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Processo nº 1013234-66.2025.4.01.3500

ID: 296143448

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013234-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA KLAUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELLA CRISTINA SIQUEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013234-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013234-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA DA SILVA KLAUS Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA CRISTINA SIQUEIRA CRUZ - GO50839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. A parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de filho(a). O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relato. Decido. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. É estendido também à segurada ou segurado que adotem ou obtenham a guarda judicial de crianças, bem como nos casos de aborto não criminoso. Assim, para que o benefício seja concedido, a parte autora deve demonstrar a ocorrência de uma das situações acima e que, na época, encontrava-se na qualidade de segurada(0) do RGPS. Exigia-se ainda do contribuinte individual e do segurado facultativo a carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais. Do segurado especial, 10 (dez) meses de efetivo exercício na atividade, imediatamente anteriores à data do fato gerador do benefício, ainda que descontínuos. Ocorre que, no julgamento da ADI n° 2110, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma, entendeu-se que não há mais exigência de cumprimento de carência para qualquer espécie de segurado. No caso dos autos, a certidão de nascimento acostada à inicial aponta a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento de filho(a) da autora em13 de janeiro de 2025 . Quanto à qualidade de segurada da parte autora, o CNIS e a CTPS que instruem os autos indicam que a requerente manteve vínculo com o RGPS no período de 20/02/2024 a 01/2025. Portanto, por força do disposto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, na data do fato deflagrador do direito, a requerente mantinha a sua qualidade de segurada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). SALÁRIO MATERNIDADE. DESEMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. I - Não obstante o art. 97 do Decreto n. 3.048/1999 condicionasse a concessão do benefício à existência da relação de emprego, tal exigência não poderia prevalecer, pois foi introduzida por ato administrativo emanado do Poder Executivo, cujo comando não pode se sobrepor à lei, que não prevê a aludida condição. II - Auferida a qualidade de segurada nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213/91, uma vez que o fato gerador do direito ocorreu no período de "graça" previsto no inciso II do retro mencionado dispositivo legal, faz a autora jus ao benefício pleiteado. III - O prazo previsto no inciso II do art. 15 da Lei n. 8.213/91 pode ser estendido para 24 meses, nos termos do § 2º do supracitado artigo, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência de contrato de trabalho para a comprovação de desemprego. IV - A demandante logrou comprovar a existência de vínculo empregatício até 16.06.2003 (CTPS - fl. 33), tendo efetuado mais 04 (quatro) recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, nos meses de novembro/2004 a fevereiro/2005 (fl. 42/45). V - Restaram preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91. VI - A decisão monocrática apreciou os documentos que instruíram a inicial, sopesando todos os elementos apresentados, segundo o princípio da livre convicção motivada. VII - Agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pelo réu improvido.(Grifei).(TRF-3 - AC: 27284 SP 2007.03.99.027284-2, Relator: JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, Data de Julgamento: 13/10/2009, DÉCIMA TURMA) Ressalte-se que o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não implica, por si só, a caracterização de retorno ao trabalho e/ou à atividade desempenhada, o que afasta a aplicação do art. 71-C da Lei n. 8.213/91. Pelo contrário, trata-se de medida usualmente adotada (costume) pelos segurados, inclusive em razão do receio de perda da qualidade de segurado. A eventual ocorrência de dispensa ilegal também não afasta o direito da requerente, nem tampouco a obrigação do INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade. Retirar da autarquia previdenciária a obrigação de arcar com o salário-maternidade, em prol de suposta obrigação do empregador, é deixar a segurada em situação de desamparo. Vejamos: AGRAVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício requerido pela parte autora. 3. Não há que se falar em ilegitimidade do INSS, considerando que o artigo 72,§ 1º da Lei 8213/91, determina que ainda que o empregador pague o salário maternidade, ele terá direito a compensação 4. O fato gerador do benefício ocorreu durante o período de graça previsto na legislação previdenciária, uma vez que a autora ostentava, por ocasião do parto, a qualidade de segurada, na forma da lei, uma vez que decorridos menos de 12 meses entre o parto e a sua demissão. 5. Agravo improvido. (TRF-3 - AC 16045 SP 0016045-79.2013.4.03.9999, Relator: JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, Data de Julgamento: 19/08/2013, SÉTIMA TURMA) Por fim, compete à autarquia previdenciária comprovar (art. 373, II, do CPC) o eventual recebimento do salário-maternidade, juntamente com verbas rescisórias, por ocasião de sentença trabalhista. Deste modo, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado. A DIB deve ser fixada na data do nascimento da criança. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, está demonstrado o risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, transcorridos vários meses desde o nascimento, a procedência do pleito enseja apenas o pagamento de valores vencidos. Logo, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. para condenar o INSS a conceder/pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício pleiteado, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JULIANA DA SILVA KLAUS CPF: 099.377.679-54 Benefício concedido: salário-maternidade (120 dias) DIB: 13 de janeiro de 2025 RMI: a calcular RPV: valor a calcular. O pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade (120 dias) deverá observar a correção monetária e os juros moratórios conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente pagos nesse período, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1016726-66.2025.4.01.3500

ID: 317412175

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016726-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1016726-66.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1016726-66.2025.4.01.3500 AUTOR: DANIEL BELO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de auxílio-acidente. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.” TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: " A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: " O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas". (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) Em consonância com a perícia médica judicial, a parte autora, homem de 43 anos de idade, motorista de caminhão, ensino fundamental incompleto, foi vítima de acidente de moto em 2017, resultando em fratura de maléolo lateral. Contudo, concluiu o perito médico que para a realização de sua atividade não houve redução da capacidade laboral. Vejamos: A perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial prestou as informações suficientes para o deslinde da controvérsia. Devem prevalecer, desse modo, as conclusões da perícia judicial realizada nos autos. Nesse rumo, não demonstrada a redução da capacidade laboral, o benefício se revela indevido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1031858-66.2025.4.01.3500

