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Luis Cesar Gomes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 331715620

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037390-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por LUIS CESAR GOMES DA SILVA em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por LUIS CESAR GOMES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, o reclamante aduz que não contratou serviços nem autorizou descontos em sua conta bancária a título de “gastos cartão de crédito / pagto eletron cobranca SUHAI seguradora / pagto eletron cobrança banco Honda”. Assim, requer a procedência da ação com a restituição do valor na forma dobrada e indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. A parte Reclamada, por seu turno, contesta informando que inexistem irregularidade nas cobranças de tarifas, uma vez que agiu no exercício regular do direito. Aduz não estarem presentes os requisitos autorizadores do dano moral. Requer a improcedência da ação. Réplica apresentada ao ID 200280574. É síntese do necessário. PRELIMINARES PRELIMINAR DE PROCURAÇÃO GENÉRICA A reclamada pugna pelo indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que a procuração não contém poderes específicos para esta demanda. Todavia, rejeito a preliminar, pois inexiste norma legal que exija poderes específicos, bastando os poderes gerais previstos no art. 105 do CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE/TJMT Quanto à alegação de advocacia predatória, verifica-se que a narrativa não deve prevalecer, pois a mera propositura de várias ações contra a reclamada não enseja por si só o reconhecimento da advocacia predatória, sobretudo, por ausente qualquer indício da conduta narrada. Por isso, opino pelo indeferimento da arguição. MÉRITO Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, portanto, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dada a vulnerabilidade da parte Autora e a verossimilhança das suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art 6, VIII, da Lei 8.078/90. Pois bem. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão, em parte, assiste ao Autor. Conforme se observa dos autos, o autor alega não ter contratado as tarifas descontadas em sua conta bancária com denominação: “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO / PAGTO ELETRON COBRANCA SUHAI SEGURADORA / PAGTO ELETRON COBRANÇA BANCO HONDA.”. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Neste contexto, caberia à requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, deveria provar que os descontos de valores na conta bancária do autor não ocorreram ou, se ocorreu, foi porque o Requerente contratou o serviço, o que NÃO foi feito, não desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o autor juntou extratos bancários de sua conta demonstrando que a Reclamada, no ano de 2025, vem realizando descontos na sua conta bancária, com valores diversos, o qual diz ser indevido, haja vista que jamais contratou tais serviços. A reclamada, por seu turno, assevera que os descontos são devidos, tendo o autor realizado a contratação. Não obstante os argumentos da reclamada, ela não trouxe nenhum documento (contrato, gravação telefônica, etc.) a comprovar a legalidade dos descontos operada na conta bancária do Autor. Deveras, quando ao ressarcimento entendo que merece procedência, deste modo, a parte autora fez prova do valor de R$ 1.153,21 (mil cento e cinquenta e três e vinte e um centavos), referente a descontos denominado “gastos com cartão de crédito”, (ID 195931843) conforme discriminado abaixo: - 01/2025: 712,69 - 02/2025: 417,54 - 04/2025: 22,98 Outrossim, o valor de R$ 205,68 (duzentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente a descontos denominado “PAGTO ELETRON COBRANCA SUHAI SEGURADORA”, (ID 195931843) foi devidamente comprovado, conforme discriminado abaixo: - 01/2025: 68,56 - 02/2025: 68,56 - 03/2025: 68,56 Igualmente, efetivou a comprovação do desconto alusivo ao valor de R$ 2.216,07 (dois mil duzentos e dezesseis reais e sete centavos), referente a descontos denominado “PAGTO ELETRON COBRANÇA BANCO HONDA”, (ID 195931843) conforme discriminado abaixo: - 01/2025: 738,69 - 02/2025: 738,69 - 03/2025: 738,69 Quanto à restituição em dobro, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que a cobrança de quantia indevida deve ser reembolsada em dobro. Nesse sentido, tendo sido provado nos autos que as cobranças foram indevidas, tenho que a parte reclamada deve reembolsar a importância de R$ R$ 3.574,96 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), em dobro, de R$ 7.149,92 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). Por fim, em relação aos danos morais, não constato a existência de conduta capaz de ultrapassar a fronteira do mero dissabor ou aborrecimento, naturalmente causado em virtude da situação vivenciada pela parte autora. Assim, ainda que a conduta da Reclamada tenha ocasionado contratempos e dissabores, não significa que tenha ocorrido grave violação da sua esfera moral, capaz de ensejar prejuízo psíquico relevante a ponto de justificar a compensação financeira pleiteada. Não se verificou qualquer ofensa a direito da personalidade ou à dignidade da Reclamante. Em verdade, a questão dos autos é hipótese clara de dissenso contratual, registrando-se inclusive a ausência de qualquer requerimento administrativo com o escopo de solver o impasse junto ao banco reclamado. No mesmo sentido, colaciono precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos não reconhecidos em conta bancária da parte autora, com a denominação “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4” “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO”. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. A parte recorrida sustenta a manutenção da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada a título de " TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4” “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO " são indevidas por ausência de contratação; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais diante da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do serviço " TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4” “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO " restaram demonstrados por prova documental constante nos autos, no entanto, o desconto denominado “ PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, não há prova nos autos, incumbindo ao banco recorrido o ônus da prova da contratação, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência de contrato autorizador da cobrança caracteriza falha na prestação do serviço, o que impõe a restituição em dobro dos valores cobrados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC. A configuração do dano moral exige a demonstração de ofensa a direito da personalidade, conforme previsto no artigo 5º, X, da CF/1988, o que não se verifica no caso concreto, em que não há prova de abalo relevante ou de tentativa de solução prévia pela via administrativa. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que a cobrança indevida, desacompanhada de outras circunstâncias agravantes, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Aplicam-se à condenação os consectários legais previstos no artigo 406 do Código Civil, sendo devida a incidência da taxa SELIC, a contar do evento danoso.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de serviço bancário autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando não demonstrado abalo concreto a direito da personalidade nem tentativa de solução administrativa. Incide a taxa SELIC como índice de atualização e juros de mora, a partir do desembolso indevido, com base no artigo 406 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 398 e 406; CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1009491-60.2023.8.11.0055, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 22.04.2024, DJE 25.04.2024. (N.U 1085249-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) - Destaque nosso. Assim, sugiro o indeferimento do pretenso ressarcimento a título de dano moral. Dispositivo Ante o exposto, proponho JULGAR PARCIALMENTE procedentes os pedidos extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a irregularidade dos descontos operados sobre a rubrica “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO / PAGTO ELETRON COBRANCA SUHAI SEGURADORA / PAGTO ELETRON COBRANÇA BANCO HONDA” na conta bancária da parte Autora; 2) CONDENAR a Requerida na reparação por danos materiais, no valor de R$ 7.149,92 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, no caso, do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, até a citação, data na qual, incidirá apenas juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR e art. 406, §1º do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), cujo valor final deverá ser apresentado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; 3) Indeferir a indenização a título de danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Rafael Ferreira Duarte x Bradesco Saude S/A

