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Braslab Produtos Óticos Eireli x Komfort Vision Oticas Ltda

ID: 325996364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021340-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASLAB PRODUTOS ÓTICOS EIRELI

Polo Passivo:

KOMFORT VISION OTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DO CÉU DO NASCIMENTO

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GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI

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ALEX ATILA INOUE

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Processo 1021340-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Braslab Produtos Óticos Eireli - Komfort Vision Oticas Ltda - Vistos etc. Conheço dos embargos de declaração opos… Processo 1021340-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Braslab Produtos Óticos Eireli - Komfort Vision Oticas Ltda - Vistos etc. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 274/277, uma vez que tempestivos. Quanto ao mérito, não merecem acolhimento. Não se vislumbra qualquer contradição ou erro material na decisão proferida às fls. 269. De fato, a responsabilidade solidária do sócio em razão da ausência de integralização do capita social não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Conforme dispõe o art. 1.052 do Código Civil, os sócios são pessoalmente responsáveis pela integralização do capital social, independentemente de qualquer medida de desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilização do sócio por esse débito é distinta da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), que pressupõe abuso da personalidade jurídica, e não se limita ao valor atualizado do capital social. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada indeferiu o pedido de intimação dos sócios para a comprovação da integralização do capital social Responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social (artigo1.052doCódigo Civil) Cabível a intimação dos sócios para a comprovação da integralização do capital social Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com a intimação dos sócios da Executada para a comprovação da integralização do capital social" (TJSP;Agravo de Instrumento 2270740-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024); Além disso, a intimação assegurará ao sócio o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo-lhe comprovar a integralização do capital social. Caso seja constatada a omissão, a responsabilidade ficará restrita ao montante não integralizado do capital subscrito, sem que haja extensão aos demais bens pessoais do sócio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Aguarde-se o retorno da carta de intimação de fls. 278. Int. - ADV: MARIA DO CÉU DO NASCIMENTO (OAB 314220/SP), ALEX ATILA INOUE (OAB 271336/SP), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A. x Wallace Soares De Mello

ID: 308791250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010603-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A.

Polo Passivo:

WALLACE SOARES DE MELLO

Intimação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ANGELITA LOURENÇO SILVA

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Processo 0010603-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1080316-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S/a. - Wallace Soares de Mello - Vistos. Em aten… Processo 0010603-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1080316-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S/a. - Wallace Soares de Mello - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 57.984,85 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Wallace Soares de Mello CPF/CNPJ: 10095222723 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), ANGELITA LOURENÇO SILVA (OAB 260381/RJ), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A. x Wallace Soares De Mello

ID: 308791269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010603-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A.

Polo Passivo:

WALLACE SOARES DE MELLO

Intimação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ANGELITA LOURENÇO SILVA

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Processo 0010603-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1080316-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S/a. - Wallace Soares de Mello - Vistos. Em aten… Processo 0010603-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1080316-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S/a. - Wallace Soares de Mello - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 57.984,85 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Wallace Soares de Mello CPF/CNPJ: 10095222723 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), ANGELITA LOURENÇO SILVA (OAB 260381/RJ), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP)

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Processo nº 1041807-11.2022.8.26.0002

ID: 327167118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041807-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1041807-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Indefiro a expedição de o… Processo 1041807-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios à BMF Bovespa (B3) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo em vista que as informações acerca de valores mobiliários encontram-se acessíveis por meio do sistema SISBAJUD. Precedentes jurisprudenciais corroboram a desnecessidade de tais requisições, diante da suficiência das informações fornecidas pelo sistema centralizado de constrição patrimonial, nos moldes do entendimento já pacificado pelo E. TJSP. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Desnecessidade de expedição dos ofícios a CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21055447420228260000 SP 2105544-74.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 08/09/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP - Desnecessidade - SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB - Inadmissibilidade - Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22647202620218260000 SP 2264720-26.2021.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022). No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse na realização de citação da parte executada no endereço indicado à fl. 125, tendo em vista o recolhimento das custas correspondentes às fls. 132/133. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Processo nº 1039964-11.2022.8.26.0002

ID: 321142292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039964-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1039964-11.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Pretende a parte autora que seja convertida a aç… Processo 1039964-11.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Pretende a parte autora que seja convertida a ação de busca e apreensão em execução. O artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, que disciplina o procedimento da alienação fiduciária, faculta ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado. Ademais, o artigo 329, I, do Código de Processo Civil autoriza ao demandante o aditamento do pedido antes da citação, a qual ainda não ocorreu no presente caso. Assim, DEFIRO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Providenciem-se as alterações necessárias no sistema. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA a parte exequente as despesas postais citação (R$ 37,02, por carta, na guia FEDTJ, código 120-1). 3. Cumprido o item 02, CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 4. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 6. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1036763-38.2021.4.01.3700

ID: 319070408

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036763-38.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA NASCIMENTO BANDEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036763-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036763-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA REGINA NASCIMENTO BANDEIRA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Odontocompany Franchising Ltda. x Adriana Silva Reis Carmo e outros

ID: 296617851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056066-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANA SILVA REIS CARMO TMF ODONTOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LIRA MOLINARI

