do artigo 24, §6º, do RICMS/MT, dispensa o porte físico da documentação fiscal, bem como do periculum in mora, tendo em vista que os veículos apreendidos seriam utilizados em feira de relevância nacional, sendo que sua retenção implica em graves prejuízos comerciais, contratuais e à imagem da empresa no mercado. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata liberação dos veículos apreendidos e, no mérito, busca-se a concessão da segurança para anular o auto de infração lavrado. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. A Impetrante anexou os seguintes documentos: i) TAD 1185733-7, que constituiu multa de R$ 66.418,10 – Id 191530283; ii) TAD 1185736-3, que constituiu multa no mesmo valor, de R$ 66.418,10 – Id 191530287; iii) DAMDFE 26070, DACTE 2775 e CRLV do veículo placa SPS6I83, Renavam 01430630547 e Chassi 953678TG7SR039109 – Id 191530288; iv) DAMDFE 26068, DACTE 2774 e CRLV do veículo placa SPS6J83, Renavam 01430637975 e Chassi 953678TG1SR039400 – Id 191530290; v) DANFE 671528, de venda a consumidor, do veículo Chassi 953678TG1SR039400, emitido por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA para GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA – Id 191532943; vi) DANFE 670977, de venda a consumidor, do veículo Chassi 953678TG7SR039109, emitido por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA para GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA – Id 191532944. Analisando os Termos de Apreensão e Depósito lavrados, constatam-se as seguintes informações complementares: TAD 1185733-6: “Resumo da ocorrência: FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS DANFE 670977/ 722/ 723/ 724 PARA OS PROCEDIMENTOS FISCAL REGULARES - TVF 209686 - ENVIO VIA EMAIL APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VIDE ANEXO I - DADOS: DAMDFE 26070(33250417354841000108580010000260701002346302) DACTE 2775(33250417354841000108570020000027751000249751 NFE ENVIADAS APÓS A LAVRATURA DO TVF 209686 DANFE 670977(33241106020318000544550050006709771137488319) DANFE 722(43250350371734000155550010000007221310017300) DANFE 723(43250350371734000155550010000007231310017315) DANFE 724(43250350371734000155550010000007241310017320) II - DOS FATOS: Transportador JGPS transportes LTDA, cnpj 17.354.841/0001-08, apresentou o DAMDFE 26070 com DACTE 2775 sem notas fiscais vinculadas. Não apresentou notas fiscais para acobertar a carga. Foi lavrado o termo de verificação fiscal-TVF- Nº209686 para verificação física e documental da carga. Ao ser questionado o condutor sobre as notas fiscais da carga o mesmo informou não as possuir. Através do TVF 209686 foi solicitadas as respectivas danfes da carga. Após algumas horas as danfes foram enviadas por email(vide anexo). Tendo em vista falta de apresentação tempestiva da notas fiscais 670977/ 722 /723 e 724 fica lavrado o presente termo de apreensão e deposito - TAD.” TAD 1185736-3: “RESUMO DA OCORRÊNCIA: FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS DANFE 671528/ 703/ 704/ 705 PARA OS PROCEDIMENTOS FISCAL REGULARES - TVF 209687 - ENVIO VIA EMAIL APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VIDE ANEXO I - DADOS: DAMDFE 26070 (33250417354841000108580010000260701002346302) DACTE 2775 (33250417354841000108570020000027751000249751 NFE ENVIADAS APÓS A LAVRATURA DO TVF 209686 DANFE 671528(33241106020318000544550050006715281722289268) DANFE 703(43250250371734000155550010000007031227017110) DANFE 704(43250250371734000155550010000007041227017126) DANFE 705(43250250371734000155550010000007051227017131) II - DOS FATOS: Transportador JGPS transportes LTDA, cnpj 17.354.841/0001-08, apresentou o DAMDFE 26070 com DACTE 2775 sem notas fiscais vinculadas. Não apresentou notas fiscais para acobertar a carga. Foi lavrado o termo de verificação fiscal-TVF- Nº209687 para verificação física e documental da carga. Ao ser questionado o condutor sobre as notas fiscais da carga o mesmo informou não as possuir. Através do TVF 209687 foram solicitadas as respectivas danfes da carga. Após algumas horas as danfes foram enviadas por email(vide anexo). Tendo em vista falta de apresentação tempestiva da notas fiscais 671528/ 703 / 704 e 705 fica lavrado o presente termo de apreensão e deposito - TAD.” Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Não obstante, no presente caso, a mercadoria é devidamente amparada por documentação fiscal, de modo que, ainda que tenha sido apresentada em momento posterior à abordagem, é suficiente a fazer cessar a infração, conforme entendimento deste TJMT, não é suficiente a autorizar a apreensão da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da apresentação da documentação fiscal pertinente, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Isto posto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas por meio dos TADs nº 1185733-7 e nº 1185736-3. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034021-05.2024.8.26.0564