ID: 339722289

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034501-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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MARIANA CRESTANI PALMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO: 1034501-06.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO: 1034501-06.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAFAEL FERREIRA DUARTE em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A. 1- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte Autora, titular de plano de saúde fornecido pela Ré, pleiteia o reembolso de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) referentes aos honorários médicos pagos durante a internação de seu filho menor, em caráter de urgência, entre os dias 18 e 31/03/2024, no Hospital Santa Ângela, em Tangará da Serra/MT, para tratamento de pneumonia e broncoespasmo. Sustenta que, embora a internação tenha sido custeada pela operadora, o reembolso dos honorários médicos foi sucessivamente postergado, mesmo após o envio reiterado da documentação solicitada via aplicativo, WhatsApp e Correios. Alega descaso e falta de assistência por parte dos prepostos da Ré, e requer a condenação ao reembolso do valor despendido, bem como à reparação por danos morais decorrentes da omissão. Por outro lado, a parte Requerida sustenta em sua defesa que, o contrato firmado trata-se de apólice coletiva, vinculada ao rol de procedimentos da ANS, e que, no caso dos autos, a internação do menor foi autorizada e realizada normalmente. Alega que a solicitação de reembolso dos honorários médicos ficou pendente por ausência de documentação complementar exigida, conforme previsto nas condições gerais do plano. Ressalta que o contrato prevê a possibilidade de atendimento por profissionais não referenciados, mediante reembolso conforme os limites contratuais, e que os documentos necessários para tal procedimento estão disponíveis no site da seguradora. Afirma ainda que não houve negativa de cobertura, tampouco conduta ilícita ou irregular, e que não restou comprovado nos autos qualquer dano ou nexo causal que justifique indenização. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Pois bem, no presente caso, restou demonstrado que o Autor envidou todos os esforços possíveis para obter o reembolso dos honorários médicos referentes à internação de seu filho menor, em caráter de urgência, tendo cumprido com os trâmites exigidos pela própria operadora de saúde. Conforme se observa dos documentos juntados aos autos, notadamente os ID's 194664825 e 194664828, o Autor manteve contato reiterado com os prepostos da Requerida ao longo de quase um ano, inclusive reenviando por diversas vezes a documentação solicitada, sem que tenha obtido resposta definitiva ou satisfatória quanto à análise de seu requerimento. O que se vê, portanto, é que a parte Requerida manteve o Autor em um ciclo repetitivo e desgastante de exigências genéricas, sem a devida clareza quanto à documentação supostamente faltante. Tal conduta configura evidente afronta aos princípios que regem as relações de consumo, em especial o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito à informação adequada, clara e precisa sobre os serviços contratados, seus encargos e as condições para seu exercício. Além disso, a ausência de resposta concreta e a constante transferência de responsabilidade para diferentes canais e prepostos da empresa violam os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, comprometendo a confiança legítima do consumidor na regularidade da prestação do serviço contratado. Assim, diante da comprovação inequívoca da tentativa de solução administrativa por parte do Autor, sem sucesso, é de se reconhecer a falha na prestação do serviço pela Requerida, o que enseja não apenas o reembolso dos valores efetivamente pagos, mas também a reparação pelos danos morais suportados, tendo em vista o descaso e o desgaste prolongado sofrido pelo consumidor. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO. SESSÕES DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) SESSÕES AS CUSTAS DA SEGURADA. SESSÕES CONCEDIDAS POSTERIORMENTE EM SEDE RECURSAL NO PROCESSO Nº 1043592-28.2022.8.11.0001. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE POR FALTA DE SOLICITAÇÃO AMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. QUESTÃO SUPERADA PELA MANIFESTAÇÃO EM JUÍZO. NOTA FISCAL APRESENTADA. DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR A TRANSAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A parte Recorrente alega que não houve pedido administrativo das sessões de estimulação magnética transcraniana, bem como pedido administrativo de reembolso, e que não há prova de pagamento das sessões, devendo, portanto, a presente demanda ser julgada improcedente. 2- O pedido administrativo resta comprovado, pela negativa da parte Recorrente (id. 272507414). Quanto ao pedido de reembolso, ressalta-se, que o requerimento administrativo não é imprescindível à propositura da ação. Noutro ponto, a parte Recorrente teve total ciência da demanda, quando da apresentação da defesa. Veja que não houve acordo entre as partes na audiência de conciliação realizada em 3/10/2024 (id. 272507424), época em que a parte Recorrente detinha ciência do processo nº 1043592-28.2022.8.11.0001, do qual foi deferida as sessões, em sede recursal. 3- As notas ficais apresentadas (id. 272507413), são provas idôneas, a comprovar a realização e pagamento das sessões. Tais afirmações decorre que, para emissão da nota fiscal, é necessário pagar de imediato o tributo “ISSQN”, de modo que, se torna incoerente um prestador de serviço pagar imposto e emitir nota fiscal, sem receber pelo serviço prestado. Diante da conclusão acima, a r. sentença não merece qualquer reparo. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1060223-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) GRIFEI No que tange a reparação moral, deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Assim, tendo como norte os princípios de direito (razoabilidade e proporcionalidade) estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que se refere ao pedido de reembolso das despesas com honorários médicos, observa-se que o valor a ser restituído corresponde a R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), conforme demonstrado na nota fiscal anexada ao processo sob o ID 194664836. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) CONDENAR a Requerida a restituir a parte Requerente o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), a título de danos materiais, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte Requerente, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Benedita Raimunda De Figueiredo Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 311473591

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013280-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RAIMUNDA DE FIGUEIREDO ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1013280-61.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Benedita Raimunda de Figueiredo Almeida. Parte reclamada: Banco Agiba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1013280-61.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Benedita Raimunda de Figueiredo Almeida. Parte reclamada: Banco Agibank S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante BENEDITA RAIMUNDA DE FIGUEIREDO ALMEIDA ajuizou uma ação de indenização por danos materiais e morais por descontos indevidos em desfavor do BANCO AGIBANK S.A. Em síntese, alegou ser cliente da instituição financeira e constatou vários descontos indevidos, denominado “Débito Seguro Agibank”, em valores diversos. Afirmou que o desconto iniciou em fevereiro/2024, somando o importe de R$11,05. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 193038460, em que sustentou a legalidade da cobrança, o descabimento da devolução em dobro e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Cobrança diversa do pactuado. Qualquer modalidade de contrato deve respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Para Maria Helena Diniz o princípio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. (DINIZ, 2008, pg. 23). Desta forma, quando o prestador de serviço efetua cobrança com aspectos diversos do que foi expressamente pactuado, comete conduta ilícita. Em exame do conjunto fático probatório reunido nos autos, verifico que a parte reclamada não comprovou a anuência da consumidora acerca da cobrança denominada “Débito Seguro Agibank”, ônus que lhe cabia. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos não reconhecidos em conta bancária da parte autora, com a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”. [...] A contratação do serviço “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO” restaram demonstrados por prova documental constante nos autos, no entanto, o desconto denominado “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, não há prova nos autos, incumbindo ao banco recorrido o ônus da prova da contratação, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência de contrato autorizador da cobrança caracteriza falha na prestação do serviço, o que impõe a restituição em dobro dos valores cobrados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC. A configuração do dano moral exige a demonstração de ofensa a direito da personalidade, conforme previsto no artigo 5º, X, da CF/1988, o que não se verifica no caso concreto, em que não há prova de abalo relevante ou de tentativa de solução prévia pela via administrativa. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que a cobrança indevida, desacompanhada de outras circunstâncias agravantes, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Aplicam-se à condenação os consectários legais previstos no artigo 406 do Código Civil, sendo devida a incidência da taxa SELIC, a contar do evento danoso. [...] (TJMT, 3ª Tur. Rec., N.U 1085249-76.2024.8.11.0001, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 05/06/2025). (Destaquei). Logo, a parte reclamada não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado pela parte autora, razão pela qual se presume verdadeira a versão autoral. Assim, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Repetição de indébito. Conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação a restituí-la. Por se tratar de relação de consumo, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único). Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que houve o pagamento indevido na soma de R$11,05 (onze reais e cinco centavos), conforme tabela abaixo: ID DATA DESCRIÇÃO VALOR 189981361, fl. 1 07/02/24 Tarifa serv comunicação dig - Ref. 02/2024 R$2,19 189981361, fl. 1 01/03/24 Tarifa serv comunicação dig - Ref. 03/2024 R$2,19 189981361, fl. 3 03/06/24 Tarifa serv comunicação dig - Ref. 06/2024 R$2,19 189981361, fl. 3 05/07/24 Tarifa serv comunicação dig - Ref. 07/2024 R$2,19 189981361, fl. 9 02/01/25 Tarifa comunicação digital. R$2,29 Total R$11,05 Todavia, não vislumbro que haja má-fé que justifique a repetição de indébito em dobro, pois não foi apresentado nenhum protocolo de reclamação administrativa, devendo o valor ser restituído de forma simples. Dano moral. Pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. No caso em apreço, verifico que os fatos narrados na inicial não possuem o condão de acarretar ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Pois os descontos foram de pequeno valor e não há indicação de protocolo de atendimento no sentido de que a parte autora tenha buscado uma solução administrativa junto a parte reclamada. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. “Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes” (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a “[...] ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa”. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.121.413/SP, Rel.: Min. Raul Araújo, DJU 16/9/2024). (Destaquei). Assim, quando os fatos ofendem o direito a personalidade com superficialidade, equivalente as frustrações corriqueiras, não há dano moral indenizável, visto que caracteriza mero aborrecimento. Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte reclamante no valor de R$11,05 (onze reais e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 2. Indeferir a indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1083212-76.2024.8.11.0001

