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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Luiz Patriani Neto - Estacionamento

ID: 329516486

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030370-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

LUIZ PATRIANI NETO - ESTACIONAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030370-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Luiz Patriani Neto - Estacionam… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030370-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. APREENSÃO E REMOÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. INÉRCIA DO CREDOR ACERCA DA REMOÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE APÓS O LEILÃO - VALOR DO GUINCHO E ESTADIA - R$ 5.767,27.RECURSO DA PARTE REQUERIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EVENTUAIS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR APÓS A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO - REQUERIDO É O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - AUTOR É CREDENCIADO PELO ESTADO PARA A GUARDA DE VEÍCULOS - REGULARIDADE DOS POLOS ATIVO E PASSIVO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS DE GUINCHO E ESTADIA DO BEM (OBRIGAÇÃO PROPTER REM) - REMOÇÃO NÃO REALIZADA RESULTOU NO LEILÃO, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE 180 DIAS - VALOR ARRECADADO INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DAS DESPESAS - MORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO NA REMOÇÃO DOS VEÍCULOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DO LEILÃO, BEM APLICADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Giovanni Charles Paraizo (OAB: 501015/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alessandra A Martins Figueira Madeira e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 330341063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006826-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA A MARTINS FIGUEIRA MADEIRA GIOVANNA RAPHAELA RODRIGUES DA SILVA MADEIRA JOSE ANTONIO MADEIRA RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006826-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1006983-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Rodrigues da Silva - - Giovanna Raphaela Rodrig… Processo 0006826-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1006983-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Rodrigues da Silva - - Giovanna Raphaela Rodrigues da Silva Madeira - - Alessandra A Martins Figueira Madeira - - Jose Antonio Madeira - HURB TECHNOLOGIES S.A. - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP)

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Luis Arthur Lessa Bulhões x Dell Computadores Do Brasil Ltda

ID: 303478657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014365-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ARTHUR LESSA BULHõES

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIS ARTHUR LESSA BULHÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014365-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Luis Arthur Lessa Bulhões - Dell Computadores do Brasil LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1014365-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Luis Arthur Lessa Bulhões - Dell Computadores do Brasil LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (extinção do processo, com resolução de mérito) para: 1.condenar a ré à substituição do notebook adquirido pelo autor por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537 do CPC, determinando ao autor que restitua à ré o equipamento defeituoso no mesmo ato da substituição, mediante logística reversa organizada pela fornecedora, conforme art. 18, §1º, I, do CDC e 2. condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP desde esta sentença até 29/08/2024, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmulas 54 e 362 do STJ), e, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros legais calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024 (com taxa zero se o resultado for negativo). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. 10/03/2020) Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIS ARTHUR LESSA BULHÕES (OAB 513824/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Mores

ID: 310304927

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028267-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO MORES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028267-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Mores - Magistrado(a) Gustavo Santini Teo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028267-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Mores - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, BUSCA O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS REFERENTES ÀS VERBAS "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE", CONFORME O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ANTES DA REVOGAÇÃO PELA EC 49/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER REAJUSTADOS CONFORME AS VARIAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS EM COMISSÃO ANTERIORMENTE EXERCIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, MAS A EC 49/2020 ASSEGUROU A MANUTENÇÃO DAS INCORPORAÇÕES JÁ REALIZADAS.4. O ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR TEMA 22 ESTABELECE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER REAJUSTADOS CONFORME AS VARIAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS DE ORIGEM E PARADIGMA. 2. A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DEVE RESPEITAR AS OSCILAÇÕES SALARIAIS DOS CARGOS CONSIDERADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 133; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014559-54.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014756-75.2024.8.26.0577, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Cristina Silva Ribeiro (OAB: 352538/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004083-54.2024.8.26.0405

