Resultados para "1036761-82.2022.8.26.0053" – Página 28 de 39

Processo nº 0001771-82.2022.8.26.0053

ID: 316454764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001771-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CONCEIçãO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001771-82.2022.8.26.0053/14 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Leandro Conceição de Miranda - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Caso o formulário MLE não tenh… Processo 0001771-82.2022.8.26.0053/14 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Leandro Conceição de Miranda - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Caso o formulário MLE não tenha sido juntado, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, providenciar o preenchimento e a juntada deste no presente incidente. (disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. Caso o formulário tenha sido protocolado com categorização incorreta, a retificação deverá ser feita através da página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br), clicando no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. (instruções disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf). 3. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 4. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 5. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0028691-25.2024.8.26.0053

ID: 321009668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028691-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE OLIVEIRA WINDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028691-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1060138-82.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Irene de Oliveira Windt - Vistos. Trata-se de Imp… Processo 0028691-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1060138-82.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Irene de Oliveira Windt - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento da Sentença apresentada por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro, alegando excesso no cálculo da obrigação de pagar. Intimada, a impugnada se manifestou às fls. 153/155, concordando com as contas da executada. A impugnante, ora executada, apresentou cálculo às fls. 139/146 em que fundamenta o seu pedido de excesso na execução. Por sua vez, o impugnado, ora exequente, concordou com o cálculo apresentado. Desta feita, tem-se que o cálculo apresentado pela impugnante está devidamente correto, vale dizer, a quantia de R$ 60.739,50 , para março de 2025. Isto posto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada, devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir sobre o montante de R$ 60.739,50. Pela sucumbência, arcará a impugnada/exequente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso (R$ 25.476,60), a saber, R$ 2.547,66, para março de 2025, observada a gratuidade de justiça. Providencie a parte exequente a juntada de planilhas de cálculo individualizadas (uma com o valor da autora e outra com o valor dos honorários) nos termos do artigo art. 534 do CPC, indicando expressamente: (i) nome e CPF/CNPJ do credor; (ii) valor total devido ao respectivo credor (ii) data para qual o valor solicitado deve ser considerado, utilizando os parâmetros e valores da impugnação apresentada pela executada (fls. 134/138). Destaco que não devem ser realizadas novas contas, tampouco atualização do valor, mas tão somente a adequação das contas. A planilha completa com todos os dados se faz necessária por ser obrigatória para a posterior instrução do ofício requisitório, nos termos do Provimento CSM 2753/2024. Com a juntada, tornem conclusos para homologação das planilhas. Intime-se. - ADV: NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP), NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0034072-82.2022.8.26.0053

ID: 326672858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034072-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034072-82.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria José Pereira dos Santos - Nos termos do Provimento nº 2753/2024, deverá a parte a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011083-82.2022.8.26.0053

ID: 278824060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011083-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDETE DE MOURA FE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdete de Moura Fe (OAB 140022/SP) Processo 0011083-82.2022.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Jefferson Caetano da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instr… ADV: Valdete de Moura Fe (OAB 140022/SP) Processo 0011083-82.2022.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Jefferson Caetano da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074106-82.2022.8.26.0053

ID: 328661462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1074106-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA ELIAS ANTONIO DE SOUZA SANT ANA IRANI GONçALVES DE OLIVEIRA LILIANA BARROS CARRERA LUZIA DA GLORIA PEREIRA DE SOUZA QUEIROZ MARIA SILVIA DE MATTOS FABIANI ODACI DOS SANTOS RENATA PELLEGRINI FALCIONI VELZI ROSIERE SOUSA DE FRANçA THAIS HELENA NEVES YASUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074106-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luzia da Gloria Pereira de Souza Queiroz - - Thais Helena Neves Yasuda - - Renata Pellegri… Processo 1074106-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luzia da Gloria Pereira de Souza Queiroz - - Thais Helena Neves Yasuda - - Renata Pellegrini Falcioni Velzi - - Odaci dos Santos - - Maria Silvia de Mattos Fabiani - - Rosiere Sousa de França - - Liliana Barros Carrera - - Irani Gonçalves de Oliveira - - Elias Antonio de Souza Sant Ana - - Antonio Pereira da Silva - Vistos. A parte exequente impulsionou o presente cumprimento de sentença em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para cobrança da importância que refere a petição inicial. Intimada a executada na forma do artigo 535 do CPC, concordou com os cálculos. É o relatório. Decido. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado em incidente próprio por peticionamento eletrônico. 4. Atente-se o patrono que os ofícios requisitórios serão expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 6º, § 3º. 5. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071681-82.2022.8.26.0053

