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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Funcionários Da Cargill Ltda x Paulo Ricardo Alfredo

ID: 292728321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1059258-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DA CARGILL LTDA

Polo Passivo:

PAULO RICARDO ALFREDO

Intimação

Advogados:

MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059258-67.2023.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill Ltda - Paulo Ricardo Alfredo - réu revel - 1) Ciência à parte autora-… Processo 1059258-67.2023.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill Ltda - Paulo Ricardo Alfredo - réu revel - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 32,75 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". - ADV: MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO (OAB 327559/SP), PAULO RICARDO ALFREDO

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Processo nº 1056251-67.2023.8.26.0114

ID: 294823939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056251-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DONIZETTI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1056251-67.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Eduardo Donizetti Alves - Vistos. Ante a discordância quanto à utilização de prova emprestada pela Municipalidade (… Processo 1056251-67.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Eduardo Donizetti Alves - Vistos. Ante a discordância quanto à utilização de prova emprestada pela Municipalidade (fls. 285), em que pese a manifestação da parte autora de fls. 288/624, aquela não se encontra em condições de ser utilizada nestes autos. A Municipalidade já havia se manifestado às fls. 272, no sentido de julgamento antecipado do feito, assim como a parte autora pleiteado a produção de prova pericial (fls. 271), nomeio como perito o Dr. José D'arc Schmied Lintz. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, os honorários serão suportados nos termos da Resolução 910/2023. Tratando de perícia de engenharia visando a comprovação das condições de trabalho em razão da exposição ao risco biológico, observados os parâmetros estabelecidos no art. 2º, incisos I a IV da Resolução nº 910/2023 e a respectiva tabela anexa, item 2.10.10, fixo os honorários periciais no valor de 88 UFESPS. Intime-se o perito, pelo Portal de Auxiliares da Justiça, a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo a ser remunerado nos termos da assistência judiciária. Em caso positivo, providencie a Serventia as anotações necessárias, bem como expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários, o qual já se encontra vinculado a esta decisão. Com a confirmação da reserva, intime-se o perito à elaboração do laudo. O prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico fluirá deste despacho (art. 465, §1º, II e III do CPC). Oportunamente, realizada a perícia e fornecido o laudo a contento, expeça-se ofício à Defensoria Pública para fins de liberação de valores ao perito, utilizando-se o modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico, intimando-se as partes à manifestação em relação ao laudo produzido no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, item 06, na hipótese de sucumbência, total ou parcial (na proporção da sucumbência), os valores pagos pela Defensoria deverão ser restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. Referido valor compreenderá a totalidade dos honorários fixados, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, expedindo-se oportunamente o mandado de levantamento com os dados fornecidos no item 6.2 da Resolução Resolução nº 910/2023. Oportunamente, verificada a inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, certifique a Serventia o ocorrido, encaminhando-se ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Pedro Henrique Lobo Torres x Fundação Getúlio Vargas

ID: 291664398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006454-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 0006454-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1009109-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Visto… Processo 0006454-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1009109-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP)

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Pedro Henrique Lobo Torres x Fundação Getúlio Vargas

ID: 291662778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006454-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 0006454-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1009109-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Visto… Processo 0006454-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1009109-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP)

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Processo nº 1036657-24.2024.8.26.0602

ID: 335148975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER TOSHIO TAKEDA

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Processo 1036657-24.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luzia Gonçalves dos Santos - Ante o exposto, (i) INDEFIRO o pedido de aditamento à inicial para in… Processo 1036657-24.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luzia Gonçalves dos Santos - Ante o exposto, (i) INDEFIRO o pedido de aditamento à inicial para inclusão do Condomínio Golden House no polo passivo da demanda (fls. 103/106) e (ii) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao Condomínio Clube Riviera Pagliato com fulcro no art. 485, VI, do CPC (ilegitimidade passiva). Sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou através do link abaixo , onde se disponibiliza a regular emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). 2. Em prosseguimento, em relação a construtora Verônica Incorporação e Construção Ltda, considerando que - em tese - pode haver algum tipo de vínculo de emprego entre o condutor do caminhão e a referida empresa, o que poderia ensejar a responsabilidade civil da empresa, defiro nova tentativa de citação, por mandado, no endereço informado. E, por fim, quanto ao requerido Sandro, já foi citado e intimado para a audiência designada nos autos (fls. 97). Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: CLEBER TOSHIO TAKEDA (OAB 259650/SP)

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Processo nº 1510793-67.2023.8.26.0114

ID: 307062320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510793-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LIGIA FERREIRA GODOY

