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Processo nº 1031210-33.2024.8.26.0577

ID: 308323708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031210-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031210-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thais Alves do Nascimento - VISTOS. Tendo em vista os termos do v. acórdão a págs. 94/97 e diante da parti… Processo 1031210-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thais Alves do Nascimento - VISTOS. Tendo em vista os termos do v. acórdão a págs. 94/97 e diante da particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. No mais, constituindo o processo um meio, não um fim em si mesmo, mister se faz ressaltar que a forma só se justifica, se e quando constituir meio imprescindível à salvaguarda das relações jurídicas entre as partes materiais. É nesse sentido que está a merecer atenção o princípio da instrumentalidade das formas. Antecipa-se, portanto, a perícia, possibilitando melhor processamento, com efetiva economia processual, sem prejuízo, aliás, para a defesa, que terá vantagens com a antecipação. Para tanto, nomeia-se o (a) perito (a) Marcel Eduardo Pimenta, intimando-se via dos Auxiliares da Justiça, seguindo desde já os quesitos apresentados pelo requerido, quais sejam: Dados gerais da perícia: 1) Data do exame; 2) Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3) Assistente Técnico do INSS/Nome. Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). Histórico laboral da parte a ser periciada, quais sejam: 1) Profissão declarada; 2) Tempo de profissão; 3) Atividade declarada como exercida; 4) Tempo de atividade; 5) Descrição da atividade; 6) Experiência laboral anterior; 7) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos específicos - auxílio-acidente, quais sejam: 1) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; 3) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outras; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? No mais, faculta-se ao autor a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes. Com a comunicação da data da perícia, oficie-se à Procuradoria Federal Especializada-INSS, comunicando-se. No mais, cite-se a autarquia ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 183, do CPC, à qual será contada a partir da intimação da juntada do laudo pericial aos autos. Intimem-se as partes, até mesmo para acompanharem a prova pericial. Oficie-se à empregadora solicitando as informações usuais. Solicite-se as informações do CNIS junto a Prevjud. Oficie-se também, desde já, ao INSS para o pagamento dos honorários periciais no valor correspondente a um salário mínimo, restando autorizado em favor deste o levantamento. Servirá a presente como decisão mandado. Expeça-se folha de rosto e senha. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1503891-33.2024.8.26.0577

ID: 319850556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503891-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503891-33.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Douglas Alves de Oliveira - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPA… Processo 1503891-33.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Douglas Alves de Oliveira - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/92). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 101/107). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 11.12.2014 - fls. 74/91, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 11.12.2024 a Douglas Alves de Oliveira, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Douglas Alves de Oliveira. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 03 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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M. E. S. Da C. x I. R. Da C. J.

ID: 307601933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018530-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. S. DA C.

Polo Passivo:

I. R. DA C. J.

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA CEZARIO POLICARPO DE ALMEIDA

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ANDRESSA DA SILVA CAMARGO

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ANA CLAUDIA MARTINS NEVES

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Processo 0018530-33.2024.8.26.0577 (processo principal 1029612-88.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.S.C. - I.R.C.J. - Vistos. Fls. 22/32: A impugnação do executado merece ap… Processo 0018530-33.2024.8.26.0577 (processo principal 1029612-88.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.S.C. - I.R.C.J. - Vistos. Fls. 22/32: A impugnação do executado merece apenas parcial acolhida. Passo a analisar as teses defendidas: 1) Preclusão consumativa por abandono do cumprimento de sentença anterior: A tese do executado carece de fundamentação legal, eis que inexiste vedação ao ajuizamento de nova ação de cumprimento de sentença, de mesmo objeto, quando o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte exequente (artigo 486, caput, do Código de Processo Civil). Ressalvada a hipótese da ocorrência da perempção (§ 3º do artigo acima), nada obsta que a exequente ajuíze novamente a mesma ação. 2) Prescrição: Aduz o executado que algumas das parcelas alimentares estariam prescritas. Verifica-se, porém, que a exequente cobra alimentos a partir de 2011, quando ainda era menor de idade, e não corre a prescrição contra os filhos menores de idade enquanto perdurar o poder familiar (artigo 197, inciso II, do Código Civil). A exequente completou 18 anos em 2023, ano no qual iniciou-se o prazo prescricional da primeira parcela (março/2011), a qual estaria prescrita em março/2025. Porém, a exequente ajuizou a presente ação ainda em 2024, logo, antes do prazo prescricional da primeira parcela findar-se. Portanto, não há prescrição a ser reconhecida. 3) Impossibilidade de exigência dos valores devidos durante período de prisão do executado: O executado aduz que esteve preso em regime fechado durante o período de julho/2012 a junho/2017, portanto, os alimentos devidos neste período não poderiam ser cobrados. De fato, deve-se excluir da planilha os alimentos devidos durante este período, eis que, obviamente, o executado não poderia trabalhar para pagar os alimentos enquanto estivesse preso. Ademais, não há indícios de que possuía outra fonte de renda ou recebia algum benefício, hipóteses que justificariam a cobrança da pensão durante o período de prisão. 4) Obrigação da exequente em procurar receber auxílio-reclusão: A exequente era menor de idade à época da prisão do executado, logo, eventual recebimento de auxílio-reclusão caberia à sua genitora. Aliás, sequer há nos autos prova de que o executado fizesse jus a este benefício, eis que não demonstrou qualquer contribuição previdenciária junto ao INSS. 5) Impossibilidade de penhora no rosto dos autos de ação de inventário: Tramita por esta mesma Vara ação de inventário em que o executado é um dos herdeiros (processo nº 0026013-71.2011.8.26.0577). Aduz o executado que a exequente já requereu a penhora no rosto daqueles autos em ação de cumprimento de sentença anterior, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Mais uma vez, conforme fundamentado no item "1", a extinção sem resolução do mérito de ação idêntica anterior não obsta que o pedido seja novamente formulado. 6) Ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir: Aduz o executado que sempre tentou resolver as questões relativas à dívida alimentar de forma amigável, e que a própria exequente teria rechaçado tais propostas, circunstância que caracterizaria a falta de interesse de agir. Mais uma vez, a fundamentação carece de previsão legal, eis que a exequente não é obrigada a aceitar acordos que não lhe favoreçam, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Aliás, cumpre ressaltar que a exequente desistiu posteriormente de aceitar um imóvel do executado como forma de adimplir a dívida, conforme se verifica às fls. 303/304 e 332/333 dos autos da ação de cumprimento anteriormente extinto. 7) Incapacidade financeira do executado: Aduz o executado que possui sérios problemas de saúde, e que chegou a ser interditado por seus familiares em razão de problemas com drogas. Requereu ainda a redução dos alimentos para o patamar de R$ 200,00 mensais. Consultando-se o sistema, verifica-se a existência de uma ação de Interdição e Curatela que tramitou junto à Vara Única de Santa Branca (1000341-90.2022.8.26.0534), tendo o executado como interditando. Porém, a ação foi extinta sem resolução do mérito. Assim, deve a presente ação prosseguir, contudo, mediante intimação da parte exequente para apresentação de nova planilha, com a exclusão do período de reclusão do executado (julho/2012 a junho/2017). Concedo o prazo de 05 dias para a vinda da nova planilha. Sem prejuízo, defiro desde já a penhora no rosto dos autos n° 0026013-71.2011.8.26.0577, desta mesma Vara, de eventuais quantias a serem recebidas pelo executado. - ADV: ELIZANGELA CEZARIO POLICARPO DE ALMEIDA (OAB 504386/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), ANDRESSA DA SILVA CAMARGO (OAB 419835/SP)

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M. E. S. Da C. x I. R. Da C. J.

ID: 307601939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018530-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. S. DA C.

Polo Passivo:

I. R. DA C. J.

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA CEZARIO POLICARPO DE ALMEIDA

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ANDRESSA DA SILVA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MARTINS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018530-33.2024.8.26.0577 (processo principal 1029612-88.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.S.C. - I.R.C.J. - Vistos. Fls. 22/32: A impugnação do executado merece ap… Processo 0018530-33.2024.8.26.0577 (processo principal 1029612-88.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.S.C. - I.R.C.J. - Vistos. Fls. 22/32: A impugnação do executado merece apenas parcial acolhida. Passo a analisar as teses defendidas: 1) Preclusão consumativa por abandono do cumprimento de sentença anterior: A tese do executado carece de fundamentação legal, eis que inexiste vedação ao ajuizamento de nova ação de cumprimento de sentença, de mesmo objeto, quando o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte exequente (artigo 486, caput, do Código de Processo Civil). Ressalvada a hipótese da ocorrência da perempção (§ 3º do artigo acima), nada obsta que a exequente ajuíze novamente a mesma ação. 2) Prescrição: Aduz o executado que algumas das parcelas alimentares estariam prescritas. Verifica-se, porém, que a exequente cobra alimentos a partir de 2011, quando ainda era menor de idade, e não corre a prescrição contra os filhos menores de idade enquanto perdurar o poder familiar (artigo 197, inciso II, do Código Civil). A exequente completou 18 anos em 2023, ano no qual iniciou-se o prazo prescricional da primeira parcela (março/2011), a qual estaria prescrita em março/2025. Porém, a exequente ajuizou a presente ação ainda em 2024, logo, antes do prazo prescricional da primeira parcela findar-se. Portanto, não há prescrição a ser reconhecida. 3) Impossibilidade de exigência dos valores devidos durante período de prisão do executado: O executado aduz que esteve preso em regime fechado durante o período de julho/2012 a junho/2017, portanto, os alimentos devidos neste período não poderiam ser cobrados. De fato, deve-se excluir da planilha os alimentos devidos durante este período, eis que, obviamente, o executado não poderia trabalhar para pagar os alimentos enquanto estivesse preso. Ademais, não há indícios de que possuía outra fonte de renda ou recebia algum benefício, hipóteses que justificariam a cobrança da pensão durante o período de prisão. 4) Obrigação da exequente em procurar receber auxílio-reclusão: A exequente era menor de idade à época da prisão do executado, logo, eventual recebimento de auxílio-reclusão caberia à sua genitora. Aliás, sequer há nos autos prova de que o executado fizesse jus a este benefício, eis que não demonstrou qualquer contribuição previdenciária junto ao INSS. 5) Impossibilidade de penhora no rosto dos autos de ação de inventário: Tramita por esta mesma Vara ação de inventário em que o executado é um dos herdeiros (processo nº 0026013-71.2011.8.26.0577). Aduz o executado que a exequente já requereu a penhora no rosto daqueles autos em ação de cumprimento de sentença anterior, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Mais uma vez, conforme fundamentado no item "1", a extinção sem resolução do mérito de ação idêntica anterior não obsta que o pedido seja novamente formulado. 6) Ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir: Aduz o executado que sempre tentou resolver as questões relativas à dívida alimentar de forma amigável, e que a própria exequente teria rechaçado tais propostas, circunstância que caracterizaria a falta de interesse de agir. Mais uma vez, a fundamentação carece de previsão legal, eis que a exequente não é obrigada a aceitar acordos que não lhe favoreçam, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Aliás, cumpre ressaltar que a exequente desistiu posteriormente de aceitar um imóvel do executado como forma de adimplir a dívida, conforme se verifica às fls. 303/304 e 332/333 dos autos da ação de cumprimento anteriormente extinto. 7) Incapacidade financeira do executado: Aduz o executado que possui sérios problemas de saúde, e que chegou a ser interditado por seus familiares em razão de problemas com drogas. Requereu ainda a redução dos alimentos para o patamar de R$ 200,00 mensais. Consultando-se o sistema, verifica-se a existência de uma ação de Interdição e Curatela que tramitou junto à Vara Única de Santa Branca (1000341-90.2022.8.26.0534), tendo o executado como interditando. Porém, a ação foi extinta sem resolução do mérito. Assim, deve a presente ação prosseguir, contudo, mediante intimação da parte exequente para apresentação de nova planilha, com a exclusão do período de reclusão do executado (julho/2012 a junho/2017). Concedo o prazo de 05 dias para a vinda da nova planilha. Sem prejuízo, defiro desde já a penhora no rosto dos autos n° 0026013-71.2011.8.26.0577, desta mesma Vara, de eventuais quantias a serem recebidas pelo executado. - ADV: ELIZANGELA CEZARIO POLICARPO DE ALMEIDA (OAB 504386/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), ANDRESSA DA SILVA CAMARGO (OAB 419835/SP)

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Juliana Gabriele Pereira e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 327129342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040231-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GABRIELE PEREIRA LUIZ VICTOR DE OLIVEIRA HYGINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ANA PAULA HENRIQUES DE SANTANA

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Processo 1040231-33.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Victor de Oliveira Hygino - - Juliana Gabriele Pereira - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, … Processo 1040231-33.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Victor de Oliveira Hygino - - Juliana Gabriele Pereira - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por LUIZ VICTOR DE OLIVEIRA HYGINO e JULIANA GABRIELE PEREIRA em face de HURB TECHNOLOGIES S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar rescisão de contratos de prestação de serviço relativo a pacote de viagens firmado entre partes; e, b) condenar a ré a restituir a quantia de R$2.104,77, acrescida de correção monetária, ausente indicação de data do pedido de cancelamento, a partir ajuizamento desta ação, bem como juros de mora da citação (fls. 29 31.01.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANA PAULA HENRIQUES DE SANTANA (OAB 486852/SP), ANA PAULA HENRIQUES DE SANTANA (OAB 486852/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1036739-19.2025.8.26.0053

ID: 278827324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036739-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a apl… ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso, os requisitos estão preenchidos apenas ao ponto de possibilitar a parcial concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a respeito dos direitos reais sobre coisas móveis, da previsão do art. 1.226 do CC de que a transmissão se dá pela mera a tradição, de forma que a transferência documental imposta pelo art. 123, § 1º, do CTB, ostenta natureza meramente administrativa. Ademais, o art. 134 do CTB atribui ao alienante a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação da transferência de propriedade do veículo: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Entretanto, o C. STJ reduziu o alcance do dispositivo alhures colacionado com a aprovação da Súmula 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.. Conquanto o verbete sumular trate mais expressamente do tributo Incidente Sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, a jurisprudência do C. STJ estende a sua aplicação também às infrações de trânsito, desde que o proprietário documental do veículo comprove a venda do bem a terceiro e a respectiva tradição ainda que não tenha sido comunicada a transação ao órgão competente de trânsito. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ESTANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELA COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica, com tutela antecipada, pleiteando a autora que seja declarado judicialmente não ser mais proprietária do bem desde a data da sua venda (19/5/2011), sendo expedido mandado judicial ao DETRAN para que este proceda à baixa do registro do veículo em seu nome, transferindo a responsabilidade do veículo para o corréu, bem como de todas as multas e eventuais tributos decorrentes da sua propriedade (fls. 02/03). 2. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no REsp 1832627/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Não noutro sentido é o posicionamento do E. TJSP: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS E INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN REALIZADA DE FORMA TARDIA. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o requerente comprovou a alienação do veículo a terceiro. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB, uma vez provada a tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044286-63.2021.8.26.0114; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) No caso dos autos, entretanto, inexiste prova da comunicação de venda ou mesmo da efetiva venda do bem móvel, motivo pelo qual a questão pressupõe dilação probatória. Nada impede, entretanto, o imediato bloqueio de licenciamento e circulação pretendido pelo autor, o qual é o proprietário da coisa e suporta os ônus dos tributos e multas relativos ao bem. Assim sendo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela exclusivamente para DETERMINAR a inclusão de bloqueio de circulação de licenciamento do veículo I/VW Fusca 2.0, de placas FAR442, registrado em nome do autor, via RENAJUD. II - Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se

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Processo nº 1031889-33.2024.8.26.0577

ID: 293114908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031889-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATTITUDE MOVEIS - CRISTIAN DE DOMENICO OLIVEIRA (EMPRESáRIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031889-33.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Attitude Moveis - Cristian de Domenico Oliveira (Empresário Individual) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES … Processo 1031889-33.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Attitude Moveis - Cristian de Domenico Oliveira (Empresário Individual) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o pocesso, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 570,00. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento (21/07/2021) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP)

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Processo nº 1031889-33.2024.8.26.0577

ID: 330854984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031889-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATTITUDE MOVEIS - CRISTIAN DE DOMENICO OLIVEIRA (EMPRESáRIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031889-33.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Attitude Moveis - Cristian de Domenico Oliveira (Empresário Individual) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES … Processo 1031889-33.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Attitude Moveis - Cristian de Domenico Oliveira (Empresário Individual) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o pocesso, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 570,00. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento (21/07/2021) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP)

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Gabriela Gil Almeida Cioffi x Mobly Comércio Varejista Ltda

ID: 311179051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016784-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GIL ALMEIDA CIOFFI

Polo Passivo:

MOBLY COMéRCIO VAREJISTA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALEXANDRE DE PAULA MARONI ESCUDEIRO

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Processo 0016784-33.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gabriela Gil Almeida Cioffi - Mobly Comércio Varejista Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pr… Processo 0016784-33.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gabriela Gil Almeida Cioffi - Mobly Comércio Varejista Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por GABRIELA GIL ALMEIDA CIOFFI em face de MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para condenar a ré: a) a obrigação de fazer consistente na retirada do produto dissonante, prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, o diretamente no apartamento da autora em data a ser por anuída; decorrido prazo, b) desde já declaro a conversão em perdas em danos, no caso, obrigação de pagar mediante b1) ressarcimento de despesas suportadas pela autora com a retirada e descarte do produto, montante a ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros de mora do termo final do prazo fixado na alínea a e b2) diárias no valor de R$3.750,00, correspondente ao período de depósito de 15 dias fixado em sentença; e, c) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00, corrigido a partir da presente data e acrescido de juros de mora do comparecimento espontâneo da empresa-ré (fls. 66 22.11.2024). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALEXANDRE DE PAULA MARONI ESCUDEIRO (OAB 479731/SP)

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Processo nº 0016784-33.2024.8.26.0577

ID: 290768958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016784-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOBLY COMéRCIO VAREJISTA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0016784-33.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mobly Comércio Varejista Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por GABRIELA G… Processo 0016784-33.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mobly Comércio Varejista Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por GABRIELA GIL ALMEIDA CIOFFI em face de MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para condenar a ré: a) a obrigação de fazer consistente na retirada do produto dissonante, prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, o diretamente no apartamento da autora em data a ser por anuída; decorrido prazo, b) desde já declaro a conversão em perdas em danos, no caso, obrigação de pagar mediante b1) ressarcimento de despesas suportadas pela autora com a retirada e descarte do produto, montante a ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros de mora do termo final do prazo fixado na alínea a e b2) diárias no valor de R$3.750,00, correspondente ao período de depósito de 15 dias fixado em sentença; e, c) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00, corrigido a partir da presente data e acrescido de juros de mora do comparecimento espontâneo da empresa-ré (fls. 66 22.11.2024). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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