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Processo nº 1008211-85.2024.4.01.3400

ID: 316881647

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008211-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDES DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

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WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

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RONAN SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1008211-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1008211-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS FERNANDES DE ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAN SOUSA COSTA - DF55010, WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF54915 e WALLASON ANDRADE DE SOUSA - DF56431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1081640-85.2024.4.01.3400

ID: 316592406

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081640-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE UBIRANILSON FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1081640-85.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1081640-85.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE UBIRANILSON FAGUNDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ UBIRANILSON FAGUNDES contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente No entanto, o relato do acidente aponta característica de acidente do trabalho, pois ocorrido enquanto limpava uma chapa no restaurante em que trabalhava como chapeiro. Em se tratando de causa de natureza acidentária, diante do que disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Distrito Federal, e não a este Juizado, o julgamento da demanda. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as exclui da competência da Justiça Federal. 2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 204204/SP, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 04/05/2001.) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETE SUMULAR N.º 15/STJ. 1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento. 2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Verbete sumular 15/STJ. 3. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e não recolhem contribuições para custear o benefício acidentário. Tal é desinfluente no caso do autônomo que sofre acidente de trabalho e pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Distrito Federal, o suscitante. (STJ, CC 86.794/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 01/02/2008) Em face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para o julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Brasília, DF, datado e assinado no rodapé, digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Processo nº 1033528-85.2024.4.01.3400

ID: 320708767

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033528-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1033528-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1033528-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AILTON MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SILVA - DF23338 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. ELIZABETH BALBINO DA SILVA 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Manuella Lopes De Almeida Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323600222

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031499-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLA LOPES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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NATALIA FERNANDA NAZARIO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031499-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052734-85.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031499-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052734-85.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MANUELLA LOPES DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MANUELLA LOPES DE ALMEIDA SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Manuella Lopes De Almeida Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323600230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031499-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLA LOPES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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NATALIA FERNANDA NAZARIO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031499-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052734-85.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031499-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052734-85.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MANUELLA LOPES DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MANUELLA LOPES DE ALMEIDA SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1100749-85.2024.4.01.3400

ID: 321885236

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1100749-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAIXA SINALIZACAO VIARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE GONCALVES DE SOUSA

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CLEBER SILVA E LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1100749-85.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FAIXA SINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1100749-85.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FAIXA SINALIZACAO VIARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEBER SILVA E LIRA - SP169002 e ALINE GONCALVES DE SOUSA - DF55063 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de Num. 2163304913, formulado pelo impetrante por meio da petição Num. 2166100569 e Num. 2196683575. Sustenta o impetrante que, após a interposição do presente mandamus, sobreveio decisão administrativa definitiva proferida em caso análogo (PAAR nº 50614.001612/2022-93), reconhecendo que, nos contratos em que houve celebração de termos aditivos com novos cronogramas, os atrasos anteriormente verificados foram superados e não ensejariam a aplicação de sanções. Alega, ainda, que, apesar da impugnação administrativa e judicial da penalidade, o DNIT promoveu o encaminhamento da sanção ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que a empresa já foi efetivamente incluída no referido sistema, o que acarreta gravíssimas consequências práticas, como o impedimento de contratar com a Administração Pública. É o breve relatório. Decido. A reconsideração merece acolhida. A superveniência de decisão administrativa definitiva em processo semelhante, reconhecendo a superação dos atrasos pela celebração de termos aditivos contratuais, reforça o fumus boni iuris do direito alegado, especialmente porque o fundamento do ato impugnado é exatamente a imputação de responsabilidade por atrasos pretéritos que teriam sido convalidados pela própria Administração. Além disso, verifica-se presente o periculum in mora, na medida em que houve o efetivo registro da penalidade de multa no SICAF, com potencial imediato de restrição ao exercício da atividade econômica da Impetrante e impedimento de contratação com o Poder Público, antes mesmo de apreciado o mérito da demanda. Convém ressaltar que o deferimento da liminar, neste momento, não representa qualquer prejuízo à Administração, pois apenas suspende temporariamente os efeitos do ato impugnado, resguardando a utilidade do provimento jurisdicional final. Aplica-se, aqui, o princípio da cautela, amplamente aceito na jurisprudência em casos de imposição de sanções administrativas com efeitos automáticos e restritivos. Ante o exposto, reconsidero a decisão de ID. 2163304913 e, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada à Impetrante no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR nº 50600.025201/2023-23, impedindo, em especial, o seu registro e a manutenção de restrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, até ulterior decisão. 1. Intimem-se as partes, para ciência e cumprimento imediato desta decisão. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Claudio Soares Mariano x Associacao De Formacao De Trabalhadores Em Informatica - Efti e outros

