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Elaine Aparecida Ribeiro Deluqui x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 330436564

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002614-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TEX COURIER S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002614-86.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002614-86.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., TEX COURIER S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada, proposta por ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI em face da CVC AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e TEX COURIER S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora que, em 08/03/2025, adquiriu três produtos distintos na plataforma da requerida, sendo um deles um Playstation 5 Slim Disk com dois jogos. Apesar de constar nos registros que o referido produto teria sido entregue, tal entrega não foi realizada ao destinatário indicado, tendo constado como recebedora pessoa estranha (“FLAVIA”), sem qualquer vínculo com o local de entrega ou autorização para recebimento. Sustenta, ainda, que buscou a resolução do problema de maneira administrativa, tanto junto à Amazon quanto por meio de plataformas de defesa do consumidor (Reclame Aqui e Consumidor.gov), mas não obteve sucesso. Destaca que os demais itens da compra foram reenviados, à exceção do console, principal objeto da aquisição. Devidamente citadas, as Requeridas apresentaram suas contestações. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Requerida Tex Courier S.A. é manifestamente improcedente. A Autora, ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI, é a adquirente do produto, a pagadora (conforme indicado na petição inicial) e figura como destinatária na Nota Fiscal (Id 188220714). O fato de o produto ter sido destinado ao seu filho não retira a sua condição de consumidora e parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida Tex Courier S.A. É pacífico na jurisprudência e na doutrina consumerista que todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para o seu julgamento antecipado. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. A controvérsia central do presente processo reside na efetiva entrega do Playstation 5 à Autora. A Requerente afirma veementemente não ter recebido o produto, enquanto as Requeridas alegam que a entrega foi realizada. A Requerente apresentou provas consistentes de suas alegações, incluindo o Boletim de Ocorrência (Id 188220718), onde narra detalhadamente a não entrega do produto e a assinatura por pessoa desconhecida (“FLAVIA.”). Além disso, demonstrou as inúmeras tentativas de resolução administrativa do problema, tanto com a Amazon quanto com a transportadora, incluindo a recusa da Amazon em aceitar seu documento oficial (CNH em PDF) para validação de conta, sem prévia e clara informação sobre o formato exigido. É notável que, após a reclamação, a Amazon providenciou o reenvio de acessórios, mas não do Playstation 5, o item de maior valor e objeto principal da compra. Por outro lado, as provas apresentadas pelas Requeridas são frágeis e insuficientes para desconstituir as alegações da Autora. A Amazon se limitou a afirmar que a entrega foi confirmada por seus registros internos e da transportadora, sem apresentar um comprovante de entrega válido com assinatura e identificação do real recebedor. A Tex Courier S.A. apresentou “telas sistêmicas” e um “recibo” com o nome “Alfredo” e a assinatura “FLAVIA.” (Id 196073996, p. 7-9), mas não conseguiu comprovar que "FLAVIA." era a Autora, seu filho, ou pessoa por eles autorizada a receber o produto. A falha na entrega do produto a terceiro não autorizado, em endereço diverso do destinatário final ou sem a devida comprovação de sua identidade, configura grave defeito na prestação do serviço de transporte e comercialização. A responsabilidade do transportador e do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, exige que o produto seja entregue ao consumidor ou a pessoa por ele expressamente autorizada, mediante identificação e assinatura legível. Diante do descumprimento da oferta por parte do fornecedor, o Art. 35 do CDC confere ao consumidor a prerrogativa de escolher a forma de resolução: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No presente caso, a Requerente, conforme demonstrado pela prova documental, expressou claramente seu desejo de restituição dos valores pagos. Quanto aos danos morais, verifica que a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega de um produto de valor considerável, somada à inércia e ao descaso das Requeridas em solucionar o problema administrativamente, bem como a imposição de entraves burocráticos (como a exigência desarrazoada para a validação de identidade), causaram à Autora mais do que meros aborrecimentos. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: I – Condenar solidariamente as Requeridas TEX COURIER S.A. e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.949,00 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais), referente ao Playstation 5 não entregue, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data da compra, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. II - Condenar solidariamente as Requeridas TEX COURIER S.A. e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Edson Carlos De Araujo Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 305617539

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000459-13.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000459-13.2025.8.11.0006. REQUERENTE: EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000459-13.2025.8.11.0006. REQUERENTE: EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais, ajuizada por EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S/A). O Requerente narra que, em janeiro de 2024, ao tentar obter crédito, descobriu uma restrição em seu CPF no valor de R$ 309,98, decorrente de uma suposta dívida com a Requerida, originada em 2014. Alega que a dívida está prescrita e que sua manutenção em cadastros ou plataformas que dificultam o acesso ao crédito é indevida e ilegal, causando-lhe prejuízos financeiros e morais. Informa que tentou resolver a questão administrativamente junto ao PROCON, sem sucesso. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e indenização por danos morais. A Requerida apresentou Contestação na qual, em síntese, alega que não há cobrança ativa ou negativação pública em nome do Requerente, mas apenas a informação em plataforma de renegociação ("Serasa Limpa Nome"), que não configuraria restrição pública. Argumenta que a dívida, embora prescrita para fins de cobrança judicial (obrigação natural), permanece existente. Afirma ter comprovado o vínculo contratual e a utilização dos serviços pelo Requerente. Contesta a ocorrência de dano moral, classificando os transtornos como mero dissabor, e impugna o valor da causa e a procuração. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. As impugnações da Requerida à procuração e ao comprovante de residência não merecem acolhimento. A procuração apresentada pelo Requerente foi assinada pela parte autora, que inclusive compareceu ema audiência de conciliação, não havendo qualquer irregularidade. Quanto ao comprovante de residência, o Requerente informou seu endereço na inicial, sendo que a ausência de um comprovante específico não impede o prosseguimento da demanda no Juizado Especial, que prima pela simplicidade e informalidade. Ademais, a própria Requerida não apresentou elementos que indiquem que o Requerente não reside no endereço informado. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pela parte Autora corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Afasto, igualmente, a alegação de falta de interesse processual. O Requerente buscou o Poder Judiciário para cessar uma situação que, a seu ver, lhe é prejudicial (manutenção de informação de dívida prescrita em plataforma que afeta seu crédito) e pleitear reparação. O fato de ter procurado o PROCON (id. 181509841) demonstra sua tentativa de solução extrajudicial, que restou infrutífera. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Se a dívida em questão é de 2014, a pretensão de cobrança judicial ou administrativa já se operou, no máximo, em 2019, tornando-a inexigível. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos prescritos com vencimentos em 2012 e 2013, mas negando o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexistência de débitos prescritos foi corretamente proferida pelo juízo a quo; (ii) verificar se a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão nos termos do artigo 189 do Código Civil, inviabilizando tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se acertada a declaração de inexistência dos débitos prescritos. 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados e proporcionais ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao resultado obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.495.182/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AC 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJMT, AC 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025. (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) A Requerida tenta argumentar que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não o direito ao crédito em si (obrigação natural). Embora essa distinção seja válida sob a ótica do Código Civil, ela é mitigada e superada pelo Código de Defesa do Consumidor quando se trata de informações que afetam o crédito do consumidor. O artigo 43, § 5º, do CDC, é categórico: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores." (Grifo nosso) Diante disso, é indevida a cobrança de dívida prescrita. Contudo, verifica-se que não houve de fato restrição em nome da parte autora, mas apenas a disponibilização de cobrança da dívida em site de cobrança/acordo, que não gera, por si só, o direito a indenização por danos morais. Entretanto, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da dívida de R$ 309,98 (trezentos e nove reais e noventa e oito centavos) relacionada ao Requerente e originada em 2014, para todos os fins de informação que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, em razão da prescrição, determinando que a Requerida se abstenha de proceder qualquer cobrança por esta dívida. b) CONDENAR a Requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em retirar o CPF/nome do Requerente (EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA) de todas as plataformas e sistemas de proteção e/ou renegociação de crédito (incluindo, mas não se limitando, ao "Serasa Limpa Nome" ou qualquer outro que mantenha registro da dívida prescrita). c) CONDENAR a Requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor do Requerente. O valor deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1056108-12.2024.8.11.0001