ID: 295317407

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083212-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLUCIO DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo número: 1083212-76.2024.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de Reclamação aduzindo é pensionista e, embora determine a Constituição Federal que somente incidirá contribuição sobre os proventos de… Processo número: 1083212-76.2024.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de Reclamação aduzindo é pensionista e, embora determine a Constituição Federal que somente incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, essa diretriz não é observada pela requerida. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Direto ao ponto, a base de cálculo (excedente ao salário-mínimo) restou estabelecida, em âmbito nacional, em caso de déficit atuarial e enquanto perdurar, nos termos do art. 149, §1º-A, da CF, com a redação dada pela EC 103/2019: Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo (grifo nosso). Já a alíquota (14%) restou posicionada, no ordenamento jurídico estadual, através da Lei Complementar Estadual 654/2020, que, inclusive, repetiu a base de cálculo nacionalmente estabelecida em caso de déficit atuarial: Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “Art. 2º (...) I - 14% (quatorze por cento): a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo (grifo nosso). Já com o advento da Lei Complementar Estadual n. 712/2022, foi estabelecido o percentual de desconto progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes: V - progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, conforme tabela abaixo: Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Até 9.000,00 10,5 Acima de 9.000,00 14 § 12 Observada a base de cálculo prevista no inciso V, a alíquota de 14% (quatorze por cento), dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes somente incidirá sobre a parcela da remuneração que supere R$ 9.000,00 (nove mil reais). In casu, vislumbro que a parte autora, é pensionista de policial militar do Estado de Mato Grosso, razão pela qual a sua contribuição previdenciária, deve seguir o seguinte cronograma: * De 06/2020 até 02/01/2022: a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ou um salário mínimo em razão do déficit atuarial do RGPS. Como é de conhecimento público o déficit do Mato Grosso Previdência (MTPREV), deve ser aplicada a alíquota sobre o que supera um salário mínimo. * A partir de 03/01/2022: a alíquota de 10,5% (até R$ 9.000,00 de base de cálculo) ou 14% (o que supera R$ 9.000,00 de base de cálculo) da remuneração. Analisando os holerites encartados aos autos, é possível constatar que os descontos previdenciários efetivados não excederam às alíquotas e bases de cálculo estabelecidos nas normativas vigentes, pois vem obedecendo as alíquotas constantes do cronograma acima. Por fim, não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico previdenciário, consoante entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL 10.393/1970. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.420. LEI ESTADUAL 14.016/2010. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1516365 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Acerca da questão, recentemente o E. TJMT teve a oportunidade de pontuar: RECURSO INOMINADO Nº 1029856-69.2024.8.11 .0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERESRECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MT-PREVRECORRIDO: ANA MARIA FERREIRA DA CRUZ JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração da ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre a totalidade do benefício de pensão por morte e a devolução dos valores descontados indevidamente . A recorrente defende a ilegalidade dos descontos, nos moldes da legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício de pensão por morte de militar, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis; e (ii) a existência ou não de direito adquirido a regime jurídico previdenciário por parte da recorrente. III . RAZÕES DE DECIDIR A contribuição previdenciária de militares e seus pensionistas não se submete às disposições aplicáveis ao regime geral de previdência social, considerando a ausência de remissão expressa no texto constitucional ( CF, arts. 40 e 201) para os dispositivos atinentes aos militares ( CF, arts. 42 e 142). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 160 de repercussão geral, reconhece a constitucionalidade da cobrança de contribuições sobre os proventos de militares inativos e pensionistas, diferenciando o regime jurídico destes em relação aos servidores públicos civis . A Lei n. 13.954/2019 e o Decreto-Lei n. 667/1969 estabelecem alíquotas progressivas e a base de cálculo integral para a contribuição previdenciária dos militares e pensionistas, posteriormente complementadas por legislação estadual (LC n . 654/2020 e LC n. 712/2022), que fixa percentuais progressivos e detalha limites de isenção. A legislação estadual mato-grossense (LC n. 202/2004 e alterações) adota regime contributivo com alíquotas específicas, observando o déficit atuarial do regime previdenciário estadual, com base na norma constitucional que delega competência concorrente para Estados legislarem sobre previdência de seus servidores ( CF, art . 22, XXI, e art. 149, § 1º). Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme entendimento consolidado pelo STF, sendo admissíveis alterações normativas que atendam ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário. A análise dos holerites apresentados demonstra a adequação dos descontos realizados às alíquotas e bases de cálculo previstas nas normativas vigentes, não havendo cobrança indevida ou excesso . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.Tese de julgamento: “1. A contribuição previdenciária dos militares e seus pensionistas não se submete às regras aplicáveis ao regime geral de previdência social, devendo observar os dispositivos específicos previstos na Constituição Federal, legislação federal e estadual pertinentes . 2. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo possível a modificação das regras de contribuição previdenciária mediante legislação que atenda ao equilíbrio atuarial e financeiro. 3. A legalidade da contribuição previdenciária sobre proventos de pensão por morte de militar depende da compatibilidade dos descontos efetuados com os percentuais e bases de cálculo previstos na legislação vigente” .____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXI, 40, § 18, 42, § 1º, 142, 149, § 1º; EC 103/2019; Lei 13.954/2019, art. 24; Decreto-Lei n . 667/1969, art. 24-C, LC Estadual 654/2020; LC Estadual 712/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 160 da Repercussão Geral, Rel. Min . Dias Toffoli, j. 13.10.2020; STF, ACO 3396, Rel . Min. Alexandre de Moraes, j. 05.10 .2020; TJMT, Arguição de Inconstitucionalidade nº 1022314-42.2020.8.11 .0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 18 .11.2021; TJMT, ADI nº 1012197-89.2020.8 .11.0000, Rel. João Ferreira Filho, j. 16/03/2023; STF, ARE 1516365 AgR, Rel . Min. Luiz Fux, j. 19/11/2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10298566920248110001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 17/02/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) Portanto, tendo em vista a legalidade da cobrança, tanto da alíquota de 14%, quanto da base de cálculo do que exceder ao salário-mínimo, especificamente em razão do déficit atuarial e enquanto este perdurar, não há que se falar em valores descontados indevidamente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1022765-25.2024.8.11.0001

ID: 325856044

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022765-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS TEIXEIRA RAIMUNDO

