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J. M. B. e outros x C. H. P.

ID: 326083135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016305-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B. M. A. D. S. M. B.

Polo Passivo:

C. H. P.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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MÁRCIO ROBERTO DO CARMO TAVARES

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KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN

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ISABEL GONÇALVES VIEIRA

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HENRIQUE DE SANCTIS GARCIA

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CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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ARIATE FERRAZ

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ANDRE LUIS DIAS MORAES

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Processo 1016305-54.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSÉ MARTINS BERALDI - - MARLI APARECIDA DA SILVA MARTINS BERALDI - COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO - Isto posto, JULG… Processo 1016305-54.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSÉ MARTINS BERALDI - - MARLI APARECIDA DA SILVA MARTINS BERALDI - COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, para declarar a propriedade originária de JOSÉ MARTINS BERALDI e de MARLI APARECIDA DA SILVA MARTINS BERALDI do imóvel descrito na planta e no memorial descritivo de fls. 49/82 e 385, que integram a presente sentença, estando desde já autorizada a abertura de nova matrícula se presentes os requisitos para tanto. Após o trânsito em julgado, cópia desta sentença eletronicamente, servirá como mandado de registro junto ao 1º CRI da Comarca, devendo a parte autora providenciar o respectivo encaminhamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ao patrono da parte autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), ISABEL GONÇALVES VIEIRA (OAB 254092/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), MÁRCIO ROBERTO DO CARMO TAVARES (OAB 164731/SP), ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP), ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP), ANDRE LUIS DIAS MORAES (OAB 271889/SP), HENRIQUE DE SANCTIS GARCIA (OAB 307599/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP)

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Processo nº 1036772-33.2023.8.11.0041

ID: 281193175

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036772-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036772-33.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036772-33.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAGAZINE LUIZA S/A, com o objetivo de obter a declaração de nulidade da execução fiscal, em razão da ausência de elementos que permitam a identificação da origem dos débitos. A Excipiente alega, em síntese, que inexiste qualquer documento fiscal que indique a origem exata dos débitos lançados nas CDAs, uma vez que não foram fornecidos autos de infração, notificações ou demonstrativos de cálculo, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Excepto, por sua vez, apresentou impugnação (Id. 163164017), sustentando, em síntese, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez e que os requisitos formais exigidos formam preenchidos, de modo que cabe ao devedor produzir prova em sentido contrário. Alegou, ainda, inadequação da via eleita, posto que os argumentos da parte executada demandam dilação probatória, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem, compulsando os autos, não obstante os judiciosos argumentos jurídicos levantados pelo excipiente, concluo que as razões por ele invocadas não preenchem os requisitos exigidos para o acolhimento da exceção de pré-executividade. Isso se deve, sobretudo, à imprescindibilidade de dilação probatória para a análise das questões de fato suscitadas na objeção, tais como o alegado cerceamento de defesa, em razão da ausência de notificação no processo administrativo, e a inexistência de prova do crédito tributário. Ressalto que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, o que impõe ao executado/excipiente o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, conforme dispõe o artigo 204 do CTN, sendo presumidas a certeza, a veracidade e a legitimidade do título executivo. A petição de abjeção de não executividade foi apresentada desacompanhada de provas capazes de influenciar na formação do convencimento deste Juízo. Assim, as matérias de defesa deverão ser suscitadas pela via própria, qual seja, embargos à execução fiscal, e não por meio do presente incidente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários na espécie. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o devido andamento do feito, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

ID: 304354560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010318-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGãO, LINS & SATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTYR BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0010318-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1035083-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vi… Processo 0010318-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1035083-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vistos. Pleiteia a parte exequente a expedição de ofícios a operadora de consórcio. Em regra, é possível a expedição de ofício considerando a possibilidade de a penhora recair sobre as cotas de consórcios e as informações pretendidas só poderem ser obtidas mediante determinação judicial. No caso, no entanto, o pedido deve ser indeferido, considerando-se que foi realizado de forma genérica. Com efeito, não houve demonstração de quaisquer indícios de existência de cotas de consórcio em nome da parte executada. Além disso, foi realizada pesquisa pelo Sisbajud (fls. 41/43) e não se verificou a existência de cotas de consórcio em nome da parte executada. Estabelece o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0: "As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante". Dessa forma, não há dúvidas que referido sistema abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, inclusive, títulos de capitalização e cotas de consórcio, não sendo necessária a expedição de outros ofícios. Nesse sentido: Requisição de informações Execução de título executivo extrajudicial Pesquisa de investimento em consórcio. Descabe pedido genérico de pesquisa de cota de consórcio em nome do executado, principalmente se fracassada anterior tentativa de localização de bens pelo sistema BanceJud. Recurso não provido (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, AI274238-11.2019.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 31.08.2020). Expedição de ofícios às instituições financeiras com a finalidade de verificar a existência de cotas de consórcios Impossibilidade Não se nega que seja possível a penhora das cotas de consórcio, no entanto, no caso, o pedido foi realizado de forma genérica Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI nº2209865-68.2019.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 31.08.2019). Ante o exposto, indefiro o pleito formulado pelo exequente. Manifeste-se o credor, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB 436133/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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D. M. F. x S. M. C.

