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D. B. x J. G. De S.

ID: 313088191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147308-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

J. G. DE S.

Despacho

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA CHAVES

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DESPACHO Nº 2147308-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147308-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. B. - Agravada: J. G. de S. - Trata-se de Agravo interposto em relação à decisão (fl. 78, aclarada à fl. 87 dos autos originários), proferida em ação de regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos (Processo nº 1035262-36.2024.8.26.0007), que indeferiu o requerimento de tutela recursal antecipada para busca e apreensão de menor, nos seguintes termos: "(...) 1-) Indefiro, por ora, o requerimento de busca e apreensão, pois segundo consta na inicial, a criança está sob a guarda de fato da mãe desde a separação do casal, em dezembro/2023. Assim, não estão presentes o 'risco ao resultado útil do processo e/ou perigo de dano' necessários para autorização da medida cautelar. O requerente, enquanto pai, tem o direito de conviver com seu filho, mas o deferimento de medida cautelar tão extrema poderia acarretar sérios prejuízos ao infante, diante da situação consolidada pelo longo período em que está sob os cuidados da mãe. Ademais, inobstante a concordância do Ministério Público com o pedido, não há indicação da localização da genitora ou da criança, motivo pelo qual não há como o oficial de justiça cumprir mandado sem endereço. (...). O agravante argumenta, em síntese, que a mãe do menor toma todas as decisões sobre o filho, sem considerar a opinião do requerente, inclusive impedindo visitas no Dia das Crianças e excluindo-o das decisões importantes, impedindo-o de supervisionar os interesses do filho. Alega ter demonstrado a necessidade da concessão de tutela antecipada para regularizar o direito de visita ao filho menor, que está sob a guarda materna e impede a convivência entre pai, filho e a família paterna. Requer antecipação dos efeitos da tutela recursal e, quanto ao mérito, provimento do recurso [anulando a decisão guerreada que indeferiu a tutela antecipada de urgência bem como o pedido de busca e apreensão do filho menor do agravante]. DECIDO. Indefiro antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Apesar da argumentação do recorrente, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em sede de cognição sumária, que a decisão agravada comporte modificação. Não se constata situação de urgência apta a determinar a concessão de liminar inaudita altera parte. A decisão veio fundamentada no decurso de tempo desde a separação entre o ex-casal e o exercício da guarda de fato pela mãe da criança dezembro/2023 , considerando ainda que a busca e apreensão seria medida extrema e prejudicial à criança. Tal ação resultaria em sua retirada repentina e sem preparação do ambiente em que está estabelecida. Necessário colher a manifestação da parte agravada e que se aguarde a instrução probatória, com realização do estudo psicossocial para que a questão seja melhor e mais profundamente apreciada. Indefiro, pois, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Henrique Ferreira Chaves (OAB: 355348/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036717-31.2021.4.01.3900

ID: 331299705

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036717-31.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE JESUS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036717-31.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036717-31.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: DANIEL DE JESUS GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA - PA008107 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0013270-36.2024.8.26.0007

ID: 319794057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013270-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0013270-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel Distribuição São Paulo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no… Processo 0013270-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel Distribuição São Paulo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização no valor de R$ 2.000,58 (dois mil reais e cinquenta e oito centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Amarildo Lima Dos Santos x Komfort House Sofás

ID: 320807124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033419-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KOMFORT HOUSE SOFáS

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO CARMO DE JESUS MENDES

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ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033419-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amarildo Lima dos Santos - Komfort House Sofás - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… Processo 1033419-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amarildo Lima dos Santos - Komfort House Sofás - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, resolvendo o contrato celebrado pelas partes, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso de cada parcela que a comp~eo (fl. 23), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP), FERNANDA DO CARMO DE JESUS MENDES (OAB 220546/SP)

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Processo nº 1000545-94.2025.8.26.0481

