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Matheus Kerber Fava x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278752994

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016090-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS KERBER FAVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1016090-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MATHEUS KERBER FAVA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1016090-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MATHEUS KERBER FAVA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual o Reclamante afirma que o voo contratado junto a Reclamada sofreu alteração em razão de condições climáticas adversas, que impossibilitou o pouso da aeronave no seu destino final (São Paulo/SP), sendo o itinerário alterado para o aeroporto de Curitiba/PR, e o restante do trajeto realizado por transporte terrestre. Ao final pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488, do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, o Reclamante relata que adquiriu passagem aérea junto à empresa ré para o trajeto Cuiabá/MT - São Paulo/SP, com partida no dia 18/02/2025, às 17h20min, e chegada prevista para 20h30min do mesmo dia. Contudo, devido às condições meteorológicas desfavoráveis em São Paulo/SP, a aeronave foi redirecionada para o aeroporto de Curitiba/PR, realizando o pouso às 21h30min. Sustenta que, após o pouso em Curitiba/PR, foi obrigado a escolher entre aguardar próximo voo que decolaria às 5h40min ou seguir de ônibus até São Paulo/SP, tendo optado pelo transporte terrestre, que resultou em percurso de 06 horas para a chegada ao seu destino final. Destaca, por fim, que a requerida deixou de prestar a devida assistência material, conforme previsto na Resolução nº 400 da ANAC, motivo pelo qual deve ser condenada a ressarci-lo pelos gastos adicionais com alimentação e em indenização por danos morais, em razão de todos os transtornos sofridos. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada assevera que o desvio do voo para Curitiba ocorreu por motivo de força maior, em razão de condições meteorológicas adversas em São Paulo, situação que configura excludente de responsabilidade civil. Afirma, ainda, que prestou toda a assistência material necessária ao autor, nos termos da resolução da ANAC, e que não há comprovação dos danos materiais e morais alegados. Ao final, pugna pela improcedência da demanda, sob o argumento de que não pode ser responsabilizada, pois trata-se de caso fortuito/força maior, o que enseja a exclusão de qualquer dever de indenizar. Desse modo, o atraso do voo em razão de condições meteorológicas adversas é fato incontroverso, pois reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Assim sendo, a controvérsia reside em saber se, as opções ofertadas ao autor para desembarque no destino final e o auxílio material prestado pela ré, caracteriza falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. Com efeito, em que pesem os argumentos do Reclamante, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, I, do CPC), porquanto não restou comprovado ofensa ao direito da sua personalidade (art. 5º, X, CF). Isso porque, conforme dito na exordial, a companhia aérea apresentou duas opções de retorno para São Paulo/SP e ainda forneceu assistência material (caixa com snacks). Portanto, a insatisfação do autor com as opções ofertadas pela empresa ré, não configura dano a sua personalidade, haja vista que houve o cumprimento das obrigações preceituadas na Res. 400/2016 da ANAC, pois a companhia aérea forneceu a assistência material (arts. 26 e 27) e ainda ofertou condições para o retorno do autor ao destino final (art. 28). Dessa forma, não se verifica falha na prestação do serviço que justifique a reparação por danos morais e materiais formulada pelo autor, uma vez que a reclamada demonstrou ter cumprido com suas obrigações contratuais de transporte, não obstante as circunstâncias adversas decorrentes das condições climáticas. Neste sentido, corrobora a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo. A reclamante alegou falha na prestação do serviço, atraso de aproximadamente 15 horas em sua localização e ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea; e (ii) estabelecer se a reclamante faz jus à indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se as suas disposições ao caso. A Resolução nº 400 da ANAC prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve prestar assistência material aos passageiros. Nos autos, restou demonstrado que a reclamada cumpriu essas obrigações, fornecendo alimentação, transporte e local para armazenamento de bagagem, bem como eximindo a autora da necessidade de hospedagem. A Lei nº 14.034/2020 estabelece que a indenização por dano extrapatrimonial depende da comprovação do prejuízo e de sua extensão, não sendo presumida a sua ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento no sentido de que, em casos de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração de atos que configuram lesão aos direitos da personalidade. No caso concreto, não há comprovação de constrangimento ou transtorno relevante que justifique indenização por dano moral, principalmente porque a companhia aérea prestou a assistência devida. Diante da ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade da reclamante, não há fundamento para a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão aos direitos da personalidade que extrapolem o mero dissabor. O cumprimento das obrigações de assistência material pela companhia aérea, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, exclui a configuração de falha na prestação do serviço. A indenização por dano moral no transporte aéreo depende da comprovação da violação aos direitos da personalidade do passageiro, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, eu; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 14.034/2020, art. 251-A; Resolução nº 400/2016 da ANAC. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para julgamento Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/10/2023. (N.U 1010385-02.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO. ATRASO DE SEIS HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. § 3° DO ART. 14, CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Relata a autora que o voo original era o 4518, com partida prevista de Maceió-AL para Campinas-SP às 17h15 no dia 28 de novembro de 2023. Discorre que houve um cancelamento do voo de conexão em Campinas-SP para Cuiabá-MT, que foi remarcado para o voo 2826, com partida às 05h05 do dia 29 de novembro de 2023. Sustenta que a chegada em Cuiabá-MT, foi às 06h36 do mesmo dia, mais de 6 horas após o horário originalmente previsto. 2. Se o cancelamento do voo ocorreu em razão de problemas nas condições meteorológicas, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. 3. Conforme consta na fundamentação da sentença: “No presente caso, a parte reclamada informa na defesa que o cancelamento do voo foi devido a impedimentos operacionais, referentes a problemas climáticos, apresentando nos autos relatório do METAR. Conforme prova apresentadas nos autos, bem como, pesquisas realizadas junto ao site https://www.redemet.aer.mil.br/, verifica-se pelos registros do dia 28/11/2023 apresentados, consta o seguinte código SPECI SBKP 282220Z 10008KT 9000 4000W -TSRA SCT020 SCT035CB BKN080 22/19 Q1013=. Conforme as siglas apresentadas acima, SBKP refere-se ao aeroporto de Campinas/SP, já 282220Z, diz respeito ao dia (28) e horas (22:20). Já a sigla 9000 informa a visibilidade em metros, e o código TSRA registra pela sigla TS que estava ocorrendo trovoadas, já o RA relata que estava ocorrendo chuva, bem como, BKN080 informa que o tempo estava nublado. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Metar#:~:text=Os%20primeiros%20dois%20d%C3%ADgitos%20s%C3%A3o,no%20SPECI%20n%C3%A3o%20ser%C3%A1%2000.&text=Os%20tr%C3%AAs%20primeiros%20d%C3%ADgitos%20s%C3%A3o,180%20sul%20e%20270%20oeste.) Portanto, observa-se que a parte requerida comprovou condições climáticas desfavoráveis no momento do voo da parte requerente, motivo pelo qual o mesmo foi cancelado, o que configura caso fortuito/força maior, hipóteses de excludente de responsabilidade.” 4. Inclusive essa informação é comprovada por pesquisa realizada no site “google”, indicando que na data de 28/11/2023, uma forte chuva atingiu a cidade de Campinas, conforme imagem abaixo destacada: 5. A sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator. (N.U 1026283-23.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Luana Alchnovic De Sales x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 329288067

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-24.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ALCHNOVIC DE SALES