ID: 309542689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034021-05.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO MAGALHãES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034021-05.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evaldo Magalhães Reis - Vistos. Evaldo Magalhães Reis ajuizou ação almejando concessão de benefício aciden… Processo 1034021-05.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evaldo Magalhães Reis - Vistos. Evaldo Magalhães Reis ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/70. Inicial emendada às fls. 75/79. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 142/147 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 100/127). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora experimenta incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual, em razão de enfermidade e evento danoso provenientes do exercício profissional (fls.114). Faz jus, assim, ao auxílio acidente de 50% do salário benefício, acrescido do abono anual. Assim é que dispõem os arts. 40 e 86 da Lei n. 8.213/ 1991: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Registre-se que se mínima ou não, pouco importa. Implicando a lesão em redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. [STJ 3ª Seção - REsp. nº 1.109.591/SC, rel. min. MINISTRO CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP]. O termo inicial do benefício auxílio-acidente, em regra, é o do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991. Quando ausente prestação temporária ou prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data da citação do INSS, conforme explicitado pelo e. Des. Antonio Moliterno: No entanto, não havendo o trabalhador recebido prestação temporária, e inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial da prestação definitiva vai recair na data da citação (fls. 8/2/2007), consoante novo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1239697/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 05/09/2011), PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - LAUDO PERICIAL - INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES - 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição) não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (STJ - EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011). (sem grifos e destaques nos originais) [TJ/SP, Ap. 0364307-27.2008.8.26.0577] Eventualmente cessado o recebimento de benefício temporário por conta de alta médica, mas comprovada a moléstia por laudo pericial judicial, o auxílio acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte da última alta médica, de acordo com o critério estabelecido no próprio art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991 [TJ/SP, Ap. 0046688-55.2011.8.26.0577]. Emitido o CAT, mas indeferido o benefício na seara extrajudicial, será a data do requerimento administrativo o termo inicial para recebimento do auxílio acidente, pois nesse momento tomou conhecimento o INSS da incapacidade do obreiro [TJ/SP, Ap. n. 0021791-80.2011.8.26.0053]. Valores em atraso, correção monetária, juros de mora e honorários de advogado deverão observar a orientação tecida no aresto que segue: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023) - Incidência da Súmula 111 do STJ. TUTELA DE URGÊNCIA: presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Expedição de ofício para imediata implantação do benefício. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TJSP; Remessa Necessária Cível 1032380-94.2023.8.26.0053; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) A renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Isenção do pagamento de custas, a teor do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03. Pelo exposto, acolhe-se parcialmente o pedido formulado na ação para condenar a Autarquia ré INSS ao pagamento de auxilio-acidente à parte autora no valor equivalente a 50% do salário-benefício, do correspondente abono anual e das parcelas atrasadas (não atingidas pela prescrição quinquenal), essas corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos descritos na fundamentação. O termo inicial do benefício será 07/06/2024 (fls. 32 - 149). Remessa oficial devida. P.I. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP), VALDIR KEHL (OAB 99626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003854-05.2024.8.26.0564