ID: 322628857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-94.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MASCARI DA ANUNCIAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-94.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alice Mascari da Anunciação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV c/c o artigo 330, in… Processo 1000545-94.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alice Mascari da Anunciação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV c/c o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. Sem prejuízo, ante a peculiaridade do caso, nem sequer havendo demonstração de que a parte em nome de quem ajuizada a ação tivesse ciência da propositura do feito, deixo de imputar-lhe os ônus da sucumbência. Por outro lado, na dicção do ENUNCIADO 15 do NUMOPEDE "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para o comparecimento pessoal da parte em cartório, além do cumprimento de outras razoáveis medidas voltadas ao combate da litigância predatória - Recomendações do NUMOPEDE, referendadas por precedente do c. STJ - Medidas prudentes bem determinadas na origem, mas ignoradas pelo demandante - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, inclusive honorários sucumbenciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.(TJSP; Apelação Cível 1018772-36.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma, para ratificação da autora quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação, alternativamente ao comparecimento em cartório - Patrono defendeu a regularidade da assinatura digital sem apresentar procuração atualizada para os fins específicos desta demanda - Comando judicial expresso que não foi atendido - Sentença declarando a ausência do interesse de agir da parte autora e condenando o patrono nas custas e despesas processuais - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afiguraram-se corretas as medidas adotadas pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº02/2017 - Evidenciada a litigância abusiva - Recomendação 159/2024 do CNJ - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrono deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários sucumbenciais de 15% do valor atualizado da causa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSP; Apelação Cível 1017407-50.2024.8.26.0005; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Sendo este o caso dos autos, fixado honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$800,00 (Art.81, CPC), que deverá ser pago pelo advogado responsável pelo ajuizamento desta demanda e, ainda, CONDENO o mesmo peticionante ao pagamento das custas e despesas processuais que, vale dizer, NÃO estão abarcadas pelos benefícios da justiça gratuita inicialmente concedidas à autora. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Transitada em julgado, tornem os autos conclusos para fins do artigo 331, §3º Publique-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 237990RJ)