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000141-24.2025.8.11.0008. AUTOR: LUANA ALCHNOVIC DE SALES REU: YEESCO INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000141-24.2025.8.11.0008. AUTOR: LUANA ALCHNOVIC DE SALES REU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR” movida por LUANA ALCHNOVIC DE SALES contra a YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, alegando, resumidamente, que adquiriu 04 produtos comercializados pela parte ré e recebeu apenas 2 deles, apesar das várias tentativas administrativas de se resolver o problema, pedindo, em suma, “B) o cancelamento do pedido e a condenação da requerida à imediata devolução do valor pago pelos produtos, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, totalizando o importe de R$ 1.043,02 (mil e quarenta e três reais e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do pagamento até sua efetiva devolução; C) subsidiariamente, a restituição da quantia de R$ 521,60 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do pagamento até sua efetiva devolução; D) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos transtornos narrados nesta petição inicial, como falta de respeito, informações desencontradas, falta de transparência, perda do tempo útil da requerente, o atraso injustificado na devolução do valor que foi pleiteado, demonstrando a absoluta falta de boa-fé;”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, preliminares e que o mero descumprimento contratual não é ato ilícito. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou sua recuperação judicial, todavia, no procedimento da Lei 9.099/95, incide o enunciado 51 FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Na incursão do acervo probatório constante nos autos é incontroversa a não entrega de produto adquirido. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Diante do reconhecimento da não entrega do produto do adquirido, assiste razão à parte autora no pedido de reembolso do valor do bem pago, com correção e juros, como determina a lei. O mero descumprimento contratual e/ou não entrega do produto (ou diverso) não caracterizam, por si só, a ocorrência dos danos morais. Contudo, na conjugação das peculiaridades do caso concreto poderá ser evidenciada violação capaz de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade. Na hipótese em exame, existem fatores distintivos na medida da expectativa frustrada com a aquisição do produto conjugada pelas tentativas de solução na órbita administrativa, simplesmente inoperantes, e desague no ajuizamento do feito. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: “Recurso Inominado nº 1006031-54.2024.8.11.0015. Origem: Juizado Especial Cível de Sinop. Recorrente: AMANDA TAGLIAMENTO DE FREITAS. Recorrida: YEESCO INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Data do Julgamento virtual: 10 a 13/03/2025. EM E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrida à restituição do valor pago por produtos não entregues. A recorrente pleiteia a reforma da decisão para inclusão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de entrega dos produtos adquiridos configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil da recorrida; e (ii) verificar se a situação ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de entrega dos produtos adquiridos caracteriza falha na prestação do serviço e impõe à fornecedora a obrigação de restituir o valor pago, conforme determinado na sentença. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço é objetiva, não havendo necessidade de comprovação de culpa. A não entrega do produto e a ausência de solução eficaz pelo fornecedor geram transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, ensejando a reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar a vítima e desestimular a repetição da conduta. No caso concreto, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a sistemática estabelecida pelo artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de entrega de produtos adquiridos configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil objetiva do fornecedor. A não entrega do produto e a ausência de solução eficaz superam o mero aborrecimento e geram dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar a vítima e desestimular novas falhas. A atualização monetária e os juros de mora das condenações cíveis devem seguir a sistemática prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1027544-23.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, j. 09/12/2024, DJE 12/12/2024”. (N.U 1006031-54.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, CONDENANDO a parte ré a restituir o valor de R$ 521,60 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), na forma simples, corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA art. 389, parágrafo único do CC) até a citação. Após, deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic art. 406, parágrafo 1º do CC), que abrange correção monetária e juros moratórios, até o efetivo pagamento, compensadas importâncias devolvidas, e a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual; julgando, ainda, IMPROCEDENTES os demais pedidos, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Solange Silva Rocha x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 308620570

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015724-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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SENTENÇA Processo: 1015724-70.2025.8.11.0001 Requerente: SOLANGE SILVA ROCHA Requerido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO … SENTENÇA Processo: 1015724-70.2025.8.11.0001 Requerente: SOLANGE SILVA ROCHA Requerido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, tendo por objeto o cancelamento da viagem adquirida por meio do pacote PROMO123. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada 1.1.2. Do Deferimento da Recuperação Judicial da Requerida 123 Viagens e Turismo Ltda. Necessidade de Suspensão da Ação. A preliminar suscitada não merece acolhida, haja vista que o Enunciado 51 do FONAJE que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis contra empresas em recuperação judicial poderão prosseguir até a sentença de mérito, sem necessidade de suspensão, vejamos: ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.3. Da Carência da Ação. Falta de Interesse Processual Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade, o que se verifica na hipótese dos autos. A pretensão deduzida pela parte autora visa à obtenção de provimento jurisdicional indispensável à fruição do bem da vida almejado, inexistindo outro meio eficaz para tanto. Ademais, conforme dispõe a teoria da asserção, a análise das condições da ação, como legitimidade e interesse, deve ocorrer à luz das afirmações contidas na petição inicial, em juízo meramente abstrato, sendo suficiente, neste momento processual, a plausibilidade dos fatos narrados. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é a apuração da responsabilidade da empresa reclamada por eventuais danos suportados pela reclamante, em razão do descumprimento do contrato firmado entre as partes, consubstanciado no cancelamento dos serviços contratados. Portanto, partindo desta premissa, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), posto que, não apresentou justificativa plausível para o cancelamento unilateral do pacote Linha PROMO123, pedido nº. 75121544980, adquirido pela reclamante, haja vista que os argumentos da excessiva onerosidade dos serviços de transporte aéreos não constituem fundamento válido para o inadimplemento da obrigação contratual que foi assumida entre as partes, constituindo tal circunstância fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não podendo ser transferido aos consumidores. Em consonância com os fundamentos apresentados, cabia à reclamada demonstrar as causas de excludente de responsabilidade, para que pudesse se desonerar da obrigação do cumprimento do contrato estabelecido entre as partes (art. 14, § 3° CDC), situação que não restou demonstrada no presente caso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 do STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RESORT APELANTE. PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO JUNTO A INTERMEDIADORA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA. CONFIRMAÇÃO PARA O AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, que julgou procedente o pedido para condenar, solidariamente, Resort Grand Oca Maragogi e 123 Viagens e Turismo LTDA (123 Milhas), à restituição do valor de R$ 16.736,64, referente a hospedagem negada ao autor durante sua lua de mel, previamente paga e confirmada por voucher emitido pelo resort. A condenação abrange atualização monetária pelo INPC desde o desembolso, juros de 1% ao mês desde a citação, custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o resort apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária entre o resort e a agência de viagens pela falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O resort apelante é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a reserva foi confirmada mediante voucher emitido pela própria empresa, configurando vinculação contratual indireta com o consumidor.4. A existência de ação coletiva tratando de danos morais não impede o prosseguimento da ação individual cujo objeto é exclusivamente a restituição de valor pago, nos termos do art. 104 do CDC.5. A recuperação judicial da empresa 123 Milhas não suspende o processo de conhecimento, devendo apenas impactar eventual fase de cumprimento de sentença, com remessa à habilitação no juízo universal. 6. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à hipótese, dada a relação de consumo existente, sendo irrelevante a inexistência de contrato direto entre o consumidor e o resort. 7. É objetiva e solidária a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviço turístico, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo irrelevante quem recebeu o pagamento, bastando a falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor que confirma diretamente a reserva ao consumidor responde solidariamente por falha na prestação do serviço, mesmo que o pagamento tenha sido realizado a intermediadora. 2. A existência de ação coletiva e de recuperação judicial da agência de viagens não suspende ação individual cujo objeto é a restituição de valores pagos. 3. Integram a cadeia de consumo, para fins de responsabilidade solidária, todos os agentes que contribuíram para a concretização e frustração do serviço contratado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; 104; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.967.220/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.10.2023, DJe 11.10.2023. (N.U 1046925-28.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) Dessa forma, verifica-se que assiste direito à parte reclamante ao pleito de ressarcimento dos valores pagos pelo pacote Linha PROMO123, porquanto, apesar da sua aquisição (ID. 186558878, 186558880 e 186558882) foi impedida de utilizá-lo por razões imputáveis exclusivamente à parte requerida (ID. 186558885). Em virtude do cancelamento unilateral do pacote contratado, a parte reclamante pleiteia indenização por danos morais. À luz dos fatos narrados, tem-se que a conduta da empresa reclamada não apenas gerou prejuízos materiais, mas também frustrou legítimas expectativas, provocando transtornos, que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, portanto, tem cabimento a indenização pleiteada, o que impõe o dever de indenizar a autora por danos morais (arts. 927, 186 e 187 CC; art. 14, CDC). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a fornecedora à restituição do valor pago por equipamentos de academia não entregues (R$ 19.249,00), mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre para obter o reconhecimento do abalo moral decorrente da conduta da empresa. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de entrega de produto adquirido e pago parcialmente pela internet configura, além do dever de restituição do valor despendido, a obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de entrega dos produtos adquiridos caracteriza falha na prestação do serviço, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. A reclamada não comprovou ter entregue os bens adquiridos, tampouco demonstrou qualquer providência para solução do problema, revelando descaso com o consumidor. 5. A jurisprudência reconhece que a não entrega de produto, especialmente diante da inércia do fornecedor frente à reclamação, extrapola o mero aborrecimento e enseja reparação por dano moral. 6. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se adequada a fixação em R$ 6.000,00, com atualização pela SELIC e incidência de juros moratórios desde a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de entrega de produto adquirido pela internet configura falha na prestação do serviço e enseja restituição do valor pago. 2. A inércia do fornecedor diante da reclamação do consumidor, evidenciando descaso e desídia, autoriza a condenação por danos morais. 3. A fixação do valor da indenização moral deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406, §1º (redação da Lei nº 14.905/24); CDC, art. 6º, VI; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMT, N.U 1027544-23.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 09.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1012623-53.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025). Por esta razão, entendo que o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.141,23 (mil cento e quarenta e um reais e vinte e três centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo pagamento, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Larissa De Barros Vaz x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 310025876

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028836-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE BARROS VAZ