ID: 297136802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003854-05.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO CABREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCÍLIA CRISTIANE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO POTZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003854-05.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Edson Aparecido Cabreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º da Lei 9.099/95… Processo 1003854-05.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Edson Aparecido Cabreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação por meio do qual pretende o autor o reconhecimento de seu direito a férias durante o período em que cursou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com a inclusão do terço constitucional. Afasto as preliminares suscitadas pelo requerido, porquanto, consta do documento de fls. 12, a data de entrada do autor na corporação. Afasto a preliminar de prescrição, por tratar-se de ação de trato sucessivo. No mais, o direito ao descanso de férias, como descrito, é de caráter constitucional, sendo uma garantia de natureza social. Os Direitos Sociais, incluindo os direitos dos trabalhadores em sentido amplo, enquadram-se nos denominados direitos fundamentais de segunda geração, pela qual há intervenção estatal no sentido de se atingir a denominada igualdade material, proporcionando ao cidadão meios que o subsidiem nas desproporções das relações sociais e econômicas. De outro turno, o Princípio Tempus Tegit Actum determina que a lei aplicável ao tempo de frequência no curso de formação pelo impetrante é aquela que estava em vigor na época. O autor ingressou no Curso de Formação de Soldados durante a vigência do Decreto nº 28.312/88, cujo artigo 6º previa a admissão do aluno soldado nos quadros da corporação: Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2° do artigo 54 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970. Nesse sentido, o art. 54 e seu § 2º, do Decreto- lei nº 260/70, garante ao bolsista a averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias retroativas: Artigo 54 - O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos. [...] § 2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos. Percebe-se que, pelo artigo 6º do Decreto 28.312/88, o período de formação é contato para todos os efeitos legais, inclusive para exercício de férias. A remissão ao artigo 54 do Decreto-Lei 260/70 especifica que a contagem de tempo relativo aos cursos preparatórios dar-se-ia após a averbação que se seria feita independentemente de requerimento ex-officio e após a sua conclusão com aproveitamento. Ora, se o autor faz parte dos quadros policiais desde então, por óbvio sua formação e sua conclusão deu-se a contento e, via de consequência, fez jus à contagem de tempo para fins de gozo a férias relativo ao período em que frequentou o Curso de Formação. Frise-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já tem se manifestado pelo reconhecimento do direito a férias também do período em que o interessado frequentou o Curso de Formação de Soldado PM. Neste sentir: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000102924 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021638-53.2018.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARCO ANTONIO PASSOS. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), ALIENDE RIBEIRO E VICENTE DE ABREU AMADEI. São Paulo, 17 de fevereiro de 2021. RUBENS RIHL RELATOR Apelação nº: 1021638-53.2018.8.26.0451 Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO Apelado: MARCO ANTÔNIO PASSOS Comarca: PIRACICABA Voto nº: 29826 APELAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR FÉRIAS Pretensão ao reconhecimento do direito ao cômputo do período do Curso de Formação de Soldado para fins de aquisição de férias Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Descabimento Direito à averbação do tempo correspondente a frequência no curso de formação de soldados para fins de férias Possibilidade Aplicação dos Decretos nº 25.438/86, nº 28.312/88 e nº 34.729/92, que garantiram ao aluno soldado a pretendida averbação Normas que asseguram a contagem de tempo de serviço, para todos os fins, que, portanto, abrange a contagem para aquisição de férias Precedentes desta Egrégia Corte Sentença mantida Recurso improvido. Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 59/63), interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra a r. sentença de fls. 53/55, na qual o Juízo a quo procedente o pedido formulado pelo autor, condenando o réu, ora apelante, a considerar o tempo em que o autor frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar para o fim de concessão do direito às férias, condicionando o gozo ao preenchimento de outros requisitos legais e à conveniência da Administração Pública (fl. 55), além do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Inconformado, o apelante sustenta a inexistência do direito reclamado na inicial, ante a ausência de previsão legal. Alega que o benefício das férias, previsto nos arts. 176 