ID: 321729130

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031858-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031858-66.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031858-66.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAEL CARVALHO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA - GO47883 POLO PASSIVO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL CARVALHO FREITAS em face de ato do PRO-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) formou-se em medicina por universidade estrangeira; b) requereu administrativamente o pedido para revalidação simplificada do diploma de graduação, porém o pedido foi negado pela universidade; c) afirma que a negativa da autoridade viola o compromisso assumido no acordo internacional MERCOSUL/ARCU-SUR. Junta procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e postergada a análise da liminar para depois das informações. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. A Universidade Federal de Goiás manifestou interesse em integrar a lide. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previu em seu artigo 48, §3º, a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras a ser feita por universidades públicas brasileiras. Por meio de atos infralegais (Portaria 1151/2023 MEC e Resolução 01/2022 CNE) instituíram-se procedimentos administrativos próprios para que universidades públicas brasileiras revalidassem diplomas de graduação expedidos no exterior, que envolvem analise curricular e de uma série de documentos expedidos pela instituição estrangeira. Tais atos previram, ainda, uma forma simplificada de revalidação, no caso de diplomas oriundos de instituições estrangeiras, quando outros diplomas por elas expedidos já tivessem sido revalidados na forma daqueles atos. Especificamente para os diplomas do curso de medicina expedidos por universidades estrangeiras, além da forma comum de revalidação, foi criado um exame nacional (REVALIDA) ao qual poderiam aderir as universidades que se dispusessem a utilizá-lo em seu processo de revalidação (Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º). Finalmente, foi editada a Lei nº 13.959/2019 que tratou do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com duas etapas de exame (teórico e de habilidades clínicas). Um dos objetivos declarados da Lei foi o de subsidiar o processo de revalidação (artigo 2º, inciso II, da Lei). A Lei não excluiu a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior por outras formas, como aquelas disciplinadas na a Resolução 01/2022 CNE. O que a parte impetrante pretende é obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a adotar a revalidação por meio do procedimento simplificado de que tratam a Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, deixando de adotar o Revalida. Ocorre que as universidades brasileiras gozam de autonomia didático-científica constitucionalmente protegidas (CF, art. 207). E não há qualquer lei ou ato de igual hierarquia determinando qual o procedimento específico que devem elas adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, que prevêem o rito simplificado de revalidação ao qual a parte impetrante pretende se submeter, têm a mesma hierarquia que a Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º, que prevê a adesão das universidades ao Revalida. Além disso, agora a própria Lei 13.959/2019 prevê o Revalida como subsídio do processo de revalidação de diplomas de Medicina emitidos no exterior. Com isso, não é possível, diante do quadro normativo acima apontado, impor à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a obrigação de revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante. Vale dizer, a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Da mesma forma, não há obrigatoriedade de revalidação simplificada para os casos de diplomas expedidos por instituições acreditadas no Sistema Arcu-Sur. Esse é o entendimento pacificado no TRF da 1ª Região e do STJ, nos termos das ementas abaixo transcritas: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança buscada para o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de diploma estrangeiro de medicina, de forma simplificada, a qualquer tempo. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Providência já assegurada pelo juízo a quo. 3. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Cristiana de Bolivia - UCEBOL, requereu à Universidade Federal de Goiás - UFG a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. 4. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que “as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação”, concluindo-se, no caso paradigma, não haver “nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema.” (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 5. A decisão de algumas universidades brasileiras de não optar pela tramitação simplificada não resulta em violação do acordo que estabelece o ARCU-SUL, dada a autonomia das instituições de ensino superior e o respeito às legislações nacionais, compreensão que se mostra concorde com o ratio decidendi da Tese 599 dos recursos repetitivos. 6. A UFG adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Ausência de irregularidade no procedimento. Precedentes. 7. Apelação conhecida, em parte, e desprovida no ponto em que conhecida.Apelação conhecida, em parte, e desprovida no ponto em que conhecida. (AMS 1029780-70.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO REALIZADO EM PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS. REVALIDAÇÃO. 1. "O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996" (AgRg no REsp 1.346.661/PR, Relator(a) Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/9/2013). 2. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 640803 2015.00.01771-6, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/11/2015..DTPB:.) Diante do aludido quadro normativo, não há fundamento legal ou infralegal que ampare a pretensão de obrigar a Universidade a revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1000236-66.2025.4.01.3500

ID: 283607176

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000236-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISPIM DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANINE DIAS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000236-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000236-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISPIM DIAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, objetivando a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário bem como a condenação à restituição do indébito e à indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). Alega a parte autora, em suma, que, em 06/2024, o beneficiário foi surpreendido com o desconto mensal em sua aposentadoria no valor de R$940,55 (novecentos e quarenta reais e vinte de cinco centavos), além de previsão e descontos futuros no mesmo valor, passando a receber somente R$2.194,62 mensal. Na contestação, o INSS sustenta, em síntese, que os descontos dizem respeito à compensação administrativa de benefícios previdenciários percebidos simultaneamente pela parte autora a partir de 13/11/2023 – auxílio-doença n. 645.226.939-2 e aposentadoria por invalidez n. 646.467.260-0. Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38 da Lei 9.099/95). Do direito à restituição dos valores descontados A possibilidade de o INSS realizar descontos para compensar valores pagos em razão de benefícios inacumuláveis encontra previsão legal nos arts. 115 e 124 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que permite ao INSS efetuar descontos nos benefícios previdenciários para reaver valores pagos indevidamente, desde que o desconto seja precedido de notificação ao beneficiário e respeite os limites legais, bem como proíbe a cumulação de determinados benefícios, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto em casos expressamente permitidos (e.g., pensão por morte com aposentadoria, em algumas situações). Por sua vez, o art. 154 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que detalha os procedimentos para a compensação administrativa, incluindo a notificação prévia do segurado e a possibilidade de parcelamento dos descontos. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015 (alterada por normas posteriores) estabelece os procedimentos administrativos para a apuração de pagamentos indevidos e a realização de descontos, incluindo a necessidade de comunicação ao beneficiário e o limite de desconto mensal. Ainda, tem-se a Lei n. 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que resultem em descontos ou restituições, exigindo que o segurado seja notificado e tenha oportunidade de se manifestar antes da aplicação do desconto. Por fim, o art. 115 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que os descontos não podem exceder 30% do valor do benefício pago mensalmente, salvo em casos de autorização expressa do segurado para desconto integral ou parcelamento em condições específicas. Certo, a jurisprudência brasileira, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), tem reconhecido que a boa-fé do segurado pode limitar ou até impedir a compensação administrativa em certas situações. No julgamento do REsp 1.401.803/RS (2014), o STJ entendeu que, se o segurado recebeu benefícios indevidos por erro exclusivo do INSS e agiu de boa-fé, não é obrigado a restituir os valores, especialmente se os benefícios têm caráter alimentar (como auxílio-doença ou aposentadoria). Já no julgamento do RE 1.384.418 (Tema 979, 2021), o STF fixou a tese de que valores recebidos de boa-fé, por erro do INSS, não podem ser objeto de cobrança ou desconto, sobretudo quando o segurado depende do benefício para sua subsistência. Na hipótese dos autos, não se verificou erro da autarquia previdenciária, mas tão-somente percepção simultânea de benefícios por requerimento do próprio beneficiário, o que, a princípio, autoriza os descontos ora impugnados. Todavia, o INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar a notificação prévia do autor a respeito da compensação administrativa (art. 373, II, CPC), tornando-a irregular. A notificação não é mera formalidade, mas um requisito que garante ao segurado o direito de contestar o débito, apresentar defesa ou negociar o parcelamento. No julgamento do REsp 1.784.352/SP (2019), o STJ entendeu que a ausência de notificação prévia impede o exercício do contraditório, tornando os descontos nulos, mesmo que o pagamento indevido seja comprovado. No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região destacou que a falta de notificação compromete a legalidade dos descontos, independentemente da existência de débito. Sendo assim, os descontos, embora fundamentados na vedação à cumulação de benefícios (art. 124 da Lei nº 8.213/1991) e respeitando o limite de 30%, são ilegais se realizados sem notificação prévia, pois violam o devido processo legal. Desse modo, dada a irregularidade dos descontos por falta de notificação prévia, constata-se o direito do autor à restituição integral dos valores descontados, com correção monetária e juros. Extrai-se do HISCRE juntado pelo INSS que foram realizados 6 descontos mensais no valor de R$940,55 cada, no período de 06/2024 a 11/2024 (Num. 2179827231). Trata-se de restituição simples, por se tratar de relação estatutária, ou seja, o autor tem direito à devolução do valor exato descontado, acrescido de correção monetária e juros de mora. Do direito à indenização por danos morais Preceitua o art. 5º, X, da CRFB, são indenizáveis tanto o dano material quanto o dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Por sua vez, o art. 37, § 6º, da CRFB dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva, que dispensa o autor do ônus de comprovar a ocorrência de dolo ou culpa. Por outro lado, se o alegado prejuízo adveio de uma omissão do Estado, ou seja, pelo não funcionamento do serviço, ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Já a indenização por danos morais se assenta na ideia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológica, valores esses que interessa a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de proporcionar à vítima uma reparação, ainda que de caráter indenizatório. No caso dos autos, os descontos foram realizados à míngua de notificação do beneficiário, o que pode ter-lhe causado surpresa e dificuldades financeiras ao autor, especialmente considerando a natureza alimentar da aposentadoria por invalidez. O valor da indenização por danos morais é fixado com base nos seguintes critérios: a) gravidade do dano - impacto financeiro e emocional dos descontos, considerando a natureza alimentar do benefício; b) condição econômica - Dependência do autor e capacidade financeira do INSS; c) extensão do ato ilícito - negligência do INSS (ausência de notificação), mas sem má-fé; d) caráter pedagógico-punitivo: valor suficiente para desestimular a conduta ilícita. Sendo assim, diante das peculiaridades verificadas e já debatidas, levando-se em consideração as condições da ré e da parte autora e os fatos narrados na petição inicial, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Por fim, embora os descontos atuais sejam nulos por falta de notificação, o INSS pode iniciar um novo procedimento administrativo para cobrar os valores pagos indevidamente (cumulação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), desde que respeite o devido processo legal (notificação, contraditório, ampla defesa). Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário n. 646.467.260-0 (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária), de titularidade da parte autora, sob a rubrica “Consignação”, nas competências de 06/2024 a 11/2024, totalizando R$5.643,30 (cinco mil e seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos); b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à restituição simples do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da verossimilhança das alegações iniciais e da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela (arts. 4º da Lei 10.259/01 c/c 300 do CPC) para determinar a imediata suspensão dos descontos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000236-66.2025.4.01.3500