ID: 312720221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071681-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELDER SAVIO BAPTISTA IMACULADA PROENçA GOMES MACHADO IOLANDA DE FáTIMA SOARES SOLDATTI IVANY CARVALHO MORAES JACY HALLWAS JOANA VALDEVINO DA SILVA JOSIVANIA JUSTINO DA COSTA KATIA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS LEIDE APARECIDA SOUZA DA CUNHA LENITA COSTA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071681-82.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Joana Valdevino da Silva - - Lenita Costa Gomes da Silva - - Leide Aparecida Souza da Cunha - … Processo 1071681-82.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Joana Valdevino da Silva - - Lenita Costa Gomes da Silva - - Leide Aparecida Souza da Cunha - - Katia Maria de Oliveira dos Santos - - Josivania Justino da Costa - - Helder Savio Baptista - - Jacy Hallwas - - Ivany Carvalho Moraes - - Iolanda de Fátima Soares Soldatti - - Imaculada Proença Gomes Machado - Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002450-82.2022.8.26.0053

ID: 323073012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002450-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MACIEL POMINI ANTONIA DE JESUS MONTEIRO EDINA MARIA VIANA GONçALVES EDITH MARIA GUIMARAES RAGGIO HELENIR ARALLI DE OLIVEIRA JOSé DE CARVALHO MACHADO JUNIOR LUCIA MARIA FARIA TRAVES MARIA APARECIDA CâMARA SILVEIRA MARIA LUCIA BIONDO MATTOS MARIA RITA DE SOUZA BASTOS PENHA APARECIDA CESARIM MENDONçA RUTH RUMIKO HASHIMOTO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA ZEVIANI SONIA MARIA PEDREIRA ROSEMBERG VERA LUCIA COUTO BISPO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002450-82.2022.8.26.0053 (processo principal 1062166-91.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Lucia Biondo Mattos - - … Processo 0002450-82.2022.8.26.0053 (processo principal 1062166-91.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Lucia Biondo Mattos - - Vera Lucia Couto Bispo Garcia - - Sonia Maria Pedreira Rosemberg - - Silvia Maria de Paula Zeviani - - Ruth Rumiko Hashimoto da Silva - - Penha Aparecida Cesarim Mendonça - - Maria Rita de Souza Bastos - - Alexandre Maciel Pomini - - Helenir Aralli de Oliveira - - Maria Aparecida Câmara Silveira - - Lucia Maria Faria Traves - - José de Carvalho Machado Junior - - Edith Maria Guimaraes Raggio - - Edina Maria Viana Gonçalves - - Antonia de Jesus Monteiro - Vistos. Intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Intime(m)-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Fleury S.A.

ID: 324018807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002132-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Despacho

Advogados:

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002132-82.2022.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002132-82.2022.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Fleury S.a. - Vistos etc. I Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de fls. 2.411, que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo nos termos do art. 487, III, c, do CPC, deferindo, por conseguinte, o levantamento do seguro garantia requerido pela empresa contribuinte. Sustenta a Fazenda do Estado de São Paulo, em síntese, que a ausência de consolidação do pagamento referente ao acordo de parcelamento inviabiliza o levantamento do seguro garantia oferecido pela empresa nos autos, devendo ser observadas as disposições contidas nas cláusulas 8.1.11 e 8.1.13 do Edital PGE nº 01/2024. Intimada, a empresa embargada se manifestou às fls. 21-22. É o relatório. II Os embargos, data venia, não comportam acolhimento. Inexiste, à evidência, omissão, obscuridade ou contradição a ser reconhecida na decisão embargada, que apreciou a matéria em discussão nos limites estabelecidos nos autos, com fundamentação adequada à solução da controvérsia. Conforme restou consignado no decisum impugnado: Vistos etc. Diante da homologação do pedido de desistência e da extinção do feito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC (acórdão de fls. 2.387-2.392), defiro o pedido de levantamento do seguro garantia realizado pela empresa contribuinte. No mais, não havendo nada mais a deliberar, aguarde-se a certificação do trânsito em julgado da decisão e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. Int.. Não obstante as razões expostas pela FESP, ora embargante, os documentos de fls. 23-26 demonstram que a contribuinte efetuou o pagamento integral do acordo de parcelamento, de modo que, não mais subsistindo a dívida, possível o levantamento da garantia ofertada. Portanto, não se verifica qualquer vício na decisão recorrida, a qual deve ser mantida nos exatos termos em que proferida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. P.R.I.C. São Paulo, 8 de julho de 2025. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) - Enio Zaha (OAB: 123946/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Fleury S.A.