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B. N. S. x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302380576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013945-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. N. S.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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Processo 0013945-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1012370-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - B. N. S. - Amil Assistência Médica Internaciona… Processo 0013945-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1012370-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - B. N. S. - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face da execução promovida por B. N. S., referente às astreintes fixadas em decisão de tutela de urgência que determinou e a parte ré cubra todas as sessões de psicologia em ambiente natural, sem limitação quantitativa, e atualmente na seguinte quantidade: 26 horas semanais. A executada alega, em síntese: (i) adequado cumprimento da obrigação de fazer; (ii) inexistência de prejuízo; (iii) não incidência de juros moratórios e honorários sobre as astreintes; (iv) excesso de execução; e (v) subsidiariamente, redução do valor da multa e remessa dos autos à contadoria (fls. 54/62). Manifestação do exequente às fls. 66/70, sustentando a manutenção integral da multa cominatória. Juntou novos cálculos com inclusão da multa e honorários de 10% (fls. 71/72). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação às fls. 76/78. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência foi deferida às fls. 136/138 dos autos principais, determinando que a executada custeasse o tratamento de psicologia em ambiente natural para o exequente. A executada foi intimada dessa decisão em 27/06/2024 (fls. 145/147 dos autos principais). Diante do descumprimento da tutela de urgência, foi instaurado o presente incidente de cumprimento provisório de decisão, sendo fixadas astreintes à fl. 11 no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitadas inicialmente a 30 dias. Em razão do reiterado descumprimento, a multa foi majorada para R$ 2.000,00 diários, com limite de R$ 60.000,00, conforme decisão de fl. 27 deste incidente. E fato incontroverso que a executada somente comprovou o efetivo cumprimento da obrigação a fls. 31/35. Durante esse período, a executada permaneceu inerte, apresentando apenas pedidos genéricos de dilação de prazo, sem demonstrar qualquer providência concreta para o cumprimento da ordem judicial. A) Da aplicabilidade das astreintes As astreintes têm natureza coercitiva e não compensatória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Sua finalidade é exercer pressão psicológica sobre o devedor, de modo a tornar mais oneroso o descumprimento do que o cumprimento da decisão judicial. No caso dos autos, a tutela de urgência foi originariamente deferida às fls. 136/138 dos autos principais, determinando que a executada custeasse o tratamento de psicologia pelo método ABA. Em razão do descumprimento dessa decisão, foram fixadas astreintes à fl. 11 deste incidente no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitadas inicialmente a 30 dias. Diante do reiterado descumprimento, a multa foi majorada para R$ 2.000,00 diários, limitada a R$ 60.000,00, conforme decisão de fl. 27. O fato de a executada ter posteriormente cumprido a obrigação não a exime do pagamento da multa pelos dias de descumprimento, sob pena de se esvaziar completamente a eficácia coercitiva do instituto. B) Do período de incidência e valor devido Conforme demonstrado na planilha de fls. 46 e atualizada às fls. 71/72, o período de descumprimento compreende 30 dias (de 06/09/2024 a 05/10/2024), totalizando o valor de R$ 30.549,6, já atualizado monetariamente. C) Da proporcionalidade da multa A executada sustenta que o valor seria desproporcional, requerendo sua redução. Não assiste razão à executada. A multa foi fixada em patamar adequado, considerando: A natureza do direito tutelado (saúde de menor com transtorno do espectro autista); A urgência do tratamento; A capacidade econômica da executada (operadora de plano de saúde); O grau de resistência demonstrado ao cumprimento da decisão judicial; A necessidade de se evitar o descumprimento sistemático de ordens judiciais por parte das operadoras de saúde. Assim, não há que se falar em redução do valor da multa, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade D) Da não incidência de juros e honorários sobre astreintes Assiste razão à executada quanto à não incidência de juros moratórios sobre as astreintes, conforme entendimento consolidado do STJ. Contudo, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente não incluem tais verbas, limitando-se à multa e sua correção monetária. Quanto aos honorários advocatícios e multa de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, estes são devidos em face do não pagamento espontâneo no prazo de 15 dias. E) Da desnecessidade de perícia Não se verifica dúvida nos cálculos apresentados que justifique a realização de perícia contábil. Os valores estão claramente demonstrados na planilha, sendo possível sua conferência pelos elementos constantes dos autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pelos fundamentos expostos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do E. STJ. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP)

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Colegio Santo André Ltda x Vivian Aparecida Lisboa

ID: 324157298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016353-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SANTO ANDRé LTDA

Polo Passivo:

VIVIAN APARECIDA LISBOA

Intimação

Advogados:

GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016353-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1010042-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Santo André Ltda - Vivian Aparecida Lisboa - Vistos. 1)… Processo 0016353-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1010042-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Santo André Ltda - Vivian Aparecida Lisboa - Vistos. 1) Fls. 118/119. Defiro a justiça gratuita à parte executada. Anote-se. 2) Fls. 137 e 139. Advogada integra entidade que presta assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública (art. 186, § 3º, do CPC). Por isso, defiro prazo em dobro. Anote-se. 3) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela executada Vivian Aparecida Lisboa, na qual sustenta ausência de intimação pessoal e impenhorabilidade de valor em conta poupança, de salário e de valores a título de obrigação alimentar de sua filha. Houve manifestação do impugnado (fls. 233/239). É o breve relatório. Decido. Observa-se que a executada foi devidamente citada na fase de conhecimento, nos termos do art. 248, §4°, do Código de Processo Civil, com o recebimento da carta, sem qualquer ressalva (fls. 49), em seu endereço (R Escorpião, 550, Ap 31, Tipo c, Bl 5, Cidade Satélite, Santa Barbara, São Paulo fls. 224). De igual forma, foi intimada para efetuar o pagamento (fls. 72 e 77), consoante o disposto no art. 513, §2°, inciso II, e no art. 523, do Código de Processo Civil, mas permaneceu inerte (fls. 78). Quando aos bloqueios relativos aos valores de R$ 4.667,83 (fls. 94) e de R$ 30,20 (fls. 110), mantidos junto ao Banco Santander, constata-se que se trata de poupança (fls. 180). Nesse contexto, observa-se que, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Desse modo, devem ser desbloqueados os valores mencionados, tendo em vista que diz respeito a montante depositado em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Quanto ao bloqueio do valor de R$ 3.837,68 (fls. 96), a executada demonstrou que a conta que mantém junto ao Banco Nubank S.A. é destinada ao recebimento de seus proventos e de pensão alimentícia de sua filha, com transferências realizadas por Carlos Eduardo de Melo, no valor de 83% do salário-mínimo (fls. 141/144, 145/178, 188 e 216). Observa-se dos autos que, no mês de janeiro, houve transferências realizadas pela GI GROUP BRASIL RECURSOS (fls. 171/172) e por Carlos Eduardo de Melo (fls. 177), sendo que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade das verbas em questão, não se tratando de valores remanescentes em conta corrente. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, e determino a expedição de MLE, desde que apresentado o formulário pertinente, dos valores de R$ 4.667,83 (fls. 94) e de R$ 30,20 (fls. 110),junto ao Banco Santander, ede R$ 3.837,68 (fls. 96), junto ao Banco Nubank S.A., em favor da parte executada. Fica mantida a penhora dos demais valores bloqueados junto ao Banco Bradesco S.A. e ao Banco Itaú S.A. Por fim, tendo em vista a manifestação das partes (fls. 136 e 238), e nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 11h. O ato será realizado de forma virtual, devendo os patronos das partes informar os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones celulares das partes e advogados para envio do acesso com até dois dias de antecedência à audiência. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o vídeo explicativo estão disponíveis nos seguintes endereços: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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Processo nº 0008129-36.2024.8.26.0007

ID: 279762451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008129-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I-MOBCASA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SONALY VIEIRA MORAES

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DAYANE CRISTINE VIEIRA DO AMARAL

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ADV: Dayane Cristine Vieira do Amaral (OAB 401868/SP), Larissa Sonaly Vieira Moraes (OAB 419770/SP) Processo 0008129-36.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I-mobcasa Imoveis Ltda - Vis… ADV: Dayane Cristine Vieira do Amaral (OAB 401868/SP), Larissa Sonaly Vieira Moraes (OAB 419770/SP) Processo 0008129-36.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I-mobcasa Imoveis Ltda - Vistos. 1) Fls. 70/71 e 84: Defiro. Ante a ausência de impugnação por parte do executado (fl. 84) expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente (fls. 60/65 e formulário de fl. 72). 2) Peças sigilosas: Primeiramente, indefiro os pedidos de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, uma vez que realizadas recentemente (fls. 53/57 e 60/65). Sem prejuízo, anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 60/65 (17/01/2025) Renajud - fls. 56 Infojud - fls. 53/55 SERASAJUD - fl. 57 3) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Edvaldo Antonio da Silva , CNPJ/CPF nº 86763474415, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente I-mobcasa Imoveis Ltda , CNPJ/CPF nº 33003418000101 e executados Edvaldo Antonio da Silva, CNPJ/CPF nº 86763474415, cujo valor do débito é de R$ 10.383,56. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será SUSPENSO nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int.

