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Maria Oliveira Da Paixão x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 313014503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020739-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA DA PAIXãO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020739-36.2024.8.26.0007 (processo principal 1020201-43.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Maria Oliveira da Paixão - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco … Processo 0020739-36.2024.8.26.0007 (processo principal 1020201-43.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Maria Oliveira da Paixão - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA MARTINS (OAB 429888/SP)

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Douglas Alves De Moura x Black Bird Resgate 24 Horas P V Quintal Resgates

ID: 312994427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013728-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

BLACK BIRD RESGATE 24 HORAS P V QUINTAL RESGATES

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013728-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Alves de Moura - Black Bird Resgate 24 Horas P V Quintal Resgates - Trata-se de ação civil, dest… Processo 1013728-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Alves de Moura - Black Bird Resgate 24 Horas P V Quintal Resgates - Trata-se de ação civil, destinada a apurar a responsabilidade civil por ato ilícito consistente em colisão. As partes estão devidamente representadas nos autos. A alegação de falta de interesse, em verdade, revela menção a ilegitimidade passiva. A tese não pode ser acolhida. O proprietário do veículo escolheu a quem confiar a guarda e uso de instrumento potencialmente danoso - o próprio veículo - e por isso é corresponsável pelos danos gerados, na aplicação extensiva do fato da coisa. Deste modo é corresponsável pelo evento danoso e sua responsabilidade solidária, como bem ressalta a jurisprudência pátria. O choque, ainda, envolveu preposto da ré, o que autoriza a aplicação do artigo 932, III, do Código Civil. Rejeito a alegação. Fixo pontos controvertidos: a) ciclomotor trafegar pela Avenida Aricanduva, no sentido bairro quando houve desaceleração abrupta de um caminhão à sua frente; b) ciclomotor desviar para ultrapassar pelo corredor à esquerda; c) trafego estar parado no momento do uso do corredor; d) caminhão desviado de rota inesperadamente e sem sinalização, invadindo o corredor; e) caminhão derrubar o ciclomotor; f)autor trafegar de forma imprudente e imperita, manobrando abruptamente em velocidade acima da permitida para o corredor; g) autor colidir com outro veículo (Sandero) que estava na faixa da esquerda; h) autor se desequilibrou e caiu sob o caminhão da empresa Ré; i) existência de dano material e sua extensão; j) existência de dano moral e sua extensão. INDEFIRO o pedido contraposto por inadequação técnica e ausência dos pressupostos legais do art. 343 do CPC/2015. Indiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência à luz dos pontos controvertidos. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em até 05 dias sob pena de preclusão na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Anexe o autor DOUGLAS histórico obtido no DETRAN de multas registradas no DETRAN, no prazo de 10 dias. Providencie o autor orçamentos legíveis dos danos que alega ter ocorrido, bem como exibição de nota fiscal e comprovante de transação bancária dos pagamentos ou fatura do cartão de crédito a indicar a relação contratual. Intime-se. - ADV: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP), RICARDO SAMPAIO GONÇALVES (OAB 314885/SP)

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Karoline Mara De Jesus Ferreira Gomes x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280844496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MARA DE JESUS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1000148-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1000148-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline Mara de Jesus Ferreira Gomes - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Taurun Company Superficies Esportivas Ltda Me x Hugo Miranda Training

ID: 328367164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000827-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAURUN COMPANY SUPERFICIES ESPORTIVAS LTDA ME

Polo Passivo:

HUGO MIRANDA TRAINING

Intimação

Advogados:

SLIN RIOS RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA BASTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-36.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Taurun Company Superficies Esportivas Ltda Me - Hugo Miranda Training e outro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Senten… Processo 1000827-36.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Taurun Company Superficies Esportivas Ltda Me - Hugo Miranda Training e outro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SLIN RIOS RIBEIRO (OAB 11694/ES), SLIN RIOS RIBEIRO (OAB 11694/ES), LUANA BASTOS DE ANDRADE (OAB 323920/SP)

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R. S. De O. x A. M. L.

ID: 322868426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040112-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE O.