ID: 283607188

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000236-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000236-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000236-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISPIM DIAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, objetivando a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário bem como a condenação à restituição do indébito e à indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). Alega a parte autora, em suma, que, em 06/2024, o beneficiário foi surpreendido com o desconto mensal em sua aposentadoria no valor de R$940,55 (novecentos e quarenta reais e vinte de cinco centavos), além de previsão e descontos futuros no mesmo valor, passando a receber somente R$2.194,62 mensal. Na contestação, o INSS sustenta, em síntese, que os descontos dizem respeito à compensação administrativa de benefícios previdenciários percebidos simultaneamente pela parte autora a partir de 13/11/2023 – auxílio-doença n. 645.226.939-2 e aposentadoria por invalidez n. 646.467.260-0. Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38 da Lei 9.099/95). Do direito à restituição dos valores descontados A possibilidade de o INSS realizar descontos para compensar valores pagos em razão de benefícios inacumuláveis encontra previsão legal nos arts. 115 e 124 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que permite ao INSS efetuar descontos nos benefícios previdenciários para reaver valores pagos indevidamente, desde que o desconto seja precedido de notificação ao beneficiário e respeite os limites legais, bem como proíbe a cumulação de determinados benefícios, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto em casos expressamente permitidos (e.g., pensão por morte com aposentadoria, em algumas situações). Por sua vez, o art. 154 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que detalha os procedimentos para a compensação administrativa, incluindo a notificação prévia do segurado e a possibilidade de parcelamento dos descontos. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015 (alterada por normas posteriores) estabelece os procedimentos administrativos para a apuração de pagamentos indevidos e a realização de descontos, incluindo a necessidade de comunicação ao beneficiário e o limite de desconto mensal. Ainda, tem-se a Lei n. 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que resultem em descontos ou restituições, exigindo que o segurado seja notificado e tenha oportunidade de se manifestar antes da aplicação do desconto. Por fim, o art. 115 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que os descontos não podem exceder 30% do valor do benefício pago mensalmente, salvo em casos de autorização expressa do segurado para desconto integral ou parcelamento em condições específicas. Certo, a jurisprudência brasileira, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), tem reconhecido que a boa-fé do segurado pode limitar ou até impedir a compensação administrativa em certas situações. No julgamento do REsp 1.401.803/RS (2014), o STJ entendeu que, se o segurado recebeu benefícios indevidos por erro exclusivo do INSS e agiu de boa-fé, não é obrigado a restituir os valores, especialmente se os benefícios têm caráter alimentar (como auxílio-doença ou aposentadoria). Já no julgamento do RE 1.384.418 (Tema 979, 2021), o STF fixou a tese de que valores recebidos de boa-fé, por erro do INSS, não podem ser objeto de cobrança ou desconto, sobretudo quando o segurado depende do benefício para sua subsistência. Na hipótese dos autos, não se verificou erro da autarquia previdenciária, mas tão-somente percepção simultânea de benefícios por requerimento do próprio beneficiário, o que, a princípio, autoriza os descontos ora impugnados. Todavia, o INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar a notificação prévia do autor a respeito da compensação administrativa (art. 373, II, CPC), tornando-a irregular. A notificação não é mera formalidade, mas um requisito que garante ao segurado o direito de contestar o débito, apresentar defesa ou negociar o parcelamento. No julgamento do REsp 1.784.352/SP (2019), o STJ entendeu que a ausência de notificação prévia impede o exercício do contraditório, tornando os descontos nulos, mesmo que o pagamento indevido seja comprovado. No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região destacou que a falta de notificação compromete a legalidade dos descontos, independentemente da existência de débito. Sendo assim, os descontos, embora fundamentados na vedação à cumulação de benefícios (art. 124 da Lei nº 8.213/1991) e respeitando o limite de 30%, são ilegais se realizados sem notificação prévia, pois violam o devido processo legal. Desse modo, dada a irregularidade dos descontos por falta de notificação prévia, constata-se o direito do autor à restituição integral dos valores descontados, com correção monetária e juros. Extrai-se do HISCRE juntado pelo INSS que foram realizados 6 descontos mensais no valor de R$940,55 cada, no período de 06/2024 a 11/2024 (Num. 2179827231). Trata-se de restituição simples, por se tratar de relação estatutária, ou seja, o autor tem direito à devolução do valor exato descontado, acrescido de correção monetária e juros de mora. Do direito à indenização por danos morais Preceitua o art. 5º, X, da CRFB, são indenizáveis tanto o dano material quanto o dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Por sua vez, o art. 37, § 6º, da CRFB dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva, que dispensa o autor do ônus de comprovar a ocorrência de dolo ou culpa. Por outro lado, se o alegado prejuízo adveio de uma omissão do Estado, ou seja, pelo não funcionamento do serviço, ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Já a indenização por danos morais se assenta na ideia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológica, valores esses que interessa a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de proporcionar à vítima uma reparação, ainda que de caráter indenizatório. No caso dos autos, os descontos foram realizados à míngua de notificação do beneficiário, o que pode ter-lhe causado surpresa e dificuldades financeiras ao autor, especialmente considerando a natureza alimentar da aposentadoria por invalidez. O valor da indenização por danos morais é fixado com base nos seguintes critérios: a) gravidade do dano - impacto financeiro e emocional dos descontos, considerando a natureza alimentar do benefício; b) condição econômica - Dependência do autor e capacidade financeira do INSS; c) extensão do ato ilícito - negligência do INSS (ausência de notificação), mas sem má-fé; d) caráter pedagógico-punitivo: valor suficiente para desestimular a conduta ilícita. Sendo assim, diante das peculiaridades verificadas e já debatidas, levando-se em consideração as condições da ré e da parte autora e os fatos narrados na petição inicial, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Por fim, embora os descontos atuais sejam nulos por falta de notificação, o INSS pode iniciar um novo procedimento administrativo para cobrar os valores pagos indevidamente (cumulação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), desde que respeite o devido processo legal (notificação, contraditório, ampla defesa). Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário n. 646.467.260-0 (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária), de titularidade da parte autora, sob a rubrica “Consignação”, nas competências de 06/2024 a 11/2024, totalizando R$5.643,30 (cinco mil e seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos); b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à restituição simples do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da verossimilhança das alegações iniciais e da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela (arts. 4º da Lei 10.259/01 c/c 300 do CPC) para determinar a imediata suspensão dos descontos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1011779-66.2025.4.01.3500