ID: 330293935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056108-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALANA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1056108-12.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1056108-12.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ALANA SANTOS SOUSA Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Juiz em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NÃO CARACTERIZADAS – NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS NÃO DEVIDO – FÉRIAS NÃO DEVIDAS POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO 12 (DOZE) MESES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante Alana Santos Sousa em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Almeja a parte recorrente/reclamante a reforma do ato sentencial a fim de alcançar a procedência dos pedidos dirigidos na inicial consistentes na declaração de nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes; a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS; a restituição do valor descontado referente às férias coletivas de 15 (quinze) dias do ano de 2023 e a condenação da parte reclamada ao pagamento do terço constitucional proporcional referente ao ano de 2023. 3. DO MÉRITO: Assiste razão, em parte, à pretensão recursal aviada pela reclamante ALANA SANTOS SOUSA. 4. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes no período compreendido entre os anos de 2019 até 2023, sustentando a parte autora que foram realizadas renovações/prorrogações sucessivas que extrapolou o prazo legal, desvirtuando a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, circunstância que lhe daria direito ao recebimento de FGTS do período trabalhado, excluído o período alcançado pelo prazo prescricional e ainda a existência ou não de direito às férias e terço constitucional relativos ao ano de 2023. 5. O ato sentencial julgou integralmente improcedentes os pedidos dirigidos na inicial, todavia, a sentença comporta reforma. 6. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 7. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 8. A matéria em análise cinge-se à contratação da autora – professora – por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2019 a 2023. 9. A questão tem por finalidade apreciar se foram realizadas renovações sucessivas na relação contratual que culminariam com o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público. 10. A Lei Complementar nº 600/2017 (art. 2º, inciso IV) estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária. 11. A hipótese dos autos aponta que a parte autora laborou para o ente público tendo o seu ingresso no serviço público por meio de contratos temporários, situação excepcional frente ao comando constitucional que delimita o ingresso no serviço público via concurso público. 12. Nesse sentido é que a alegação de que se caracterizou nulidade da referida relação contratual deve ser reconhecida, porquanto parte da relação contratual não observou a previsão legal. 13. Conquanto a relação contratual entre as partes tenha se iniciado no ano de 2019 e encerrado no ano de 2024 é de se verificar que ao longo do citado lapso temporal foram verificadas a existência de intervalos, sendo, especificamente aquele existente entre o término da relação contratual que data de janeiro/2020, suficiente para emprestar legalidade ao período compreendido entre o primeiro ingresso que se deu em março/2019 e findou em janeiro/2020. 14. Ainda que tenha a parte retornado ao serviço público no mesmo ano de 2020, essa recontratação somente ocorreu no mês de julho/2020, o que denota lapso temporal suficiente ao que guarda a norma regente (LC nº 600/2017, art. 18, inciso IV). Nesse sentido é que não se vislumbra acerca do referido período – março/2019 a janeiro/2020 – a existência de qualquer nulidade a seu respeito, sendo plenamente válido e regular a referida contratação realizada na forma da Lei (LC nº 600/2017). 15. Lado outro, no que tange ao período que se seguiu restou verificada a ocorrência de nulidade em razão de ter extrapolado o prazo legal para a espécie contratual efetivada. 16. O novo período contratual iniciou-se em julho/2020 perdurando até dezembro/2023 com diminutos intervalos entre os contratos, extrapolando assim o prazo máximo aplicável ao tempo da contratação, qual seja, 12 (doze) meses (LC nº 600/2017, art. 11, inciso II), alcançando, a título de prorrogação o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses (LC nº 600/2017, art. 11, §2º). 17. Vale registrar que a norma legal vigente à época da contratação era a Lei Complementar nº 600/2017, frise-se, em sua redação original, não devendo ter aplicação as modificações implementadas, posteriormente, pelas Leis complementares nº 719/2022 e 755/2023. 18. Os pequenos intervalos operados não tem o condão de suprimir a ocorrência da renovação sucessiva que se operou no caso em comento, sendo certo que no período que se seguiu ao ano período iniciado em julho/2020 os pequenos intervalos não afastam a caracterização da continuidade, o que faz com que seja mantida a norma vigente ao início da relação contratual. 19. É dizer, a nulidade não deixou de existir a partir dos mínimos intervalos que se operaram, sendo certo dizer que o pedido dirigido tendo por objeto o período compreendido entre julho/2020 a dezembro/2023 se configuram contínuos a demonstrar a nulidade da contratação. 20. Não deve ser, diante do diminuto intervalo verificado entre as contratações, modificada a norma a ser aplicada, se já se restou verificada a nulidade em período anterior, sendo certo que tal nulidade alcança integralmente a relação contratual. 21. Nessa esteira, verificada a ocorrência da citada nulidade ante a extrapolação do prazo máximo para a contratação temporária, tem-se como consequência a condenação da parte ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado e não alcançado pelo instituto jurídico da prescrição, sendo devido, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 a condenação da parte reclamada ao pagamento do referido fundo à parte reclamante. 22. Referida conclusão alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 23. Acerca do tema nenhuma dúvida se sobressai de que a sua incidência apenas tem cabimento quando caracterizada a nulidade do contrato em afronta ao comando constitucional, o que na hipótese também se verifica quanto aos anos de 2023 e 2024. 24. A jurisprudência em consonância anota: (N.U 1003591-10.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025); (N.U 1054737-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) e de minha relatoria (N.U 1048688-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). 25. Esses os fundamentos que emprestam sucesso à pretensão recursal formulada a fim de que seja reconhecida a nulidade da relação contratual entabulada entre as partes no período comprovadamente trabalhado entre julho/2020 a dezembro/2023, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS devido pelo citado período trabalhado. 26. Do mesmo modo deve ser provido o recurso para o fim de determinar a restituição do valor descontado a título de férias, porquanto a nulidade contratual reconhecida tem o condão de demonstrar a unicidade dos contratos que tiverem mínimo intervalo, porém não descaracterizam a existência de renovações/prorrogações sucessivas. 27. Logo, não se há de afirmar a inexistência do alcance do período aquisitivo pelo fato de que as mínimas interrupções não afastam a nulidade acima reconhecida, decorrendo, pois, os contratos de modo sucessivo. 28. Vale observar que o direito às férias não encontra obstáculo, porquanto o só fato de se tratar de contrato temporário não afasta referido direito reconhecido também aos servidores cujo vínculo seja temporário. 29. A fundamentar referido entendimento colhe-se do Tema 551 do STF: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”. 30. Logo, deve a sentença ser reformada também nesse aspecto a fim de que seja a parte reclamada condenada ao pagamento das férias do período laborado pela parte autora e que não restaram alcançados pela prescrição, devendo ainda ser deduzido os valores comprovadamente pagos. 31. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 32. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 33. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 34. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de: A) DECLARAR a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes no que se refere ao de julho/2020 a dezembro 2024; B) CONDENAR a reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS dos meses comprovadamente trabalhados no respectivo período (julho/2020 a dezembro/2023); C) CONDENAR a reclamada ao pagamento das férias referente ao ano de 2023, excetuado o pagamento comprovadamente realizado; D) CONDENAR a reclamada à restituir o valor descontado a título de férias proporcionais. 35. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. 36. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 37. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 38. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 39. Intimem-se. 40. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Geraldo Leao Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 338717551