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

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MARCIA SANTOS PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. LARISSA DE BARROS VAZ ajuizou a presente reclamação inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. LARISSA DE BARROS VAZ ajuizou a presente reclamação indenizatória em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, sustentando que a fatura da matrícula de nº 41809-9 com referência ao mês de março de 2025, no valor de R$ 527,83, destoa da média histórica de consumo e em evidente desconformidade com os valores habitualmente pagos pela requerente. Aduz que, mesmo após sentença proferida em ação anterior, a concessionária reiterou cobranças excessivas, reiterando falha na prestação do serviço. Requereu a revisão do valor da fatura para a média de consumo, a declaração de inexistência do débito e indenização pelos danos morais sofridos. Tutela antecipada concedida ao ID. 192810572. O ato conciliatório restou infrutífero. A concessionária apresentou contestação, alegando regularidade do serviço prestado, ausência de falha na medição e inexistência de ato ilícito. Defende que foram realizadas vistorias técnicas no imóvel da requerente sem identificação de vazamentos externos, falha no hidrômetro ou qualquer outra irregularidade atribuível à empresa. Atribui o consumo elevado a eventual problema interno ou mau uso da água e pugna pela improcedência do pedido e condenação da reclamante à penalidade de litigância de má-fé. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se maduro para julgamento, não sendo necessária a designação de audiência para colheita de provas, posto que nos autos encontram-se os subsídios necessários ao deslinde da demanda. Assim, diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, julgo a lide antecipadamente conforme previsão do art. 355, I do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Trata-se de ação indenizatória, em que a parte reclamante questiona a legitimidade da fatura com referência ao mês de março/2025. Da análise dos autos, nota-se que a reclamada acostou à contestação registros fotográficos unilaterais, não demonstrando qualquer irregularidade por parte da reclamante e, por conseguinte, a regularidade da cobrança questionada. Constata-se que o consumo médio do imóvel da parte reclamante nos meses anteriores aos períodos ora impugnados nesta demanda, era significativamente inferior (ID. 196229769). Isso porque, ainda que a fatura questionada indique a média de consumo em 33m³ (ID. 192175592), tal média aferida não revela o consumo real, já que houve reconhecimento, por sentença proferida nos autos nº 1005867-97.2025.8.11.0001, da abusividade das faturas correspondentes aos meses de abril a julho de 2024 e de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ocasião em que foi reconhecida a média real de consumo em 21m³ e determinado o refaturamento dos débitos. No que se refere aos referidos autos, em consulta ao PJe de segundo grau, observa-se que, embora ainda não tenha sido certificado o trânsito em julgado do acórdão, apenas a parte reclamante interpôs recurso, sendo que a matéria recursal limitou-se à pretensão de reparação por danos morais. No caso em apreço, como as faturas imediatamente anteriores à de março de 2025 já destoavam do consumo real e que a média real reconhecida foi de 21m3, o faturamento do mês de março de 2025, em 36m³, apresenta aumento significativo, não se revelando crível um consumo desta proporção em imóvel residencial com média diversa, sem qualquer irregularidade, seja quanto a eventual vazamento interno na residência, na instalação do medidor ou em sua leitura. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, e alegando a parte autora que não utilizou/consumiu o volume apontado pela concessionária, caberia à ré comprovar o ocorrido, mediante a observância do devido processo legal. Nesta linha de raciocínio, considerando que não há comprovação nos autos de qualquer prática irregular por parte do reclamante ou que tenha existido vazamento capaz de justificar o valor exorbitante das faturas, incumbência que, repita-se, cabia à concessionária, há que se concluir que deve ser revisada a cobrança do débito objeto da demanda. No caso, a concessionária não trouxe provas de qualquer regularidade da medição do consumo na unidade consumidora de responsabilidade da parte autora. Com efeito, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, em não havendo culpa comprovada do usuário, imperiosa se mostra a revisão das faturas. Assim, vale transcrever: RECURSO INOMINADO - AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIÇO DE LEITURA DE REGISTRO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO - FATURA MAIOR EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA -INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANO NÃO CONFIGURADO – ASTREINTES REDUZIDA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – ARTIGO 537, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR AS ASTREINTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 3. A elevação excessiva no faturamento do consumo de água, sem a demonstração de qualquer fator que justifique a exorbitância dos valores cobrados, enseja a retificação das faturas discutidas com base na média de consumo dos meses anteriores ao aumento. (...) (N.U 1037561-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Desta forma, a declaração de ilegalidade da cobrança da fatura questionada é medida que se impõe. Por corolário lógico, tenho que a revisão da fatura discutida é medida adequada, devendo a reclamada proceder à retificação da fatura objeto da lide, contendo a média de consumo, calculada sobre os últimos 06 (seis) meses anteriores ao referido aumento, devendo ser considerado, para tanto, as faturas anteriores já retificadas, nos termos do comando sentencial (PJe nº 1005867-97.2025.8.11.0001). No que tange à pretensão indenizatória referente aos danos morais supostamente vivenciados, entendo que o pleito não merece acolhimento. A parte reclamante não demonstrou ter sofrido abalo moral pelos fatos narrados na inicial, uma vez que não houve inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão dos serviços pela reclamada ou outra situação que se configure desvio ou ultrapasse o mero dissabor. Cediço que a indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Segundo a melhor doutrina, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Na hipótese dos autos, os entraves enfrentados pela parte autora não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Ressalta-se que abstraindo o ânimo interior da parte reclamante, não restou comprovada que a reclamada tenha agido de modo desmedido ou extrapolado os limites impostos pelas normas gerais de conduta na prestação dos seus serviços junto ao requerente. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA REVOGAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. FATURA ACIMA DA MÉDIA. LEITURA EQUIVOCADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A revogação do benefício da gratuidade, depende da indicação objetiva das condições financeiras do beneficiário, em contradição ao referido benefício. 2- Havendo contestação ao fornecimento do serviço de água pelo consumidor, cabe à concessionária comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pelo titular. 3- Inexistindo nos autos prova nesse sentido, a cobrança se afigura abusiva, impondo-se, o refaturamento. 4- A ausência de tentativa prévia de solução administrativa, aliada à falta de prova de desídia da empresa ou retardo injustificado na resposta, não torna o mero descumprimento contratual suficiente para caracterizar dano moral indenizável. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1017553-23.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.1. A mera cobrança indevida não induz, por si só, em configuração dos danos morais.2. Ausência de elementos, no caso concreto, a ultrapassar as raias do pleito declaratório de inexistência do débito.3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1030510-24.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). Desta forma, ante a ausência de negativação, suspensão do fornecimento dos serviços ou prévia solução administrativa somada à desídia da reclamada, ausente, também, qualquer dissabor passível de indenização por danos morais, sendo certo que o referido pleito não merece acolhimento. Por fim, da análise dos autos, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco se constata que as alegações da parte reclamante sejam manifestamente infundadas ou que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1 - Declarar a inexigibilidade da fatura de março/2025, no valor de R$ 527,83, e determinar a sua retificação com base na média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao consumo atípico, considerando, para tanto, as faturas já retificadas nos termos do comando sentencial nos autos do processo nº 1005867-97.2025.8.11.0001, emitindo nova fatura no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. Consigno que a fatura retificada deverá ser disponibilizada e encaminhada à residência da parte reclamante (ramal) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de vencimento, a fim de possibilitar-lhe o pagamento tempestivo. 2 – CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida ao ID. 192810572, remetendo a discussão quanto ao seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Vanessa Raiany Souza Adriano x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 298347961

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088654-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAIANY SOUZA ADRIANO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