ID: 276713209

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011779-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE RIBEIRO CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1011779-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1011779-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. V. F. D. S. B., D. F. D. S. REPRESENTANTE: JOSE CUSTODIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE RIBEIRO CALDAS - GO63774, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de segurado(a), na condição de dependente de primeiro grau - filho(a) menor de 21 (vinte e um) anos. O INSS, em contestação (ID 2180447010), pugnou pela improcedência do pedido. Para tanto, a autarquia previdenciária sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência do pedido inicial (ID 2181953236). Decido. A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida. Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Além disso, sobre o benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados. Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU). Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU). A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU). Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015. Conforme a Certidão de Óbito que instrui os autos (ID 2174706521), o pretenso instituidor faleceu em 12/09/2024, ou seja, após a vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, razão pela qual incidem, sobre o caso em tela, as novas regras. A qualidade de segurado do(a) pretenso(a) instituidor(a) ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a falecida Sra. GESIELLY HELIENAY FERNANDES DA SILVA, CPF: 021.212.701-24, estava recolhendo contribuições previdenciárias, em decorrência do vínculo com IMED - INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO - contribuinte obrigatória, no período de 08/07/2020 a 14/02/2024. Quanto ao período de graça, verifico que o manteve até 15/04/2025 (art. 15, II, da Lei n. 8213/91). Portanto, na ocasião do óbito, mantinha a qualidade de segurado. A qualidade de dependente também ficou demonstrada. Consta nos autos que os autores são filhos menores de 21 (vinte e um) anos de GESIELLY HELIENAY FERNANDES DA SILVA, conforme certidão de óbito (ID 2174706521) e certidões de nascimento (ID 2174706404 e ID 2174706339), bem como Termos de Guarda dos menores Davi (ID 2174706766) e Isabella (ID 2174706784), que concedeu a tutela ao seu avô materno JOSÉ CUSTODIO DA SILVA, CPF n. 392.329.561-87. E, diferentemente do que sustenta o INSS na contestação, a parte autora anexou aos autos os comprovantes de Protocolo de Requerimento Davi (ID 2174706719) e Protocolo de Requerimento Isabella (ID 2174706743). Dessa forma, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, pois, cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. Quanto à data inicial do benefício, o art. 74 da Lei n. 8.213/91, antes da alteração trazida pela Lei n. 13.183, de 04 de novembro de 2015, dispunha que a pensão era devida a partir do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após a morte e da data do requerimento administrativo, quando requerida após o referido prazo. Após, com a Lei n. 13.135, de 17/06/2015, o art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 dispunha que a pensão por morte era devida do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste. Atualmente, nos casos dos óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019, a data inicial do benefício (DIB) será na data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Após esse prazo, será da data do requerimento (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Quanto aos menores de 18 anos, incapazes ou ausentes (REsp 1.405.909), à época do óbito, ainda que o requerimento administrativo tenha sido formulado após prazo do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 (DER: 11/11/2024), a pensão por morte será devida desde a data do óbito. Assim, quanto ao(s) autor(es) menor(es), o benefício deverá retroagir à data do óbito da instituidora (DIB: 12/09/2024). Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual: “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos a titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder/implantar o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: INSTITUIDORA: GESIELLY HELIENAY FERNANDES DA SILVA - CPF: 021.212.701-24 BENEFÍCIO 01: Nome: D. F. D. S. (representado por JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA) CPF: 075.029.851-07 DATA DE NASCIMENTO: 08/10/2015 Benefício concedido: pensão por morte (desdobrada). Renda Mensal: a calcular. DIB: 12/09/2024. DIP: 01/05/2025. DCB: a calcular (art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91). RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o valor de alçada do Juizado Especial Federal). BENEFÍCIO 02: Nome: ISABELLA VITÓRIA FERNANDES DA SILVA BALDUINO (representada por JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA) CPF: 075.029.951-70 DATA DE NASCIMENTO: 21/11/2011 Benefício concedido: pensão por morte (desdobrada). Renda Mensal: a calcular. DIB: 12/09/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: a calcular (art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91). RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o valor de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intime-se o MPF. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1021770-66.2025.4.01.3500