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-12.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LEAO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE MAURICIO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004061-12.2025.8.11.0006. AUTOR: GERALDO LEAO DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004061-12.2025.8.11.0006. AUTOR: GERALDO LEAO DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de RECLAMAÇÃO, proposta por GERALDO LEAO DA SILVA em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. O autor alega que pagava, mensalmente, o valor médio de R$80,00, levando-se em conta se tratar de energia solar. No mês de dezembro a conta pulou para R$2.800,22 e em janeiro R$1.610,62. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. A parte requerida suscita preliminar de incompetência deste juízo para julgar a presente demanda, sob a argumentação de que a lide é complexa sendo necessária a realização de perícia técnica. Cediço que o art. 130, do Código de Processo Civil, imputa ao juiz a autoridade para decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes litigantes, afastando aquelas que se mostrarem desnecessárias, de forma que não provoque ofensa às regras processuais, tampouco aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em regra, os Juizados Especiais são incompetentes para processar e julgar conflitos envolvendo matéria probatória complexa. Todavia, admite-se prova técnica informal (art. 35 da Lei 9.099/95 e enunciado 12 do FONAJE). No presente caso, é possível comprovar a deficiência da prestação do serviço, independentemente da realização de prova pericial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Superada a preliminar, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, em que a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte autora a demonstrar a sua procedência, deve-se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas constituem fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, na hipótese dos autos, em sede de contestação, a Reclamada aduziu que a cobrança impugnada é regular. Contudo, tais alegações não merecem prosperar, pois o consumo da parte autora teve aumento sem justificativa ou sem que fosse alterado a forma e quantidade de consumo, bem como não houve a realização de TOI e perícia no medidor. A concessionária não comprovou que o montante faturado foi efetivamente consumido, nem apresentou elementos técnicos que demonstrassem o correto funcionamento do medidor. Em análise ao extrato sob id. 197903147, verifica-se que o consumo da parte autora sempre foi na médica inferior a 100KWH, tendo um aumento abrupto no mês de dezembro/2024 e janeiro/2025. A partir do mês de fevereiro/2025, o consumo voltou ao normal. Desta forma, merece guarida a pretensão do Reclamante em ver declarado inexigível o débito total da fatura, haja vista que se refere a consumo ilegalmente auferido pela Reclamada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PROVAS UNILATERAIS – INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONSUMIDORA NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – NÃO COMPROVAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. A realização de procedimento de averiguação de irregularidades no medidor de energia elétrica afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa da parte consumidora e, por consequência, a legitimidade da cobrança, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral, como se verificou no caso dos autos, motivo pela qual a declaração de inexistência do débito relativo à fatura de recuperação de consumo é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1033632-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO EXORBITANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito referente à fatura de dezembro de 2019, no valor de R$ 8.003,46, e determinando sua readequação para R$ 63,00, sem incidência de juros, correção monetária ou multa. A sentença também condenou a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pela concessionária foi legítima e se houve falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais deveria ser mantida e, em caso positivo, se o valor fixado na sentença deveria ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de R$ 8.003,46 na fatura de dezembro de 2019 configura irregularidade, pois os valores médios das faturas anteriores variavam entre R$ 62,13 e R$ 63,48, sem qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto do consumo. 4. A concessionária não comprovou que o montante faturado foi efetivamente consumido, nem apresentou elementos técnicos que demonstrassem o correto funcionamento do hidrômetro. A vistoria unilateral realizada pela apelante não serve como prova idônea para justificar a cobrança. 5. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo sofrido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. No caso concreto, o montante de R$ 8.000,00 deve ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme precedentes da Corte. 7. Os honorários advocatícios, fixados inicialmente em 10% sobre o valor da condenação, devem ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores exorbitantes, sem comprovação do consumo efetivo, caracteriza falha na prestação do serviço por concessionária de serviço público. 2. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de comprovação de prejuízo concreto. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando arbitrado em valor excessivo. 4. O provimento parcial do recurso justifica a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1019502-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao autor, pois, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: I - CONDENAR que a requerida refature as faturas dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, pela média dos 6 meses anteriores; II - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Rogerio Barbosa De Souza x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 338717617

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011176-21.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011176-21.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ROGERIO BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011176-21.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ROGERIO BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, SERASA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ROGÉRIO BARBOSA DE SOUZA em face do EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e SERASA S.A, todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor que o débito que deu origem ao apontamento, segundo dados dos registros na plataforma SERASA, refere-se a um suposto contrato, cuja origem já se encontra PRESCRITA, não fazendo qualquer sentido o consumidor (ora promovente) ser prejudicado por tais apontamentos, especialmente por se referirem a períodos muito superiores a 5 (cinco) anos, nos termos da Lei Consumerista. Por sua vez, os requeridos apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão dos autos, pois o presente feito não se enquadra na hipótese. Superada a preliminar, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O Código Civil prevê, em seu artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o seguinte: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” A análise dos autos indica que os débitos objeto desta demanda tiveram vencimento no ano de 2017 e permanecem sem quitação da dívida. Observa-se ainda que, no ano corrente, a cobrança desses débitos consta na plataforma SERASA. Dessa forma, considerando o transcurso de período superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos prescritos com vencimentos em 2012 e 2013, mas negando o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexistência de débitos prescritos foi corretamente proferida pelo juízo a quo; (ii) verificar se a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão nos termos do artigo 189 do Código Civil, inviabilizando tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se acertada a declaração de inexistência dos débitos prescritos. 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados e proporcionais ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao resultado obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.495.182/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AC 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJMT, AC 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025. (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ATRIBUIÇÃO AO RÉU - RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor. Os ônus de sucumbência devem ser arcados pela parte que deu causa à propositura da demanda. (TJMT - N.U 1012562-93.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) No que diz respeito ao dever de indenizar, é fato gerador de danos morais a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, uma vez que a reputação do consumidor é atingida. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A cobrança extrajudicial de débito inexistente configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (N.U TJMT - 1019817-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME/QUERO QUITAR PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. (N.U 1000089-58.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao autor, pois, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: I - RECONHECER e DECLARAR a prescrição da dívida objeto desta demanda; II - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Glaucia Aparecida Ribeiro Silva x Condominio Villagio Dos Ypes