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AMARANDA CRISLINE ADORNO MISSAGLIA COSENDEY

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Processo 1510793-67.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA e outros - Banco Itaucard S/A - Vistos. Preliminarmente, tenho que … Processo 1510793-67.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA e outros - Banco Itaucard S/A - Vistos. Preliminarmente, tenho que não há falar no trancamento do inquérito pretendido a fls.403/404. Ao contrário do que sustentou defensora constituída, não se trata de investigação já esgotada, em que não houve qualquer fato novo a justificar a sua reabertura. Como se verifica a fls.381, a autoridade policial concluiu as investigações aos 22 de Abril último, de sorte que a denúncia só não foi oferecida porque o zeloso representante do Ministério Público pugnou pela juntada de certidões a fim de viabilizar acordo de não persecução penal em relação a Leonardo Jerônimo Smanhoto (fls.390). Tão logo juntado o documento a fls.391 e aberta nova vista, o órgão ministerial apresentou a peça acusatória a fls.396/402. Assim, não vislumbro a ocorrência de abuso de poder ou ilegalidade manifesta na investigação, motivo pelo qual indefiro os pedidos. A par disso, observo que há indícios veementes de que o réu teria praticado o crime descrito na denúncia, notadamente em face dos depoimentos colhidos pela autoridade policial e do consignado na manifestação da instituição financeira a fls.241/244 e no laudo pericial de fls.264/274. Bem por isso, preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia formulada contra JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA. No entanto, tenho que não comprovada a urgência necessária à decretação da prisão preventiva pretendida a fls.396/397, item 3. Em primeiro lugar porque os fatos se deram há quase dois anos, de sorte que extemporâneo o pedido; em segundo lugar porque o fato de o imputado ter sido preso e posteriormente condenado por crime praticado em outra comarca não deve ter repercussão nestes autos, porquanto primário à época dos crimes descritos na denúncia; em terceiro lugar porque já se encontra custodiado e constituiu advogada, de sorte que não há qualquer indício de que se furtará à aplicação da lei penal. Assim, indefiro a decretação da prisão, decisão que poderá ser revista caso se constate novos elementos a justificar a medida. Comunique-se a presente decisão ao IIRGD para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. Cite-se o acusado para oferecer resposta, observados os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Sem prejuízo disso, intime-se a defesa constituída para o mesmo fim. Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, ficam desde já determinadas a comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca de eventual inércia, e a intimação do réu a constituir novo advogado, esclarecendo-lhe que poderá ser nomeado membro da Defensoria Pública do Estado para atuar em seu favor. Caso não se localize o réu nos endereços indicados, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que indique novos endereços a serem diligenciados. Esgotadas as tentativas de localização, expeça-se edital de citação com prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Atualize-se o histórico de partes e a classe processual no sistema SAJPG5. Esta decisão servirá como mandado de citação e ofícios, acompanhados das peças necessárias, dispensando-se a emissão de documentos específicos, em observância à celeridade processual. Intimem-se. - ADV: LIGIA FERREIRA GODOY (OAB 444577/SP), AMARANDA CRISLINE ADORNO MISSAGLIA COSENDEY (OAB 501145/SP)

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Processo nº 1036657-19.2024.4.01.3200

ID: 326927504

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-19.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RAMOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0024016-30.2024.8.26.0114

ID: 296007844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024016-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