ID: 296151827

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021770-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAMON WILLIAN LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1021770-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1021770-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMON WILLIAN LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. A parte autora pleiteia a revisão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente da conversão de auxílio-doença concedido com DIB anterior à EC n. 103/2019. Diz, em suma, que ocorreu erro no cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez e que o art. 26, § 2º, III, da EC n. 103/2019 não se aplica ao caso. O INSS, em contestação, aduz a improcedência do pedido da autora. Decido. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, que assim preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. O cálculo da RMI do referido benefício, por sua vez, é realizado utilizando as regras vigentes na data em que foi constatada a incapacidade total e permanente da parte autora (fato gerador do benefício), o qual obedecia regras constantes no art. 44 da Lei n. 8.213/91 (100% do salário de benefício) até a data de 13/11/2019: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. § 1º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. A partir da promulgação da EC n. 103/2019, entretanto, passou a vigorar as regras contidas no art. 26 desse dispositivo legal, nos seguintes termos: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Portanto, constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho do segurado a partir de 13/11/2019, o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente consistirá na aplicação de uma tabela progressiva, partindo do valor de 60% do cálculo realizado sobre 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. No caso dos autos, a parte autora recebia o(s) benefício(s) de auxílio-doença com DIB anterior(es) à EC n. 103/2019, praticamente sem interrupção e sendo tal benefício convertido em aposentadoria por invalidez com DIB posterior à EC n. 103/2019. A aposentadoria de titularidade da parte autora foi calculada com base no coeficiente de 60% da média aritmética dos SC apurados no PBC, razão pela qual se questiona a incidência da regra contida no art. 26, § 2º, III, da EC n. 103/2019. Verifica-se que o legislador constituinte derivado alterou significativamente a fórmula de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) com fato gerador não acidentário, ou seja, decorrente de doenças orgânicas, sem relação com o trabalho desempenhado pelo segurado ou com origem em evento traumático, sequelas desses ou de seu tratamento. O cálculo do benefício previdenciário em questão, que obedecia a regra do art. 44 da Lei 8.213/91, correspondia a 100% do salário de benefício (calculado sobre as 80% maiores contribuições a partir da competência de julho de 1994) para a constatação de incapacidade ocorrida até 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC n. 103/2019), a partir de quando o segurado somente terá direito a 100% do salário de benefício se contar com ao menos 40 anos (homem) ou 35 anos (mulher) de contribuição para o RGPS. Por outro lado, o benefício de origem acidentário tem o salário de benefício calculado sobre 100% da média dos salários de contribuição durante o período de base de cálculo compreendido entre a competência de julho de 1994 a data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019. O direito previdenciário enquadra-se nos direitos fundamentais de segunda geração/dimensão, como direito inerente à condição humana, de forma que há a vedação ao retrocesso das conquistas obtidas pelo lado mais vulnerável da relação jurídica, o do segurado. Dessa forma, a vedação ao retrocesso social e a irredutibilidade dos benefícios previdenciários estendem-se aos limites constitucionais do poder reformador, não podendo ser violados. A hipótese tratada nestes autos possui uma peculiaridade. É que a incapacidade é anterior à EC n. 103/2019 e foi reconhecida pelo próprio INSS, razão pela qual a DIB do auxílio-doença foi concedido na esfera administrativa. Na prática, houve apenas a "conversão" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Portanto, como a incapacidade é anterior, não é cabível a aplicação das novas regras trazidas pela EC n. 103/2019, posto que o benefício sofreria uma injustificável redução no valor da RMI. Logo, constada a existência de incapacidade anterior à Reforma da Previdência e tratando-se apenas de mera "conversão" de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) em aposentadoria por invalidez permanente (aposentadoria por invalidez), deve ser aplicada a regra de cálculo anterior à entrada em vigor de EC n. 103/2019 apenas quanto ao percentual (alíquota) do salário de benefício (SB). Destarte, deve ser afastada a aplicação do referido preceito legal a este caso concreto, reconhecendo, pois, a incidência do art. 44 da Lei n. 8.213/91, exclusivamente, para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser observado, para tanto, em relação ao período básico de cálculo, o caput do art. 26 da EC n. 103/2019. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez de titularidade da parte autora para que haja a majoração do coeficiente (alíquota) para 100% do salário de benefício (SB) apurado na concessão do auxílio-doença. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias devidas em razão da revisão administrativa, apuradas a partir da DIB da aposentadoria por invalidez, compensando-se o que tenha sido eventualmente pago na via administrativa, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvada a irredutibilidade do benefício. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1028948-66.2025.4.01.3500