ID: 307286734

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085014-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA APARECIDA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGIO DOS YPES

Intimação

Advogados:

MARIANNA DE MENDONCA

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WAGNER DE LIMA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085014-12.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GLAUCIA APARECIDA RIBEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085014-12.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GLAUCIA APARECIDA RIBEIRO SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO VILLAGIO DOS YPES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 292939361) interposto por GLAUCIA APARECIDA RIBEIRO SILVA em face da r. sentença (ID 292939358 e 292939359), proferida pelo MM. Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Nulidade de Multa c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do CONDOMINIO VILLAGIO DOS YPES. Narra a parte autora, ora Recorrente, em sua petição inicial (ID 292938372), ser proprietária de unidade autônoma no condomínio recorrido e que, em assembleia geral, foi impedida de exercer seu direito de voto e de indicar seu cônjuge para compor a mesa diretora, sob a alegação de inadimplência. Aduz que o débito em questão se referia a uma multa condominial aplicada em junho de 2022, em virtude de suposta infração ocorrida em 09 de abril de 2022, consistente na liberação de acesso a veículo de terceiro que teria estacionado em vaga de outro condômino. Sustenta, contudo, a nulidade da referida penalidade, porquanto jamais teria sido formalmente notificada, tomando ciência da sua existência somente no ato da assembleia, o que teria cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta, ademais, a impossibilidade material de ter cometido a infração, pois, na data do fato, encontrava-se em viagem na cidade de Brasília/DF. Diante de tais fatos, pugnou pela anulação da multa e pela condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do constrangimento público a que fora submetida. O juízo a quo, na r. sentença vergastada (ID 292939358), julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a própria autora, em requerimento administrativo dirigido ao condomínio (ID 292938378), demonstrou ter ciência inequívoca da multa e de seus fundamentos, chegando a reconhecer que o veículo infrator fora, de fato, liberado por seu esposo para que a filha do casal o estacionasse. Tal confissão, segundo o magistrado sentenciante, não apenas contradiz a tese de impossibilidade material, mas também supre a eventual ausência de notificação formal, afastando a alegação de cerceamento de defesa. O pleito indenizatório foi igualmente rechaçado, por entender o juízo que a restrição ao direito de voto do condômino inadimplente constitui exercício regular de um direito do condomínio, não configurando ato ilícito ou exposição vexatória. Irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 292939361), no qual reitera, em síntese, os argumentos expendidos na exordial. Em sede preliminar, pugna pela concessão da prioridade de tramitação em razão da idade, pela gratuidade da justiça e pela concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa. No mérito, insiste na tese de nulidade da penalidade por vício insanável de notificação, o que teria violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Defende a ilegitimidade da sanção, por ausência de prova cabal de sua responsabilidade direta pela infração, e alega ofensa ao princípio da personalidade da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLV, da Carta Magna. Por fim, reafirma a ocorrência de dano moral indenizável, decorrente da exposição pública de sua suposta inadimplência perante a comunidade condominial. O Recorrido, devidamente intimado, apresentou Contrarrazões (ID 292939374), pugnando pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a Recorrente teve pleno conhecimento da infração e da multa, tendo-lhe sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa. Nega a ocorrência de dano moral e requer a condenação da Recorrente por litigância de má-fé, além de pleitear, em sede preliminar, os benefícios da justiça gratuita. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível, tempestivo, conforme certificado nos autos (ID 292939362), e a representação processual está regular. As questões preliminares arguidas confundem-se com a própria análise de admissibilidade e mérito, e com ele serão apreciadas. 2.2. Das Questões Preliminares Suscitadas no Recurso 2.2.1. Da Prioridade de Tramitação A Recorrente, conforme qualificação constante da petição inicial (ID 292938372), conta com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal que autoriza a prioridade na tramitação dos feitos judiciais. Com efeito, o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, assegura tal prerrogativa aos que possuem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dessarte, concedo o pleito, para determinar que se observe a devida prioridade na tramitação do presente recurso, promovendo-se as anotações de estilo. 2.2.2. Da Gratuidade da Justiça em favor da Recorrente A Recorrente pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, que já haviam sido apreciados e concedidos pelo juízo de origem em sede de admissibilidade recursal (ID 292939371), após a comprovação de sua hipossuficiência por meio dos documentos de IDs 292939366 a 292939370. Analisando detidamente os referidos documentos, verifico que a condição de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família resta devidamente demonstrada. Deste modo, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo os benefícios da justiça gratuita à Recorrente para todos os atos deste procedimento recursal. 2.2.3. Da Tutela de Urgência Recursal A Recorrente postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa e a autorização para participar plenamente das assembleias condominiais. O pleito, contudo, não merece prosperar. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, não vislumbro a presença do primeiro requisito. A tese recursal, em essência, repisa os mesmos argumentos já rechaçados de forma percuciente pela r. sentença de primeiro grau, a qual se encontra solidamente fundamentada nas provas documentais e nas próprias contradições da Recorrente. A probabilidade do direito, portanto, pende em favor da higidez do ato administrativo e da sentença que o convalidou, e não da pretensão anulatória da Recorrente. Conceder a medida liminar, neste cenário, representaria uma indevida antecipação dos efeitos de um mérito recursal que se afigura, em uma análise preliminar, de improvável êxito. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.3. Da Questão Preliminar Suscitada nas Contrarrazões O Recorrido, em suas Contrarrazões (ID 292939374), pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pleito, no entanto, mostra-se inócuo no presente momento processual. O condomínio figura como parte recorrida, não tendo interposto recurso contra a sentença, a qual, inclusive, lhe foi inteiramente favorável. Assim, não lhe foi imposto qualquer ônus ou despesa processual nesta fase recursal que justificasse a análise de seu estado de hipossuficiência. A questão somente adquiriria relevância em caso de eventual inversão do ônus da sucumbência, o que não se vislumbra. Adicionalmente, cumpre registrar que a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como é o caso dos condomínios, condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, prova esta que não foi produzida. De todo modo, por ausência de interesse processual imediato, deixo de analisar o mérito de tal pedido. 