Intimação

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSANDRA BANDEIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KEYLA DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022765-25.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HDI SEGUROS S.A., REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022765-25.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HDI SEGUROS S.A., REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA RECORRIDO: RUBENS TEIXEIRA RAIMUNDO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIRDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO AFASTADA. – MÉRITO – ACORDO COM CLAÚSULA DE CONTINUIDADE DA DEMANDA EM RELAÇAO À CORRÉ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acordo se estende à Recorrente; (ii) saber se houve falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. 4. No caso, verifica-se que houve quitação parcial da dívida, ante a existência de cláusula expressa de continuidade da demanda em relação a Recorrente, dos termos do acordo, devendo a demanda prosseguir contra ela. 5. Restou demonstrada falha na prestação do serviço, diante da demora excessiva no reparo de veículo. 6. Os valores fixados a título de danos materiais e morais mostram-se proporcionais e razoáveis, atendendo à função compensatória e pedagógica. 7. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Em relação à promovida REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, a quantia total de R$ 3.773,33 (três mil e setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária, a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1,0% ao mês; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e decorrência do desvio do tempo produtivo, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.” Preliminarmente. Preliminarmente, a parte Recorrente requer a declaração de nulidade da sentença, por violação ao dever de fundamentação, nos termos do art. 93, inciso IX da CF/88. Importante esclarecer que “(...) nem toda decisão judicial é precedente (mesmo que não vinculante). Só são assim consideradas aquelas decisões em que é possível estabelecer um fundamento determinante que será observado, posteriormente, com caráter vinculante ou meramente persuasivo, na formação da decisão a ser proferida em caso subsequente (FPPC, enunciado 315: ‘Nem todas as decisões formam precedentes vinculantes’)” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 433). A decisão judicial suficientemente fundamentada não está obrigada a enfrentar todas as alegações das partes ponto a ponto. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. Cinge-se a controvérsia em: (i) saber se o acordo se estende à Recorrente; (ii) saber se houve falha na prestação de serviço. No caso, verifica-se que houve quitação parcial da dívida, ante a existência de cláusula expressa de continuidade da demanda em relação a Recorrente, devendo, portanto, a demanda prosseguir contra ela. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO EM RELAÇÃO A DEMAIS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito em razão da homologação do acordo firmado entre a recorrente e a requerida Porto Seguro. A reclamante pretende a desconstituição da sentença e o prosseguimento da ação em relação às demais reclamadas, sustentando que o acordo não as abrangeu. Requer a condenação das rés remanescentes ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação do acordo firmado com uma das rés enseja a extinção do feito em relação às demais partes; (ii) estabelecer se há responsabilidade das reclamadas remanescentes pela cobrança indevida e a consequente indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A homologação do acordo firmado entre a reclamante e a requerida Porto Seguro não abrange as demais rés, pois a responsabilidade delas não foi expressamente afastada no termo firmado. A responsabilidade das rés remanescentes decorre da relação de consumo, configurando falha na prestação do serviço e ensejando a responsabilidade solidária pelo dano causado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, sem prévia autorização da consumidora, constitui prática abusiva, violando os direitos da personalidade e configurando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova concreta do prejuízo. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo a compensação pelo dano sofrido e a função pedagógica da condenação. A correção monetária e os juros de mora devem seguir a taxa SELIC a partir do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A homologação de acordo firmado entre o consumidor e um dos fornecedores não extingue o feito em relação às demais rés quando sua responsabilidade solidária não é expressamente afastada no termo. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo suportado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 406 e 844, § 3º; CDC, arts. 14 e 42; CPC, arts. 487, I, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1009678-62.2021.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.06.2024, DJE 30.06.2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1032812-86.2023.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 10.06.2024, DJE 13.06.2024. (N.U 1011820-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Assim, tenho que o acordo firmado pela parte autora e uma das reclamadas, não se estende à Recorrente. Com relação à falha na prestação do serviço, verifico que restou comprovado nos autos que houve demora excessiva na devolução efetiva do veiculo ao Recorrido. Cumpria à promovida trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, contudo, assim não o fez, se limitando a alegar que a demora ocorreu pelo atraso nas peças que não estavam disponíveis para compra imediata. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré é objetiva. Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA. CIRCUSNTÂNCIA INCONTROVERSA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PRAZO DE ENTREGA DO SERVIÇO SUPERIOR A 30 DIAS. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. VALOR DO DANO. ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (N.U 1085549-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Dessa forma, revela-se acertada a decisão do Juízo a quo ao reconhecer a ocorrência de dano moral passível de indenização. No que tange ao valor da indenização, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os seguintes fatores: condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo - R$ 3.000,00 (três mil reais) - atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido por parte da recorrida, ao mesmo tempo em que cumpre a função pedagógica, desestimulando a repetição de práticas ilícitas por parte da Ré. Comprovado aluguel de veículo no período em que o automóvel sinistrado esteve no conserto, a parte reclamante faz jus à indenização por danos materiais, os quais restaram comprovados nos autos. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Ainda, Por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO, de ofício, a sentença quanto aos índices dos consectários legais, para determinar que a indenização em deverá ser: I. Atualizada monetariamente a partir da data da fixação no dano moral e a partir do desembolso no dano material, pela variação do IPCA, nos termos do Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil; e II. Acrescida de juros a contar da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, conforme o disposto no artigo 406 e § 1º do Código Civil. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Sebastiao Emenegildo Belem x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332882082

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034750-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO EMENEGILDO BELEM

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE SILVA HEYER IZDEBSKI

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Processo na etapa de Instrução e Sentença. SEBASTIÃO EMENEGILDO BELEM ajuizou ação indenizatória em de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Processo na etapa de Instrução e Sentença. SEBASTIÃO EMENEGILDO BELEM ajuizou ação indenizatória em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O requerente, residente na Rua Vinte e Nove, n° 19, Bairro Pedra 90, em Cuiabá/MT, relata sofrer com constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, apesar de estar em dia com todas as faturas. Nesse contexto, destaca dois episódios principais: entre os dias 28 e 31 de abril de 2025, ficou três dias sem energia devido a problemas na ligação elétrica, e, posteriormente, em 20 de maio de 2025, houve nova queda de energia, desta vez com oscilações de fase, o que prejudicou o funcionamento de seus eletrodomésticos. Importa ressaltar que, apesar de diversas reclamações administrativas registradas, a concessionária não solucionou o problema. Dessa forma, o requerente afirma que a falha na prestação de serviço é recorrente e, por conseguinte, causa sérios transtornos, como noites mal dormidas, calor excessivo e exposição a mosquitos. Em razão disso, sustenta que tais circunstâncias configuram verdadeiro sofrimento, estresse e humilhação, motivo pelo qual busca, por meio da presente demanda, reparação pelos danos morais sofridos. A reclamada foi citada e audiência de conciliação realizada, restou infrutífera (ID. 200765931). A reclamada apresentou defesa. Sustentou que houve registro de falta de energia no dia 30/04, que foi normalizado em 04 horas e 28 minutos. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Em seguida, foi juntada nos autos réplica (ID 201493100). É a síntese. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia consiste em analisar a suposta falha na prestação de serviços da reclamada, ao efetuar a suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica na residência da reclamante. Ab initio, convém assinalar que ao caso em análise aplicam-se as diretrizes consignadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação em exame é de consumo, porquanto a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, razão pela qual, o caso se amolda aos ditames insertos nos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Importante ressaltar ainda que, muito embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto, devendo a parte autora, comprovar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ainda, o art. 36, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, prevê que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Ademais, ainda que o reclamante alegue que a interrupção no fornecimento de energia tenha ocorrido entre os dias 28/04 e 01/05, observa-se que foram juntados aos autos apenas protocolos referentes ao período compreendido entre 28/04, às 21h50, e 29/04, às 19h34. Dessa forma, constata-se que a oscilação no fornecimento de energia elétrica se deu por um intervalo reduzido de tempo, sem que tenha sido comprovada a ocorrência de danos extrapatrimoniais decorrentes do fato. Não há qualquer outro elemento probatório mínimo que comprove a alegada permanência das oscilações ou o efetivo corte no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do reclamante, sendo certo que tal ônus competia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, exige demonstração de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, o que não se confirmou no presente caso. A corroborar: Tese de julgamento: 1. A ausência de prova mínima da falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil do fornecedor por danos morais. 2. O consumidor deve comprovar o fato constitutivo do seu direito, mesmo em relações de consumo, quando não demonstrada a verossimilhança de suas alegações. 3. A simples alegação de suspensão indevida do serviço, desacompanhada de indícios mínimos, não é suficiente para a inversão do ônus da prova. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 46; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados, mas a fundamentação apoia-se em doutrina (Fredie Didier Jr.) e entendimento consolidado sobre responsabilidade civil e distribuição do ônus probatório. (N.U 1089226-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Além do mais, há a demonstração de atendimento aos protocolos de religação abertos pela consumidora (ID. 200839878, pág. 6). No presente caso, embora o reclamante tenha experimentado inconvenientes decorrentes da oscilação de energia, não há nos autos elementos que comprovem a existência de um abalo psicológico ou moral significativo capaz de justificar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - ZONA RURAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência das constantes oscilações de energia elétrica na cidade é incontroversa, demonstrada pela atuação do Ministério Público com o ajuizamento da Ação Civil Pública relativo a situação destaque. Por outro lado, tal fato não enseja a comprovação de danos a apelante, que a coloque em situação vexatória, humilhante, a ponto de caracterizar dano a moral, bem como não está demonstrada a privação contínua quanto aos prazos previstos na Resolução 414/2010 da Aneel. A má qualidade do serviço, não impõe concretamente a existência do dano moral para efeitos de indenização, pois, não se comprova que a situação tenha atingido os direitos da personalidade, em que pese transtornos decorrentes da interrupção de energia elétrica, mas que, por si só, não se mostram suficientes para ensejar reparação extrapatrimonial. (TJ-MT 10265404720218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA E OSCILAÇÃO DA TENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DESTRUIÇÃO DA PARTE ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PREJUÍZOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. (...).DANOS MORAIS - Em que pese o infortúnio, o fato descrito nos autos não é o bastante para caracterizar prejuízo extrapatrimonial indenizável, porque a frustração contratual, por si só, não gera dano moral. Ademais, o dano moral, data vênia, não pode estar no subjetivismo das pessoas e passa ao perigoso campo das conjecturas e pessoalidades. Ao contrário, para ensejar dano moral deve ficar plasmado nos autos o sentimento de dor, desprezo, menoscabo, diminuição pessoal, sofrimento e um padecimento extraordinário capaz de levar a vítima a ser ressarcida pecuniariamente por esse apequenamento. Nenhuma prova veio aos autos acerca de eventuais sofrimentos suportados pelo autor, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/2015.APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS - AC: 50005838120208210148 RONDA ALTA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2022) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA . QUEIMA DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA . MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por Vangimeire do Nascimento de Oliveira contra a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora em ação indenizatória devido a danos materiais causados por oscilações de energia elétrica que resultaram na queima de aparelhos eletroeletrônicos . A sentença deferiu a compensação por danos materiais, mas rejeitou o pleito de danos morais, por entender tratar-se de mero aborrecimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em duas questões principais: (I) a observância do princípio da dialeticidade recursal e a consequente admissibilidade do recurso; e (II) a caracterização de dano moral em decorrência das oscilações de energia elétrica que ocasionaram danos materiais . III. Razões de decidir 3. Quanto à preliminar, rejeita-se a alegação de ausência de dialeticidade, pois o recurso, embora contenha argumentos já abordados, impugna aspectos essenciais da decisão, permitindo a correta compreensão do inconformismo da parte apelante. 4 . No mérito, para a configuração do dano moral, exige-se que o ato ultrapasse o mero aborrecimento e cause afetação significativa à integridade psíquica ou moral do consumidor. No caso em tela, não restou comprovada lesão a direitos da personalidade da apelante, apenas transtornos comuns a situações análogas, que afetam indistintamente a coletividade usuária dos serviços. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A oscilação de energia elétrica que resulta em danos materiais não enseja, por si só, indenização por dano moral, na ausência de comprovação de abalo significativo à integridade psíquica ou moral do consumidor." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045408220238110003, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Dessa forma, competia à parte reclamante comprovar que a conduta da reclamada, embora irregular, foi capaz de gerar abalo à sua integridade psíquica ou moral, não sendo suficientes para a caracterização de abalo psíquico e moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Roseny Pires Celestino x Open Credit Cobranca E Assessoria Ltda - Me