ID: 328520904

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028948-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028948-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APARECIDA MARIA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028948-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APARECIDA MARIA CARVALHO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Aparecida Maria Carvalho, com 69 anos, representada pela Defensoria Pública da União, em face da União Federal, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, com pedido de fornecimento de medicamento oncológico não incorporado ao SUS, destinado ao tratamento de carcinoma espinocelular de pele avançado, recidivado e irressecável (CID C44.9), localizado na face. Relata múltiplas cirurgias (incluindo maxilectomia e outras ressecções) e radioterapia, com recidiva e evolução da doença, bem assim que sua médica assistente prescreveu uso urgente de Cemiplimabe (350 mg IV a cada 21 dias), não incorporado ao SUS, ou Pembrolizumabe (200 mg IV a cada 21 dias), incorporado, pelo período mínimo de um ano, prorrogável conforme evolução clínica. Argumenta que não existe alternativa terapêutica eficaz disponível pelo SUS e que a tentativa administrativa restou infrutífera. Ressalta risco de agravamento e óbito caso o tratamento não seja iniciado. Requer tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento ou depósito judicial do valor correspondente, estimado em R$ 446.002,00, além de confirmação da medida em sentença e fornecimento contínuo enquanto necessário. Foi juntada aos autos, em 16/06/2025, Nota Técnica nº 31432/2025 do NAT-JUS Goiás, confirmando o diagnóstico, a inexistência de tratamento substitutivo no SUS e a eficácia dos fármacos solicitados (Cemiplimabe ou Pembrolizumabe) para o carcinoma espinocelular avançado. O parecer destacou que ambos possuem registro na ANVISA, são recomendados internacionalmente (FDA e NICE) e apresentam vantagens quanto à eficácia e toxicidade em comparação à quimioterapia. A Defensoria Pública da União apresentou petição intercorrente, destacando que a Nota Técnica é integralmente favorável ao pleito inicial. Reiterou que a perícia ratifica a urgência do início do tratamento e confirma que o uso do fármaco é essencial para evitar danos progressivos, com base em literatura médica que recomenda inibidores de PD-1 (como Cemiplimabe e Pembrolizumabe) para casos de carcinoma avançado. Pleiteou o prosseguimento do feito e concessão imediata da tutela de urgência. O Município de Goiânia apresentou contestação em 25/06/2025, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob fundamento de que não detém competência para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, atribuição esta da União, nos termos do Tema 1234 do STF. Sustentou que a responsabilidade solidária dos entes não é absoluta e deve observar a repartição administrativa (Tema 793/STF). Alegou que medicamentos oncológicos de alto custo são fornecidos por CACONs e UNACONs credenciados pelo Ministério da Saúde, não pelo Município. Argumentou sobre limitações orçamentárias e risco à execução das políticas públicas pela judicialização excessiva. Ao final, requereu sua exclusão da lide ou, subsidiariamente, o direcionamento da obrigação à União, além do indeferimento de bloqueio de verbas e multa diária. O MPF opinou pelo indeferimento de dispensação da medicação Pembrolizumabe e pelo deferimento quanto ao Cemiplimabe. É o relatório. Decido. 2. Por primeiro, cabe destacar que não há razão para alterar o polo passivo, dele retirando um dos entes públicos demandados. À luz da tese afirmada em repercussão geral no Tema 793/STF, eles respondem solidariamente pela assistência à saúde, malgrado ser necessário direcionar o cumprimento da obrigação porventura reconhecida com observância das regras de repartição de competência administrativa no âmbito do SUS, presente a lógica primus inter pares aferida em cada situação, assegurando-se o direito de regresso ao ente que, não sendo devedor principal na situação específica, venha na prática a suportar o ônus financeiro do adimplemento. Motivo pelo qual não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Município de Goiânia. Analiso, em passo seguinte, se há suporte conducente ao deferimento de tutela provisória na espécie. Vale rememorar que a saúde foi positivada pelo texto constitucional de 1988 como direito qualificado pela nota da fundamentalidade material, a ser fruído por todos e exigível como prestação estatal acessível em caráter universal e igualitário (arts. 6º e 196). A intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade desse direito fundamental ensejou, dada a frequência com que solicitada, o surgimento da problemática conhecida como “judicialização do direito à saúde”. Sua relevância e complexidade são de tal modo acentuadas que levaram a mais alta Corte de Justiça brasileira, em mais de uma ocasião, a promover audiências públicas para subsidiar a fixação de parâmetros para o Poder Judiciário atuar na área da saúde: precedendo o julgamento de Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 (da relatoria do Min. GILMAR MENDES), em 17 de março de 2010, e a deliberação do Tema 1.234, em 16 de setembro de 2024. A pedra de toque para que uma pessoa em particular obtenha em juízo prestação estatal consistente na oferta gratuita e específica de fármaco, produto ou tratamento clínico, sem que isso comprometa a formulação e execução das políticas públicas de acesso universal e igualitário característica do Sistema Único de Saúde (SUS), advém da conjugação de aspectos que podem assim ser sumariados: i) ausência de vedação legal ou científica ao fornecimento pretendido; ii) recusa ou omissão administrativa em prover tal fornecimento, aliada à falta de alternativa terapêutica com menor custo e semelhante performance de resultado; iii) real eficácia no tratamento da enfermidade diagnosticada; iv) comprometimento, caso não realizado o fornecimento pleiteado em caráter gratuito, do chamado “mínimo existencial”, ou seja, do núcleo de condições essenciais ao gozo de uma vida conforme padrões elementares de dignidade; v) incapacidade de custear tal prestação com recursos econômicos próprios ou de seu núcleo familiar. À luz do quanto disposto no art. 300 do CPC, vislumbro, em cognição sumária, haver respaldo para conceder tutela provisória no caso. Eis o que o acervo fático-probatório coligido, notadamente o parecer técnico apresentado pelo NatJus/Goiás (Id 2193428609) pontuou: i) é portadora de carcinoma escamoso de pele irressecável com múltiplas intervenções; ii) seguiu com radioterapia, evoluindo com recidiva da doença, em programação de início ao tratamento quimioterápico, porém com performance limítrofe; iii) estão presentes nos autos cópias de exames médicos complementares, anatomopatológicos, e exames de imagem comprobatórios do quadro clínico descrito para a requerente; iv) é possível reconhecer que há elementos técnicos, que respaldam a indicação do medicamento cemiplimabe OU pembrolizumabe, conforme prescrição médica, no caso em tela, considerando estudos científicos que comprovaram as suas eficácias e trouxeram que qualquer um destes agentes é uma opção razoável para os pacientes com CEC de pele, localmente avançado ou metastático, irressecável, elegíveis para imunoterapia; v) não há medicação de menor custo para o mesmo fim; vi) a parte autora tem câncer avançado, incurável e o tratamento paliativo demandado com cemiplimabe ou pembrolizumabe objetiva a melhora da sobrevida e qualidade de vida, retardando a progressão da doença. Ainda a respeito do cabimento das drogas pleiteadas para o tratamento da autora, cumpre transcrever a resposta dada à indagação judicial: Nesse contexto, emerge juridicamente plausível o pleito de obrigar o Poder Público a prover prestação de saúde consubstanciada no fornecimento do fármaco Pembrolizumabe, como diretriz terapêutica adequada ao enfrentamento dos sérios reveses que o organismo da parte autora apresenta. Ressai igualmente configurada a urgência dessa obtenção, pois a demora no fornecimento do medicamento poderá agravar ainda mais o estado de saúde da requerente. O perigo de irreversibilidade advindo da concessão da tutela de urgência fica, por sua parte, sobremodo arrefecido ante a ponderação de que o direito fundamental à saúde, quando tem sua proteção fundada no mais legítimo afã de salvaguardar a manutenção da vida humana em condições minimamente dignas, assume magnitude que lhe confere primazia no cotejo com a possibilidade de o gasto público realizado para consecução daquele nobre objetivo não vir a ser ressarcido na hipótese de um julgamento definitivo adverso à pessoa para a qual concedido o provimento judicial de urgência. Quanto à droga a ser dispensada, o medicamento pembrolizumabe acha-se incorporado ao SUS, embora com indicação de uso para o tratamento de melamona, que também é uma neoplasia maligna de pele, porém, distinta da autora (carcinoma). Ainda, assim, diversas notas técnicas no âmbito do sistema e-NatJus, base eletrônica de dados disponibilizada pelo CNJ para subsidiar a tomada de decisões judiciais na área da saúde, têm concluído favoravelmente ao emprego do mencionado fármaco para lidar com situações semelhantes à vivenciada pela parte autora. Vale destacar alguns apontamentos: - CONSIDERANDO o diagnostico de CEC de pele localmente avançado. CONSIDERANDO a solicitação de Pembrolizumabe. CONSIDERANDO que a imunoterapia, como pembrolizumabe, já foi estudada para casos como o caso em tela. CONCLUI-SE que HA DADOS TECNICOS que justifiquem o uso de pembrolizumabe neste contexto. (Nota Técnica 225062/Nacional, 05/2024) - CONSIDERANDO o diagnóstico de Carcinoma de células escamosas de pele irressecável CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com PEMBROLIZUMABE traz benefícios a pacientes com casos análogos ao do paciente solicitante. CONSIDERANDO que a neoplasia em questão pode ter evolução rápida e o tratamento mais precoce resulta em melhor prognóstico. CONSIDERANDO que pacientes idosos tem melhor tolerância a imunoterapia se comparado a quimioterapia ou anti-corpo monoclonal anti EGFR. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS sustentando o uso no PEMBROLIZUMABE neste caso. (Nota Técnica 219673/Nacional 05/2024) Paralelamente, cabe observar que, embora o parecer técnico tenha sido favorável à dispensação de ambos os fármacos, ainda não há deliberação sobre a incorporação do cemiplimabe pela CONITEC. Assim, como as duas drogas são indicadas para o tratamento da autora, mostra-se razoável dar preferência pelo pembrolizumabe, que já se encontra incorporado no SUS. Como a situação fática, em processos desta natureza, é passível de alterações em curtos períodos, seja pela remissão, seja pelo agravamento da doença, por se tratar de medicação de alto custo, a fim de evitar dispêndio indevido de verba pública, entendo razoável a fixação de um lapso temporal de fornecimento do medicamento, o qual fixo em um ano. 5. Diante do quadro ora delineado, defiro a tutela de urgência, para: i) determinar à União, o Estado de Goiás e o Município de Goiânia, o fornecimento à parte autora, em 20 (vinte) dias, do fármaco Pembrolizumabe - assegurando o uso da dispensa de licitação para a respectiva compra - ou o depósito em juízo do montante correspondente ao custeio da medicação pelo período de um ano, com base no orçamento de menor custo ou no preço máximo de venda ao governo (PMVG); ii) direcionar o cumprimento imediato da obrigação à União (ressaltando que os entes subnacionais estão igualmente obrigados a promover articulação entre si para fins de regulação do acesso à medicação). iii) assegurar ao ente que suportar o ônus, o direito de ressarcimento pelo ente que, segundo as regras de repartição de competência, é o responsável principal por seu cumprimento. Contudo, tal deve se dar não nestes autos, mas, por meio da via administrativa junto ao órgão competente, se assim entender adequado, ou mediante a propositura de uma nova ação judicial destinada a tal finalidade. Escoado o prazo acima sem o demonstrativo do adimplemento obrigacional pela União, assento como medida sequencial adequada à efetivação da tutela jurisdicional de urgência (arts. 139, IV, e 297 do CPC) o bloqueio de verbas públicas, limitado ao custo da cobertura terapêutica pelo período acima delimitado, por meio do sistema eletrônico “Sisbajud”, admissível para assegurar a efetividade de decisões judiciais versando sobre prestações na área de saúde (vide tema recursal repetitivo 84, concernente ao julgamento proferido pelo STJ no REsp 1.069.810, rel. NAPOLEÃO MAIA, pub. 6.11.2013). Bloqueio esse a ser efetivado em montante suficiente à aquisição da medicação para três meses de tratamento, renováveis por igual período até que ocorra o fornecimento contínuo do fármaco, a ocorrer na seguinte ordem: União, Estado de Goiás e Município de Goiânia, consoante recomendação n. 146/2023 do CNJ. À parte autora, incumbe, como medida de contracautela, apresentar trimestralmente receita médica atualizada e informar a evolução da resposta clínica ao tratamento, demonstrando a necessidade de que ele seja mantido. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Citem-se. Deem ciência, inclusive o Ministério Público Federal. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000430-66.2025.4.01.3500