TAIRONE SELIN DE MORAES

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SELIN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA DOS SANTOS LEMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº 1088654-23.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VANESSA RAIANY SOUZA ADRIANO REQUERIDA: CAPITAL CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº 1088654-23.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VANESSA RAIANY SOUZA ADRIANO REQUERIDA: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VANESSA RAIANY SOUZA ADRIANO em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. 1- DO MÉRITO Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, verifico que a autora realizou a contratação de um cartão de crédito junto a empresa Requerida conforme mencionado na exordial. Menciona que acreditava tratar-se apenas de um cartão de crédito, porém, logo após a contratação recebeu um valor à título de empréstimo consignado de R$ 1.926,46 (Hum mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). Por não ter o objetivo de realizar o empréstimo consignado a autora buscou cancelá-lo por meio telefônico, não obtendo êxito, motivo que ingressa com esta ação judicial para requerer o que entende devido. A Empresa Requerida por sua vez, menciona que a contratação foi regular, sendo a autora alertada da contratação, realizando voluntariamente a assinatura digital do contrato de adesão, o envio da selfie para comprovação de identidade e envio de documento pessoal com foto (CNH). Desta forma, a empresa pugna pela total improcedência da ação, devendo o empréstimo realizado pela autora ser considerado regular por este juízo. Pois bem, É incontroverso a contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 600620707-7 realizado pela parte autora junto ao banco réu. A própria requerente menciona que recebeu a ligação do representante do réu, ofertando o cartão de crédito, ato que também é confirmado pela requerida em sua defesa anexa em id. 190736138. A controvérsia gira em torno de reconhecer ou não a legalidade do empréstimo consignado supostamente contratado pela autora. De acordo com o contrato assinado pela requerente anexo em id. 179075599, seria disponibilizado um crédito pré-aprovado para a contratante, ora requerente, que realizaria o pagamento na forma estabelecida. Logo no inicio do contrato de empréstimo, é demonstrado a característica do crédito contratado, deixando claro a consumidora o valor total financiado e o valor liberado ao cliente, conforme itens 3.1 e 3.2, respectivamente. Além disso, é mencionado a tarifa de emissão no valor de R$ 15,00 (quinze reais) no item 3.6 e a data do primeiro vencimento sendo 10.10.2024, conforme item 3.10. No item 3.18 é demonstrado como será feito o pagamento do empréstimo, vejamos: Logo abaixo, consta o reconhecimento do assinante sobre o valor que será liberado pelo empréstimo contratado, a obrigação de pagamento da divida, e o prossedimento utilizado pelo banco para a quitação do débito. Ou seja, mesmo diante do PÉSSIMO ATENDIMENTO feito pelo funcionário do banco réu, como se verifica no áudio anexo em id. 179076867, onde é alegado pelo atendente que a contratação feita pela autora não gerará taxa de adesão e só pagará o valor que utilizar no mês sem desconto em folha de pagamento, sabe-se que no contrato escrito e assinado pela autora a dinâmica era outra. Além disso, verifica-se no áudio anexo em id. 179076869, que o atendente alega que caso a autora queira um empréstimo, será feito dentro do aplicativo do cartão contratado. E no áudio anexo em id. 179076870, o atendente CONFIRMA que é a contratação assinada pela autora se trata apenas da solicitação do cartão de crédito. Para completar o PÉSSIMO ATENDIMENTO, o representante do banco réu alega em id. 179076871, que está sendo ofertado a Requerente apenas o cartão de crédito sem o saque de qualquer valor e acrescenta em id. 179076872 que caso a autora queria fazer o saque de qualquer valor, ela pagará o débito em 84 (oitenta e quatro) parcelas. Segundo o instituto do Pacta Sunt Servanda, o que é celebrado entre as partes vale entre si e que, portanto, deve ser cumprido. Tal instituto deriva da noção liberal de autonomia da vontade entre as partes que possuem total liberdade para firmarem o acordo/contrato que lhes convier e, dessa forma, não podem deixar de cumprir com aquilo que foi livremente celebrado. Um contrato é um negócio jurídico que envolve duas ou mais pessoas. Dentro da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, o contrato, além de aplicar o direito abstrato, também cria normas individuais capaz de criar direitos e obrigações que antes não existiam para as partes. Na concepção liberal, a liberdade contratual significa que as partes possuem autonomia para celebrarem o contrato da forma como desejarem, estipulando suas cláusulas a fim de cada um defender seus interesses econômicos. Nesse diapasão, o conceito de liberdade tem ligação direta com a não intervenção por parte do Estado e/ou uma restrição no âmbito privado do indivíduo. A situação dos autos só seria possível com base na ideia do Pacta Sunt Servanda, por conta da força obrigatória em respeitar e cumprir integralmente os pactos, contratos e obrigações assumidas. Segundo o Código Civil, a relação contratual é um negócio jurídico que envolve a vontade de duas ou mais partes para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Para que um contrato seja válido, é necessário que sejam respeitados alguns requisitos: · Capacidade dos contratantes; · Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; · Celebração na forma prevista em lei ou por meio do consensualismo; · Livre manifestação da vontade. No caso em tela, verifico que apesar do contrato escrito ser devidamente assinado pela autora, houve vício na livre manifestação de vontade, considerando os áudios mencionados, onde o representante do banco réu, induz a requerente acreditar estar contratando apenas um cartão de crédito e não um empréstimo consignado. Complementando o alegado acima, o Código Civil também estabelece princípios que devem ser observados pelos contratantes, como a boa-fé objetiva, que impõe um padrão de conduta baseado em retidão, honestidade e lealdade, ou seja, é um princípio fundamental do Direito Contratual brasileiro sendo uma norma que impõe e proíbe condutas, além de criar situações jurídicas ativas e passivas. É um acordo implícito para ser justo e não enganar os outros, promovendo a confiança e o respeito entre as pessoas. O princípio da boa-fé objetiva deve ser observado em todas as fases do contrato, inclusive na fase pós-contratual. A partir dela, surgem deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, que devem ser observados por todas as partes. Ou seja, o banco réu ao ligar para a autora para oferecer seus serviços, deve ser claro, coeso, objetivo e esclarecer todas as dúvidas essenciais para a concretização do negócio jurídico, o que no caso concreto não aconteceu. No caso em tela, verifico que a autora perguntou ao atendente se o contrato se tratava de empréstimo consignado o que foi negado diversas vezes pelo representando do banco réu, induzindo a autora a assinar o suposto contrato de cartão de crédito. O fato do banco réu alegar que a requerente assinou o contrato de empréstimo consignado, devendo desta forma, arcar com o ônus imposto por ele, não isenta a sua responsabilidade no atendimento malicioso realizado por seus funcionários, provavelmente sob orientação de superiores, em busca de induzir consumidores a assinarem contratos de empréstimo consignado acreditando ser outra espécie de oferta, sendo tudo feito em poucos minutos, por meio digital, sem muitos esclarecimentos e com declarações falsas, levando o consumidor ao erro. Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente, sendo obrigado a reparar os danos causados aos consumidores independentemente de culpa, devendo o prejudicado comprovar o dano, a conduta do prestador de serviço, o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, verifico responsabilidade por parte do banco réu ao induzir a autora ao erro, acreditando assinar um contrato de cartão de crédito onde é orientada que caso queria qualquer serviço de empréstimo, este será feito apenas com o requerimento via aplicativo, o que não ocorreu. Sendo assim, considerando o induzimento ao erro, atendimento malicioso, má fé do banco réu, e falta de manifestação de vontade livre da autora, entendo pela procedência do pleito autoral no tocante a inexistência do débito, oriundo do contrato realizado entre as partes. Devido a isso, considerando a transferência dos valores R$ 1.926,46 (Hum mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) mencionado na exordial e R$ 1.001,38 (Hum mil um real e trinta e oito centavos), mencionado na impugnação à contestação, a título de empréstimo consignado, considerando a não contratação por parte da autora, estes valores devem ser devolvidos ao banco réu. Pensamento contrário levaria a Requerente ao enriquecimento ilícito que nada mais é que o aumento de patrimônio de um indivíduo às custas de outra pessoa o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido temos o art. 884 do CC, vejamos: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Já com relação aos danos morais entendo que a Requerente não faz jus ao seu recebimento, pois, afiguram-se ausentes, no caso concreto, a ocorrência de danos a personalidade, posto que não se verifica a violação à honra subjetiva da Requerente, de forma que outra não é a conclusão senão a de que a situação posta à apreciação não passou de meros aborrecimentos e melindres sem qualquer repercussão social. O dano moral passível de indenização consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que fogem à normalidade do dia a dia. Segundo Sérgio Cavalieri “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (In Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80) Embora se reconheça que a situação tenha trazido aborrecimentos a autora, não há prova nos autos no sentido de que tal fato fora suficiente para ofender-lhe a dignidade ou a honra. Até porque, deve-se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. Desta forma, entendo pela improcedência dos danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) RECONHECER a inexigibilidade do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 600620707-7 realizado entre as partes; b) DETERMINAR que a Requerente realize a devolução dos valores debitados pelo banco réu em sua conta bancária à título de empréstimo consignado sendo os valores de R$ 1.926,46 (Hum mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) e R$ 1.001,38 (Hum mil um real e trinta e oito centavos); Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1003868-82.2024.8.11.0086