2.4. Do Mérito Recursal Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito recursal. E, nesta seara, entendo que a r. sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios e sólidos fundamentos. 2.4.1. Da Inexistência de Nulidade da Multa por Vício de Notificação e Cerceamento de Defesa O principal pilar da tese recursal repousa na suposta nulidade da multa por ausência de notificação formal, o que, segundo a Recorrente, teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O argumento, todavia, esbarra na robusta prova dos autos e na correta aplicação do direito pelo juízo de primeiro grau. A finalidade precípua de qualquer ato de comunicação processual ou administrativo é levar ao conhecimento da parte interessada a existência de um fato ou de uma imputação, a fim de que possa, querendo, exercer sua defesa. No direito processual pátrio, vigora o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato que, embora praticado de modo diverso do previsto, tenha atingido sua finalidade essencial, sem causar prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). No caso vertente, a alegação de ausência de notificação formal se revela uma construção retórica desprovida de substância fática. A própria Recorrente, ao protocolar o requerimento administrativo de ID 292938378, demonstrou, de forma cabal e inequívoca, ter pleno e detalhado conhecimento não apenas da existência da multa, mas de todos os seus contornos: o fato gerador (estacionamento indevido), a data da ocorrência e a vinculação da infração à sua unidade familiar. Mais do que isso, em tal documento, ela reconhece que o veículo pertence à sua filha e que o acesso foi liberado por seu esposo. Essa confissão extrajudicial, livre e espontânea, torna a discussão sobre a formalidade da notificação inicial um debate estéril, pois evidencia que a finalidade do ato comunicativo foi plenamente alcançada. A Recorrente soube do que era acusada, por que era acusada e quem era o acusado, tanto que buscou, ainda que tardiamente, apresentar sua versão dos fatos à administração. Ademais, a Convenção do Condomínio, no artigo 66 (conforme documento da multa, ID 292938377), estabelece um procedimento recursal claro, permitindo ao condômino multado recorrer ao Conselho Fiscal no prazo de 5 (cinco) dias. A Recorrente, ciente da infração, optou pela inércia por mais de dois anos, vindo a se insurgir apenas quando a consequência de sua inadimplência — a restrição ao direito de voto — se materializou. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa, mas sim em não exercício de um direito por opção da própria parte. A defesa lhe foi franqueada, mas não exercida a tempo e modo. A sentença, ao julgar antecipadamente a lide com base na prova documental, agiu com acerto, em conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os autos já continham todos os elementos necessários à formação de um convencimento seguro. 2.4.2. Da Legitimidade da Multa e da Inaplicabilidade do Princípio da Personalidade da Pena A Recorrente invoca, de forma equivocada, o princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLV, CF) para sustentar a ilegitimidade da multa, argumentando que não poderia ser responsabilizada por ato de terceiro. O argumento desconsidera a natureza jurídica das obrigações condominiais, que são de caráter propter rem, ou seja, aderem à coisa e vinculam o titular do direito real sobre o imóvel. O proprietário da unidade autônoma, na qualidade de condômino, é o responsável perante o condomínio pelo cumprimento de todas as obrigações, incluindo o dever de zelar pela observância das normas internas por si, seus familiares, prepostos, locatários e visitantes. O artigo 1.336, § 2º, do Código Civil é solar ao dispor que o condômino que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos na lei ou na convenção ficará sujeito às sanções previstas. No caso, a Convenção do Condomínio Villaggio dos Ypês, em seu artigo 10, veda expressamente o estacionamento em áreas não designadas (ID 292938377). A infração, confessadamente cometida por familiar direto da Recorrente com o uso de sua unidade para acesso, atrai para a unidade condominial a responsabilidade pela sanção correspondente. Não se trata de transferir a pena a um terceiro estranho à relação jurídica, mas de imputar a responsabilidade a quem de direito: o titular da unidade, que tem o dever de garantir o bom uso de sua propriedade e das áreas comuns. O princípio da personalidade da pena, de matriz eminentemente penal, não se aplica com o mesmo rigor às sanções de natureza civil e administrativa, como as multas condominiais, cuja finalidade é coibir condutas antissociais e garantir a convivência harmônica, responsabilizando a unidade geradora do ilícito. 2.4.3. Da Inexistência de Dano Moral Indenizável Por fim, a pretensão de reparação por danos morais não encontra amparo fático ou jurídico. A responsabilidade civil pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, falta o primeiro e essencial requisito: o ato ilícito por parte do condomínio. A restrição ao direito de voto do condômino inadimplente não é uma liberalidade ou um ato de arbítrio da administração, mas sim o cumprimento de uma regra expressa na convenção condominial, que possui força de lei entre os condôminos, e que encontra respaldo na legislação civil. É medida necessária para a gestão condominial, assegurando que as deliberações que afetam a coletividade sejam tomadas por aqueles que estão em dia com suas obrigações para com ela. Ser informado, no momento da verificação de quórum ou da lista de votação de uma assembleia, sobre a existência de um débito que impede a participação, é um desdobramento natural e previsível da condição de inadimplência. Não há nos autos qualquer evidência de que a comunicação tenha sido feita de forma vexatória, humilhante ou com o intuito de expor a Recorrente ao ridículo. O que se descreve é o procedimento padrão de verificação de adimplência, inerente à própria dinâmica assemblear. A situação, embora possa ter gerado desconforto, configura mero aborrecimento, dissabor cotidiano, que não alcança a magnitude de uma lesão à honra ou à dignidade a ensejar reparação pecuniária. 2.5. Do Pedido Contraposto de Litigância de Má-Fé Correta, igualmente, a sentença ao rechaçar o pedido contraposto de condenação da Recorrente por litigância de má-fé. Embora os argumentos da Recorrente se mostrem frágeis e contraditórios, não se vislumbra nos autos a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, requisitos indispensáveis para a configuração de uma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A parte exerceu seu direito constitucional de ação, ainda que com base em uma interpretação equivocada dos fatos e do direito, o que não se confunde com a má-fé processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e nos termos do Enunciado nº 102 do FONAJE, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a Recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à Recorrente. Ressalto, por fim, que eventual interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou agravo interno com intuito meramente recursal, desprovido de fundamento novo ou relevante, poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Relator Juiz de Direito