Polo Passivo:

A. M. L.

Intimação

Advogados:

ZACARIAS ROMEU DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040112-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S.O. - A.M.L. e outro - Vistos, Designo audiência virtual de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 20 de agost… Processo 1040112-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S.O. - A.M.L. e outro - Vistos, Designo audiência virtual de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via outlook e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Caberá ao advogado, ainda, providenciar a intimação das testemunhas por ele arroladas às fls. 90/91 e 92/93, respectivamente, comprovando nos autos. A intimação será realizada por carta, com aviso de recebimento, ou meio digital em que a parte confirme o recebimento e leitura. O patrono informará à testemunha que a ausência de sua oitiva, injustificada, implicará na sua condução coercitiva, respondendo pelas despesas do adiamento, conforme § 5º, do art. 455 do Código de Processo Civil, ciente que referida condução coercitiva somente será determinada após encerramento das medidas restritivas de condução decorrentes da pandemia do Coronavírus, a fim de não se colocar em risco os participantes do ato, o que não impede de responder pelas despesas do adiamento do ato. O advogado deverá juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou da intimação digital. A inércia na realização da intimação implicará na desistência da inquirição da testemunha, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo gabinete. O link será encaminhado para o email do patrono das partes e este, ou qualquer outra pessoa, poderá reencaminhá-lo para as pessoas que participarão da audiência (partes e testemunhas). Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistem Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal, com foto, antes de serem ouvidos (documento deverá estar às mãos para facilitar a identificação e oitiva - pede-se a gentileza que os patronos informem partes e testemunhas para não atrasar as oitivas). - ADV: HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP), HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP), ZACARIAS ROMEU DE LIMA (OAB 212469/SP)

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Weslley Da Costa Barros x Burlington English Latam Ltda

ID: 310460577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011815-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY DA COSTA BARROS

Polo Passivo:

BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA

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JULIANA BAZILIO MAROSTICA

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ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA

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Processo 0011815-36.2024.8.26.0007 (processo principal 1017111-56.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Weslley da Costa Barros - Burlington English Latam Ltda … Processo 0011815-36.2024.8.26.0007 (processo principal 1017111-56.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Weslley da Costa Barros - Burlington English Latam Ltda - Vistos. 1) Fls.63/64: O exequente pretende a extensão da execução para a penhora de bens da empresa INSTITUTO MINDSET ALPHAVILLE que, segundo afirma, pertence ao mesmo grupo econômico da executada. Consideradas as alegações do exequente, tendo em vista que nenhuma outra empresa foi relacionada como ré na ação, não há como serem constritos bens de pessoa jurídica não incluída nos autos. Contudo, a provável existência de grupo econômico não bastaria para o reconhecimento, neste momento, da solidariedade, que decorre da lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265, do Código Civil. Não há como, por simples petição, serem constritos bens de empresa que ainda não compõe a lide, mesmo alegada a existência de grupo econômico. Para a inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo, o Código de Processo Civil exige a instauração de incidente processual próprio, regulado pelos seus artigos 133 a 137. Assim, o exequente deveria, na verdade, veicular a sua pretensão pela via adequada, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, atentando para o rito específico previsto nos artigos mencionados. Dessa forma, não se pode autorizar a pesquisa de bens de terceiros, com o intuito de futura constrição, sem pedido formal de desconsideração da personalidade jurídica, sendo insuficiente para acarretar a solidariedade entre elas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Constrição de bens de empresa do grupo econômico da executada. Impossibilidade. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação da parte contrária, a fim de serem apurados os critérios objetivos para a adição de pessoa jurídica no polo passivo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento (TJSP Agravo de instrumento nº 2246305-34.2017.8.26.0000 j.27/04/2018). Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Agravo instrumental contra r. despacho que reconheceu a ilegitimidade passiva de empresa que, supostamente, compõe grupo econômico com a proprietária do caminhão e empregadora do motorista envolvidos no sinistro. Solidariedade que não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes. Art. 265, do Cód. Civil. Necessidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa apontada como responsável pelos danos. Nega-se provimento ao agravo dos acionantes (TJSP Agravo de Instrumento nº 2102305-38.2017.8.26.0000 data do julgamento: 13/03/2019). 2) Isto posto, diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3) No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA (OAB 324662/SP), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA (OAB 400383/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix, x Simone Rodrigues Souza

ID: 314042914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036523-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IX,

Polo Passivo:

SIMONE RODRIGUES SOUZA

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1036523-36.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix, - Simone Rodrigues Souza - Vi… Processo 1036523-36.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix, - Simone Rodrigues Souza - Vistos. 1. No julgamento do Tema 1.040, o STJ fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Não houve apreensão do bem ou depósito da integralidade da dívida pendente. Portanto, em respeito à regra do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/1969, não conheço da contestação oferecida pela parte ré. 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandada juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). 3. A procuração juntada pela parte demandada, em tese, foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa que a emite não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial (relação disponível em ). A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Prazo de 15 dias para a parte demandada regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). Do contrário, sua petição não será conhecida. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço de fl. 262. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Lídia Da Silva Ribeiro x 99 Pay Instituição De Pagamentos S/A e outros

ID: 319489650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039142-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LíDIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

99 PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A BANCO ITAUCARD S.A. NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VANIA CRISTINA SANTOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1039142-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lídia da Silva Ribeiro - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Nu Pagamentos… Processo 1039142-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lídia da Silva Ribeiro - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - 99 Pay Instituição de Pagamentos S/A - - Banco Itaucard S.A. e outros - Vistos. 1) Fls. 498/499 Rejeito. Houve limitação do polo passivo, sendo claro que houve contestantes prematuros. A limitação estabelecida exclui os demais corréus da demanda, não se tratando de sentença, mas decisão interlocutória que limita o litisconsórcio passivo. Rejeito, sendo claro que a demanda se mantém, exclusivamente, em relação ao picpay. 2) Fls. 565/569. Recebo a emenda da inicial Indefiro a tutela de urgência. Não há probabilidade do direito, neste momento processual, nem tampouco risco de dano irreparável. Inviável a concessão de tutela de urgência antes da oferta de defesa. Notificação não tem valor, pela via eleita para oferta. 3) A valorização dos meios de autocomposição pelo Código de Processo Civil não se sobrepõe a outros valores, que guardam natureza constitucional, como o da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5o, inc. LXXVIII, da Magna Carta). Tem-se que as regras da experiência judiciária (art. 375), subministradas pelo que de ordinário ocorre como a presente, onde a litigiosidade ente as partes é decorrência do próprio pedido, bem indicam a inviabilidade na obtenção de composição. O juiz deve proceder às adequações rituais para bem atender às necessidades do conflito, de modo a velar pela razoável duração do processo e a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil), ainda que isso represente a superação da audiência inicial, permitindo-se a citação do réu para fins de pronta apresentação de defesa. Desta forma, afastada a necessidade da audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, porque não compulsória, cite-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico, para que conteste digitalmente no prazo de 15 dias. Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: VANIA CRISTINA SANTOS (OAB 452532/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1029927-36.2024.8.26.0007

ID: 301857371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029927-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ ESTAçãO ITAQUERA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALEBE COSTENARO DA SILVA

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Processo 1029927-36.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Itaquera 2 - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pú… Processo 1029927-36.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Itaquera 2 - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se ciência ao(s) Órgão(s). 1) Diante do trânsito em julgado da R.Sentença/V. Acórdão, aguarde-se por 05 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença, que observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença. Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação. Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento. Havendo atuação da Defensoria Pública, abra-se vista ao Órgão. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente. Int. - ADV: KALEBE COSTENARO DA SILVA (OAB 466605/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Ester Alves Da Silva Prado

ID: 294392737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004764-30.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ESTER ALVES DA SILVA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004764-30.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Ester Alves da Silva Prado e outro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004764-30.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Ester Alves da Silva Prado e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA INEXIGÍVEL. PROTOCOLO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE R$ 940,62, COBRADA DURANTE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. RÉ ALEGA INAPLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA E DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA POR ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE A MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES É EXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MESMO ENVOLVENDO INDIRETAMENTE A PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERAM SÓCIOS OS AUTORES, APLICANDO-SE O CDC, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO, SENDO CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, MÁXIME PORQUE HAVIA PRÉVIO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE APÓS DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O QUAL NÃO FORA ATENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ANTERIOR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOA JURÍDICA E PRESTADORA DE SERVIÇOS PODE SER CONSIDERADA DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. 2. A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010263-36.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000005-08.2024.8.26.0699, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009279-57.2021.8.26.0007, REL. KARINA FERRARO AMARANTE INNOCENCIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 28.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Maurilio Juvenal Barbosa (OAB: 361210/SP) - Sala 2100

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