ID: 261635449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003868-82.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. I. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003868-82.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais C/C Preterição de Embarque por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003868-82.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais C/C Preterição de Embarque por Atraso e Cancelamento de Voo, proposta por G.I.S. (Menor de idade), em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ambos qualificados. Dessume-se da exordial, em síntese, que a Requerente adquiriu passagem aérea da Requerida para o trecho de Cuiabá/MT à Maceió/AL, tendo uma conexão em Campinas/SP e outra em Recife/PE, contratando o serviço para sair no dia 06 de maio de 2024, às 10h20min e chegar ao aeroporto de destino às 20h55min, discorre que ao chegar ao aeroporto de saída, foi informada que o voo estaria atrasado, pontuando que não recebeu assistência da empresa aérea. Continua relatando, que ao chegar a Recife/PE, foi impedida de pegar a ultima conexão, sobre o argumento que o voo havia sido cancelado. Nestes termos, alega que por não haver outros voos disponíveis, teve que finalizar a viagem ao seu destino final pela via terrestre, percorrendo em aproximadamente 04 horas oque em voo seria 50 minutos. Por tais considerações, a Requerente postula o reconhecimento da preterição de embarque, com arbitramento de multa, além de indenização por danos morais e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Instruiu a inicial com os documentos à id. n. 165126407. A inicial foi recebida à id. n. 168242852, deferindo a gratuidade judiciaria e determinando a citação da Requerida para contestação. A Requerida ofertou contestação à id. n. 169612763, alegando incompetência territorial, fracionamento de ações envolvendo o mesmo fato, cancelamento de voo por manutenção não programada, atraso ínfimo, assistência prestada e, em suma, ausência de preterição e dano moral indevido. Impugnação a contestação à id. n. 173748136. As partes postularam pelo julgamento do feito (id. n. 174377391 e 174589942). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos carreados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Das preliminares. Da preliminar de incompetência territorial. A parte requerida levantou, em sede preliminar, a alegação de incompetência territorial, argumentando que a autora não comprovou sua residência na comarca onde a ação foi proposta. Apesar de a autora ter juntado aos autos comprovante de endereço em nome de terceiro, verifica-se por consulta ao sistema PJe, que seus pais já moveram ações nesta mesma Comarca nº 1055338- 19.2024.8.11.0001 e 1055322-65.2024.8.11.0001, corroborando a presunção de que a autora reside na mesma localidade de seus genitores. Além disso, tratando-se de uma relação de consumo, conforme estabelece o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, sendo aplicável, portanto, a norma consumerista que garante proteção à parte vulnerável na relação jurídica. Logo, REJEITO a preliminar de incompetência territorial apresentada pela parte requerida. Das ações fracionadas. Ato contínuo, a parte Requerida postulou preliminar de abuso do direito de petição, alegando que os genitores ingressaram com outras demandas sob os nº 1055338- 19.2024.8.11.0001 e 1055322-65.2024.8.11.0001, tratando-se do mesmo pedido e causa de pedir, abrangendo os pedidos apenas dos genitores da menor e não da autora. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de extinção, considerando que as demais demandas já se encontram com transito em julgado, além de tratarem de autores distintos, o que enseja a analise individual dos danos, conforme o caso concreto, contudo, tal fracionamento pode influir no arbitramento dos danos morais. Da preliminar de aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Diante dos fatos, é imprescindível destacar que o presente caso diz respeito a um voo doméstico, o que atrai a aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Tal entendimento está em plena consonância com os princípios constitucionais da proteção ao consumidor, consagrados nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal, os quais determinam que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor como um dos pilares da ordem econômica. Além disso, é incontroverso que a relação estabelecida entre o passageiro e a companhia aérea configura-se como típica relação de consumo, estando o consumidor em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Assim, qualquer falha na prestação do serviço, deve ser analisada sob a ótica do CDC, que prevê normas específicas para tutelar os direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Portanto, não há que se falar em prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que este possui natureza mais técnica e setorial, enquanto o CDC se impõe como legislação especial de caráter protetivo, aplicável de forma prioritária nas hipóteses em que estiverem presentes os elementos da relação de consumo, como é o caso dos autos. Assim, AFASTO a procedência da preliminar em questão. Superada as teses preliminares, pode o mérito ser conhecido em sua plenitude. Do mérito. Do dano moral. A princípio, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia, é que a parte Requerente sustenta que houve atraso e cancelamento de voo pela empresa aérea, além de falta de assistência e transporte aéreo trocado por rota terrestre, oque ocasionou em uma viagem mais longa e cansativa. De outro lado, a Requerida trouxe apenas alegações destituídas de provas, confessando o atraso de um voo e o cancelamento de outro, alegando que o atraso deu-se por necessidade de manutenção, sem, contudo, apresentar provas da necessidade de modificação na malha viária e demonstrar motivos relevantes, fortuitos ou de força maior, que pudessem eximi-la da responsabilidade que lhe sobrevém. Na realidade o caso em questão descreve um fortuito interno da companhia aérea, algo que diz respeito a própria prestação de serviço, sendo previsível a companhia aérea tais fatos, devendo que adotar os meios para mitiga-lo. Ademais, observo que a Requerida para demonstrar que seria algo mais sério se limitou a anexar em sua defesa telas sistêmicas (print screen), tais documentos, além de genéricos, não possuem informações maiores, documentos estes produzidos unilateralmente, portanto, sem valor probante. Desta forma, a Reclamada não trouxe elemento de prova que retire a validade das alegações e documentos juntados na inicial. Vejamos o recente entendimento jurisprudencial sobre casos semelhantes: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - SIMPLES CAPTURAS DE TELA DO SISTEMA DA CIA. AÉREA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE - SEM FORÇA PROBATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar . 2. Meras capturas de telas extraídas do sistema interno da Cia. Aérea, colacionadas ao corpo da contestação, não tem força probante capaz de dar suporte à tese defensiva, até porque foram produzidas unilateralmente. 3 . Para o arbitramento da indenização por danos morais em caso de cancelamento/atraso de voo, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. 4. Na hipótese, trata-se de cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia, suficiente para se presumir o dano moral, uma vez que configurado o abalo devido à frustração da viagem contratada, por culpa exclusiva da Cia. Aérea . 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10336755920228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 17/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024).” (g.n.). Assim, tem-se que a responsabilidade da prestadora dos serviços é objetiva, in re ipsa, ou seja, comprova-se pela força dos próprios fatos e independe de demonstração da extensão dos prejuízos, só não cabendo à responsabilização quando a Requerida provar que não existiu o defeito alegado, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, I e II do CDC, oque não ocorreu in casu. Essas premissas forçam reconhecer a procedência do pedido de danos moral formulado. No entanto, é necessário reconhecer que existem dois tipos de danos morais, sendo o punitivo e o compensatório, no presente caso a família da parte Autora ingressou com três demandas tratando do mesmo fato, sendo que nas outras duas houve condenação em danos morais que somam o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), logo, tem-se que o caráter punitivo já encontra-se abrangido nos valores fixados. Quanto ao dano moral compensatório, restando evidenciada a conduta ilícita praticada pela Requerida, é de fácil constatação os transtornos experimentados pela autora, que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento, nesse passo, se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Portanto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral compensatória, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. O dano moral tem origem no fato da parte ao invés de ter efetuado a viagem pela via aérea, teve que termina-la pela via terrestre, gastando aproximadamente 4 horas em uma viagem que deveria transcorrer em 50 minutos. com muito mais conforto. Por óbvio que uma viagem pela via terrestre é mais cansativa e desgastante que aquela que foi originalmente adquirida, devendo haver uma compensação financeira que seja capaz de ressarcir esse desconforto verificado pela menor. No caso, impõe-se a sua condenação a recompor os danos morais suportados pelos Requerentes na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que além de atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao dano acima exposto. Da multa por preterição de embarque. À luz do art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, a chamada "compensação financeira" possui natureza indenizatória, destinada a resolver extrajudicialmente conflitos decorrentes da preterição de embarque. Entretanto, quando judicializada a controvérsia, deve-se observar que, nos termos do art. 944 do Código Civil e do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, a indenização está condicionada à efetiva demonstração do dano e de sua extensão, não havendo espaço para presunções ou imposições automáticas de valores predefinidos. Nesse contexto, admitir a cumulação da compensação prevista pela ANAC com indenizações judiciais por danos morais ou materiais configuraria afronta ao princípio da reparação integral e incorreria em bis in idem, já que ambas as verbas visam compensar o mesmo fato gerador. A compensação da ANAC deve ser vista como uma via alternativa e extrajudicial, a ser ofertada pela companhia aérea antes da judicialização, mediante aceitação do passageiro. Portanto, nas ações judiciais que tratam da preterição de embarque, não se revela plausível a condenação cumulativa ao pagamento da compensação prevista no art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC com outras indenizações, sob pena de enriquecimento indevido e violação ao ordenamento jurídico vigente. Vejamos o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (inteiro teor) “NÚMERO ÚNICO: 1026574-23.2024.8.11.0001- POLO PASSIVO - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - DATA DE PUBLICAÇÃO: 2024-10-03 - (...) 1. Relatório Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pela parte autora, apontando omissão quanto ao pedido específico de indenização por preterição no embarque. 2. Fundamento e Decido Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. (...) Friso que os danos extrapatrimoniais foram analisados no caso em questão. Ademais, o fundamento invocado pelo Embargante (art. 20 da Resolução 400) trata-se de indenização administrativa que não se cumula aos danos morais em via judicial. 3. Dispositivo ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO (...)- WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO” (g.n.). Logo, considerando que o pedido indenizatório denominado de preterição de embarque trata-se de indenização administrativa, que não se cumula com danos morais em via judicial, INDEFIRO o pleito em questão. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a teor do disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para fins de: CONDENAR a empresa Requerida a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Requerente, a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela SELIC, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), devidos a partir do evento danoso, e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 STJ), devendo após essa ser aplicada a SELIC integral. INDEFERIR a aplicação da multa por preterição de embarque. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Eliane Gomes Viana e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261635581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004380-65.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES VIANA R. G. S.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004380-65.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais C/C Preterição de Embarque por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004380-65.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais C/C Preterição de Embarque por Atraso e Cancelamento de Voo, proposta por R.G.S. (Menor de idade), em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ambos qualificados. Dessume-se da exordial, em síntese, que a Requerente adquiriu passagem aérea da Requerida para o trecho de Cuiabá/MT à Maceió/AL, tendo uma conexão em Campinas/SP e outra em Recife/PE, contratando o serviço para sair no dia 06 de maio de 2024, às 10h20min e chegar ao aeroporto de destino às 20h55min, discorre que ao chegar ao aeroporto de saída, foi informada que o voo estaria atrasado, pontuando que não recebeu assistência da empresa aérea. Continua relatando, que ao chegar a Recife/PE, foi impedida de pegar a ultima conexão, sobre o argumento que o voo havia sido cancelado. Nestes termos, alega que por não haver outros voos disponíveis, teve que finalizar a viagem ao seu destino final pela via terrestre, percorrendo em aproximadamente 04 horas oque em voo seria 50 minutos. Por tais considerações, a Requerente postula o reconhecimento da preterição de embarque, com arbitramento de multa, além de indenização por danos morais e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Instruiu a inicial com os documentos à id. n. 167845331. A inicial foi recebida à id. n. 168289900, deferindo a gratuidade judiciaria e determinando a citação da Requerida para contestação. A Requerida ofertou contestação à id. n. 170039222, postulando pelo afastamento da justiça gratuita da parte Requerente, bem como alegando fracionamento de ações envolvendo o mesmo fato, cancelamento de voo por manutenção não programada, atraso ínfimo, assistência prestada e, em suma, ausência de preterição e dano moral indevido. Impugnação a contestação à id. n. 173631089. As partes postularam pelo julgamento do feito (id. n. 174377409 e 174589959). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos carreados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Das preliminares. Da gratuidade judiciaria. Quanto a preliminar de impugnação a justiça gratuita, denota-se que se trata de ação promovida por menor de idade, de modo que a sua hipossuficiência econômica é presumida, restando claro que não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas processuais, visto que ainda não detém capacidade laborativa e dependem exclusivamente de alimentos dos pais, ainda que esteja representada por sua genitora. Assim, RATIFICO a justiça gratuita da parte Requerente. Das ações fracionadas. A parte Requerida postulou preliminar de abuso do direito de petição, alegando que a genitora da Requerente ingressou com outra demanda sob o nº 1055308-81.2024.8.11.0001, tratando-se do mesmo pedido e causa de pedir, abrangendo os pedidos apenas os genitores da menor e não da autora. No caso concreto o art. 8º, §1º, da Lei 9099/95 veda o acesso de menores aos juizados especiais, sendo causa justificada para o fracionamento de demandas. INDEFIRO o pedido de extinção, considerando que a demanda apontada já se encontram com transito em julgado, tendo sido improcedentes dos pedidos, além de tratarem de autores distintos, oque enseja a analise individual dos danos, conforme o caso concreto. Da preliminar de aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Diante dos fatos, é imprescindível destacar que o presente caso diz respeito a um voo doméstico, o que atrai a aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Tal entendimento está em plena consonância com os princípios constitucionais da proteção ao consumidor, consagrados nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal, os quais determinam que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor como um dos pilares da ordem econômica. Além disso, é incontroverso que a relação estabelecida entre o passageiro e a companhia aérea configura-se como típica relação de consumo, estando o consumidor em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Assim, qualquer falha na prestação do serviço, deve ser analisada sob a ótica do CDC, que prevê normas específicas para tutelar os direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Portanto, não há que se falar em prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que este possui natureza mais técnica e setorial, enquanto o CDC se impõe como legislação especial de caráter protetivo, aplicável de forma prioritária nas hipóteses em que estiverem presentes os elementos da relação de consumo, como é o caso dos autos. Assim, AFASTO a procedência da preliminar em questão. Superada as teses preliminares, pode o mérito ser conhecido em sua plenitude. Do mérito. Do dano moral. A princípio, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia, é que a parte Requerente sustenta que houve atraso e cancelamento de voo pela empresa aérea, além de falta de assistência e transporte aéreo trocado por rota terrestre, oque ocasionou em uma viagem mais longa e cansativa. De outro lado, a Requerida trouxe apenas alegações destituídas de provas, confessando o atraso de um voo e o cancelamento de outro, alegando que o atraso deu-se por necessidade de manutenção, sem, contudo, apresentar provas da necessidade de modificação na malha viária e demonstrar motivos relevantes, fortuitos ou de força maior, que pudessem eximi-la da responsabilidade que lhe sobrevém. Na realidade o caso em questão descreve um fortuito interno da companhia aérea, algo que diz respeito a própria prestação de serviço, sendo previsível a companhia aérea tais fatos, devendo que adotar os meios para mitiga-lo. Ademais, observo que a Requerida para demonstrar que seria algo mais sério se limitou a anexar em sua defesa telas sistêmicas (print screen), tais documentos, além de genéricos, não possuem informações maiores, documentos estes produzidos unilateralmente, portanto, sem valor probante. Desta forma, a Reclamada não trouxe elemento de prova que retire a validade das alegações e documentos juntados na inicial. Vejamos o recente entendimento jurisprudencial sobre casos semelhantes: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - SIMPLES CAPTURAS DE TELA DO SISTEMA DA CIA. AÉREA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE - SEM FORÇA PROBATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar . 2. Meras capturas de telas extraídas do sistema interno da Cia. Aérea, colacionadas ao corpo da contestação, não tem força probante capaz de dar suporte à tese defensiva, até porque foram produzidas unilateralmente. 3 . Para o arbitramento da indenização por danos morais em caso de cancelamento/atraso de voo, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. 4. Na hipótese, trata-se de cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia, suficiente para se presumir o dano moral, uma vez que configurado o abalo devido à frustração da viagem contratada, por culpa exclusiva da Cia. Aérea . 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10336755920228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 17/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024).” (g.n.). Assim, tem-se que a responsabilidade da prestadora dos serviços é objetiva, in re ipsa, ou seja, comprova-se pela força dos próprios fatos e independe de demonstração da extensão dos prejuízos, só não cabendo à responsabilização quando a Requerida provar que não existiu o defeito alegado, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, I e II do CDC, oque não ocorreu in casu. Essas premissas forçam reconhecer a procedência do pedido de dano moral formulado. Assim, restando evidenciada a conduta ilícita praticada pela Requerida, é de fácil constatação os transtornos experimentados pela autora, que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento, nesse passo, se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Portanto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. O dano moral tem origem no fato da parte ao invés de ter efetuado a viagem pela via aérea, teve que termina-la pela via terrestre, gastando aproximadamente 4 horas em uma viagem que deveria transcorrer em 50 minutos. com muito mais conforto. Por óbvio que uma viagem pela via terrestre é mais cansativa e desgastante que aquela que foi originalmente adquirida, devendo haver uma compensação financeira que seja capaz de ressarcir esse desconforto verificado pela menor. No caso, impõe-se a sua condenação a recompor os danos morais suportados pelos Requerentes na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que além de atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Da multa por preterição de embarque. À luz do art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, a chamada "compensação financeira" possui natureza indenizatória, destinada a resolver extrajudicialmente conflitos decorrentes da preterição de embarque. Entretanto, quando judicializada a controvérsia, deve-se observar que, nos termos do art. 944 do Código Civil e do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, a indenização está condicionada à efetiva demonstração do dano e de sua extensão, não havendo espaço para presunções ou imposições automáticas de valores predefinidos. Nesse contexto, admitir a cumulação da compensação prevista pela ANAC com indenizações judiciais por danos morais ou materiais configuraria afronta ao princípio da reparação integral e incorreria em bis in idem, já que ambas as verbas visam compensar o mesmo fato gerador. A compensação da ANAC deve ser vista como uma via alternativa e extrajudicial, a ser ofertada pela companhia aérea antes da judicialização, mediante aceitação do passageiro. Portanto, nas ações judiciais que tratam da preterição de embarque, não se revela plausível a condenação cumulativa ao pagamento da compensação prevista no art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC com outras indenizações, sob pena de enriquecimento indevido e violação ao ordenamento jurídico vigente. Vejamos o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (inteiro teor) “NÚMERO ÚNICO: 1026574-23.2024.8.11.0001- POLO PASSIVO - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - DATA DE PUBLICAÇÃO: 2024-10-03 - (...) 1. Relatório Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pela parte autora, apontando omissão quanto ao pedido específico de indenização por preterição no embarque. 2. Fundamento e Decido Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. (...) Friso que os danos extrapatrimoniais foram analisados no caso em questão. Ademais, o fundamento invocado pelo Embargante (art. 20 da Resolução 400) trata-se de indenização administrativa que não se cumula aos danos morais em via judicial. 3. Dispositivo ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO (...)- WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO” (g.n.) Logo, considerando que o pedido indenizatório denominado de preterição de embarque trata-se de indenização administrativa, que não se cumula com danos morais em via judicial, INDEFIRO o pleito em questão. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a teor do disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para fins de: CONDENAR a empresa Requerida a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente, a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela SELIC, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), devidos a partir do evento danoso, e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 STJ), devendo após essa ser aplicada a SELIC integral. INDEFERIR a aplicação da multa por preterição de embarque. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1084180-09.2024.8.11.0001