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Processo nº 1022070-36.2024.8.26.0007

ID: 324406678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022070-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR DE OLIVEIRA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1022070-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Waldemir de Oliveira Jorge - Vistos. Indefiro o pedido de citação do executado através de ap… Processo 1022070-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Waldemir de Oliveira Jorge - Vistos. Indefiro o pedido de citação do executado através de aplicativo de mensagens (WhatsApp), por ausência de previsão legal. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Multipro - Processadora, Recuperadora e Serviços S/A contra decisão que indeferiu citação por 'WhatsApp' em Ação Monitória contra Rebeca Urquiza Martins. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio do aplicativo 'WhatsApp', conforme jurisprudência e legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A citação é formalidade essencial para a validade do processo, conforme art. 238 do CPC, e não há regulamentação para citação por 'WhatsApp' no CPC. 4. O art. 246 do CPC, com redação da Lei nº 14.195/21, prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação do CNJ, ainda não realizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A citação por aplicativo de mensagens como 'WhatsApp' é inviável sem regulamentação específica do CNJ. 2. A segurança jurídica e processual é garantida por outros meios de citação eletrônica já regulamentados. Legislação Citada: CPC, art. 238, art. 246. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029006-47.2025.8.26.0000; Relatora Desª Silvana Malandrino Mollo; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 11/02/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação do executado pelo Whatsapp. Citação é ato indispensável para a validade do processo e deve revestir-se da formalidade específica e necessária. Citação por meio eletrônico depende de adesão a convênio e, atualmente, é feita apenas para grandes empresas. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2006313-69.2025.8.26.0000; Relator Des. Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. O recorrente sustenta a possibilidade de citação via WhatsApp e e-mail, conforme artigo 246 do CPC e precedentes do TJSP e STJ. Alega que tentativas anteriores de citação foram infrutíferas e que a citação eletrônica é necessária para a efetividade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens e e-mail, em face da regulamentação vigente e da necessidade de credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC prevê a citação preferencialmente por meio eletrônico, mas exige credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário, o que não se aplica aos executados. A Resolução n.455/22 do CNJ estabelece que a citação eletrônica deve ser realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico, não abrangendo WhatsApp ou e-mail. O Comunicado CG 2265/17 do TJSP veda a utilização do WhatsApp para atos de comunicação processual, visando a garantir a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por meio eletrônico exige credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário. 2. A citação por WhatsApp ou e-mail não é permitida pela regulamentação vigente. Legislação Citada: CPC, art. 246. Resolução CNJ n.455/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2198893-97.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2023205-58.2022.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2281592-19.2021.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371580-46.2024.8.26.0000; Relatora DesªAna de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; julgado em 14/01/2025) No âmbito do E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - Modalidade não prevista pelo artigo 18 da Lei nº 9.099/95 - Vedação contida no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP - Garantia da segurança jurídica e processual - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116539-89.2024.8.26.9061; Relator (a): Mônica Soares Machado; 3ª Turma Recursal Cível; julgado em 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica - Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 - Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual - Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos. Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu. Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107111-83.2024.8.26.9061; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; 7ª Turma Recursal Cível; julgado em 03/06/2024) Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 244280/SP)

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Aline Barbosa Da Silva x Viação Metrópole Paulista S/A

ID: 326897925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028569-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO METRóPOLE PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES

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Processo 1028569-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Barbosa da Silva - Viação Metrópole Paulista S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o ar… Processo 1028569-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Barbosa da Silva - Viação Metrópole Paulista S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Desnecessário a intimação da parte embargada para manifestação, haja vista que não haverá alteração do quanto decidido, mas tão somente correção de erro material. Com razão o(a) embargante, na medida em que a sentença embargada incorreu em erro material no que se refere à condenação por litigância de má-fé, EXCLUINDO-SE DA SENTENÇA REFERIDO ITEM, ONDE SE LÊ: "Litigância de má-fé: diante da fundamentação acima, CONDENO a partelitigante de má-fé a:(a) pagar multa à parte contrária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput);(b) indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, fixado desde já o valor dessa indenização em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput e § 3.º); (c) pagar honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2.º) e (d) pagar as custas e despesas processuais (CPC, art. 81, caput)." Com relação ao marco inicial da contagem dos juros, também merece correção, devendo ser contados desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para determinar que a parte dispositiva da sentença passa a ser assim lançada: "Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ)". No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES (OAB 283856/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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