ID: 326812334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002132-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Despacho

Advogados:

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002132-82.2022.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002132-82.2022.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Fleury S.a. - Vistos etc. I Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de fls. 2.411, que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo nos termos do art. 487, III, c, do CPC, deferindo, por conseguinte, o levantamento do seguro garantia requerido pela empresa contribuinte. Sustenta a Fazenda do Estado de São Paulo, em síntese, que a ausência de consolidação do pagamento referente ao acordo de parcelamento inviabiliza o levantamento do seguro garantia oferecido pela empresa nos autos, devendo ser observadas as disposições contidas nas cláusulas 8.1.11 e 8.1.13 do Edital PGE nº 01/2024. Intimada, a empresa embargada se manifestou às fls. 21-22. É o relatório. II Os embargos, data venia, não comportam acolhimento. Inexiste, à evidência, omissão, obscuridade ou contradição a ser reconhecida na decisão embargada, que apreciou a matéria em discussão nos limites estabelecidos nos autos, com fundamentação adequada à solução da controvérsia. Conforme restou consignado no decisum impugnado: Vistos etc. Diante da homologação do pedido de desistência e da extinção do feito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC (acórdão de fls. 2.387-2.392), defiro o pedido de levantamento do seguro garantia realizado pela empresa contribuinte. No mais, não havendo nada mais a deliberar, aguarde-se a certificação do trânsito em julgado da decisão e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. Int.. Não obstante as razões expostas pela FESP, ora embargante, os documentos de fls. 23-26 demonstram que a contribuinte efetuou o pagamento integral do acordo de parcelamento, de modo que, não mais subsistindo a dívida, possível o levantamento da garantia ofertada. Portanto, não se verifica qualquer vício na decisão recorrida, a qual deve ser mantida nos exatos termos em que proferida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. P.R.I.C. São Paulo, 8 de julho de 2025. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) - Enio Zaha (OAB: 123946/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027282-82.2022.8.26.0053

ID: 307490701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027282-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ROSSI ANTONIO ABRANTES GONçALVES ANTONIO CARLOS GONçALVES DA SILVA APARECIDO DE OLIVEIRA FIRMINO ARGEMIRO RODRIGUES ADEGAS CICERO CORNéLIO DOS SANTOS CLAUDECI CARLOS DE JESUS CLAUDENOR DE SOUZA EDEGAR RODRIGUES EDIVINO MATIAS ELENO DA COSTA ASSUNçãO FERNANDO DE AZEVEDO ANDRADE GIVANILDO LEONARDO DOS SANTOS JOAO BATISTA MATIAS JORGE DE OLIVEIRA JORGE PAUNOVIC JOSE CARLOS DAVID VIEIRA JOSE CARLOS DOS REIS JOSE CARLOS RIBEIRO JOSE DE ALMEIDA JOSE LUIS DAMAS MACHADO JOSE REINALDO GUSSI JOSE STELLA NETO LUIZ FERNANDO VELLOSO MARIA CECILIA MONTESINO CAMPOS PAULO BRITO DE MELO ROBERTO FRANCISCATO SIDNEI MARTINS DE OLIVEIRA SUELY DAS NEVES ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027282-82.2022.8.26.0053 (processo principal 0108817-58.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Maria Cecilia Montesino Campos - - Jose Carlos Ribeiro - - Jos… Processo 0027282-82.2022.8.26.0053 (processo principal 0108817-58.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Maria Cecilia Montesino Campos - - Jose Carlos Ribeiro - - Jose de Almeida - - Jose Luis Damas Machado - - Jose Reinaldo Gussi - - Jose Stella Neto - - Luiz Fernando Velloso - - Jose Carlos David Vieira - - Paulo Brito de Melo - - Roberto Franciscato - - Sidnei Martins de Oliveira - - Suely das Neves Almeida Santos - - Argemiro Rodrigues Adegas - - Aparecido de Oliveira Firmino - - Jose Carlos dos Reis - - Edegar Rodrigues - - Ademar Rossi - - Antonio Abrantes Gonçalves - - Antonio Carlos Gonçalves da Silva - - Cicero Cornélio dos Santos - - Claudeci Carlos de Jesus - - Claudenor de Souza - - Jorge Paunovic - - Edivino Matias - - Eleno da Costa Assunção - - Fernando de Azevedo Andrade - - Givanildo Leonardo dos Santos - - Joao Batista Matias - - Jorge de Oliveira - Vistos. Certifique a serventia acerca da existência ou inexistência de pendências processuais que não se refiram a pedido de levantamento de valores decorrentes de precatório, tais como homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento e pedido de penhora no rosto dos autos. Sendo constatada a ausência de tais pendências, remetam-se os autos à UPEFAZ, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 389 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes