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Maria Do Carmo Silva Bezerra x Telefonica Brasil S.A.

ID: 306251026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016387-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0016387-13.2024.8.26.0564 (processo principal 1027340-87.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria do Carmo Silva Bezerra - TELEFONICA BRASIL S.A. … Processo 0016387-13.2024.8.26.0564 (processo principal 1027340-87.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria do Carmo Silva Bezerra - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria do Carmo Silva Bezerra em face de Telefônica Brasil S.A. visando o recebimento do valor de R$ 20.725,87, atualizado até novembro de 2024 (p. 96/97). Intimado para pagamento voluntário, o executado ofereceu garantia mediante seguro garantia judicial no valor de R$ 26.943,63 e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em p. 133/141, alegando excesso de execução. Sobreveio manifestação da exequente em p. 152/158, pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o efeito suspensivo à impugnação, considerando que o executado prestou garantia suficiente mediante seguro garantia judicial que contemplou o valor do débito acrescido de 30% (p. 113/114). Em sua impugnação, o executado sustenta que inexiste determinação judicial para incidência de juros moratórios sobre os valores a serem restituídos e que o termo final da restituição deve ser julho de 2024, quando comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Alega ainda indevida incidência de juros sobre custas processuais. Tais alegações prosperam apenas parcialmente. A r. sentença estabeleceu expressamente em seu dispositivo que "quanto ao reembolso, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada pagamento e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação" (p. 51). O v. acórdão manteve tal determinação, fixando como marco inicial para devolução dos valores a fatura de julho de 2022 e determinando a exclusão dos serviços de internet, cujos valores também devem ser restituídos no período em que permaneceram indisponíveis (p. 60/61). Confrontando as planilhas apresentadas, verifica-se que a exequente aplicou corretamente os critérios estabelecidos na sentença, enquanto o executado pretendeu afastar por completo a incidência de juros moratórios, contrariando expressa determinação judicial. Quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer em julho de 2024, o executado não demonstrou adequadamente nos autos quando efetivamente restabeleceu a linha telefônica, razão pela qual não há como acolher sua pretensão de limitação temporal dos valores devidos. Ademais, ainda que comprovado o restabelecimento naquele mês, o período de julho/2024 seria devido, pois o ciclo de faturamento abrange todo o mês, de modo que eventual irregularidade só ocorreria no vencimento a partir de agosto/2024. Contudo, razão assiste ao executado quanto à indevida incidência de juros moratórios sobre as custas processuais, que devem ser atualizadas monetariamente apenas desde o respectivo pagamento, por não possuírem natureza indenizatória. O valor dos danos morais de R$ 5.000,00 deve ser corrigido desde o julgamento do v. acórdão (24/06/2024) com juros desde a citação. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa conforme fixado no v. acórdão (12%). Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para afastar a incidência de juros moratórios sobre as custas processuais, mantendo-se os demais critérios de cálculo. Determino que a exequente apresente planilha de cálculo retificada no prazo de 15 dias, observando os parâmetros ora fixados, intimando-se a executada em seguida, para pagamento do valor apurado em 15 dias, sob pena de execução da garantia e incidência das penalidades previstas no art. 523 § 1º do CPC. Int. - ADV: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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M. S. De L. x D. S. Dos S.

ID: 292902748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1033335-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE L.

Polo Passivo:

D. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBARA DA SILVA

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FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA

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BRIAN OLIVEIRA SÃO MIGUEL

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Processo 1033335-13.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - M.S.L. - D.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda, unilateral materna, e suspensão da convivência paterna, distribuído pela ge… Processo 1033335-13.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - M.S.L. - D.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda, unilateral materna, e suspensão da convivência paterna, distribuído pela genitora em face do genitor, das menores R. dos S. de L., nascida aos 26/10/2015 (fls. 24/25) e B. dos S. de L., nascida aos 18/05/2019 (fls. 27/28). Inicial e documentos às fls. 01/17 e 18/81. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerente. Tutela indeferida (fl. 119). O requerido não foi citado (fl. 155), porém, juntou procuração (fl. 169) e apresentou contestação com documentos, requerendo a extinção da ação, por coisa julgada (fls. 156/168 e 169/204). Réplica às fls. 208/213. Instados a especificarem provas (fl. 214), a requerente manifestou às fls. 238/277 e o requerido, às fls. 218/219. O Ministério Público opinou pela realização de estudo social e psicológico (fl. 101). É o breve relatório. Decido. Diante da existência de medida protetiva e da recusa das partes, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação. O requerido não juntou qualquer documento que comprovasse a sua hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia. Portanto, indefiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A guarda e a convivência têm caráter precário e podem ser alteradas se for comprovado que a sua modificação melhor atenderá aos interesses dos menores. Assim, a sua concessão pode ser revogada a qualquer tempo, mediante decisão judicial, fundamentada. Considerando as alegações iniciais, a existência de título judicial tem o condão, tão somente, de alterar o pedido da presente demanda, não sendo o caso de extinção, ainda mais por coisa julgada. Portanto, em relação à menor R. dos S. de L. (fl. 173), a ação prosseguirá como pedido de modificação da convivência materna, já que a guarda já é unilateral materna e não há oposição do genitor. Em relação à outra menor, B. dos S. de L., a ação segue com o pedido da fixação da guarda e da convivência paterna. Anote-se. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 4. Inexistindo outras questões processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado. 5. A atividade probatória recairá na investigação sobre qual a melhor forma para o exercício da guarda, se compartilhada, com residência materna, ou unilateral materna, e da convivência paterna. 6. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a realização de estudo social com todos os envolvidos. 6.1. Remetam-se os autos ao setor técnico, para indicação de profissional para realização do estudo. Após, intimem-se as partes e as menores por seus advogados, para que compareçam. 6.2. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada ao estudo designado a qual prejudica, demasiadamente, o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta do Setor Técnico, que já tem quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 6.3. Com a juntada do laudo do estudo social, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 147414/SP), BRIAN OLIVEIRA SÃO MIGUEL (OAB 506887/SP), THIAGO BARBARA DA SILVA (OAB 367330/SP)

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R. V. F. Dos S. B. x S. L. Da S.

ID: 329545575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1030134-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. V. F. DOS S. B.

Polo Passivo:

S. L. DA S.

Intimação

Advogados:

SERGIO VECCHI

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MARCOS LOPES BARBOSA

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BRUNO VECCHI

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Processo 1030134-13.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.V.F.S.B. - S.L.S. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça ofere… Processo 1030134-13.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.V.F.S.B. - S.L.S. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por R.V.F.D.S.B. incidentalmente ao processo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável que move em face de S.L.D.S. Aduz o impugnante, em apertada síntese, que a impugnada é funcionária pública municipal (GCM/SP) com vencimentos superiores a R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme holerite de p. 83; além do salário acima da média nacional, a impugnada também recebe, desde a separação, pagamento da pensão alimentícia no valor do salário-mínimo nacional, que atualmente é de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais);quando da ruptura do relacionamento, ciente de suas obrigações, além do pagamento mensal da pensão, continuou contribuindo no pagamento das despesas extraordinárias do filho, como alimentação, vestuário, lazer, medicamentos, brinquedos, etc.; em termos de valores, a ajuda financeira para suprir as necessidades da casa supera em muito o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) que a impugnada alega receber mensalmente. A impugnada se manifestou a p. 252/253 alegando, em resumo, que apresentou declaração de hipossuficiência e comprovou documentalmente que arca sozinha com todas as despesas do lar e do filho menor; embora exerça cargo público, recebe vencimentos líquidos que se revelam insuficientes diante do ônus assumido integralmente após a separação; o pagamento de pensão no valor de um salário-mínimo não desonera o impugnante de sua parte no dever de sustento, tampouco autoriza a impugnação à gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput) pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99, caput), ou, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, por petição simples, nos autos do próprio processo (CPC, art. 99, § 1º), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Em análise ao holerite copiado na réplica e apresentado pela impugnada a p. 83, constata-se que o salário líquido dela foi de R$ 10.037,05 (dez mil, trinta e sete reais e cinco centavos) no mês de fevereiro de 2025, valor que não condiz com a hipossuficiência alegada. Demais disso, a alegação de que arca sozinha com todas as despesas da casa e do filho menor não procede, diante dos alimentos pagos pelo impugnante no importe de um salário-mínimo, fato que a impugnada reconhece. Finalmente, o salário percebido pela impugnada corresponde a aproximadamente 6,5 (seis e meio salários-mínimos), valor superior aos 3 (três) salários-mínimos nacionais, perfil econômico adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária gratuita. Posto isso,acolho a impugnação oferecida pelo autor e, por conseguinte, indefiro a gratuidade da justiça pleiteada pela ré. Deixo de condenar a impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação à gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. 3) Deixo de conhecer do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor na petição de p. 346/348, haja vista o indeferimento dos pedidos cumulados de guarda, visitas e alimentos, nos termos da decisão inicial. Int. - ADV: SERGIO VECCHI (OAB 336370/SP), BRUNO VECCHI (OAB 485980/SP), MARCOS LOPES BARBOSA (OAB 449509/SP)

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Processo nº 1036730-45.2025.4.01.3300

ID: 311520368

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036730-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CECI CINTRA DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036730-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036730-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECI CINTRA DOS PASSOS - GO6499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 0005717-13.2024.8.26.0564

ID: 280657787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005717-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO FRANKLIN PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO JACOMASSI

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ADV: Valmir Aparecido Jacomassi (OAB 111768/SP) Processo 0005717-13.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Franklin Pereira - Vistos. Diante da concordânci… ADV: Valmir Aparecido Jacomassi (OAB 111768/SP) Processo 0005717-13.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Franklin Pereira - Vistos. Diante da concordância da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 32/34. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se.

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Murilo Stanguerlin Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302733112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012992-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MURILO STANGUERLIN MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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Processo 0012992-13.2024.8.26.0564 (processo principal 1026077-20.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Murilo Stanguerlin Mendes - Instit… Processo 0012992-13.2024.8.26.0564 (processo principal 1026077-20.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Murilo Stanguerlin Mendes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da concordância manifestada pelo Autor em p. 184, ACOLHO E HOMOLOGO o cálculo apresentado em p. 138/146, no valor de R$ 74.179,34(05/2025). Consigno que, consoante ao decidido em sede do Tema 96, pelo C. STF, RE 579.431, são devidos os juros de mora entre a data do cálculo homologado e a inscrição do precatório (ou do RPV). Para tanto, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, calculando-se atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, até a inscrição do precatório. Entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento, deve incidir somente correção monetária pelo IPCA-E, diante da impossibilidade de cômputo de juros de mora no período de graça, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos da tese fixada em julgamento repetitivo do Tema 1335 pelo STF: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado período de graça, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF." Por outro lado, caso o pagamento venha a ser realizado com atraso e/ou que existam diferenças de valores a serem pagas, sobre referidas quantias deverá voltar a incidir atualização monetária e juros de mora, calculados em conjunto pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do já mencionado artigo 3º da EC 113/2021: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DEPÓSITO DO PRECATÓRIO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS PERÍODOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, ASSIM COMO ENTRE O DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO PERÍODO DE GRAÇA ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 96 E 1.037/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ART. 38, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 14.436/2022 (LDO DE 2023). ART. 21-A, §6º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Depósito efetuado após o decurso do prazo constitucional. Descabimento de cômputo de juros durante o período de graça, previsto no art. 100, § 5º, da CRFB. Encargos moratórios devidos somente nos períodos entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório, e do dia subsequente ao final do exercício orçamentário até o efetivo pagamento. Observância dos Temas 96 e 1.037/STF e da Súmula Vinculante 17. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E. Aplicação da taxa Selic a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para pagamento do precatório. Art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.436/2022 (LDO de 2023). Art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para determinar o prosseguimento da execução, com apresentação de novos cálculos pela parte credora, conforme diretrizes supra estabelecidas. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191393-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Intime-se o(a) exequente para que efetue eletronicamente o requerimento do Precatório/RPV nos termos do Comunicado 394/2015, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Consigno que os juros moratórios em continuação incidirão até o último dia do prazo acima concedido (72 horas), ainda que seja deferido eventual pedido de prazo complementar. Anoto, por oportuno, a adequação acima se faz salutar e imprescindível, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, sendo patente a celeridade que ora se promove. Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Deverá o exequente comprovar o requerimento e aguardar pagamento nestes autos. Se instaurado APENAS incidente(s) de PRECATÓRIO, após a informação do DEPRE acerca de sua inclusão no Mapa Orçamentário, os presentes autos deverão aguardar o pagamento no arquivo provisório com lançamento de movimentação específica 61614. Quando do pagamento do precatório, os presentes autos deverão ser "Desarquivados Com Reabertura". Caso haja instauração de incidente(s) de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, os presentes autos deverão permanecer na fila "Ag. Decurso de Prazo" até que ocorra o seu pagamento. Int. - ADV: WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP), LUIS AUGUSTO OLIVIERI (OAB 252648/SP)

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Municipio De São Bernardo Do Campo x Btg Pactual Serviços Financeiros S/A Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários - Dtvm

ID: 296713318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002198-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

BTG PACTUAL SERVIçOS FINANCEIROS S/A DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS - DTVM

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

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ANDERSON CARNEVALE DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002198-13.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002198-13.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Btg Pactual Serviços Financeiros S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Dtvm - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao reexame necessário, considerado interposto, e ao apelo da municipalidade, com observação. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LIMINAR CONCEDIDA, NOS TERMOS REQUERIDOS NO ITEM “I” DE FL. 16, PARA QUE O IMPETRADO, PROCEDA A EMISSÃO GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO DOS IMÓVEIS EM DEBATE, NA FRAÇÃO IDEAL DE 25% - EM PRIMEIRO GRAU, A V. SENTENÇA CONFIRMOU A MEDIDA LIMINAR, PARA DETERMINAR COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVIDO EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 25%, DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULA Nº: 87.818, 87.820, 87.821, 87.822, 87.823, 87.824, 90.408, 166.346, 166.348 E 166.349, TODOS DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP CUSTAS NA FORMA DA LEI, DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/09 E, DIANTE DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 496, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015, DEIXOU DE SUBMETER O PROCESSO À REMESSA NECESSÁRIA A R. SENTENÇA FOI DECLARADA EM 10.07.2024 À FL. 340, PARA CONSTAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI, É O VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VALOR DE AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO APELO DA MUNICIPALIDADE, BUSCANDO PELA REFORMA DO JULGADO, EM SUMA, SUSTENTANDO CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.317/1989, A QUAL FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014, BEM COMO, O ARTIGO 3º, § § 1º E 2º, INCISOS I E II, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 19.158/2014, ALÉM DE RESSALVAR QUE A EMPRESA APELADA NÃO SUBMETEU TODA A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA, CONCERNENTE À COMPRA E VENDA NO VALOR DE R$ 176.365.489,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS EM 30.10.2020), ORA IMPUGNADO, À APRECIAÇÃO DA AUDITORIA FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS, BEM COMO, NÃO O FEZ NESTES AUTOS, ATUANDO DE FORMA A NÃO COMPROVAR O QUE ALEGA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PARA ATÉ A DATA PRESENTE, PELO ÍNDICE IPCA-E, JÁ QUE A BASE DE CÁLCULO ESTÁ DEFASADA MONETARIAMENTE, A SEGUIR: R$ 176.365.489,00 : (DIVIDIDO POR) 6,035736 (OUTUBRO/2020) X (VEZES) 7,624192 (FEVEREIRO/2024) = (IGUAL A) R$ 222.780.511,00 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES E SETECENTOS E OITENTA MIL E QUINHENTOS E ONZE REAIS), CITANDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ (RESP Nº 261.166/SP RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO) SOBRE A MATÉRIA, E AINDA, SUSTENTANDO A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, PARA LANÇAMENTO DE VALOR RESIDUAL (APURAÇÃO DE DIFERENÇA), DAÍ POSTULANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.317/89, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 9.960/89, E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014, ESTA QUE ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA APURADO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS MUNICIPAL INCONSTITUCIONALIDADE, EM CASO SEMELHANTE, RECONHECIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 00563693-19.2014.8.26.0000, E PELO C. STJ (RESP Nº 1.937.821/SP) DO TEMA Nº 1113: "A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE" BASE DE CÁLCULO DE ITBI QUE É O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS, A SER FIXADA POR LEI - ARTIGO 97, INCISO IV, DO CTN - COBRANÇA DE FORMA INDEVIDA - PRECEDENTES DO C. STJ, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E DAS COLENDAS CÂMARAS DO DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL - SEGURANÇA BEM CONCEDIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL, CONSIDERADO INTERPOSTO E APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador) - Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB: 317575/SP) - 1º andar

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Processo nº 1038476-13.2024.8.26.0564

ID: 312870899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038476-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERBLUE CONFECçõES LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CANTELLI ROCCA

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Processo 1038476-13.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Everblue Confecções Limitada - Vistos. EVERBLUE CONFECÇÕES LIMITADA., impetrou o presente Mandado de Seg… Processo 1038476-13.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Everblue Confecções Limitada - Vistos. EVERBLUE CONFECÇÕES LIMITADA., impetrou o presente Mandado de Segurança contra o ato coator do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ABCD - DRT 12, alegando que está sujeita ao recolhimento de ICMS e que as normas delineiam que referido tributo incide sobre o valor das operações mercantis, sem autorização de inclusão na base de cálculo os valores relativos a outros tributos, como PIS e COFINS. Nesse sentido, busca afastar o ato tendente a cobrança de ICMS sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendo-se o direito de crédito pelos valores pagos a maior e o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de ICMS. Indeferida a medida liminar (fls. 369). Informações prestadas (fls. 376/381). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 169/172). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva ver declarado o direito de excluir da base de cálculo de ICMS os valores que recolhe a título de PIS/PASEP e COFINS, e, por consequência, seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior Como se sabe, a base de cálculo do ICMS encontra-se prevista na LeiKandir e é compreendida, nas diferentes hipóteses, pelo valor da operação de circulação demercadorias ou de prestação de serviços. Assim, é cediço que a base de cálculo do ICMS compreende todo o valor da operação, o que incluiu todos os custos incluídos pelo contribuinte no preço do produto ou serviço repassado ao adquirente, englobando despesas operacionais da atividade e tributos em geral. Em suma, descabe o desconto de PIS e COFINS da base de cálculo doICMS porque se trata de valor repassado pelo contribuinte direto do imposto estadual ao adquirente da mercadoria ou serviço, integrando, portanto, o preço exigido em última instância do consumidor, contribuinte indireto dos tributos. Aliás, nesse ponto, revela-se equivocada a pretensão de aplicação doquanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, pois, no referido julgado,determinou-se a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS, e não o contrário. O entendimento partiu da premissa de que o ICMS, ao ser arrecadado e transferido aos Estados, não compõe a receita do contribuinte, mas do ente público. Como tal, não pode integrar a base de cálculo das contribuições federais. O mesmo, porém, não pode ser dito sobre a base de cálculo do ICMS, pois o valor da operação é um conceito jurídico diverso e,embora economicamente relacionável com a receita, com essa não se confunde.Dessa forma, pela diversidade das bases de cálculo do ICMS, do PIS e da COFINS, incabível aplicação do entendimento exarado pela corte suprema ao presente caso, devendo prevalecer o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, porque se trata de "repasse econômico que integra o valor da operação": TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO.POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS.2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3.Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (STJ - EDcl noAgRg no REsp 1368174 / MG. Ministro HERMAN BENJAMIN. DJe 01/06/2016). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. 1. Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor daoperação. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.368.174/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; EDcl no REsp1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também possui entendimento no mesmo sentido: Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão da apelante tendente à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do imposto estadual. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade decorrente da inclusão dos valores relativos a essas contribuições na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade de aplicação do decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 574.706/PR, haja vista ter esse Pretório Excelso, nessa oportunidade, adotado posicionamento no sentido de não compor o ICMS a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e não o contrário. Ausência de afronta aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao não confisco. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1034932-72.2021.8.26.0224; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara daFazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro:31/05/2022). ICMS. Pretensão de exclusão dos valores do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300805-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro:31/03/2022) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EDUARDO CANTELLI ROCCA (OAB 237805/SP)

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C. D. Y. S. e outros x D. S. S.

ID: 309169253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010664-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. D. Y. S. F. D. Y. S.

Polo Passivo:

D. S. S.

Intimação

Advogados:

LIVIA DOMINGUES CORNIANI VENTURA

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FRED DA SILVA ESTANCIAL

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Processo 0010664-13.2024.8.26.0564 (processo principal 1012624-55.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.D.Y.S. - - F.D… Processo 0010664-13.2024.8.26.0564 (processo principal 1012624-55.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.D.Y.S. - - F.D.Y.S. - D.S.S. - Vistos. P. 320/323: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado aduz, em síntese, que: a) em 04/07/2022 os alimentos provisórios forma fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos e, em 24/08/2022, foram reduzidos para 15% (quinze por cento), desta feita, a obrigação sempre foi de 15% (quinze por cento), ou seja, o valor fixado (15%) retroage ao período em que a porcentagem estava em 25%; b) antes da fixação dos alimentos em 15% (quinze por cento), foi demitido da empresa Tex Courier S/A em 05/08/2022, assim, nada é devido neste período; c) na sequência passou a laborar no Banco Digio, sendo devidos alimentos dos meses de setembro, outubro e novembro de 2022; d) nos meses de dezembro de 2022 a março de 2023, os alimentos foram descontados diretamente da sua folha de pagamento, nada devendo neste período; e) nos meses de abril a junho de 2023 pagou para as exequentes 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, uma vez que estava desempregado, logo nada é devido neste período; f) para se recolocar no mercado de trabalho passou a trabalhar como pessoa jurídica e prestar serviço para a empresa Fastpay, percebendo remuneração de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dos quais, com o desconto do INSS e I.R., o valor líquido foi de R$ 11.161,24 (onze mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), resultando a pensão alimentícia de 15% (quinze por cento) no valor de R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), sem esquecer do pagamento mensal da escola das exequentes, nada devendo neste período; g) os valores recebidos da Caixa Econômica Federal eram oriundos do seguro-desemprego, pagos em atraso pelo citado banco, deste valor nada sendo devido, uma vez que não é verba remuneratória, e sim indenizatória assistencial, ademais, os alimentos deste período foram pagos; e h) a pensão dos meses de setembro a novembro de 2022 está em atraso, sendo que o valor atualizado é de R$ 11.699,72 (onze mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), conforme planilha de p. 351, devendo ser descontados os valores de R$ 308,00 (trezentos e oito reais) para o mês de.setembro e de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) para o mês de novembro, assim o valor devido é de R$ 10.547,97 (dez mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Propôs o pagamento de 10 (dez) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma final de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Requereu o acolhimento da impugnação por excesso de execução. Juntou documentos (p. 324/351). As exequentes, por seu turno, afirmaram que: a) os alimentos são devidos de acordo com a fixação da época, logo o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) deve ser aplicado até o marco de quando a pensão foi efetivamente reduzida; b) embora o executado alegue que estava desempregado e que não seria devido nenhum valor de pensão, estão comprovados nos autos recebimentos nas contas dele; c) conforme mencionado na inicial, existem diferenças entre o que foi pago e o que é efetivamente devido, já que o executado possuía recebimentos não computados na folha de pagamento; d) os valores que o executado alega ser do seguro-desemprego são de outras verbas remuneratórias e entram na pensão devida; e) da análise da documentação juntada ficou demonstrado que o executado não estava cumprindo com a integralidade da obrigação alimentícia, repassando valores menores aos efetivamente recebidos: d.1) no mês de agosto de 2022 recebeu R$ 46.116,07 (quarenta e seis mil, cento e dezesseis reais e sete centavos), sendo devidos R$ 11.529,01 (onze mil, quinhentos e vinte e nove reais e um centavo), conforme extrato do Banco Santander, dos quais foram depositados R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); remanescendo a diferença de R$ 9.329,01 (nove mil, trezentos e vinte e nove reais e um centavo) [25%]; d.2) no mês de setembro de 2022 recebeu R$ 21.364,00 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e quatro centavos), conforme extrato do Banco Itaú, sendo devidos R$ 3.204,60 (três mil, duzentos e quatro reais e sessenta centavos), dos quais foram depositados R$ 108,00 (cento e oito reais), remanescendo a diferença de R$ 3.096,60 (três mil, noventa e seis reais e sessenta centavos) [15%]; d.3) no mês de outubro de 2022 o executado não realizou o pagamento dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 20.580,00 (vinte mil, quinhentos e oitenta reais), conforme extrato bancário, sendo devidos R$ 3.087,00 (três mil e oitenta e sete reais) [15%]; d.4) no mês de novembro de 2022 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 26.760,00 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta reais), conforme extrato bancário sendo devidos R$ 4.014,00 (quatro mil e catorze reais), dos quais foram depositados R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 3.170,25 (três mil, cento e setenta reais e vinte e cinco centavos) [15%]; d.5) nos meses de dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023, os valores foram descontados diretamente na fonte pagadora e, assim, corretamente pagos; d.6) no mês de julho de 2023 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 578,15 (quinhentos e setenta e oito reais e quinze centavos) [15%]; d.7) no mês de agosto de 2023 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 578,15 (quinhentos e setenta e oito reais e quinze centavos) [15%]; d.8) no mês de setembro de 2023 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 578,15 (quinhentos e setenta e oito reais e quinze centavos) [15%]; d.9) no mês de outubro de 2023 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 17.231,00 (dezessete mil, duzentos e trinta e um reais), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.584,65 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 912,80 (novecentos e doze reais e oitenta centavos) [15%]; d.10) no mês de novembro de 2023 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 18.401,00 (dezoito mil, quatrocentos e um reais), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.760,15 (dois mil, setecentos e sessenta reais e quinze centavos), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 1,088,30 (mil e oitenta e oito reais e trinta centavos) [15%]; d.11) no mês de dezembro de 2023 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 19.143,41 (dezenove mil, cento e quarenta e três reais quarenta e um centavos), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.871,51 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 1.199,66 (mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) [15%]; e d.12) no mês de janeiro de 2024 o executado não realizou o pagamento integral dos alimentos, mesmo prestando serviços que lhe renderam R$ 19.545,00 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), conforme extrato de conta-corrente, sendo devidos R$ 2.931,75 (dois mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), dos quais foram depositados R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo a diferença de R$ 1.259,90 (mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) [15%]; e e) o valor do débito atualizado é de R$ 31.481,32 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de p. 363. Requereram a rejeição da impugnação, não concordaram com o parcelamento proposto pelo executado e requereram a realização de atos expropriatórios para a quitação do débito.. O órgão do Ministério Público opinou pelo acolhimento do cumprimento de sentença (cf. manifestação de p. 368/370). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme decisão de p. 35/37, proferida em 30/06/2022, dos autos de oferta de alimentos, os alimentos provisórios foram fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), incidente esse percentual sobre horas-extras, 13º salário, adicionais, gorjetas, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador, férias e respectivo terço constitucional, PLR e todas as demais verbas de natureza remuneratória (assim entendidas aquelas sobre as quais incide imposto de renda retido na fonte), além das verbas rescisórias de natureza remuneratória (aviso prévio, saldo de salário e, proporcionalmente, 13º salário, férias e respectivo terço constitucional). Os alimentos não incidirão sobre contribuições sindical e confederativa, ajudas de custo, vale-transporte, auxílio-alimentação, diárias para viagem, férias indenizadas, multa por atraso no pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, indenização recebida pela adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, FGTS e todas as demais verbas de natureza indenizatória (assim entendidas aquelas sobre as quais não incide imposto de renda retido na fonte). Posteriormente, por decisão de p. 51/52 dos referidos autos, os alimentos provisórios foram reduzidos para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), devendo o executado, ainda, prestar alimentos indiretos em espécie (pagamento das mensalidades escolares e atividades extracurriculares das alimentadas). As partes estão concordes acerca da regularidade do pagamento dos alimentos nos meses de dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023, haja vista que os valores foram descontados diretamente na fonte pagadora, ocorre que tal período não é objeto de cobrança neste cumprimento de sentença. Os meses abarcados neste cumprimento de sentença são: agosto a novembro de 2022, julho a dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Não encontra respaldo jurídico algum a assertiva do executado de que os alimentos retroagem e devem ser considerados os 15% (quinze por cento) fixados em 24/08/2022, uma vez que o efeito ex nunc, de forma que até a data da alteração os alimentos devidos correspondiam a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do executado. O executado asseverou que ficou desempregado em 05/08/2022 (cf. documento de p. 335) e que, portanto, nada deve neste período, e, na sequência, passou a laborar no Banco Digio, sendo devidos alimentos dos meses de setembro, outubro e novembro de 2022. Novamente equivoca-se o executado, na medida em que deve alimentos desde a fixação, demais disso, o desemprego superveniente do alimentante não tem o condão de retirar a liquidez da obrigação, devendo ser considerada, para a apuração do quantum debeatur, a última remuneração recebida pelo devedor antes da rescisão do contrato de trabalho. Nesse sentido: STJ, REsp nº 726.752/SP, 4ª Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 14.6.2005, DJ 1º.7.2005; TJSP, Agravo de Instrumento nº 650.778-4/0-00, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Morato de Andrade, j. 20.10.2009; Apelação Cível nº 677.365.4/2-00, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Teixeira Leite, j. 26.11.2009; Apelação Cível nº 655.278-4/4-00, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 4.11.2009; e Apelação Cível nº 529.893-4/6-00, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Viviani Nicolau, j. 19.5.2009. Quanto às exequentes, aduziram que nos meses de agosto a novembro de 2022 o executado realizou depósitos em valores inferiores aos devidos, considerando, para a elaboração dos cálculos, as entradas nas contas bancárias do executado, e, a partir do montante identificado, aplicaram os 15% (quinze por cento) fixados e descontaram os valores depositados para chegar ao saldo devedor. A forma de elaboração do quantum debeatur adotada pelas exequentes, por seu turno, também está equivocada, haja vista que não há embasamento jurídico para considerar as entradas nas contas de titularidade do executado para então aplicar o percentual fixado (15%). Assim sendo, nos mês de agosto de 2022 o executado estava desempregado, de forma que para o cálculo da pensão deve ser considerada a última remuneração recebida por ele antes da rescisão do contrato de trabalho; já nos meses de setembro a novembro de 2022, diante da informação de que estava trabalhando com vínculo empregatício (Banco Digio), para o cálculo da pensão deve ser considerado o percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos dele (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), com as incidências estipuladas. Em relação aos meses de julho a dezembro de 2023 e janeiro de 2024, o executado informou ter constituído pessoa jurídica, prestando serviços para a empresa Fastpay, percebendo remuneração bruta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dos quais, com o desconto do INSS e I.R., o valor líquido foi de R$ 11.161,24 (onze mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) [cf. recibos de pagamento de p. 343/349], resultando a pensão alimentícia de 15% (quinze por cento) no valor de R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos); quanto às exequentes, consideraram os rendimentos brutos para o cálculo (R$ 15.000,00), nos meses de julho a setembro de 2023, e apontaram ganhos superiores nos meses outubro a dezembro de 2023e janeiro de 2024. Assiste razão ao executado no que concerne à correção dos valores pagos a título de pensão alimentícia dos meses de julho a dezembro de 2023 e janeiro de 2024, diante da comprovação, conforme recibos de pagamento de p. 343/349 de que seu salário líquido foi de R$ 11.161,24 (onze mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), resultando a pensão alimentícia de 15% (quinze por cento) no valor de R$ 1.671,85 (mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Por fim, as exequentes não estão obrigados a aceitar a proposta de pagamento da dívida exequenda de forma parcelada, a teor do disposto no art. 314 do Código Civil. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de afastar a cobrança dos meses de julho a dezembro de 2023 e janeiro de 2024, mas para declarar devidos os meses de agosto a novembro de 2022 . Intimem-se as exequentes para que apresentem demonstrativo atualizado do débito do período indicado, na forma determinada na fundamentação supra. Considerando que o executado sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno as exequentes a responderem, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios (CPC, art. 86, parágrafo único), estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, que, in casu, é de R$ 19.781,60 (dezenove mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). Todavia, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que as exequentes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Int. - ADV: FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP), LIVIA DOMINGUES CORNIANI VENTURA (OAB 257689/SP), LIVIA DOMINGUES CORNIANI VENTURA (OAB 257689/SP)

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Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda 122496 N3 x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 289895523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1032753-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 05/06/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA 122496 N3

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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BRUNO PUERTO CARLIN

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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ADRISA BEM DA GAMA

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ANTONIO DE MORAIS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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ANDREA CRUZ SALLES

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MAURO FERRIM FILHO

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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AGENOR BARRETO PARENTE

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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DIRCEU SCARIOT

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ANDRÉ LUIZ LACERDA MEDEIROS

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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SHIRLEY DE OLIVEIRA

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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MARCELO KROEFF

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AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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ANTONIO FRANCISCO GODOI

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MARISA PICCINI

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ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

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PAULO GONCALVES JUNIOR

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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GLEBER PACHECO

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JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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BRUNO BRANDAO MATTOS

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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MARIA SATIKO FUGI

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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VALTER FARID ANTONIO

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ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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NADIA NAMI NAKATA

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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DEBORA NICOLETI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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MARA CRISTINA DE SIENA

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EDMILSON DA SILVA NOVAES

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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MAURICIO TARTARELI MENDES

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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RODRIGO SOFIATTI MOREIRA

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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ANTONIO ROSELLA

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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ELDER FERREIRA

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JOSE ROBERTO FIUZA

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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JOSE MARIA RIBAS

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

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BABINET HERNANDEZ

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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GIANE STROH BALDASSO

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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JOSE GERALDO VIEIRA

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JOUSSEF HADDAD

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

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GEZZY LOPES

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GILBERTO MARQUES PIRES

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

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ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

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EGLE MAILLO FERNANDES

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CAMILO RAMALHO CORREIA

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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SÉRGIO APARECIDO LEÃO

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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MARLI TEGE ALVES

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WALDEMAR GATTERMAYER

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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EDNA PEIXOTO SOARES

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MARCIO MELLO CASADO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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NILTON SERSON

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SIDNEY VIDAL LOPES

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PAULO EDUARDO ACERBI

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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GERSINO DE FREITAS BARBOSA

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA

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MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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DANIEL MOREIRA LOPES

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IVAN PEDRO DE MELO

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ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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ALTAIR ACHETTA SCHENEIDER

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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RENATA NOWILL MARIANO

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

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RICARDO LUIS BARROSO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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FABIO VILLAS BOAS

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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DINO DE PICCOLI

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LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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SIMONE BELLINO

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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WAGNER DONEGATI

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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LUCIANA KUSHIDA

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MARCOS FLAVIO FARIA

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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FRANCISCO MARQUES

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HYPOLITO PINTO DE SOUZA

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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DAVID ISSA HALAK

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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FABIO TAKAHASHI

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MAURO BASTOS VALBÃO

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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WILSON SOKOLOWSKI

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LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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ROBERTO LEONESSA

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ALESSANDRA ROSSINI

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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ELIANE PIRES SABADIN

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

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FRANCISCO SOARES LUNA

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

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SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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LAURO BORBA

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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ADRIANA GOMES MARCENA

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ELIO EULER BALDASSO

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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ROSMEIRE ZOLESE

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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MONIQUE ZAGO

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DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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ROGÉRIO LEONETTI

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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MOISES ANTONIO DE SENA

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MARLI NAVARRO GUIRADO

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ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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ADRIANO FACHIOLLI

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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RENATA NUNES DOS SANTOS

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ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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HEITOR MIGUEL

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GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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DONATO ANTONIO SECONDO

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ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

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EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

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PAULO SOARES SILVA

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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JACKSON SILVA LINS

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JULIANA MEIRELLES MACHADO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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LUCAS SEIXAS BAIO

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MARIA LUCIA MONACO

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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ANTONIO BORGES FILHO

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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TONI ROBERTO MENDONÇA

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GILSON GARCIA JUNIOR

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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GERSON PEDRO DA SILVA

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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RICARDO CERATTI MANFRO

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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RICARDO DE ABREU BARBOSA

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GUILHERME GATTO FONSECA

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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LEANDRO MENDES BENATTI

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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JOSE RENA

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ROBERTO RACHED JORGE

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IRYS CÉSAR

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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LAURO FERREIRA

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CILMARA MATEUS TOMAC

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ELSO HENRIQUES

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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DARIANO JOSÉ SECCO

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IVONILDO PRATTS

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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PEDRO ROCHA FILHO

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FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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PEDRO RICARDO E SERPA

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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MARIA ESTELA DUTRA

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MARLY DE SOUZA COELHO

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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CARLOS FERREIRA

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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JOSE CARLOS DA SILVA

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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ANA PAULA SANTOS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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GILBERTO GIANSANTE

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ROBSON EITI UTIYAMA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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MARCIO SCARIOT

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STEFAN SCHMIDT LUZ

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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SAULLO VERAS MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TANIA PANTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA TRIVELLI

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CIBELE MORETIM CANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENIZE MARQUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN ESTER ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE FERREIRA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSIO DARIO HEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE GALVÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHNEIDER SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAIR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVERTON DA SILVA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA DA MOTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CARLOS ELIAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERRARESI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZEMECZAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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EVANDRO CAMPOI

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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LEONARDO PERES LEITE

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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ANTONIO CARLOS GOGONI

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1032753-13.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda … Processo 1032753-13.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda 122496 N3 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Luis Alexandre Andrade e outro - Vistos. Fls. 390 - 391/392 - 393/394 - 395 - 396 - 400: A alienação do ativo da falida é necessária a oportunizar a arrecadação do máximo possível de valores para pagamento dos credores, de forma que oportuno o prosseguimento do incidente. No mais, ante o manifestado pelo síndico e pelo MP, homologo a proposta de honorários apresentada (fls. 365/371). Providencie o sindico o necessário para depósito/reserva dos valores necessários. Após, intime-se o avaliador para produção de laudo, no prazo de 30 dias. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 166351/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), SHIRLEY ÁVILA FERREIRA (OAB 164503/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), LUZIA DA MOTA RODRIGUES (OAB 115280/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 317834/SP), RÔMULO JOSÉ ESCOUTO (OAB 21561/RS), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), JULIANA SANTOS DE MORAIS (OAB 313785/SP), DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (OAB 365861/SP), RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), MARLI NAVARRO GUIRADO (OAB 323390/SP), EDUARDO PROZZI HONORATO (OAB 183070/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), RENATA KARLA DA SILVA CRUZ (OAB 281436/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), ARTHUR 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