ID: 257063244

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084180-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOANA VILLACIEN BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA REIS BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1084180-09.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1084180-09.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Joana Villacien Braga. Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo que resultou em perda de conexão e ausência de assistência adequada à passageira, que arcou com despesas extraordinárias. 2. A sentença de primeiro grau entendeu ausente a falha na prestação do serviço. 3. A recorrente, pessoa idosa, permaneceu desassistida e precisou ser resgatada por familiar em cidade diversa da contratada no bilhete aéreo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo com base no atraso do voo e consequente perda de conexão; (ii) estabelecer se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis em razão da ausência de assistência por parte da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A alegação genérica de “problemas operacionais” não constitui excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC, e exige comprovação adequada, o que não foi feito pela companhia aérea. 4. A ausência de assistência material durante o período de espera caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente diante da condição de vulnerabilidade da consumidora, que teve de arcar por conta própria com alimentação e deslocamento. 5. Restou comprovado nos autos o desembolso de R$ 602,66 com despesas diretamente relacionadas ao atraso e alteração de itinerário, caracterizando dano material indenizável. 6. O atraso significativo, a alteração unilateral do destino e a total ausência de suporte extrapolam os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, fixado em R$ 7.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida diante da ausência de comprovação, por parte da recorrida, da capacidade financeira da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente por danos causados ao consumidor em razão de atraso de voo e perda de conexão, quando não comprovada causa excludente de responsabilidade. 2. A ausência de assistência material durante o atraso configura falha na prestação do serviço. 3. Configura-se o dano moral quando o atraso causa prejuízos relevantes ao consumidor, especialmente se houver alteração do destino final e ausência de suporte da companhia. 4. O consumidor faz jus ao ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas em virtude da falha no serviço prestado. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1023761-23.2024.8.11.0001, Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 24.10.2024; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1000568-73.2023.8.11.0078, j. 18.03.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1010397-32.2022.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Cuida-se de ação em que a autora sustenta não ter sido previamente informada sobre o atraso de voo e que, embora a requerida alegue ter prestado a devida assistência, os elementos constantes dos autos evidenciam que a autora arcou com despesas extraordinárias em decorrência do ocorrido. Requer, por conseguinte, a condenação da requerida ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A sentença proferida em primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Inconformada, a autora interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. A recorrida apresentou contrarrazões, nas quais impugnou o deferimento da gratuidade da justiça e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Examinando os autos, verifico que a sentença deve ser reformada. Explico. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça apresentada nas contrarrazões recursais. Incumbe à parte impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não reúne os requisitos para o benefício. Na ausência de comprovação nos autos de que o recorrente dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de hipossuficiência invocada. Pois bem, a controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso do voo que resultou na perda de conexão pela autora, bem como à ausência de assistência material adequada durante o período de espera. No caso em exame, restou demonstrado que a autora adquiriu bilhete aéreo com itinerário compreendido entre Rio de Janeiro/RJ e Cuiabá/MT, com conexão em Belo Horizonte/MG, tendo como previsão de chegada ao destino final o dia 28/10/2024. Contudo, o voo sofreu considerável atraso já no primeiro trecho, o que acarretou a perda da conexão previamente contratada. A empresa aérea limitou-se a oferecer reacomodação com desembarque em cidade diversa — Rondonópolis/MT —, com chegada quase 24 horas após o horário inicialmente previsto. Restou incontroverso, ademais, que a recorrente, pessoa idosa de 58 anos, permaneceu sem qualquer assistência efetiva, tendo que buscar, por meios próprios, alternativas de alimentação e transporte, inclusive sendo necessário o deslocamento de um familiar para conduzi-la de Rondonópolis até sua cidade de destino, Mirassol D’Oeste/MT. As notas fiscais acostadas aos autos comprovam os gastos efetuados, no valor de R$ 602,66 (seiscentos e dois reais e sessenta e seis centavos). Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecida a hipossuficiência da autora, cabia à parte ré comprovar as razões que ensejaram o atraso do voo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação da recorrida de que o atraso ocorreu por "problemas operacionais" e de que teria prestado a assistência necessária não encontra respaldo nos autos. Não foram apresentados elementos objetivos e suficientes que demonstrassem o cumprimento das obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). É comum que empresas aéreas justifiquem atrasos ou cancelamentos de voos com a genérica menção a “problemas operacionais”. Todavia, para que tal argumento produza efeito jurídico, impõe-se a demonstração inequívoca dos fatos que motivaram a interrupção do serviço. A mera alegação, desacompanhada de provas robustas, não exime a companhia de sua responsabilidade, especialmente diante da incidência do CDC e das normas regulatórias do setor. Dessa forma, caracteriza-se a responsabilidade objetiva da ré, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Nesse sentido, colaciono jurisprudência pertinente: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA CONEXÃO. DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE ATÉ O DESTINO FINAL. DIFERENÇA DE 06 (SEIS) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Atraso em voo e perda de conexão com deslocamento terrestre até o destino final. II . Questão em discussão 2. Existência de danos morais e materiais na hipótese. III. Razões de decidir 3. O atraso/cancelamento injustificado do transporte aéreo enseja a devida reparação em razão dos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 4. Tal qual o fundamento lançado na origem, a alegação de motivos técnicos operacionais não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 5. A falha na prestação do serviço foi comprovada pelo atraso do voo, perda de conexão e o transporte terrestre até o destino final, o que resultou em um atraso total de 6 (seis) horas na chegada, configurando dano moral. 6. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 7. Quantum dentro do critério da razoabilidade. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10237612320248110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2024). ”RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2 . A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de motivos técnicos operacionais não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4 . O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Danos materiais comprovados. 6 . Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995) . 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000568-73.2023 .8.11.0078, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024). Diante do exposto, impõe-se reconhecer a responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais suportados, uma vez demonstrado que a autora teve de arcar com despesas diretas e necessárias, sem qualquer auxílio da requerida, o que afasta a alegação de inexistência de dano ou de fato exclusivo da vítima. Quanto aos danos morais, é evidente que a situação vivenciada extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. O atraso substancial, a alteração do itinerário para localidade diversa da contratada e a total ausência de assistência à passageira geraram significativa frustração, desgaste emocional e prejuízo às suas atividades laborais. Tais circunstâncias caracterizam violação aos direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando a gravidade do dano, o grau de culpa da fornecedora e o caráter pedagógico da medida, fixo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que se mostra compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em hipóteses análogas. Decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento de R$ 602,66 (seiscentos e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros a partir da citação. Sem custas e honorários em razão do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Mauricio Quadros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 299306940

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079827-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO QUADROS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PATRICIA SIMIONATTO

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Sentença Processo n.º 1079827-23.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais promo… Sentença Processo n.º 1079827-23.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais promovida por MAURICIO QUADROS em face de BANCO C6 S.A. e RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Narra a requerente que fora vítima de golpe cibernético praticado por pessoa que desconhece. Aduz que, no intuito de comprar um aparelho celular, entrou em contato com loja oriunda de anúncio da internet, tendo negociado com pessoa que se dizia vendedor da loja e realizado compra no valor de R$ 6.209,40 através de link de pagamento gerenciado pela requerida Recargaplay, efetuado através de cartão de crédito contratado com a requerida Banco C6. Alega que assim que concluída a compra, notou a existência de outro lançamento em seu cartão de crédito, desta vez no valor de R$ 2.587,25, o qual desconhece a origem. Relata que mesmo comunicando as requeridas acerca do golpe sofrido, contestando as compras, não obteve solução e teve que adimplir os valores em questão. Pede condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Preliminares. Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela requerida Banco C6, vez que se confunde com o mérito, motivo pelo qual junto a ele será apreciada. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela ré Recargaplay por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito – Responsabilidade da ré Banco C6 É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Súmula 297 do STJ estabelece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nessa linha de intelecção, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova no caso sub judice, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Deste modo, cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, inciso II, do CPC. Entretanto, tal prova não restou demonstrada. É cediço que as transações fraudulentas estão cada vez mais comuns em nosso cotidiano, de modo que tais riscos podem ser previsíveis, sobretudo em razão da natureza da operação. É nesse sentido a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Imperioso destacar a teoria do risco-proveito, segundo a qual todo aquele que fornece produto e/ou serviço no mercado de consumo, com intuito de auferir lucro, responde pelos danos causados, independente de dolo ou culpa, visto que se considera o risco inerente a atividade. Ademais, a redação do art. 14 dispõe o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. No caso em comento, o requerente comprovou a tentativa de solução administrativa do problema minutos após o ocorrido, de modo que não há demonstração de contribuição da ré para a pacificação. Logo, caberia à requerida, em razão do risco da atividade desenvolvida, prestar um serviço de segurança adequado, o qual já se espera quando se trata de instituições financeiras. Mister frisar que a conduta exclusiva do consumidor ou fato de terceiro nas operações bancárias somente serão hábeis a excluir a responsabilidade da prestadora de serviços se estiverem totalmente dissociadas de condutas omissivas, comissivas ou informativas dessa última. O que não restou verificado no caso. Nesta senda, impõe-se condenação da requerida à restituição do requerente do valor de R$ 8.796,65, na forma simples, vez que não ocorrida nenhuma das hipóteses previstas no art. 42 do CDC. Assim, diante da omissão da instituição bancária quanto à resolução do problema apresentado, reconhecer a falha na prestação de serviço é medida que se impõe. Provada a ofensa e o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos v e x da constituição federal e do art. 944 e seguintes do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA TELEFONE. COMUNICAÇÃO AO BANCO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DANO MORAL MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A realização das transferências indevidas e empréstimos realizados na conta do autor, está comprovada nos autos, mediante a ligação de n. 0800, sendo identificado se tratar de funcionário do banco apelante. Apesar do argumento do apelante de que o procedimento ocorreu mediante acesso ao BBCODE, certo que as transações realizadas deveriam ser inibidas pelo banco, por se tratar de situações atípicas não condizente com as transações efetivadas pelo consumidor, dado o volume de valores e sequencias de transferências e empréstimo. Assim, não houve diligência do banco a impedir a atuação dos fraudadores, tampouco cuidado com os dados do próprio banco que permite ligações de ns. 0800, ou mesmo de números que representam a identificação da instituição bancária. Desse modo, houve a falha na prestação do serviço dada a fragilidade do sistema do banco. Dos autos, também está demonstrado que o apelado procurou a agência para solucionar o problema diante do golpe sofrido, bem como a gerente de sua agência tinha conhecimento do golpe perpetrado, e mesmo assim, houve a negativa na solução do problema. Tal fato gera o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, verifico que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram observados, tendo – se em conta que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, necessário considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição a fim de evitar que o ressarcimento se constitua em enriquecimento indevido do ofendido. (N.U 1004006-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. Deste modo, no caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Mérito – Responsabilidade da ré Recargaplay Em análise às provas contidas nos autos, tenho que a parte requerente não logrou êxito em comprovar minimamente seu direito. Isto porque, apesar das alegações apresentadas, verifica-se o reclamante não logrou êxito em comprovar o nexo causal entre o dano sofrido por ele e eventual conduta da parte requerida. No caso dos autos, ao mesmo passo que a requerente afirma que fora vítima de golpe, esta não logrou êxito em comprovar que levou tal fato a conhecimento das rés em tempo hábil para que estas pudessem tomar as medidas cabíveis, visto que informa na própria inicial que a comunicação da ré sobre o ocorrido se deu somente em 08/09/2023, isto é, 1 mês após o fato. No caso, não houve comprovação de falha de segurança no serviço prestado pela ré, principalmente pelo fato de que não houve tentativa de comunicação do requerente direcionada a ela com fito de tomar providências quanto aos fatos ocorridos. Portanto, não vejo fundamento legal para responsabilização da instituição bancária requerida, vez que inexistente prova de ato ilícito praticado por elas ou inexistência de dever de cuidado. No caso em comento, entendo ser ônus da parte requerente a demonstração mínima do liame entre o dano sofrido e a conduta da requerida, o que não houve nos autos. Registra-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte reclamante de fazer prova mínima do direito alegado. Este é o entendimento do TJMT: EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a inexistência do débito e se a condenação por danos morais é devida, considerando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não exime o consumidor de apresentar provas mínimas do fato constitutivo de seu direito. 4. A parte autora não apresentou comprovação de pagamento do débito ou de adimplência dos serviços contratados. 5. Ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade do débito, ônus que incumbia à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando a alegação envolve a inexistência de débito.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT – Agravo Interno no Recurso de Apelação 1032482-63.2021.8.11.0002, Relator(a): Des.(a) Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento em 13/11/2024. (N.U 1000629-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Assim, entendo que a reclamante não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral que alega ter suportado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório a título de danos morais. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Por fim, registro que os princípios da simplicidade/informalidade que norteiam os Juizados Especiais, não eximem a parte de provar os fatos constitutivos do seu direito. Dispositivo Por tais considerações, e em consonância com o 6º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) CONDENAR a requerida BANCO C6 a restituir ao requerente a quantia de R$ 8.796,65 (oito mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), na forma simples, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme o link abaixo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) CONDENAR a requerida BANCO C6 ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte requerente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida., c) INDEFERIR os pleitos autorais direcionados à requerida RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Outrossim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se Às providencias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1040676-47.2024.8.11.0002