ID: 306250389

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003861-29.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENY PIRES CELESTINO

Polo Passivo:

OPEN CREDIT COBRANCA E ASSESSORIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003861-29.2018.8.11.0045. AUTOR(A): ROSENY PIRES CELESTINO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003861-29.2018.8.11.0045. AUTOR(A): ROSENY PIRES CELESTINO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, OPEN CREDIT COBRANCA E ASSESSORIA LTDA - ME Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais interposta por Roseny Pires Clementino em desfavor de Ativos S/A CIA Securitária Crédito e Financiamento, BB – Banco de Investimentos S/A Banco do Brasil e Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte requerente alega que as requeridas estão cobrando um débito decorrente de empréstimo e cheque especial de uma conta do Banco do Brasil, nos valores de R$1.784,63 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais com sessenta e três centavos) e R$1.708,61 (mil, setecentos e oito reais com sessenta e um centavos), respectivamente. Contudo, narra que nunca teve conta em nenhuma agência do Banco do Brasil. Por esse motivo, requer a declaração da inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação (Id. 15828770). Contudo, o ato restou frustrado diante da ausência de ambas as partes (Id. 18075988). A instituição financeira Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 18421352). A parte autora e o requerido Banco do Brasil S/A firmaram acordo, em que o requerido iria pagar à Autora o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na transação, restou acordado que a ação iria prosseguir em relação os requeridos Ativos S/A CIA Securitária Crédito e Financiamento e Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA (Id. 21400399). Homologou-se o acordo (Id. 27577827). Em seguida, a requerida Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros apresentou contestação, alegando que firmou contrato de cessão de direitos com o Banco do Brasil S/A e adquiriu o crédito da requerente. Ainda, afirma que a autora contratou os serviços de Cheque Especial e CDC Empréstimo em data de 20/06/2005, de modo que o negócio jurídico é válido (Id. 46962973). A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 48656988). Citada, a requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA apresentou contestação em Id. 171663112. Impugnação à contestação apresentada em id 174306991. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 175375534, 176054491, 176458961). É O RELATÓRIO. DECIDO. I - Preliminares I.I – Efeitos do acordo celebrado entre a parte autora e o Banco do Brasil A requerida Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros pugna pela extensão dos efeitos da transação realizada entre a parte autora e Banco do Brasil S/A. Pois bem. Cumpre salientar que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis (STJ - REsp: 1625833 PR – DJe 05/09/2019; TJ-MT - 1029699-36 .2023.8.11.0000 – DJe: 02/05/2024). Por conseguinte, a celebração de transação por apenas um dos litisconsortes passivos facultativos não acarreta a extinção do processo em relação aos demais que não aderiram ao ajuste, conforme dispõe o artigo 117 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS –ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS LITISCONSORTES/REQUERIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A TODOS - IMPOSSIBILIDADE – LITISCONSORCIO PASSIVO FACULTATIVO – ARTIGO 117, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO HOMOLOGADO – RECURSO PROVIDO. A transação celebrada com apenas um dos litisconsortes passivo facultativo não carreta a extinção do processo em relação àqueles que dela não participaram – inteligência do artigo 117, do Código de Processo Civil/15. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008495-63.2019.8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Direito Civil E Processual Civil. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Morais E Pensão Alimentícia. Acidente Náutico Com Vítima Fatal. Acordo Extrajudicial. Litisconsórcio Passivo Unitário. Inexistência. Homologação Parcial. Recurso Provido. [...] 5. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em obrigação solidária, a transação celebrada entre credor e um dos devedores não aproveita os demais devedores além do montante efetivamente quitado (REsp 1.478.262/RS; AgRg no REsp 1.002.491/RN). [...] Tese de julgamento: "A transação firmada entre o credor e um dos devedores solidários não exonera os demais, salvo expressa previsão ou quitação integral da dívida.” (N.U 1006218-96.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO EM RELAÇÃO A DEMAIS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: A homologação de acordo firmado entre o consumidor e um dos fornecedores não extingue o feito em relação às demais rés quando sua responsabilidade solidária não é expressamente afastada no termo. (N.U 1011820-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Ademais, verifica-se que o acordo celebrado entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A contém cláusula expressa (cláusula 7) que prevê a continuidade da demanda em desfavor das demais requeridas. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão dos efeitos do acordo as demais requeridas. I.II – Impugnação à justiça gratuita A requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, sob o argumento de que esta estaria assistida por advogada particular. Todavia, nos termos do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a circunstância de a parte estar representada por advogado particular não constitui, por si só, óbice à concessão da gratuidade da justiça. No caso em apreço, o benefício foi devidamente deferido após análise dos elementos constantes nos autos, que evidenciam a hipossuficiência da autora, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de demonstrar fatos capazes de afastar tal condição. Assim, rejeito a preliminar suscitada. I.III – Inépcia da inicial Não merece prosperar a preliminar de inépcia suscitada pela requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA, sob a alegação de que a exordial não apresentaria causa de pedir clara e objetiva. Conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve preencher determinados requisitos, dentre eles a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora atendeu de forma adequada aos requisitos legais, expondo, de maneira suficiente e coerente, os fatos que embasam sua pretensão, bem como os fundamentos jurídicos que a amparam, possibilitando à parte contrária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. I.IV – Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA. No caso, arguição de ilegitimidade passiva da empresa de cobrança demandada não merece acolhimento, tendo em vista que, na condição de endossatária, responde por danos decorrentes de eventual cobrança indevida, conforme entendimento consolidado na Súmula n.476, do STJ. Além disso, o art. 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Assim, não se pode excluir a potencial responsabilidade da demandada, o que deve ser aferido em sede meritória, já que não há que se descartar de antemão uma eventual conduta ilícita que tenha afetado a consumidora. II - Mérito II.I – Inexistência do débito No caso em tela, constata-se que a autora nega a existência das dívidas bancárias sob a alegação de que não contratou empréstimo e cheque especial (contratos nº 625306183 e 5049899) com a cedente, o que torna a cobrança pela cessionária indevida. Como é cediço, cedente e cessionário respondem solidariamente pela falha decorrente da má prestação de serviço ao consumidor. E, no caso em tela, a empresa cessionária dos créditos Ativos S/A não trouxe aos autos elementos probatórios contundentes capazes de comprovar a existência das relações jurídicas contratuais controvertidas, ônus que lhe incumbia por se tratar de prova negativa. Os extratos bancários acostados aos autos constituem provas unilaterais, insuficientes para comprovar a anuência da parte autora quanto à realização das contratações impugnadas. Desta forma, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC Importante ressaltar que ao consumidor compete demonstrar tão somente a verossimilhança de suas alegações e, como dito acima, a prova que instruiu a petição inicial foi suficiente para comprovar as assertivas autorais quanto a existência de cobrança de débitos, tornando inequívoco o dever da parte requerida de demonstrar a ausência de nexo causal sobre a pretensão de inexistência de débito, ônus do qual a cessionária-requerida não se desincumbiu. Diante disso, considerando que a parte requerida não se desincumbiu do ônus processual de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência da pretensão declaratória de inexistência de débito é medida que se impõe. II.II – Dos danos morais O dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela”. Nesse particular, leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO (p. 105): "dano moral é a "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar." Na análise do caso concreto, vislumbra-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de situações que fogem à normalidade, capazes de ultrapassar o mero dissabor e, por conseguinte, implicar na obrigação indenizatória, ônus que lhe incumbia. Na petição inicial são descritas as seguintes situações pela autora como forma de demonstrar a existência dos danos morais experimentados em razão da controvérsia dos autos: “A cerca de 2 (dois) anos, começou a receber mensagens de cobranças em seu número particular de celular com o remetente de número 27190, e Notificação de Cessão por e-mail do remetente boleto19@opencredit.com.br, empresa contratada pela requerida para realizar negociações e regularização de clientes”. No entanto, verifica-se que a parte autora limitou-se a juntar uma única mensagem de texto e a notificação de cessão encaminhada por e-mail, o que, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. Ainda que a cobrança efetuada pela requerida fosse indevida, não causou ao autor efetiva situação vexatória ou constrangimento na vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. No que se refere à empresa Open Credit Cobrança e Assessoria Ltda., observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso ou irregularidade na realização das cobranças que lhe eram atribuídas. Ressalte-se que, conforme a Súmula 476/STJ, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato. Nos autos, há apenas um e-mail encaminhado pela referida empresa, por meio do qual foi realizada a comunicação acerca da cessão de crédito em favor da empresa Ativos S/A, o que, por si só, não caracteriza conduta ilícita. Da mesma forma, em relação à cessionária Ativos S/A, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de ato irregular na prestação dos serviços que enseje a responsabilização civil. A parte autora limitou-se a apresentar uma única mensagem de texto, o que se revela manifestamente insuficiente para embasar a pretensão indenizatória, sobretudo diante da ausência de demonstração de qualquer conduta abusiva, constrangimento ou excesso por parte da requerida. Por fim, com relação ao Banco do Brasil S/A, tem-se que o acordo firmado com a parte autora, devidamente homologado pelo Juízo, compreende eventual dano moral sofrido pelo consumidor em relação à falha na prestação dos serviços consistente na cessão dos contratos sub judice. Portanto, é medida de rigor o indeferimento da pretensão indenizatória por danos morais. III – Dispositivo Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art.487, I, CPC e, por conseguinte: a) DECLARO a inexistência dos débitos vinculados aos contratos n. 625306183 e n. 5049899; b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes em litígio no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser suportado o importe de 50% pela autora Roseny Pires Celestino e 50% pelas requeridas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Novo São Joaquim para Lucas do Rio Verde-MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta em Cooperação - Portaria 866/2025

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Processo nº 1003861-29.2018.8.11.0045

ID: 306271587

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003861-29.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003861-29.2018.8.11.0045. AUTOR(A): ROSENY PIRES CELESTINO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003861-29.2018.8.11.0045. AUTOR(A): ROSENY PIRES CELESTINO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, OPEN CREDIT COBRANCA E ASSESSORIA LTDA - ME Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais interposta por Roseny Pires Clementino em desfavor de Ativos S/A CIA Securitária Crédito e Financiamento, BB – Banco de Investimentos S/A Banco do Brasil e Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte requerente alega que as requeridas estão cobrando um débito decorrente de empréstimo e cheque especial de uma conta do Banco do Brasil, nos valores de R$1.784,63 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais com sessenta e três centavos) e R$1.708,61 (mil, setecentos e oito reais com sessenta e um centavos), respectivamente. Contudo, narra que nunca teve conta em nenhuma agência do Banco do Brasil. Por esse motivo, requer a declaração da inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação (Id. 15828770). Contudo, o ato restou frustrado diante da ausência de ambas as partes (Id. 18075988). A instituição financeira Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 18421352). A parte autora e o requerido Banco do Brasil S/A firmaram acordo, em que o requerido iria pagar à Autora o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na transação, restou acordado que a ação iria prosseguir em relação os requeridos Ativos S/A CIA Securitária Crédito e Financiamento e Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA (Id. 21400399). Homologou-se o acordo (Id. 27577827). Em seguida, a requerida Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros apresentou contestação, alegando que firmou contrato de cessão de direitos com o Banco do Brasil S/A e adquiriu o crédito da requerente. Ainda, afirma que a autora contratou os serviços de Cheque Especial e CDC Empréstimo em data de 20/06/2005, de modo que o negócio jurídico é válido (Id. 46962973). A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 48656988). Citada, a requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA apresentou contestação em Id. 171663112. Impugnação à contestação apresentada em id 174306991. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 175375534, 176054491, 176458961). É O RELATÓRIO. DECIDO. I - Preliminares I.I – Efeitos do acordo celebrado entre a parte autora e o Banco do Brasil A requerida Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros pugna pela extensão dos efeitos da transação realizada entre a parte autora e Banco do Brasil S/A. Pois bem. Cumpre salientar que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis (STJ - REsp: 1625833 PR – DJe 05/09/2019; TJ-MT - 1029699-36 .2023.8.11.0000 – DJe: 02/05/2024). Por conseguinte, a celebração de transação por apenas um dos litisconsortes passivos facultativos não acarreta a extinção do processo em relação aos demais que não aderiram ao ajuste, conforme dispõe o artigo 117 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS –ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS LITISCONSORTES/REQUERIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A TODOS - IMPOSSIBILIDADE – LITISCONSORCIO PASSIVO FACULTATIVO – ARTIGO 117, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO HOMOLOGADO – RECURSO PROVIDO. A transação celebrada com apenas um dos litisconsortes passivo facultativo não carreta a extinção do processo em relação àqueles que dela não participaram – inteligência do artigo 117, do Código de Processo Civil/15. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008495-63.2019.8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Direito Civil E Processual Civil. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Morais E Pensão Alimentícia. Acidente Náutico Com Vítima Fatal. Acordo Extrajudicial. Litisconsórcio Passivo Unitário. Inexistência. Homologação Parcial. Recurso Provido. [...] 5. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em obrigação solidária, a transação celebrada entre credor e um dos devedores não aproveita os demais devedores além do montante efetivamente quitado (REsp 1.478.262/RS; AgRg no REsp 1.002.491/RN). [...] Tese de julgamento: "A transação firmada entre o credor e um dos devedores solidários não exonera os demais, salvo expressa previsão ou quitação integral da dívida.” (N.U 1006218-96.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO EM RELAÇÃO A DEMAIS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: A homologação de acordo firmado entre o consumidor e um dos fornecedores não extingue o feito em relação às demais rés quando sua responsabilidade solidária não é expressamente afastada no termo. (N.U 1011820-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Ademais, verifica-se que o acordo celebrado entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A contém cláusula expressa (cláusula 7) que prevê a continuidade da demanda em desfavor das demais requeridas. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão dos efeitos do acordo as demais requeridas. I.II – Impugnação à justiça gratuita A requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, sob o argumento de que esta estaria assistida por advogada particular. Todavia, nos termos do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a circunstância de a parte estar representada por advogado particular não constitui, por si só, óbice à concessão da gratuidade da justiça. No caso em apreço, o benefício foi devidamente deferido após análise dos elementos constantes nos autos, que evidenciam a hipossuficiência da autora, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de demonstrar fatos capazes de afastar tal condição. Assim, rejeito a preliminar suscitada. I.III – Inépcia da inicial Não merece prosperar a preliminar de inépcia suscitada pela requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA, sob a alegação de que a exordial não apresentaria causa de pedir clara e objetiva. Conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve preencher determinados requisitos, dentre eles a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora atendeu de forma adequada aos requisitos legais, expondo, de maneira suficiente e coerente, os fatos que embasam sua pretensão, bem como os fundamentos jurídicos que a amparam, possibilitando à parte contrária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. I.IV – Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA. No caso, arguição de ilegitimidade passiva da empresa de cobrança demandada não merece acolhimento, tendo em vista que, na condição de endossatária, responde por danos decorrentes de eventual cobrança indevida, conforme entendimento consolidado na Súmula n.476, do STJ. Além disso, o art. 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Assim, não se pode excluir a potencial responsabilidade da demandada, o que deve ser aferido em sede meritória, já que não há que se descartar de antemão uma eventual conduta ilícita que tenha afetado a consumidora. II - Mérito II.I – Inexistência do débito No caso em tela, constata-se que a autora nega a existência das dívidas bancárias sob a alegação de que não contratou empréstimo e cheque especial (contratos nº 625306183 e 5049899) com a cedente, o que torna a cobrança pela cessionária indevida. Como é cediço, cedente e cessionário respondem solidariamente pela falha decorrente da má prestação de serviço ao consumidor. E, no caso em tela, a empresa cessionária dos créditos Ativos S/A não trouxe aos autos elementos probatórios contundentes capazes de comprovar a existência das relações jurídicas contratuais controvertidas, ônus que lhe incumbia por se tratar de prova negativa. Os extratos bancários acostados aos autos constituem provas unilaterais, insuficientes para comprovar a anuência da parte autora quanto à realização das contratações impugnadas. Desta forma, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC Importante ressaltar que ao consumidor compete demonstrar tão somente a verossimilhança de suas alegações e, como dito acima, a prova que instruiu a petição inicial foi suficiente para comprovar as assertivas autorais quanto a existência de cobrança de débitos, tornando inequívoco o dever da parte requerida de demonstrar a ausência de nexo causal sobre a pretensão de inexistência de débito, ônus do qual a cessionária-requerida não se desincumbiu. Diante disso, considerando que a parte requerida não se desincumbiu do ônus processual de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência da pretensão declaratória de inexistência de débito é medida que se impõe. II.II – Dos danos morais O dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela”. Nesse particular, leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO (p. 105): "dano moral é a "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar." Na análise do caso concreto, vislumbra-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de situações que fogem à normalidade, capazes de ultrapassar o mero dissabor e, por conseguinte, implicar na obrigação indenizatória, ônus que lhe incumbia. Na petição inicial são descritas as seguintes situações pela autora como forma de demonstrar a existência dos danos morais experimentados em razão da controvérsia dos autos: “A cerca de 2 (dois) anos, começou a receber mensagens de cobranças em seu número particular de celular com o remetente de número 27190, e Notificação de Cessão por e-mail do remetente boleto19@opencredit.com.br, empresa contratada pela requerida para realizar negociações e regularização de clientes”. No entanto, verifica-se que a parte autora limitou-se a juntar uma única mensagem de texto e a notificação de cessão encaminhada por e-mail, o que, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. Ainda que a cobrança efetuada pela requerida fosse indevida, não causou ao autor efetiva situação vexatória ou constrangimento na vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. No que se refere à empresa Open Credit Cobrança e Assessoria Ltda., observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso ou irregularidade na realização das cobranças que lhe eram atribuídas. Ressalte-se que, conforme a Súmula 476/STJ, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato. Nos autos, há apenas um e-mail encaminhado pela referida empresa, por meio do qual foi realizada a comunicação acerca da cessão de crédito em favor da empresa Ativos S/A, o que, por si só, não caracteriza conduta ilícita. Da mesma forma, em relação à cessionária Ativos S/A, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de ato irregular na prestação dos serviços que enseje a responsabilização civil. A parte autora limitou-se a apresentar uma única mensagem de texto, o que se revela manifestamente insuficiente para embasar a pretensão indenizatória, sobretudo diante da ausência de demonstração de qualquer conduta abusiva, constrangimento ou excesso por parte da requerida. Por fim, com relação ao Banco do Brasil S/A, tem-se que o acordo firmado com a parte autora, devidamente homologado pelo Juízo, compreende eventual dano moral sofrido pelo consumidor em relação à falha na prestação dos serviços consistente na cessão dos contratos sub judice. Portanto, é medida de rigor o indeferimento da pretensão indenizatória por danos morais. III – Dispositivo Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art.487, I, CPC e, por conseguinte: a) DECLARO a inexistência dos débitos vinculados aos contratos n. 625306183 e n. 5049899; b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes em litígio no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser suportado o importe de 50% pela autora Roseny Pires Celestino e 50% pelas requeridas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Novo São Joaquim para Lucas do Rio Verde-MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta em Cooperação - Portaria 866/2025