ID: 294603895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDENI FRANCISCO DOS SANTOS YANDRA STEPHANNE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yandra Stephanne Marques de Oliveira - - Valdeni Francisco dos Santos - Ante o exposto… Processo 1004083-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yandra Stephanne Marques de Oliveira - - Valdeni Francisco dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação em relação à HONEST INCORPORADORA E CONSTRUTORA, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. E, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1- DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; 2- CONDENAR as requeridas SINDONA IMÓVEIS ASSESSORIA e SO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., solidariamente, à devolução integral dos valores pagos pelos autores, no montante de R$ 34.265,08, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. 3- CONDENAR as requeridas SINDONA IMÓVEIS ASSESSORIA e SO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 18.574,40, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. 4- CONDENAR as requeridas SINDONA IMÓVEIS ASSESSORIA e SO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP), CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Aluizio Daré Pereira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313943542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005177-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DARé PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0005177-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1005524-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aluizio Daré Pereira - Eletropaulo Metropolitana Eletri… Processo 0005177-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1005524-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aluizio Daré Pereira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. A sentença declarou inexigíveis as cobranças referentes março/2021 a dezembro/2021, com a consequente repetição do importe de R$ 14.362,97 (catorze mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), condicionada à prova dos pagamentos em sede de cumprimento de sentença, consignando que a cobrança do débito do período deveria ser feita com base na média de consumo dos últimos 12 meses, nos termos da fundamentação, compensando-se os valores já pagos. Ainda em fase de conhecimento a parte ré, ora executada, efetuou o pagamento de R$ 4.167,68 (fls. 304). Iniciado este incidente, indicou a parte exequente débito no importe de R$ 13.726,63 (Treze mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Refutou a parte exequente a alegação de que o depósito de fls. 304 dos Autos principais seria suficiente para o adimplemento do débito, requerendo que seus cálculos fossem homologados pois a parte executada sequer havia esclarecimento como teria chegado a tal valor. Requereu, assim, que o Executado pagasse a diferença apurada no valor de R$ 9.620,49, o que ensejou o início do processamento deste incidente, com o despacho inicial para pagamento (fls. 248/250 e 252/256). Observo que aos 16/09/2024 decorreu o prazo para pagamento (fls. 261), sobrevindo depósito em 26/09/2024 (fls. 278). Neste contexto, parcial razão assiste à parte exequente, pois de fato houve pagamento intempestivo do saldo remanescente no importe de R$ 9.620,49. O valor efetivamente devido deve corresponder somente a 10% a título de multa sobre a atualização de R$ 9.620,49, sendo incabível o percentual a título de honorários (art. 55, Lei 9099/95). Pelo exposto, determino que a parte executada efetue o depósito do saldo remanescente no importe de R$ 1.141,60 (atualizado até 19/05/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento nos termos da decisão inaugural. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 243363/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Giullia Almeida Nunes Farias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325722108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIA ALMEIDA NUNES FARIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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LUCAS FERNANDO PEREIRA VIVEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002895-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1033377-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giullia Almeida Nunes Farias - Facebook Serviços Online… Processo 0002895-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1033377-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giullia Almeida Nunes Farias - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos à execução, em que se postula, essencialmente, o i) reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer no que tange à reativação da conta, requerendo, assim, o afastamento da aplicação do importe a título de astreintes e, subsidiariamente, ii) a redução do valor atribuído à multa, sob a alegação de ter se tornado exorbitante. Impugnação ao embargos apresentada às fls. 73/76. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a arguição de intempestividade dos embargos ora julgados. Isto porque, o prazo para oposição de embargos à execução, no âmbito desta justiça especializada, inicia-se da data de intimação da penhora, nos termos do Enunciado 142, do FONAJE, verbis: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora. Aplicável à hipótese dos autos, ainda, o Enunciado 156 do FONAJE, que prevê: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, Tempestivos, portanto, os embargos. Quanto ao mérito, não merecem acolhida.. A parte Embargante alega em suas razões que procedeu à reativação da conta mantida pela parte embargada, de modo a afastar a incidência da multa. Ocorre que, a despeito da fundamentação da executada, é fato inconteste que a embargante não procedeu ao cumprimento da obrigação de fazer no tempo fixado. Como se vê dos autos principais, a parte foi citada e intimada da decisão aos 21.11.2024 - fls. 69 daqueles, mantendo-se inerte quanto ao cumprimento da liminar imposta. À vista do que precede, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, tendo havido depósito do valor total referente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O levantamento do depósito de fls. 43 está condicionado ao trânsito em julgado da presente sentença. Não havendo interposição de recurso inominado, expeça-se MLE em favor da parte Exequente, conforme formulário de fls. 77, certificando-se. Tudo cumprido, proceda-se às anotações de extinção do feito e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCAS FERNANDO PEREIRA VIVEIROS (OAB 492466/SP), VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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J. M. B. e outros x C. H. P.

ID: 326083135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016305-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B. M. A. D. S. M. B.