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ROBERT LISBOA MENDES

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056066-11.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056066-11.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odontocompany Franchising Ltda. - Apelada: Adriana Silva Reis Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Tmf Odontologia Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS CORRÉS À RESTITUIÇÃO DE R$ 9.476,26 POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS À AUTORA, DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FOI REJEITADA, POIS A FRANQUEADORA É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB SUA MARCA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, CONFORME ART. 14 DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRANQUEADORA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS POR SUAS FRANQUEADAS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18; CPC, ART. 1.013, §1º, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039121-11.2016.8.26.0114, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006326-23.2018.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038897-42.2021.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP) - Robert Lisboa Mendes (OAB: 326339/SP) - Diego Lira Molinari (OAB: 302844/SP) - 4º andar

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Otaniel Pimentel Sousa x Manaus Ambiental Sa

ID: 329827980

Tribunal: TJAM Órgão: 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0164701-26.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTANIEL PIMENTEL SOUSA

Polo Passivo:

MANAUS AMBIENTAL SA

DECISÃO INICIAL

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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GABRIELA FEITOZA VEIGA

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EDSON ROBERTO DA COSTA HENRIQUES

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Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por OTANIEL PIMENTEL SOUZA em face de MANAUS AMBIENTA… Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por OTANIEL PIMENTEL SOUZA em face de MANAUS AMBIENTAL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Compulsando os autos verifico que se faz necessário a regularização da representação processual, tendo em vista que a assinatura eletrônica do instrumento de procuração não pode ser admitida porquanto referida entidade não consta do rol de autoridades certificadoras definidas pelo Governo Federal (https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/icp-brasil/ autoridades-certificadoras). Entendimento em consonância com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer" SIC. Insurgência dorequerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte autora que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Imposição dos ônus de sucumbência ressalvada a assistência judiciária gratuita. Recurso dE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A prejudicado em razão da decisão terminativa. (TJSP; Apelação Cível 1088270-11.2022.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023. Diante disto, verifico prejudicado o reconhecimento da legitimidade da assinatura da parte Requerente, de maneira que, permanece irregular a sua representação processual, e sendo assim, não é possível o prosseguimento do feito por ausência de pressuposto processual. Portanto, deverá regularizar o instrumento de mandato encartado aos autos, providenciando a juntada de tal documento assinado fisicamente. Isto posto, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar o documento retromencionado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Aig Seguros Brasila S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036763-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASILA S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de … Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2. Arguiu a ré ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o extravio da bagagem ocorreu durante um trecho operado pela companhia aérea Air France, e não pela Tam. Contudo, tratando-se de operação em regime de codeshare, as companhias envolvidas na prestação do serviço respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consubstanciado no seguinte aresto: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de bagagem pertencente a beneficiário - Seguradora que ressarciu os prejuízos sofridos - Sub-rogação nos direitos daquele - Ré que atua em regime de codeshare com outra companhia aérea - Responsabilidade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (...) Ao que se vê do documento de fls. 125/128, a apelante atua, juntamente com a companhia aérea, Air France, em regime de codeshare, isto é, acordo de cooperação, pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros, cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Dessa forma, tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1010251-90.2019.8.26.0003, Relator Desembargador Vicentini Barroso, j. 04-11-2019) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. A terceira preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 68/69). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim e considerando o requerido em réplica a fls. 117, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1002910-11.2022.8.26.0002

ID: 293039138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002910-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

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MARCIA CRISTINA ESCALHÃO

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LÍGIA ARMANI

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ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU

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Processo 1002910-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helena Ferreira da Silva - Vistos. 1. A parte executada foi devidamente intimada do bloqueio efetuado (AR de f… Processo 1002910-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helena Ferreira da Silva - Vistos. 1. A parte executada foi devidamente intimada do bloqueio efetuado (AR de fls. 285), e deixou de se manifestar. Diante da ausência de impugnação, defiro a conversão do bloqueio dos valores em penhora. Determino que a z. serventia proceda à transferência para conta judicial do valor bloqueado às fls. 254/261. Para levantamento das quantias transferidas, deve-se providenciar a parte o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx . 2. O resultado da pesquisa via INFOJUD se encontra em fls. 276. 3. DEFIRO a inclusão do nome do executado RICHARD WILLIAN BASTOS MENEGHETTI, CPF 34600152840 em cadastro restritivo de crédito, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, do CPC. Implemente-se via SERASAJUD. Recolha o exequente a taxa respectiva. 4. Defiro a pesquisa via Prevjud (dossiê previdenciário) em nome de Richard Willian Bastos Meneghetti CPF 34600152840. Recolha o exequente a taxa respectiva. Com o resultado da pesquisa, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 15 dias. 5. Indefiro o pedido de apreensão da CNH e de passaporte. O inadimplemento de obrigação de pagamento não autoriza, por si só, o deferimento dos pedidos de suspensão da CNH, recolhimento de passaporte perante o DETRAN e à Receita Federal, medidas que se revelam desproporcionais e não atendem aos fins sociais da norma e exigências do bem comum. Como é cediço, métodos atípicos de coerção têm sido admitidos com base no disposto do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que as diretrizes para aplicação de medidas coercitivas atípicas, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC, foram definidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.788.950/MT, o qual foi ementado da seguinte maneira: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), MARCIA CRISTINA ESCALHÃO (OAB 78275/SP)

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