ID: 257032378

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0018600-46.2006.5.10.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES MARIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE FORMACAO DE TRABALHADORES EM INFORMATICA - EFTI LUIS DE ARAUJO BORGES

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA AIRES

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SOLON RAPOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0018600-46.2006.5.10.0005 RECLAMANTE: CLAUDIO SOARES MARIANO RECLAMADO: AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0018600-46.2006.5.10.0005 RECLAMANTE: CLAUDIO SOARES MARIANO RECLAMADO: ASSOCIACAO DE FORMACAO DE TRABALHADORES EM INFORMATICA - EFTI, LUIS DE ARAUJO BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26018b4 proferido nos autos. Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt05.brasilia@trt10.jus.br DOCUMENTOS DAS PARTES: AUTOR: CLAUDIO SOARES MARIANO, CPF: 174.231.978-58; RÉUS: ASSOCIACAO DE FORMACAO DE TRABALHADORES EM INFORMATICA - EFTI, CNPJ: 03.079.807/0001-50; LUIS DE ARAUJO BORGES, CPF: 153.989.191-72 TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 14 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Penhora no Rosto do Autos Vistos. Considerando as disposições do Termo de Cooperação 12/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT10, confiro força de OFÍCIO a este DESPACHO para solicitar a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do Processo nº 1017329-85.2024.4.01.3400, em tramitação pela MM. 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deverá recair sobre créditos, atuais ou futuros, porventura devidos a ASSOCIACAO DE FORMACAO DE TRABALHADORES EM INFORMATICA - EFTI, CNPJ: 03.079.807/0001-50; LUIS DE ARAUJO BORGES, CPF: 153.989.191-72, para a integral satisfação da obrigação. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$160.650,94 (atualizada até 30/04/2025) O valor deve ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo (5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF), a ser aberta na Caixa Econômica Federal - Agência 3920 ou Banco do Brasil S/A – BB, Agência 4200, vinculado ao processo 0018600-46.2006.5.10.0005. Ressalte-se que a guia de depósito judicial poderá ser gerada pelo link https://pje.trt10.jus.br/sif/boleto/novo, bem como que a resposta a este despacho/ofício poderá ser feita para o e-mail svt05.brasilia@trt10.jus.br, com expressa referência ao processo 0018600-46.2006.5.10.0005. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de OFÍCIO. Publique-se. Cumpra-se via e-mail: 23vara.df@trf1.jus.br. Comprovada a inscrição da penhora, mantenha-se o movimento do feito SOBRESTADO (motivo: decisão judicial), no aguardo da transferência de valores. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE FORMACAO DE TRABALHADORES EM INFORMATICA - EFTI

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Claudio Soares Mariano x Associacao De Formacao De Trabalhadores Em Informatica - Efti e outros

ID: 257032398

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0018600-46.2006.5.10.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES MARIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE FORMACAO DE TRABALHADORES EM INFORMATICA - EFTI LUIS DE ARAUJO BORGES

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA AIRES

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SOLON RAPOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0018600-46.2006.5.10.0005 RECLAMANTE: CLAUDIO SOARES MARIANO RECLAMADO: AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0018600-46.2006.5.10.0005 RECLAMANTE: CLAUDIO SOARES MARIANO RECLAMADO: ASSOCIACAO DE FORMACAO DE TRABALHADORES EM INFORMATICA - EFTI, LUIS DE ARAUJO BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26018b4 proferido nos autos. Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt05.brasilia@trt10.jus.br DOCUMENTOS DAS PARTES: AUTOR: CLAUDIO SOARES MARIANO, CPF: 174.231.978-58; RÉUS: ASSOCIACAO DE FORMACAO DE TRABALHADORES EM INFORMATICA - EFTI, CNPJ: 03.079.807/0001-50; LUIS DE ARAUJO BORGES, CPF: 153.989.191-72 TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 14 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Penhora no Rosto do Autos Vistos. Considerando as disposições do Termo de Cooperação 12/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT10, confiro força de OFÍCIO a este DESPACHO para solicitar a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do Processo nº 1017329-85.2024.4.01.3400, em tramitação pela MM. 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deverá recair sobre créditos, atuais ou futuros, porventura devidos a ASSOCIACAO DE FORMACAO DE TRABALHADORES EM INFORMATICA - EFTI, CNPJ: 03.079.807/0001-50; LUIS DE ARAUJO BORGES, CPF: 153.989.191-72, para a integral satisfação da obrigação. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$160.650,94 (atualizada até 30/04/2025) O valor deve ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo (5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF), a ser aberta na Caixa Econômica Federal - Agência 3920 ou Banco do Brasil S/A – BB, Agência 4200, vinculado ao processo 0018600-46.2006.5.10.0005. Ressalte-se que a guia de depósito judicial poderá ser gerada pelo link https://pje.trt10.jus.br/sif/boleto/novo, bem como que a resposta a este despacho/ofício poderá ser feita para o e-mail svt05.brasilia@trt10.jus.br, com expressa referência ao processo 0018600-46.2006.5.10.0005. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de OFÍCIO. Publique-se. Cumpra-se via e-mail: 23vara.df@trf1.jus.br. Comprovada a inscrição da penhora, mantenha-se o movimento do feito SOBRESTADO (motivo: decisão judicial), no aguardo da transferência de valores. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SOARES MARIANO

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Processo nº 1040706-85.2024.4.01.3400

ID: 329983189

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040706-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNARDO HOLZLE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO FERNANDO SOARES

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ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040706-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040706-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LOURDES BERNARDO HOLZLE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL - MG134249 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença julgando procedente o pedido, alegando a existência de omissão e obscuridade. Sustenta que o valor da complementação do benefício previdenciário é matéria exclusiva da União e que cabe ao INSS unicamente a operacionalização da complementação. As contrarrazões foram apresentadas (ID. 2183868758). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Sem razão o embargante. A questão está devidamente esclarecida na sentença: "É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a União e o INSS devem figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a revisão de aposentadoria/pensão de ex-ferroviário, vez que é a União responsável por disponibilizar os recursos necessários para que o INSS realize a operacionalização do pagamento". Ademais, o juiz não é obrigado a elencar cada uma das obrigações legais que competem às partes em eventual cumprimento do julgado e sobre as quais não podem alegar desconhecimento, sobretudo quando à União compete a obrigação de fazer consistente no cadastramento da parte autora no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários - SICAP, a apuração de eventuais diferenças entre o valor do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição e os valores de referência salarial dos empregados da extinta RFFSA; bem como o INSS tem a obrigação de pagar à parte autora as diferenças remuneratórias eventualmente apuradas, a título de complementação de aposentadoria, com os recursos repassados pelo ente federal. E o INSS demonstrou no recurso bem conhecer suas obrigações legais. Portanto, não se tem nos embargos de declaração a adequação desejada visto tratar-se de pedido de revisão do julgado não por conta de omissão ou obscuridade, mas porque presente inconformismo com o ato decisório. Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1036729-60.2025.4.01.3300

ID: 291228297

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036729-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAXILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036729-60.2025.4.01.3300 AUTOR: MAXILIANO DA SILVA REU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036729-60.2025.4.01.3300 AUTOR: MAXILIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA / MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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