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Processo nº 1008736-90.2024.8.26.0602

ID: 311693173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008736-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA REBUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008736-90.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1008734-23.2024.8.26.0602) - Inventário - Inventário e Partilha - Carmelita Rebuá - 1. Para o prosseguimento do processo ainda faltam a juntad…

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Processo nº 1008736-90.2024.8.26.0602

ID: 311681862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008736-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA REBUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008736-90.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1008734-23.2024.8.26.0602) - Inventário - Inventário e Partilha - Carmelita Rebuá - 1. Para o prosseguimento do processo ainda faltam a juntad…

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Processo nº 1008736-90.2024.8.26.0602

ID: 321053290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008736-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA REBUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008736-90.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1008734-23.2024.8.26.0602) - Inventário - Inventário e Partilha - Carmelita Rebuá - 1. Para o prosseguimento do processo ainda faltam a juntad…

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Alex Coelho Marciano e outros x Ricardo Janez Amancio

ID: 325874860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043848-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX COELHO MARCIANO MARILDA REGINA FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

RICARDO JANEZ AMANCIO

Intimação

Advogados:

TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043848-23.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marilda Regina Ferreira Coelho - - Alex Coelho Marciano - Ricardo Janez Amancio e outr…

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Carlos Cheldon Freitas Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 312390101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003981-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CHELDON FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GIUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

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TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003981-23.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sorocred - Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vilma Conceição De Moraes

ID: 301897011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026097-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VILMA CONCEIçãO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026097-23.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0001604-62.2025.8.26.0602

ID: 294836013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001604-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001604-62.2025.8.26.0602 (processo principal 0001680-23.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/000274 Vistos. 1 - Trata-se … Processo 0001604-62.2025.8.26.0602 (processo principal 0001680-23.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/000274 Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 03/05), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1015233-23.2024.8.26.0602

ID: 316841967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015233-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DOS A. E. P. P. J. D. S. P. S. M. P. P. W. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015233-23.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.M.P.P. - - C.P.A. - - W.P.P. - - E.P.P. - - J.D.S.P. - Vistos. 1)Recebo a emenda à petição inicial … Processo 1015233-23.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.M.P.P. - - C.P.A. - - W.P.P. - - E.P.P. - - J.D.S.P. - Vistos. 1)Recebo a emenda à petição inicial apresentada às fls. 72/73 em atendimento à r. decisão anterior deste Juízo que determinou a conversão do pedido de alvará judicial em inventário ou arrolamento, e os herdeiros optaram por arrolamento nos moldes do artigo 660 do Código de Processo Civil. 2) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência dos requerentes, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 3)Considerando que a requerente S.M.P.P. é pessoa idosa nos termos do artigo artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), defiro a tramitação prioritária do presente feito, assegurando maior celeridade na apreciação e cumprimento das diligências necessárias. Providencie-se as anotações e comunicações pertinentes para garantir o imediato processamento preferencial desta demanda. 4)Tendo os requerentes indicado o nome da inventariante e apresentado as primeiras declarações, nomeio como inventariante a Sr.ª Cristiane Parre dos Anjos. 5)Apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias:- certidão de nascimento e/ou casamento atualizada dos herdeiros;- certidão do Colégio Notarial;- certidão negativa federal conjunta de débito em nome do falecido.- observa-se na certidão de óbito do herdeiro falecido Marcos a eventual viúva meeira, Srª. V.S.P., trazer aos autos sua certidão de nascimento/casamento, instrumento de procuração, documentos pessoais e termo de concordância. 6)Decorrido o prazo e havendo o cumprimento integral do determinado no item acima, tornem conclusos. Em caso contrário, remetam os autos ao arquivo aguardando provocação da parte interessada. Int. - ADV: FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP)

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Processo nº 1036767-72.2025.4.01.3300

ID: 291138203

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036767-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO DUARTE ALBAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036767-72.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036767-72.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: CLÍNICO GERAL / MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 05/06/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Regina Celi Gambacorta Domaneschi Da Silva x Município De Sorocaba

ID: 309337125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185540-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELI GAMBACORTA DOMANESCHI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

CRISTIANE ALONSO SALÃO PIEDEMONTE

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RITA DE CASSIA KUNIGENAS

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DESPACHO Nº 2185540-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185540-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Regina Celi Gambacorta Domaneschi da Silva - Agravado: Município de Sorocaba - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA CELI GAMBACORTA DOMANESCHI DA SILVA contra r. decisão interlocutória que considerou válida intimação feita na pessoa de apenas uma das Advogadas constituídas nos embargos à execução fiscal com autos n. 1021150-23.2024. 8.26.0602 (fls. 27 - cópia). Sustenta a recorrente que: a) postulou de modo expresso que as intimações fossem feitas em seu nome (atua em causa própria) e da Doutora Rita de Cassia Kunigenas; b) apenas uma das profissionais da Advocacia recebeu intimação; c) houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; d) merece lembrança o art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil; e) conta com jurisprudência; f) os atos processais realizados sem intimação da outra Advogada são nulos (fls. 1/13). 2] Não há requerimento de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal. 3] Embora a agravante afirme que litiga sob o pálio da gratuidade (fls. 2), o requerimento de fl. 1 (autos n. 1021150-23.2024.8.26.0602) não foi apreciado pelo ilustre Juiz de 1º grau. Regina não recolheu preparo. Para verificar se a recorrente merece ou não o benefício mencionado acima, assino 05 dias úteis improrrogáveis para que traga: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (de 24 de maio a 23 de junho de 2025); b) cópia integral das faturas de TODOS os seus cartões de crédito (vencimento em maio/2025); c) cópia integral da última declaração de rendimentos e BENS que entregou à Receita Federal. 4] Depois de solucionado o tema gratuidade, abrirei prazo para o Município de Sorocaba contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Rita de Cassia Kunigenas (OAB: 407671/SP) - Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) - 1° andar

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