ID: 307610886

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000430-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. L. O. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000430-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000430-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KAUANI PAIVA CAMPOS AUTOR: D. L. O. C. Advogados do(a) AUTOR: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO - MT28959/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista (Id. 2172047461), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2177357159). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (05/07/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: D. L. O. C., representada por sua genitora KAUANI PAIVA CAMPOS (038.342.421-60) CPF: 107.456.521-58 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 05/07/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001400-66.2025.4.01.3500

ID: 299945825

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001400-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HISLA CRISTINE DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTHER SANCHES PITALUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001400-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HISLA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001400-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HISLA CRISTINE DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTHER SANCHES PITALUGA - GO46311 POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros SENTENÇA 1. Ação, protocolada originariamente perante a Justiça Estadual, objetivando obrigar o Poder Público a prover gratuitamente medicamento (imunoglobulina humana) para o tratamento de anemia hemolítica adquirida. Afirmou a parte autora que: i) é paciente do Hospital Geral de Goiânia há dois anos, onde vem fazendo tratamento para Lúpus Eritematoso Sistêmico; ii) durante o tratamento apresentou níveis críticos de plaquetas; iii) apesar do uso contínuo de medicamentos como corticoides (Solumedrol) e da realização de ciclos de pulsoterapia com Metilprednisolona, não houve controle adequado das complicações; iv) o médico assistente prescreveu o medicamento; v) não possui condições de arcar com o tratamento. Determinada a remessa ao NatJus/Goiás. Parecer técnico coligido no Id 2166392625. Por força da decisão proferida em Id 2166392625, páginas 116/117, os autos foram remetidos a este juízo. O Estado de Goiás e a União pugnaram pela improcedência do pedido, tendo em vista o parecer desfavorável do NatJus/Goiás. O Ministério Público Federal pontuou que a autora não preenche os requisitos do Tema 06 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, manifestando pela improcedência do pedido. Tutela provisória indeferida. O Estado de Goiás apresentou defesa em Id 2180984998, impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. Alegou, ainda: i) ausência de requerimento administrativo; ii) não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 6 do STF; iii) ausência de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências; iv) ausência da ineficácia dos fármacos já incorporados no SUS. A União apresentou defesa em Id 2181879562, alegando, preliminarmente; i) inviabilidade de conciliação; ii) ilegitimidade passiva da União em relação ao pedido de dano moral. No mérito, sustentou: i) a ausência de registro na ANVISA para a utilização pretendida; ii) existência de alternativas no âmbito do SUS; iii) ausência de atendimento aos requisitos do Tema 6; iv) necessidade de prova técnica. Contestação da União protocolada novamente em Id 2181941992. Instada a especificar provas, a União informou que não há mais provas a produzir, cabendo à parte autora demonstrar que cumpre todos os requisitos dos Temas 1234 e 06, do STF (Id 2183071739). Impugnação às contestações apresentadas em Ids 2184592364 (União) e Estado de Goiás (Id 2184592375). Em Id 2187758970, a parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência. A parte autora informou que a autora aguarda a realização de cateterismo cardíaco para investigação diagnóstica de hipertensão pulmonar secundária ao Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES. Juntou documentos. (Ids 2187761475/2187761986). O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão proferida em Id 2178703323, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2. O valor da causa é de ser alterado. Deve ser utilizado como referência o montante indicado no parecer do NatJus para o tratamento anual, no valor de R$ 666.669,00. As demais preliminares merecem ser rejeitadas: - A propositura de ação judicial independe da demonstração de esgotamento da via administrativa, sob pena de afronta à garantia constitucional de acesso à jurisdição, consagrada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Ademais, no caso em apreço, restou demonstrado que o medicamento pleiteado não está disponível na rede pública de saúde. - Não prospera a alegação da União de ilegitimidade em relação ao pedido de dano moral. No presente caso, o medicamento pleiteado não está incorporado no SUS para o quadro clínico da autora, e o valor do tratamento supera a quantia de 210 salários mínimos, o que justifica a sua legitimidade para a causa. Contudo, essa discussão se encontra prejudicada, como se verá adiante. 3. Não há necessidade de realização de prova pericial. O parecer emitido pelo NatJus/GO, conjugado com os relatórios médicos no processo, perfazem substrato que permite a elaboração de um juízo de valor motivado sobre o cabimento ou não do pleito deduzido pela parte autora. A propósito, transcrevo: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. PEBROMLIZUMABE. NEOPLASIA MALIGNA DE ESTÔMAGO. CABIMENTO. CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO. - É firme o entendimento deste Tribunal de que a prova pericial pode ser substituída por nota técnica do NAT-Jus, conforme também corrobora o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça. Cerceamento de defesa não evidenciado pela mera negativa de perícia judicial. - O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). - Caso concreto em que restou demonstrada, por meio de nota técnica, a adequação do tratamento com pebromlizumabe para neoplasia maligna de estômago. – Conforme decidido no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, é solidária a responsabilidade dos réus pela implementação do tratamento. No entanto, impõe ao juízo direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competência do SUS, o que impõe verificar se o medicamento é ou não padronizado. Cabe à União suportar a integralidade do ônus financeiro, por se tratar de medicamento oncológico, a teor do artigo 8°, II, da Portaria nº 876/2013, do Ministério da Saúde. (TRF4, AC 5001277-28.2022.4.04.7119, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/12/2023) Negritou-se. 4. Feitas as considerações acima, passo ao enfoque do mérito. Ao fazê-lo, reporto-me ao teor da decisão que indeferiu a tutela: (...) Por primeiro, cabe destacar que não há razão para alterar o polo passivo, dele retirando um dos entes públicos demandados. À luz da tese afirmada em repercussão geral no Tema 793/STF, eles respondem solidariamente pela assistência à saúde, malgrado ser necessário direcionar o cumprimento da obrigação porventura reconhecida com observância das regras de repartição de competência administrativa no âmbito do SUS, presente a lógica primus inter pares aferida em cada situação, assegurando-se o direito de regresso ao ente que, não sendo devedor principal na situação específica, venha na prática a suportar o ônus financeiro do adimplemento. Analiso, em passo seguinte, se há suporte conducente ao deferimento de tutela provisória na espécie. A ingerência do Judiciário em política pública na área da saúde, notadamente para compelir o Executivo a fornecer medidas terapêuticas que ainda não