Polo Passivo:

C. H. P.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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MÁRCIO ROBERTO DO CARMO TAVARES

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KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN

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ISABEL GONÇALVES VIEIRA

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HENRIQUE DE SANCTIS GARCIA

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CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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ARIATE FERRAZ

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ANDRE LUIS DIAS MORAES

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Processo 1016305-54.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSÉ MARTINS BERALDI - - MARLI APARECIDA DA SILVA MARTINS BERALDI - COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO - Isto posto, JULG… Processo 1016305-54.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSÉ MARTINS BERALDI - - MARLI APARECIDA DA SILVA MARTINS BERALDI - COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, para declarar a propriedade originária de JOSÉ MARTINS BERALDI e de MARLI APARECIDA DA SILVA MARTINS BERALDI do imóvel descrito na planta e no memorial descritivo de fls. 49/82 e 385, que integram a presente sentença, estando desde já autorizada a abertura de nova matrícula se presentes os requisitos para tanto. Após o trânsito em julgado, cópia desta sentença eletronicamente, servirá como mandado de registro junto ao 1º CRI da Comarca, devendo a parte autora providenciar o respectivo encaminhamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ao patrono da parte autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), ISABEL GONÇALVES VIEIRA (OAB 254092/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), MÁRCIO ROBERTO DO CARMO TAVARES (OAB 164731/SP), ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP), ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP), ANDRE LUIS DIAS MORAES (OAB 271889/SP), HENRIQUE DE SANCTIS GARCIA (OAB 307599/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP)

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Processo nº 1036772-33.2023.8.11.0041

ID: 281193175

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036772-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036772-33.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036772-33.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAGAZINE LUIZA S/A, com o objetivo de obter a declaração de nulidade da execução fiscal, em razão da ausência de elementos que permitam a identificação da origem dos débitos. A Excipiente alega, em síntese, que inexiste qualquer documento fiscal que indique a origem exata dos débitos lançados nas CDAs, uma vez que não foram fornecidos autos de infração, notificações ou demonstrativos de cálculo, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Excepto, por sua vez, apresentou impugnação (Id. 163164017), sustentando, em síntese, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez e que os requisitos formais exigidos formam preenchidos, de modo que cabe ao devedor produzir prova em sentido contrário. Alegou, ainda, inadequação da via eleita, posto que os argumentos da parte executada demandam dilação probatória, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem, compulsando os autos, não obstante os judiciosos argumentos jurídicos levantados pelo excipiente, concluo que as razões por ele invocadas não preenchem os requisitos exigidos para o acolhimento da exceção de pré-executividade. Isso se deve, sobretudo, à imprescindibilidade de dilação probatória para a análise das questões de fato suscitadas na objeção, tais como o alegado cerceamento de defesa, em razão da ausência de notificação no processo administrativo, e a inexistência de prova do crédito tributário. Ressalto que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, o que impõe ao executado/excipiente o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, conforme dispõe o artigo 204 do CTN, sendo presumidas a certeza, a veracidade e a legitimidade do título executivo. A petição de abjeção de não executividade foi apresentada desacompanhada de provas capazes de influenciar na formação do convencimento deste Juízo. Assim, as matérias de defesa deverão ser suscitadas pela via própria, qual seja, embargos à execução fiscal, e não por meio do presente incidente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários na espécie. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o devido andamento do feito, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

ID: 304354560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010318-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGãO, LINS & SATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTYR BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0010318-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1035083-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vi… Processo 0010318-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1035083-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vistos. Pleiteia a parte exequente a expedição de ofícios a operadora de consórcio. Em regra, é possível a expedição de ofício considerando a possibilidade de a penhora recair sobre as cotas de consórcios e as informações pretendidas só poderem ser obtidas mediante determinação judicial. No caso, no entanto, o pedido deve ser indeferido, considerando-se que foi realizado de forma genérica. Com efeito, não houve demonstração de quaisquer indícios de existência de cotas de consórcio em nome da parte executada. Além disso, foi realizada pesquisa pelo Sisbajud (fls. 41/43) e não se verificou a existência de cotas de consórcio em nome da parte executada. Estabelece o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0: "As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante". Dessa forma, não há dúvidas que referido sistema abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, inclusive, títulos de capitalização e cotas de consórcio, não sendo necessária a expedição de outros ofícios. Nesse sentido: Requisição de informações Execução de título executivo extrajudicial Pesquisa de investimento em consórcio. Descabe pedido genérico de pesquisa de cota de consórcio em nome do executado, principalmente se fracassada anterior tentativa de localização de bens pelo sistema BanceJud. Recurso não provido (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, AI274238-11.2019.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 31.08.2020). Expedição de ofícios às instituições financeiras com a finalidade de verificar a existência de cotas de consórcios Impossibilidade Não se nega que seja possível a penhora das cotas de consórcio, no entanto, no caso, o pedido foi realizado de forma genérica Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI nº2209865-68.2019.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 31.08.2019). Ante o exposto, indefiro o pleito formulado pelo exequente. Manifeste-se o credor, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB 436133/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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