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Processo 0024016-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1051935-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0024016-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1051935-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.C.N. - Vistos. Alega o exequente que o executado VBANK Pagamentos Ltda perpetrou manobras de engenharia financeira, bancária e contábil, transferindo todas as suas operações e recursos para a empresa CBANK Investimentos Ltda, pertencente ao mesmo grupo econômico familiar e administradas por Valmir de Souza Pereira, com a finalidade de ocultar patrimônio e frustrar a presente execução. Assim, a fim de resguardar a satisfação da execução, pleiteia a concessão de arresto cautelar dos ativos financeiros de CBANK Investimentos Ltda e Valmir de Souza Pereira, bem como a indisponibilidade de bens. Indefiro os pedidos cautelares em relação CBANK e Valmir. Semelhante pedido cautelar já foi deferido no cumprimento de sentença nº 0026499-67.2023.8.26.0114. No entanto, a medida restou infrutífera, conforme se verifica às fls. 2462/2465 daqueles autos. Logo, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, resta indeferido o pedido. Desta forma, em relação às empresas e sócios que supostamente compõem o grupo econômico familiar, deverá o exequente promover a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, a fim de se evitar tumulto processual neste cumprimento de sentença, o qual deverá prosseguir somente em relação à executada VBANK. Em relação à executada VBANK, defiro as seguintes pedidos: 1. Determino a consulta em nome do executado i) VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15), junto ao Cadastros de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), a fim de averiguar se possui vínculos com terceiros, na condição de representante/responsável/procurador; 2. Determino a quebra do sigilo bancário do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15), através do sistema SISBAJUD, no período de 01/08/2021 à 30/03/2025, abrangendo-se todas as contas de depósitos, contas poupança, contas de investimentos e valores mantidos em instituições financeiras; 3. Determino a pesquisa patrimonial do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15) através do sistema INFOJUD, a ser realizada a consulta da ECF do período de 01/08/2021 a 30/12/2023; 4. Determino a pesquisa de bens do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA pelo sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e de Ativos; 5. Por fim, defiro a expedição de ofício à instituição financeira QI Sociedade de Crédito Direto (CNPJ nº 32.402.502/0001-35), com endereço à Rua Gilberto Sabino, nº 215, 14º Andar, Conj. 1401 a 1404, Sala E, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-020, para que proceda ao bloqueio de ativos financeiros do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15), até o montante indicado na planilha de cálculo atualizada - R$ 307.823,91 (trezentos e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos). Para o cumprimento do item "5" servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte exequente, comprovando-se oportunamente nos autos. 6. Indefiro, todavia, a expedição de ofício à Superintendência Regional da Receita Federal para que forneça o relatório fiscal da DECRED do executado, pois se trata de medida ineficaz para localização de bens penhoráveis do devedor, já que se limita a informações pretéritas. Ademais, a ferramenta destina-se a auxiliar a Receita Federal no cruzamento das informações para prevenção de infrações penais e fiscais, sendo inadmissível a quebra do sigilo destas informações apenas para satisfação de interesse unicamente privado do credor. 7. Com as respostas das pesquisas acima deferidas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em cinco dias. Intimem-se. - ADV: GILMAR MOURA DOS SANTOS (OAB 253288/SP)

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Condomínio Residencial Villagio Di Sienna

ID: 294145054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054214-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI SIENNA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANO PRATELEZZI DENENO

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RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054214-67.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054214-67.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Apelado: Condomínio Residencial Villagio di Sienna - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONDÔMINA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RÉ QUE ALEGA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ADUZINDO QUE OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS E REQUERER O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE A OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR: ARGUMENTOS PRELIMINARES QUE DEVEM SER AFASTADOS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. TAXA DE CONDOMÍNIO COBRADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUTOR QUE POSSUI DUAS UNIDADES E QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA TAXA CONDOMINIAL (R$ 525,00 CADA UNIDADE) POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU E, POSTERIORMENTE, APÓS QUASE QUATRO MESES, DEPOSITOU JUDICIALMENTE O VALOR CONTROVERTIDO DAS TAXAS EXTRAS (R$ 100,00 CADA UNIDADE). TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS EM 10/06/2023 (R$ 625,00 CADA) PROTESTADAS NOS DIAS 19 E 21/07/2023. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DOIS PROTESTOS PRETÉRITOS DA FAZENDA NACIONAL, DOS QUAIS O AUTOR NÃO COMPROVOU A IRREGULARIDADE OU DISCUSSÃO JUDICIAL. RELATOR QUE, REGISTRANDO SEU ENTENDIMENTO PESSOAL, SE CURVA AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA PARA APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. AUTOR QUE NÃO FOI DEMANDADO JUDICIALMENTE PELO RÉU PARA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS EM 10/06/2023. O PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL FOI REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA CONVENCIONAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER COMUNICADO AO RÉU O PAGAMENTO ESPECÍFICO DAS TAXAS VENCIDAS EM 10/06/2025 COM ENVIO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ DO RÉU NO PROTESTO REALIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 159 DO STF. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA POIS O AUTOR DECAIU NOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. NULIDADE INEXISTENTE QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É SUFICIENTE E ABORDA OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE. 2. INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE OS DÉBITOS PRETÉRITOS NÃO SÃO LEGÍTIMOS, APLICA-SE A SÚMULA 385 DO STJ AFASTANDO A PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. 3. AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PAGA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR, QUE AFASTAM A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Giuliano Pratelezzi Deneno (OAB: 167537/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036657-64.2025.4.01.3400

ID: 276082884

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-64.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARRETO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036657-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036657-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO BARRETO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Expedida a intimação da parte autora (item 2), remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias, a fim de que sejam designadas perícias médica e socioeconômica, sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, os valores das perícias serão majorados para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: R$ 62,13 - mínimo; R$ 200,00 - máximo) estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluídos o médico e o assistente social. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; b) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Caso algum dos laudos não constate incapacidade ou hipossuficiência econômica, isto é, seja totalmente desfavorável à parte autora, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “b”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença; ou b) Quando os laudos das perícias forem favoráveis, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deve devolver os autos imediatamente à Vara, onde a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestar-se sobre os laudos periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre os laudos, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca dos laudos na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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