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Processo nº 1008371-76.2025.8.11.0001

ID: 263119531

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008371-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS MOREIRA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008371-76.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA MENDES REQUERIDA: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA - EPP Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR D… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008371-76.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA MENDES REQUERIDA: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA - EPP Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte Autora alega que, em 04/12/2024, foram veiculados no site “Olhar Direto”, duas matérias com os seguintes títulos: “Rei do sextou – Voo para conteúdo no Instagram teria sido gota d’água na demissão de Coronel Mendes” e “Rei do sextou II – Foco nas redes sociais tinha como objetivo potencializar redes para eleição de 2026”. Discorre que, os conteúdos das notícias veiculadas são imprudentes e tendenciosas, usando de palavras sutis para ataques pessoais à figura do Requerente, inventando histórias dignas de tabloides ou “revistas de fofoca” para atingir a imagem pública do ex-coronel, tendo como objetivo denegrir a imagem do autor, sem nenhum cunho informativo, requerendo indenização por danos morais. A Reclamada citada, não compareceu em audiência de conciliação, não apresentando defesa ou justificativa, pelo que se requereu aplicação dos efeitos da revelia. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA. A parte Reclamada, apesar de devidamente citada/intimada (ID. 186355031), deixou de comparecer à audiência de conciliação, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em relação à imprensa, especificamente o artigo 49 da Lei n° 5.250/67, prevê que “aquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar (...)”. (negritei). A definição legal enseja a compreensão do exercício da liberdade de imprensa, de forma responsável, dentro de limites bem definidos, com obrigação de divulgação da verdade, do fato, sem desbordar do objetivo primordial, que é a informação fidedigna. A caracterização de atuação culposa ou dolosa dos agentes da informação, no exercício de seu mister, que provocar danos de qualquer natureza a outrem, impõe o dever de indenizar. A partir dessa concepção, tenho que, no caso dos autos, restou configurada a ilicitude da conduta da Reclamada, uma vez que as matérias veiculadas publicadas em 04/12/2024, tratou de apontar o motivo da demissão do Reclamante, supondo, sem qualquer embasamento, que o mesmo teria utilizado avião do Estado para gravar conteúdo para o seu Instagram, objetivando alavancar sua carreira política. Verifica-se, portanto, que houve a matéria jornalística induz a prática de ato de improbidade administrativa, configurando, em alguns casos, até o crime de peculato, pela narrativa de que o autor utilizou de bem público em proveito próprio, sem se pautar em qualquer documento público, que constasse tais informações, caracterizando a utilização midiática com intuito de chamar atenção do leitor, sem o cunho informativo necessário, tratando-se pelo título da matéria a busca tão somente por cliques, conferindo a qualidade suficiente para a adequação típica de calúnia, difamação e injúria. Por isso, entendo que todo o contexto das reportagens, feriram à honra e à imagem do Requerente, caracterizando a matéria com exclusivo caráter ofensivo. Nesse prisma, tendo a reportagem ultrapassado o limite da informação, vislumbrando-se nela cunho atentatório à dignidade e imagem do Requerente, não se sustenta as teses de licitude da conduta da Reclamada. Outrossim, é bem verdade que a liberdade de imprensa, como direito fundamental, não é absoluta, porquanto esbarra noutros direitos fundamentais constitucionais que são a intimidade e a imagem. Aquela, todavia, só poderá ser restringida quando comprovado abuso de direito, o que ocorre no presente caso. Daí porque a liberdade de manifestação e informação, quando exercida irregularmente, sucumbe diante do direito à imagem e honra do ofendido. Ressalto, ainda, que a matéria jornalística, a qual vai além da narrativa do fato, fica desamparada pela liberdade de informação, podendo ser considerada ofensiva, sendo cabível o dever de indenizar pretendido. No caso vertente, o Reclamado incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar as alegações e os documentos juntados na petição inicial. Contudo, conforme elencado no art. 20 da Lei 9.099/95, pertence ao Juiz a convicção quanto à ocorrência dos fatos narrados pela parte Autora, cabendo a este auferir a ocorrência ou não dos danos conforme narrados na inicial, de acordo com as provas produzidas pela parte Reclamante. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que se configurou no caso concreto. Corroborando o entendimento, Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTICA COM IMAGEM E DADOS DA PARTE AUTORA, QUALIFICANDO-A COMO UM BANDIDO PERIGOSO QUE FOI MORTO PELA POLÍCIA MILITAR – FATOS INVERÍDICOS – AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO – DANO MORAL CONFIGURADO- VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1022492-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) (negritei) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MATÉRIA JORNALÍSTICA – CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À IMAGEM E À HONRA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO/LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À INFORMAÇÃO – INFORMAÇÃO COMPROVADAMENTE FALSA – EXCESSO E ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2023. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1002425-07.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) (negritei) RECURSO INOMINADO CÍVEL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana. 2- No desempenho da função jornalística, as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura injuriosa ou difamatória ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral do indivíduo. 3- Restou evidente que as falas da Reclamada na forma veiculada, e endereçada a ocupantes de função pública, causam indevido constrangimento e dano à sua imagem. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto; 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1- inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2- havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3- fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais; 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1046512-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (negritei e sublinhei) Fazendo então o necessário juízo de ponderação, uma vez que nenhum direito fundamental é absoluto, entendo que houve excesso no direito de informar, advindo da liberdade de imprensa da Reclamada, que resultou em violação à honra e à imagem do Reclamante, na medida em que a reportagem contém informação sem qualquer embasamento concreto e verídico. De modo que, a Reclamada cometeu ato ilícito pelo abuso do direito à informação, ante a exposição do nome do autor, sem antes se certificar da veracidade dos fatos. De maneira que, afigura-se configurado o dano moral passível de indenização, pela ofensa causada a honra do Reclamante. Deste modo, tendo em vista as circunstâncias da demanda, considerando a relevância da função que o reclamante ocupava e o impacto social na vida do mesmo, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, arbitro os danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, os juros de mora nos casos de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, não há que se falar em sua aplicação no caso concreto. Dispositivo. Ante o exposto, decreto à revelia da parte reclamada e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar a parte Reclamante o valor de 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1005216-65.2025.8.11.0001