ID: 278670264

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040676-47.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINEI SANTANA DE HUNGRIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1040676-47.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARINEI SANTANA DE HUNGRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1040676-47.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARINEI SANTANA DE HUNGRIA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA Nº 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENUNCIADO Nº 102 DO FONAJE E NA SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Havendo prova de negativação preexistente, não se aplica a condenação a título de dano moral. Embora o Autor alegue ter ingressado judicialmente em face da negativação preexistente, verifico nos autos do referido processo (nº 1040674-77.2024.8.11.0002), que o mesmo foi julgado improcedente. Se o recurso encontra-se em desacordo com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, e ainda, em dissonância com o entendimento da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Mato Grosso, deve ser negado seguimento a esse. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que declarou a inexistência do débito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da Súmula 385 do c. STJ. No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 53,89 (cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos). Dessa forma, compete à parte recorrida demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, se a parte recorrida não apresentou contrato assinado pela parte recorrente ou outro documento comprobatório hábil a provar a legitimidade do débito, não resta demonstrada existência do negócio jurídico, e, por conseguinte, não demonstrada a legitimidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Como é cediço, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Nos casos em que não há negativação preexistente legítima, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Todavia, se houver prova da negativação preexistente em órgãos de proteção ao crédito, não é devido dano moral, conforme enunciado contido na Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse mesmo sentido é a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que dispõe que “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Neste caso, há prova da negativação preexistente, tendo a mesma sido julgada legítima no processo nº 1040674-77.2024.8.11.0002, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau, uma vez que encontra-se de acordo com a súmula mencionada. Aliás, tem se posicionado esta Turma Recursal em diversos julgados o que, por consequência, força reconhecer que se trata de matéria sedimentada, conforme se observa dos julgamentos das seguintes ementas: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 385/STJ E 22/TR-MT. ÓBICE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A anotação preexistente constitui óbice ao pleito de reparação por dano moral, nos termos das Súmulas 385 do Superior Tribunal de Justiça e 22 das Turmas Recursais deste Estado. 2. A parte agravante não traz argumento, relevante juridicamente, capaz de provocar a alteração ou mesmo vulnerar o resultado da decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (N.U 1043897-72.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO ANTERIOR. JUDICIALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE LIMINAR OU SENTENÇA POSITIVA. VEROSSIMILHANÇA AFASTADA. SÚMULAS 385/STJ; 22/TRTJMT E CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 2- Demonstrado que a parte Recorrente possui registros negativos, anteriores ao aqui discutido, e ativos na data da restrição combatida nos presentes autos, resta aplicável ao caso a Súmula nº 385/STJ, Súmula 22/TR-TJMT e CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT, não havendo que se falar em indenização a título de dano moral. Precedentes. (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – RELª. para acórdão MINª. MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/04/2016) e (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 23/8/2022 - DJe 31/8/2022). 2- “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. 3- “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 4- “CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT: ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTERIORES EXISTENTESÀ ÉPOCA DA ANOTAÇÃO DISCUTIDA, AINDA QUE EXCLUÍDA POR PAGAMENTOVOLUNTÁRIO, AFASTA A PRETENSÃO AO DANO MORAL.” 5- A discussão judicial de débito negativado não tem a força para, por si só, excluir o registro e suas consequências, devendo o interessado demonstrar, a um só tempo: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito; ou, d) liminar deferida, ou sentença positiva, mesmo que ainda não transitada em julgado.” Precedentes. (STJ – 3ª T - REsp n. 1.148.179/MG – relª. Ministra Nancy Andrighi – j. 26/2/2013 - DJe 5/3/2013); (STJ – 3ª T – REsp nº 1.790.009/SP – rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 22/9/2020); (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 1.614.325/SP – rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 31/8/2020 - DJe de 3/9/2020) e (STJ – 3ª T – REsp nº 1.790.009/SP – rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 22/9/2020). 6- No caso, embora haja indicação de discussão judicial em relação aos débitos anteriores ao questionado (26/11/2021 e 26/1/2022 - nº 1028355-80.2024.8.11.0001 e 1041415-23.2024.8.11.0001), inexiste decisão judicial liminar ou sentença reconhecendo a ilegalidade. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO – ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO MONOCRÁTICA AFASTOU OS DANOS MORAIS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 385 DO STJ – PRINCIPAIS PONTOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO FORAM APRECIADOS - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem comprovação da origem do débito configura o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) e enseja no dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código e Defesa do Consumidor). 3. Destaca-se que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, conforme a Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 4. A decisão monocrática julgou parcialmente procedente o Recurso Inominado da parte promovida, para: “reformar a sentença fustigada e afastar a condenação em danos morais em razão da aplicação da Súmula 385 do STJ”, sob o argumento, “in verbis”: “a Súmula 385 do STJ prevê que existindo negativação preexistente (20/12/2020) a discutida nos autos (01/04/2021) o dano moral deve ser afastado”. 5. A agravante KESIA PEREIRA SANTOS requer a reforma da decisão monocrática para que seja arbitrada indenização à título de danos morais, pelos fundamentos apresentados em seu Agravo Interno (id. 220775185 em grau recursal). Em contrapartida, a parte agravada (parte reclamada), pleiteia o improvimento do referido Agravo, bem como a condenação da parte agravante em honorários advocatícios e multa por agravo infundado (id. 226413168 em grau recursal). 6. As provas e a fundamentação trazidas em sede recursal foram devidamente analisadas, não merecendo reparo a decisão monocrática atacada. 7. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU OS DANOS MORAIS - MANTIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (N.U 1027103-10.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) e AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - MANTIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (N.U 1015830-92.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024, grifos nossos). 8. Ressalta-se que os pontos principais para a solução do litígio foram apreciados, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. 9. Comungando desse entendimento, vem, o Colendo Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021, grifos nossos). 10. Decisão monocrática mantida. 11. Agravo Interno conhecido e improvido. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados. 13. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno o agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. 14. É como voto. (N.U 1063835-90.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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