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo também aplicável aos militares consiste em vantagem privativa daqueles que mantêm vínculo empregatício com a Administração Pública, adquirida após o período 1 ano de exercício no serviço público. Reitera inexistir amparo legal à extensão do aludido benefício aos alunos bolsistas do Curso de Formação da Polícia Militar, consoante asseverado nos Pareceres nº 212/88 e nº 404/92, emitidos pela Consultoria Jurídica da Polícia Militar. Frisa que os alunos soldados não podem ser considerados servidores públicos, pois a investidura no cargo de Soldado da Polícia Militar ocorre posteriormente ao término do Curso de Formação. Aponta a ilegalidade formal do art. 6º do Decreto Estadual nº 34.729/92. Aduz a aplicabilidade do art. 54, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 260/70 à controvérsia posta nos autos. Pugna pelo provimento de seu apelo, com a consequente inversão do julgado. Contrarrazões às fls. 70/76. Não houve oposição ao julgamento virtual. É, em síntese, o relatório. Bem examinada a questão posta em Juízo, vê-se que a irresignação não comporta provimento. Na hipótese em epígrafe, o apelado ajuizou a presente demanda objetivando o reconhecimento do direito ao cômputo do período do Curso de Formação de Soldado para fins de aquisição de férias, o que foi acolhido pelo Juízo de origem. Com acerto. Deveras, na linha do que decidiu o Juízo monocrático, a evolução das normas que regulamentam o tema garantiu ao aluno soldado a averbação do tempo correspondente ao período de sua formação para todos os efeitos legais, haja vista que, tanto o Decreto estadual nº 25.438/86, em seu art. 6º, quanto o Decreto estadual nº 28.312/88 que revogou o decreto anterior, mas reproduziu o conteúdo do mencionado art. dispõem: Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2.º do artigo 54 do Decreto-Lei n.º 260, de 29 de maio de 1970. No mesmo sentido, estabelece o art. 6º do Decreto estadual nº 34.729/92, in verbis: Artigo 6.º - O Aluno-Soldado que concluir, com aproveitamento, o Curso de Formação de Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação nos termos da legislação em vigor. Oportuno, no mais, afastar a apontada ilegalidade do art. 6º do Decreto estadual nº 34.729/92, porquanto não demonstrado ter ultrapassado os limites normativos impostos, apenas reiterando conteúdo exposto pelos decretos antecessores pertinentes à matéria. Assim, como se vê, os diversos diplomas que regulamentam os direitos decorrentes do Curso de Formação de Soldados reconhecem o direito de averbação do tempo para todos os efeitos legais. De onde se deflui que também deverá tal tempo ser considerado para fins de reconhecimento do direito à férias. Nessa toada: REMESSA NECESSÁRIA - POLICIAL MILITAR - Pretensão ao reconhecimento do direito ao cômputo do período do Curso de Formação de Soldado para fins de aquisição de férias - Sentença de parcial procedência em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Arguição de Prescrição Descabimento - Termo a quo da prescrição quinquenal que se dá com a aposentadoria dos servidores - Autor que ainda se encontra na ativa - Direito à averbação do tempo correspondente a frequência no curso de formação de soldados para fins de férias Possibilidade - Aplicação dos Decretos nº 25.438/86, 28.312/88 e 34.729/92 que garantiram ao aluno soldado a pretendida averbação - Normas que asseguram a contagem de tempo de serviço, para todos os fins, que, portanto, abrange a contagem para aquisição de férias - Precedentes desta Egrégia Corte Remessa necessária desacolhida. (TJ-SP, Remessa Necessária nº 1001596-84.2018.8.26.0477, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, DJe. 08/07/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Policial Militar Pleito de reconhecimento de direito ao recebimento de férias, em pecúnia, atinentes ao período de frequência em Escola de Formação de Soldados Indeferimento que traria enriquecimento ilícito à Administração Sentença de parcial procedência mantida Reexame necessário não provido. (TJ-SP, Remessa Necessária nº 1001756-12.2018.8.26.0191, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, DJe. 31/01/2020). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Policial Militar Reformado - Pretensão de cômputo do tempo em que foi "aluno-bolsista" do curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para todos os fins, inclusive para o cômputo de férias - Possibilidade - Legislação posterior ao ano de 1991 que reconhece, para todos os fins, o direito à contagem do tempo exercido nas escolas de formação de soldados da Polícia Militar - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência da demanda mantida, com determinação para que se observe a orientação do E. STF no tema 810, e no Tema 905, pelo C. STJ, na correção monetária e juros de mora - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJ-SP, Apelação nº 1008878-38.2018.8.26.0624, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, DJe. 04/09/2019). POLICIAL MILITAR CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS, 13º E LICENÇA-PRÊMIO PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA Termo inicial do lapso temporal a contar da passagem para a inatividade Mérito Improcedência do pedido a comportar reforma Pretensão acolhida - Previsão normativa a conferir o direito à contagem do tempo do curso de formação para todos os fins legais (Decretos 25.43886, 28.312/88 e 34.729/92, a preservar garantia já prevista no Dec-Lei 260/70) Condição de 'Soldado Aluno' atribuída pela própria lei que afasta a tese de defesa de ser o formando mero bolsista Averbação do tempo devida, com reflexos no pagamento de indenização a ser aferida Recurso provido. (TJ-SP, Apelação nº 1032691-61.2018.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, DJe. 08/02/2021). POLICIAL MILITAR Ação mandamental visando ao reconhecimento do direito às férias relativas ao período do 'Curso de Formação de Soldados' e pagamento da indenização respectiva Admissibilidade As férias, direito constitucionalmente previsto, não podem ser suprimidas pela Administração, sob pena de enriquecimento ilícito Observância do disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 28.312/1988, art. 54, do Decreto-Lei nº 260/1970 e no art. 6º do Decreto Estadual nº 34.729/1992, que garantem o direito do AlunoSoldado de ter contado para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao período de formação Precedentes R. Sentença mantida. Reexame necessário improvido. (TJ-SP, Remessa Necessária nº 1005425-26.2017.8.26.0606, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, DJe. 21/01/2021). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ATIVO. Cômputo do período do Curso de Formação de Soldados como tempo de serviço e para fins de férias, com pagamento do terço constitucional. Prazos decadencial e prescricional que só começam a correr com a aposentação, momento a partir do qual passa a não ser possível usufruir as férias. Segurança denegada. Reforma. Existência de previsão na legislação estadual acerca do cômputo de tal período para fins de férias. Inteligência do artigo 6º, do Decreto n. 28.312/1988 e do artigo 54, do Decreto-Lei n. 260/1970. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação nº 1060309-78.2018.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, DJe. 15/10/2020). Logo, tem-se que a bem lançada sentença de primeiro grau, não infirmada pelas razões recursais, deu o adequado deslinde à controvérsia, merecendo ser integralmente confirmada. Por todo o exposto, imperioso o não provimento do presente recurso, mantendo-se a r. sentença nos termos em que prolatada pelo nobre Juízo monocrático. Em razão do improvimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00, com fulcro no art. 85, parágrafos 8º e 11, do Código de Processo Civil. Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum. É o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX), não sendo mister divagar sobre todos os pontos e dispositivos legais citados pela agravante. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Deixo consignado, por derradeiro, que eventuais recursos que sejam apresentados em decorrência deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, deverá ela ser manifestada no momento de apresentação do novo recurso. Daí porque, em tais termos, nega se provimento ao recurso. RUBENS RIHL Relator Conforma já citado, consta dos autos documentos informando a data de posse do autor, o saldo de dias em haver, será analisado pelo setor competente, da própria corporação. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço para determinar a ré na correção dos assentamentos de férias do autor computar os períodos de frequência no curso de formação de soldados PM e indenizar as férias proporcionais vencidas do referido período, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação, com o acessório pagamento de 1/3 dos vencimentos. Sem condenação em custas e honorários, nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLAVIO EDUARDO POTZIK (OAB 407571/SP), MARCÍLIA CRISTIANE ALBUQUERQUE (OAB 493445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036640-05.2024.8.26.0564" – Página 28 de 28

Falletti Advogados x Maria Madalena Dos Santos Bueno

Lfca Processamento De Dados Ltda. x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

Aparecida De Oliveira Palha x Bdr Clínica Odontológica Ltda e outros

Transpax Transportadora Ltda x ; Ilmo. Superintendente Da Superintendência De Fiscalização (Sufis) Da Sefaz/Mt

Processo nº 1034021-05.2024.8.26.0564

Processo nº 1003854-05.2024.8.26.0564