ID: 299202402

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005216-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1005216-65.2025.8.11.0001 Recorrente(s): CLAUCIA DE OLIVEIRA Reco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1005216-65.2025.8.11.0001 Recorrente(s): CLAUCIA DE OLIVEIRA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TARIFA BANCÁRIA – COBRANÇA – CESTA BÁSICA EXPRESSO 4 – LÍCITA COBRANÇA – DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED" – LÍCITA COBRANÇA – DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "SEGURO PRESTAMISTA" – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MATERIAL EM DOBRO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Posto isso, OpinO por Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e para REJEITAR as preliminares arguidas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença para reconhecer as cobranças indevidas das tarifas pacotes e serviços e demais descontos, condenando o recorrido a restitui-las. 3. Em contrarrazões, a recorrida/reclamada, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte recorrente/autora. 5. Consta na petição inicial que a autora verificou descontos indevidos em sua conta bancária junto ao reclamado sob as rubricas TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4, TITULO DE CAPITALIZACAO, CONTA DE TELEFONE, SEGURO PRESTAMISTA, PAGTO ELETRON COBRANCA NOVANET, TV POR ASSINATURA CLARO TV, PAGTO ELETRON COBRANCA BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINAN, PAGTO ELETRON COBRANCA MOVEIS GAZIN, MORA CREDITO PESSOAL, PAGTO ELETRON COBRANCA CARTAO DE CREDITO, PAGTO ELETRON COBRANCA ENERGISA e PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC. 6. A reclamada em sede contestação anexou contrato assinado pela reclamante (id. 290291870), sendo lícitas as cobranças a título de "CESTA BÁSICA EXPRESSO 4" / "Mora Crédito Pessoal". 7. No que tange a cobrança a título de "SEGURO PRESTAMISTA", verifico que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). Portanto, o reclamado não aportou prova imprescindível da autorização da parte reclamante para que estivesse o recorrido/reclamado autorizado a proceder descontos junto à conta bancária da parte autora. 8. A sentença merece reforma. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, na medida que promoveu descontos que se caracterizaram indevidos, a título de ″SEGURO PRESTAMISTA″. 9. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados através dos documentos apresentados aos autos pela demandante (id. 290291860), razão pela qual devem ser considerados como válidos para todos os efeitos legais, especialmente, porque não foi colacionado ao feito qualquer documento ou prova que se contrapusesse a essa conclusão. 10. Ainda, o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: ″Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.″ 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável, não caracteriza o dano moral. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 14. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência das cobranças discutidas nestes autos, e por conseguinte, CONDENAR a Requerida a restituir de forma simples o valor de R$ 51,24 (cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir do efetivo desconto, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.". 2. Recurso inominado pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer os danos morais e determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contrarrazões pela manutenção da sentença. 3. A parte autora alegou descontos mensais indevidos, sem contratação, sob a rubrica “seguro prestamista”, no valor de R$ 51,24. Sustentou que jamais autorizou tais cobranças, motivo pelo qual requereu sua restituição em dobro e indenização por danos morais. O banco, em defesa, afirmou que a contratação foi legítima e que a autora aderiu voluntariamente ao seguro, sustentando, ainda, a inexistência de dano moral e de má-fé para devolução em dobro. 4. Compulsando os autos, constata-se que incumbia ao banco recorrido demonstrar, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica apta a justificar os descontos questionados, ônus que lhe competia diante da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, não apresentou documentação comprobatória da contratação válida dos serviços. 5. Considerando que os descontos realizados não foram amparados por contrato válido ou autorização expressa, resta configurada a cobrança indevida. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, não havendo justificativa plausível que demonstre engano escusável. Reformo, portanto, a sentença para que a restituição seja realizada em dobro. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que demonstrem violação aos direitos da personalidade. A ausência de comprovação de negativa administrativa ou abalo relevante inviabiliza a indenização pretendida. Logo, mantém-se a sentença nesse ponto. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS EM PROVENTOS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO D ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1063521-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025); AGRAVO INTERNO – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1029968-69.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença CONDENAR a promovida restituir a promovente a quantia de R$ 102,48 (cento e dois reais e quarenta e oito centavos), já na forma dobrada, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusiva aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1068226-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. COBRANÇA DE VALOR PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1062336-03.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CARLIVAN ALVES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CARLIVAN ALVES DA SILVA ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que: a) possui conta bancária junto à reclamada, onde são depositadas suas verbas alimentares; b) identificou descontos mensais não autorizados referentes a tarifas e produtos bancários como "pacote de serviços padronizado", "seguro prestamista" e "tarifa de adiantamento a depositante", sem contrato assinado ou autorização; e c) tentou resolver o problema administrativamente, mas sem êxito, mesmo diante da ausência de comprovação contratual. Requereu: a) a declaração de inexistência da relação jurídica quanto aos serviços e tarifas bancárias descontadas; b) a condenação da parte reclamada a restituir em dobro o valor de R$ 2.471,61, a título de dano material, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlivan Alves da Silva em face do Banco Bradesco S.A. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) as cobranças bancárias questionadas foram realizadas sem autorização expressa, sendo indevidas e praticadas de forma abusiva; b) não houve apresentação de contrato válido pela reclamada, sendo inaplicável a justificativa de cobrança amparada pela Resolução 3.919/2010 do BACEN; e c) os descontos incidiram sobre verbas de natureza alimentar, gerando transtornos que configuram dano moral indenizável no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (princípio pacta sunt servanda), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. Desse modo, a cobrança sem embasamento contratual e que não observa as regras normativas do respectivo órgão regulador, configura conduta ilícita (N.U 1034701-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1033629-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024 e N.U 1000088-13.2022.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023). A cobrança de valores expressamente pactuados (ID 279283880 e 279283881/PJe2) não configura conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 279283898/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1062336-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 17. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte Reclamante para o fim de: 1) condenar o Reclamado ao pagamento do valor de R$ 956,12 (novecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), já na forma dobrada, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil; mantendo os demais termos da sentença. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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