integram o protocolo clínico oficial do SUS – a problemática “judicialização da saúde” –, é considerada, não sem razão, como medida excepcional, utilizável com muita parcimônia. Conquanto passe a impressão de bem-intencionada, deve necessariamente atentar para o realismo de que o Estado brasileiro não é onipotente – como de resto não o é nenhum outro no planeta. Dessa premissa advém a inviabilidade de assentar judicialmente a capacidade estatal ilimitada para fornecer a toda pessoa, gratuita e casuisticamente, qualquer tipo de prestação de saúde, não importando a quantidade, o conteúdo, o reflexo financeiro, a relação de proporcionalidade entre esse reflexo e o benefício esperado, nem a complexidade e grau de inovação que tal prestação encerre. O atendimento integral consagrado pela Constituição Federal como uma das diretrizes da rede de saúde pública não é sinônimo de acesso individualizado irrestrito ao tratamento mais avançado e de maior acurácia. Deve, antes, ser compreendido como direito de a coletividade receber tratamento decente, satisfatório e isonômico na execução de todas as ações e serviços públicos de saúde. Como bem destacou o Ministro do STF LUÍS ROBERTO BARROSO, em voto proferido no Recurso Extraordinário 566.471, apreciado sob sistemática de repercussão geral (Tema 6/STF), “não há sistema de saúde que possa resistir a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas”. Em manifestação convergente aduzida no julgamento desse mesmo recurso, pontuou seu colega de Corte, Ministro ALEXANDRE DE MORAES, que “não há mágica orçamentária e não há nenhum país do mundo que garanta acesso a todos os medicamentos e tratamentos de forma generalizada”. No caso concreto, a perícia feita em juízo (Id ) pontuou: i) portar a autora anemia hemolítica adquirida não especificada; ii) o medicamento pleiteado não foi avaliado pela Conitec para a situação clínica da requerente; iii) o tratamento é off label; iv) estudos científicos abordam a eficácia do uso de imunoglobulina no tratamento da anemia hemolítica autoimune (AHAI), contudo os resultados dos exames trazidos para análise não demonstram ser este o caso da Requerente; v) o tratamento para anemia hemolítica irá variar dependendo da causa da doença. O tratamento pode incluir transfusões de sangue, medicamentos corticoides, imunoglobulina humana (anemia hemolítica autoimune), rituximabe, esplenectomia e terapia imunossupressora. É Válido, ainda, reproduzir a conclusão do especialista: Exsurgem fatores que, conjugados com o parecer técnico, indicam não estar configurada excepcionalidade para empreender injunção judicial destinada ao fornecimento singularizado do fármaco objeto dos autos. Na espécie, a imunoglobulina humana não se encontra ainda incorporado no SUS para a situação clínica da autora. O mencionado fármaco ainda não foi analisado pela Conitec, órgão responsável por avaliar e dizer, mediante adequada e necessária conjugação de critérios científicos e orçamentários, se o uso do fármaco para tratamento de tratamento de asma exibe eficácia em níveis a tal ponto elevados e consistentes que compensem o custo de o Poder Público assumir, como política pública de saúde, a obrigação de custear seu fornecimento no âmbito do SUS para essa finalidade. O que denota não haver omissão ou mora administrativa injustificável. Tratando-se de fármaco não incorporado, deve ser observado no presente caso as teses fixadas no julgamento Tema 6 do STF, consoante dispõe a Súmula vinculante n. 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Quando do julgamento do RE 566.471 (Tema 6), o STF decidiu que o autor deve comprovar que não tem recursos para comprar o medicamento, que ele não pode ser substituído por outro da lista do SUS, que sua eficácia está baseada em evidências e que seu uso é imprescindível para o tratamento: (...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta- análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...) Pela análise do parecer técnico apresentado, não ficou demonstrado que a parte autora esgotou todas as alternativas disponíveis no SUS, bem assim a imprescindibilidade do tratamento para o quadro clínico da autora. Desse modo, não há elementos, por ora, a sustentar a dispensação da medicação pleiteada pelo Poder Público, haja vista que não foram comprovados os requisitos previstos nas alíneas “c”, "d" e “e’, do Tema 6 do STF. Sem prejuízo que no decorrer da instrução a parte autora comprove que preenche todos os requisitos previstos no mencionado tema. A propósito, a substituição ou acréscimo de fármaco ou tratamento no âmbito do SUS exige demonstração inconteste de que aquele que será acrescido, substituindo ou reforçando o já assimilado, é seguro, indispensável e capaz de gerar notável progresso terapêutico. Sem isso, assoma injustificável que o Judiciário seja utilizado como atalho institucional para se sobrepor ao Executivo e determinar, casuisticamente, o custeio e implemento de nova opção terapêutica na rede pública de saúde. A par de contrariar o princípio da tripartição de Poderes, dado que a elaboração de políticas públicas de saúde numa democracia representativa é tarefa precípua do Executivo e do Legislativo, o voluntarismo judicial de arrogar-se em definidor da melhor terapia utilizável caso a caso, sem nenhuma deferência a escolhas técnicas ou políticas afetas à competência daqueles dois ramos de poder estatal, produz resultados defectivos, vulnerando o postulado da impessoalidade. Isso porque fomenta um discrímen injusto e avesso à racionalidade coletiva, colocando em posições antagônicas pessoas em situações substancialmente idênticas: de um lado, quem aciona o Judiciário e obtém decisão para receber tratamento diferenciado; de outro, os concidadãos acometidos da mesma doença que recebem tratamento igualitário e universal da rede pública de saúde. (...) Como a situação fático-jurídica presente ao tempo da prolação do referido decisório permanece inalterada, mantenho seus argumentos como razão de decidir. Por fim, cabe pontuar que os documentos apresentados pela parte autora nos Id 2187760140/2187760193 e 2187761927/2187761986, não possuem o condão de afastar os fundamentos expostos na decisão proferida. Segundo o parecer técnico do NatJus, inexistem evidências científicas sobre a eficácia e segurança do imunoglobulina humana para o tratamento de anemia hemolítica adquirida não especificada (CID 59.9). Ainda, segundo o parecer, há estudos que demonstram eficácia do uso da imunoglobulina para o tratamento da anemia hemolítica, o que não é o caso da autora: O parecer também pontuou que o tratamento para anemia hemolítica depende da causa da doença. O tratamento pode incluir: O parecer ressaltou que os exames complementares trazidos para análise não comprovam o quadro de anemia hemolítica (hemograma com Hb de 13,9 ) e, por consequência, não indicam a imprescindibilidade de tratamento com Imunoglobulina Humana. Desse modo, conforme consignado na decisão proferida no Id 2178703323, não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 6 do STF. Dispositivo 5. Ante o exposto, confirmo a decisão proferida no Id 2178703323, resolvendo o mérito do processo para julgar improcedente o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que, pela natureza da causa, comporta ser fixada por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC). Assim, fixo-a em R$1.000 (um mil reais) em favor de cada ente demandado. A exigibilidade dos ônus de sucumbência, no entanto, fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Não sobrevindo apelação, certificar o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se o feito. Do contrário, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Sobrevindo trânsito em julgado, arquivar. Deem ciência, inclusive ao Ministério Público Federal. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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