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Admar Ribeiro Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 317998639

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017597-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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SENTENÇA Processo: 1017597-08.2025.8.11.0001 Requerente: ADMAR RIBEIRO DA SILVA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata… SENTENÇA Processo: 1017597-08.2025.8.11.0001 Requerente: ADMAR RIBEIRO DA SILVA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inicialmente, registro que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, o pedido de depoimento pessoal da parte autora mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE SOFÁ E COLCHÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ENTREGA.DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo as provas produzidas suficientes para a prolação da sentença, o julgamento antecipado não se constituiu em faculdade, mas dever do magistrado, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço e o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade decorrente de vícios do produto, ambas fundadas na teoria do risco da atividade. 4. Restando devidamente comprovado que o sofá e o colchão adquiridos pela promovente não possuem condições de uso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo defeito do produto, por se tratar de vício do produto, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, culpa concorrente não evidenciada, a indenização a título de dano material se impõe. 5. Por ocasião dos problemas apresentados no sofá e no colchão adquiridos, a promovente ficou impossibilitada de utiliza-los, necessitando adquirir novos produtos, o que não pode ser encarado com mero aborrecimento, ainda mais porque houve tentativa de solução administrativa, fazendo jus ao recebimento de indenização por dano moral. 6. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002746-21.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 08/11/2024). Com base nessa premissa, indefiro o pedido de depoimento pessoal, tendo em vista que, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, tornando-se, portanto, desnecessária a dilação probatória Assim, ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, o presente encontra-se apto para o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada 1.1.2. Da Falta do Interesse de Agir. Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise de dois pontos, a saber: se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso sub examine, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia (art. 373, II, CPC), haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil, a fim de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo denominado, CONTRATO(S) DE LIS-Contrato de nº: 028800523442, que deu origem a negativação impugnada nesses autos (ID. 189054605 - Pág. 06). A par disso, embora a empresa defenda a licitude do débito, limitou-se em colacionar com sua defesa, foto do documento pessoal (ID. 189054605 – Pág. 03), Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços Pessoa Física, sem assinatura da parte contratante (ID. 189054611), telas sistêmicas (ID. 189054612 a 189054633; 189054636 a 189055745), extratos bancários (ID. 189054634), ao qual, quando conjugados, somente se pode inferir, a ocorrência de transações bancárias realizadas, porém, insuficientes para justificar a cobrança do débito posto. À vista disso, deixando de comprovar que agiu no exercício regular de seu direito, ao negativar o nome da parte reclamante, a procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Com igual entendimento, tem-se os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS CÍVEIS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A consumidora interpôs o recurso almejando a majoração da indenização, enquanto a instituição financeira pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito ocorreu de forma indevida, diante da ausência de prova suficiente da cessão de crédito; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes requer prova inequívoca da existência da dívida e da legitimidade do credor. A cessão de crédito deve ser comprovada por documento que identifique o contrato de origem e o novo agente financeiro. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige-lhe o dever de demonstrar a regularidade da cobrança, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a instituição financeira não comprova de forma adequada a origem do débito e a cessão de crédito. 6. O dano moral é in re ipsa diante da negativação indevida. 7. O valor da indenização deve ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta, as condições das partes e a existência de outras restrições posteriores no nome da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recursos não providos. 9. Tese de julgamento: 10. A inscrição em cadastros restritivos de crédito exige prova inequívoca da existência do débito e da legitimidade do credor, sendo insuficiente a apresentação de telas sistêmicas e documentos unilaterais. 11. A negativação indevida caracteriza dano moral presumido, cabendo indenização independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 12. A fixação da indenização por danos morais deverá observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida caso existam negativações posteriores no nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II e parágrafo 1º; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudências relevantes: Turma Recursal Cível, Processo nº 1019636-12.2024.8.11.0001, relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 11/04/2024 e Turma Recursal Cível, Processo nº 1045232-95.2024.8.11.0001, relator Walter Pereira de Souza em 11/11/2024. (N.U 1063415-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) A corroborar: RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS – PRINTS DE TELAS SISTEMICAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 3. A juntada de cópias de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1044658-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento, logo, diante da negativação indevida, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante a título de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO FACEBOOK E YOUTUBE . MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia arbitrada nas instâncias ordinárias não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Por tais premissas, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1076272-95.2024.8.11.0001

ID: 261170343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076272-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TREVIZAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMILLA RONDON SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076272-95.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HENRIQUE TREVIZAN RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076272-95.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HENRIQUE TREVIZAN RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. BOLSA PESQUISA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 393/2010. REVOGAÇÃO POSTERIOR. CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Delegado da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de Bolsa Pesquisa, prevista na Lei Complementar Estadual nº 393/2010, sob o fundamento de ausência de regulamentação específica e dotação orçamentária. O recorrente alega ter cumprido todos os requisitos legais durante a vigência da norma, conforme indicação formal pela ACADEPOL para curso de pós-graduação realizado entre março de 2022 e janeiro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o servidor público estadual faz jus ao recebimento da Bolsa Pesquisa, prevista em lei revogada, por ter preenchido os requisitos legais durante sua vigência; (II) estabelecer se a ausência de regulamentação específica e de dotação orçamentária inviabiliza o pagamento da verba indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma que instituiu a Bolsa Pesquisa (LC Estadual nº 393/2010) possuía eficácia plena e autoaplicável, ao estabelecer os percentuais indenizatórios e os critérios objetivos para sua concessão, não exigindo regulamentação complementar para produzir efeitos jurídicos. 4. O servidor comprovou, nos autos, a indicação formal pela instituição e a participação no curso de pós-graduação durante a vigência da norma revogada, configurando direito adquirido nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF/1988 e artigo 6º da LINDB. 5. A Bolsa Pesquisa possui natureza indenizatória e não se submete aos limites remuneratórios previstos no artigo 37, §11, da CF/1988, devendo ser paga enquanto perdurar a motivação que a justifica — no caso, a participação regular em curso de pós-graduação. 6. A jurisprudência do TJMT e da própria Turma Recursal é pacífica quanto à obrigatoriedade do pagamento da verba, quando preenchidos os requisitos legais durante a vigência da norma, independentemente de regulamentação posterior. 7. A alegação de ausência de dotação orçamentária não elide o dever de pagamento, pois compete à Administração Pública avaliar essa condição antes da indicação do servidor ao curso, conforme previsto no artigo 34 da LC nº 393/2010. 8. Os consectários legais, por se tratarem de matéria de ordem pública, devem observar a incidência única da taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021, não se aplicando outro índice de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Henrique Trevizan, Delegado da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que julgou improcedente o pedido de cobrança da Bolsa Pesquisa, previsto no artigo 24, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 393/2010. Na petição inicial, o autor narrou que foi formalmente indicado pela ACADEPOL, conforme Edital nº 001/2022/ACADEPOL/CSP, para frequentar o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Estratégica Aplicada à Segurança Pública, realizado entre 07/03/2022 e 26/01/2023. Sustentou que, tendo cumprido todos os requisitos legais durante a vigência da norma, faz jus à verba de natureza indenizatória. A sentença reconheceu a comprovação da participação no curso, mas indeferiu o pedido por entender que a norma invocada careceria de regulamentação específica e dotação orçamentária prévia, caracterizando-se como norma de eficácia limitada, desprovida de efeitos jurídicos concretos sem edição normativa posterior Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, alegando que a norma tem eficácia plena e autoaplicável, invocando os princípios do direito adquirido, da legalidade, e do tempus regit actum, bem como farta jurisprudência favorável do TJMT e da própria Turma Recursal em casos análogos (id. de origem 182051559). Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugnou pela manutenção da sentença, reiterando os fundamentos da decisão de origem, defendendo a necessidade de regulamentação específica e a ausência de previsão orçamentária como impeditivos para o pagamento da verba pleiteada (id. de origem 185438352). Dispensada a remessa do feito ao Parquet Estadual em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. É o relatório. Decido. A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências) foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 803/2024 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências). Destaca-se que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, grifos nossos), bem como a: “Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (artigo 6° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Nesse mesmo diapasão, vem, o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), vejamos: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. O artigo 37, §6°, da Constituição Federal de 1988 prevê que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para que seja imputada a responsabilidade civil do ente estatal é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente estatal. A Carta Constitucional dispõe em seu artigo 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Grifos nossos. Assim, a Administração Pública está disciplinada pelo Princípio Constitucional da Legalidade (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal), na modalidade estrita (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado). A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 previa em seu artigo 24: “O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para freqüentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado; II - 50% (cinquenta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado em outro estado da federação; III - 100% (cem por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado em outro país”. Revogada pela Lei Complementar Estadual nº 803/2024. Nesse contexto, o ordenamento jurídico prevê que a lei não prejudicará/respeitará o direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal c/c artigo 6º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), desde que preenchidos todos os requisitos legais, para a concessão do direito (bolsa pesquisa), durante a vigência da lei autorizativa. Ressalta-se que a bolsa pesquisa possui caráter indenizatório, ou seja, não são computadas para efeitos dos limites remuneratórios (no caso não incidirá sobre o subsídio da parte reclamante), conforme o artigo 37, §11º, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, vem, o STJ - AgRg no REsp 1561617 / PE, Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 23/11/2015, Data de Publicação: 30/11/2015. Além disso, perdura enquanto existir a circunstância que a motivou, ou seja, enquanto o beneficiário cursar regularmente a pós-graduação. Analisando detalhadamente os autos, constata-se pelo lastro probatório juntado aos autos que a parte reclamante preencheu todos os requisitos legais [quais sejam: selecionado e indicado pela instituição para frequentar curso de pós-graduação, conforme o Edital n° 001/2022/ACADEPOL/CSP, datado em 27/01/2022 (id. 276488877, página 4, de 2º grau correspondente ao id. de origem 173674239)] na vigência da Lei Complementar Estadual nº 393/2010, o que implica no direito adquirido de receber a verba indenizatória denominada bolsa pesquisa, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, durante o período em que cursar a pós-graduação. Comungado desse mesmo entendimento, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dentre os julgados transcrevo: ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – CARREIRA MILITAR – PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO À BOLSA PESQUISA - ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 208/2010 – TEMPUS REGIS ACTUM – PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA RATIFICADA (N.U 0042330-81.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023, grifos nossos); RECURSOS DE APELAÇÃO RECÍPROCOS - AÇÃO DE COBRANÇA – CARREIRA MILITAR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – AFASTADA - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO À BOLSA PESQUISA - ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 208/2010 – TEMPUS REGIS ACTUM – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MATRICULA - PAGAMENTO DEVIDO – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA (N.U 0008035-23.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023, grifos nossos); APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — POLICIAL MILITAR — CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA — BOLSA PESQUISA — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2010 — PAGAMENTO — NECESSIDADE. HONORÁRIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 27/02/2022, grifos nossos). Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. BOLSA PESQUISA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (N.U 1043806-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024, grifos nossos); DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO POLICIA CIVIL. BOLSA PESQUISA. INDICAÇÃO FORMAL PELA INSTITUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA VIGÊNCIA DA NORMA. DIREITO AO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (N.U 1070076-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025, grifos nossos); Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BOLSA PESQUISA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INDICAÇÃO E FREQUÊNCIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DIREITO AO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO (N.U 1059135-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025, grifos nossos). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, desde a EC n° 113/2021 as: “condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Destaca-se que a EC n° 113/2021 não condiciona a aplicação da SELIC a marco temporal por ser matéria de ordem pública (consectários legais) que não está sujeita a preclusão, tendo como única ressalva a hipótese do artigo 4º da referida Emenda Constitucional, situação diversa dos autos. Com relação à análise de eventual dotação orçamentária, compete a Administração Pública/Instituição, com base no mérito administrativo (ato pautado na conveniência e oportunidade), antes de selecionar e indicar o servidor para frequentar curso de pós-graduação. Após, a indicação do beneficiário da bolsa pesquisa, deve ser cumprindo o artigo 34 da Lei Complementar Estadual nº 393/2010: “Os recursos financeiros para as atividades de ensino na Polícia Judiciária Civil são orçamentários e extra-orçamentários. § 1º As atividades de magistério e coordenação pedagógica, no âmbito das escolas e setores de formação, desenvolvimento e capacitação de servidores da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso serão remunerados através de hora/trabalho de acordo com os programas, projetos, cursos e serviços a serem oferecidos e/ou desenvolvidos. § 2º Para efeito desta lei, considera-se hora/trabalho a carga horária das atividades de magistério e coordenação, considerando o desempenho de ações próprias da unidade de ensino e instituições públicas similares, respeitados os acréscimos relativos à titulação específica de cada docente”. Grifos nossos. Por fim, não próspera a tese de não recepção da Lei Complementar Estadual nº 393/2010 pela Lei Complementar Estadual nº 407/2010, pois as referidas leis tratam de matérias diversas, sendo: a Lei Complementar Estadual nº 393/2010: “Institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Já a Lei Complementar Estadual nº 407/2010: “Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Diante disso, a revogação Lei Complementar Estadual nº 393/2010 foi expressa por meio da Lei Complementar Estadual nº 803/2024. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença atacada e CONDENAR a parte requerida ao pagamento da bolsa pesquisa, no montante de 30% (trinta por cento) do subsídio da parte recorrente, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora pertinente a todo período, conforme a EC nº 113/2021, referente ao período em que cursou a pós-graduação, excetuadas as verbas já pagas, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Yasmine Ibrahim Ali Martins x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 261503916

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007021-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

YASMINE IBRAHIM ALI MARTINS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GECELE MEDEIROS MACHADO DE OLIVEIRA

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THAMARA THALIERY DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAMARA THALIERY DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007021-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: YASMINE IBRAHIM ALI MARTINS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007021-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: YASMINE IBRAHIM ALI MARTINS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por YASMINE IBRAHIM ALI MARTINS contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de voo. Narra a parte promovente que adquiriu passagem aérea junto à parte promovida, cujo itinerário previa saída de Brasília/DF no dia 23 de outubro de 2024, às 21h30min, com destino à cidade de Cuiabá/MT, em voo direto, sem escalas ou conexões, com chegada prevista para às 22h25min do mesmo dia. Relata que o voo não ocorreu por motivo de impedimento operacional, de modo que foi realocada para outro voo com saída no dia 24/10/2024, às 09h10min, conforme consta no relatório de contingência. Sustenta que a parte promovida ofertou apenas um lanche do Subway, e nada mais. Afirma que não disponibilizou hospedagem. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, arguiu preliminarmente a inaplicabilidade da gratuidade da justiça, bem como defendeu a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso concreto. No mérito, alegou que o atraso do voo decorreu de falha no sistema, a qual foi identificada apenas após o embarque, sendo necessária a paralisação da operação por motivos de segurança, não restando alternativa viável. Alega que foi prestada a assistência devida a parte promovente. Sustenta, ainda, que tal circunstância não configura falha na prestação do serviço, motivo pelo qual entende não haver ilicitude ou responsabilidade a ensejar indenização. Diante disso, requer ao final, a improcedência total da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição da passagem aérea junto à parte promovida, com itinerário previsto para ocorrer dia 23/10/2024, com saída de Brasília às 21h30min, com destino a Cuiabá/MT, com previsão de chegada para ocorrer às 22h25min, voo direto e sem conexão. Todavia, foi demonstrado que o voo não ocorreu, por motivo de impedimento operacional, de modo que foi reacomodada para outro voo com saída no dia 24/10/2024, às 09h10min, conforme consta na declaração de contingência anexada pela parte promovida. Por outro lado, a parte promovida alega que o atraso do voo ocorreu em razão de motivos operacionais relacionados à aeronave. Além disso, sustenta que prestou a devida assistência às promoventes, assegurando sua reacomodação em voo posterior e ofertando alimentação, motivo pelo qual entende não ter havido qualquer conduta lesiva que justifique a obrigação de indenizar. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo operacional alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou suas alegações, deixando de produzir qualquer prova quanto à suposta assistência prestada como hospedagem, considerando que o voo ocorreu somente no dia posterior, ou ainda à causa específica do atraso, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino final na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.(omissis) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.(N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). (...) DIREITO CIVIL E COMSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE QUASE 06H PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TRAJETO FINAL VIA TERRESTRE- RECURSO INOMINADO -TESE DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.Caso em exame 1.Trata-se de ação indenizatória proposta por passageiro que sofreu cancelamento do voo, sem comunicação prévia ou assistência adequada por parte da companhia aérea, o que ocasionou uma atraso de mais de 6 horas. Em primeira instância, a ré foi condenada ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. A empresa interpôs recurso nominado pleiteando a improcedência dos pedidos e subsidiariamente a redução da indenização, alegando que o valor fixado é desproporcional à natureza do evento e aos transtornos sofridos pelo autor. II.Questão em discussão 2.A controvérsia gira em torno da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência do atraso de mais de 6 horas e o cancelamento do voo, por razão de manutenção da aeronave. A questão é se o valor arbitrado na sentença de primeiro grau, de R$ 7.000,00, deve ser julgado improcedente ou reduzido.III. Razões de decidir3. Atraso significativo e falha na prestação de serviço: É incontroverso que o cancelamento de voo, sem comunicação prévia, ocasionando um atraso de mais de 6 horas, configura falha na prestação do serviço. A ré não forneceu assistência adequada durante o atraso, conforme prevê a regulamentação da ANAC, violando os deveres de comunicação e de prestação de serviço eficiente e adequado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.Dano moral configurado: O atraso excessivo e a falta de assistência efetiva causaram desconforto ao passageiro, superando o mero aborrecimento. No entanto, considerando os parâmetros jurisprudenciais e a análise das circunstâncias específicas do caso, conclui-se que o valor arbitrado em R$ 7.000,00 se mostra desproporcional, devendo ser ajustado. 5.Redução do valor indenizatório: Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com base na jurisprudência aplicável para casos semelhantes, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 4.000,00, atendendo tanto à função reparatória quanto à punitiva, sem configurar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese6. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 4.000,00.7.Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil, mantendo a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: Nos casos de atraso de voo superior a 6 horas, sem a devida assistência material, há configuração de dano moral passível de indenização. No entanto, o valor indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ajustando-se conforme a gravidade do dano e as peculiaridades do caso, sendo possível a sua redução para evitar enriquecimento sem causa. (N.U 1014689-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) No que se refere à indenização moral, conforme destacado anteriormente, o pedido deve ser procedente, pois o atraso do voo, com consequente perda de conexão, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada parte promovente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar para a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ____________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Vitor Maia Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335925465

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-59.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MAIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003644-59.2025.8.11.0006. AUTOR: VITOR MAIA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003644-59.2025.8.11.0006. AUTOR: VITOR MAIA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por VITOR MAIA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor que foi titular de duas contas correntes junto ao banco réu (agência de Tangará da Serra, conta nº 34.392-7, e agência de Cáceres, conta nº 662.513-4), tendo procedido ao encerramento de sua relação bancária no ano de 2019. Sustenta que a dívida em questão foi posteriormente repassada à empresa Recovery do Brasil Consultoria S.A., a qual passou a figurar como credora, mantendo a negativação do nome do requerente junto ao SERASA. Afirma tratar-se de dívida prescrita, cuja data de origem remonta a 12 de dezembro de 2017, no valor original de R$ 1.141,56. Liminar deferida no id. 195677353. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores/comerciantes de produtos e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo a ré responder pelos prejuízos causados ao consumidor. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Rejeito a preliminar de advocacia predatória, porquanto não vislumbro a presença das condutas previstas no art. 1º, parágrafo único e Anexo A, da Resolução nº 159/2024/CNJ. Quanto à alegação de irregularidade da procuração assinada, entendo que também deve ser afastada, pois os juizados especiais são regidos pelos princípios da simplicidade, oralidade e informalidade, bem como a possibilidade de se dar procuração inclusive de forma verbal. Ademais, verifica-se que o autor compareceu em audiência de conciliação junto com sua advogada, o que reforça a referida fundamentação. Portanto, rejeito a preliminar. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O Código Civil prevê, em seu artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o seguinte: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Em análise aos autos, extrai-se que o negócio entabulado entre as partes ocorreu em 12/12/2017, não havendo o pagamento da dívida. Contudo, ainda no corrente ano há a cobrança da dívida na plataforma SERASA. Assim, diante do decurso de tempo superior a cinco anos, é necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos prescritos com vencimentos em 2012 e 2013, mas negando o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexistência de débitos prescritos foi corretamente proferida pelo juízo a quo; (ii) verificar se a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão nos termos do artigo 189 do Código Civil, inviabilizando tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se acertada a declaração de inexistência dos débitos prescritos. 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados e proporcionais ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao resultado obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.495.182/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AC 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJMT, AC 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025. (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ATRIBUIÇÃO AO RÉU - RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor. Os ônus de sucumbência devem ser arcados pela parte que deu causa à propositura da demanda. (TJMT - N.U 1012562-93.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) No que diz respeito ao dever de indenizar, é fato gerador de danos morais a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, uma vez que a reputação do consumidor é atingida. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A cobrança extrajudicial de débito inexistente configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (N.U TJMT - 1019817-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME/QUERO QUITAR PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. (N.U 1000089-58.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao autor, pois, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por fim, no tocante à alegação da Ré de litigância de má-fé por parte do Autor, verifica-se que esta se mostra infundada. O Autor agiu no exercício regular de seu direito de ação, apresentando farta documentação e laudo técnico para corroborar suas alegações. Não há nos autos elementos que configurem qualquer das hipóteses previstas no Art. 80 do Código de Processo Civil. Ao contrário, a insistência da Ré em desqualificar o laudo particular do Autor e em imputar-lhe uma conduta de má-fé, sem apresentar contraprova técnica robusta, demonstra a fragilidade de sua própria defesa. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: I - RECONHECER e DECLARAR a prescrição da dívida objeto desta demanda; II - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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