ID: 309996368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1037063-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. M. F.

Polo Passivo:

S. M. C.

Intimação

Advogados:

MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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JOSIAS FRANCISCO CHAVES

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ANA CRISTINA FIALHO

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Processo 1037063-54.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - D.M.F. - S.M.C. - Vistos. 1. Razão assiste à embargante em seu requerimento de fls. 115/116, daí porque DOU PROVIMENTO aos presente… Processo 1037063-54.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - D.M.F. - S.M.C. - Vistos. 1. Razão assiste à embargante em seu requerimento de fls. 115/116, daí porque DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão verificada em relação à decisão de fls. 106/107, a fim de fixar os alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido ao filhos G. F. C. (fls. 17), E. F. C. (fls. 21) e S. F. C. (fls. 25), para a hipótese de trabalho do alimentante como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, no montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês, a partir da data da citação, uma vez que há nos autos um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária da representante legal dos alimentandos, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. Providencie a Serventia às devidas anotações, ficando a presente decisão fazendo parte integrante da decisão recorrida ora recorrida. 2. Expeça-se ofício ao empregador do requerido (Empresa blindagem CARBO, situado na Avenida Tambaqui, 700, Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-015), para desconto dos alimentos vincendos, fixados nos autos da medida protetiva nº 1505930-34.2024.8.26.0405, conforme cópia juntada às fls. 42, a serem depositados na conta bancária informada às fls. 116, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento do ofício, independentemente de nova intimação para tanto, comprovando-se nos autos o protocolo. 3. Em prosseguimento ao feito, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, bem como juntar copia de documento pessoal com foto, informando ainda e-mails dos advogados, das partes e das testemunhas, para envio do convite da audiência virtual com as informações de data e horário para acesso, sob pena de preclusão dessa prova. Com a manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito e deferimento das provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (OAB 195229/SP), JOSIAS FRANCISCO CHAVES (OAB 240135/SP), ANA CRISTINA FIALHO (OAB 357072/SP)

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Luis Arthur Lessa Bulhões x Dell Computadores Do Brasil Ltda

ID: 313145830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014365-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ARTHUR LESSA BULHõES

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIS ARTHUR LESSA BULHÕES

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Processo 1014365-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Luis Arthur Lessa Bulhões - Dell Computadores do Brasil LTDA - VISTOS. Dispensado o relatório… Processo 1014365-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Luis Arthur Lessa Bulhões - Dell Computadores do Brasil LTDA - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e passo ao exame de seu mérito. 1.Embargos opostos pela requerida Dell Computadores do Brasil Ltda.: A requerida alega omissão quanto ao prazo solicitado na contestação (30 dias úteis) para substituição do equipamento. De fato, embora o juízo tenha fixado o prazo de 5 dias úteis com base na essencialidade do bem e nos princípios da boa-fé objetiva e efetividade, verifica-se que a controvérsia acerca do prazo foi suscitada e não foi enfrentada de forma expressa na sentença. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a complexidade logística reconhecida nos autos, acolho parcialmente os embargos da ré para ajustar o prazo de cumprimento da obrigação de substituição para 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, mantida a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00, nos termos do art. 537 do CPC. 2.Embargos opostos pelo autor Luis Arthur Lessa Bulhões: Assiste razão ao autor. A sentença determinou a devolução integral do notebook, mas não se manifestou quanto ao pedido de que o consumidor pudesse reter o SSD por conter dados sensíveis de natureza pessoal e profissional. Nos termos do art. 5º, X e XIV, da Constituição Federal, e dos arts. 6º, III, e 43, §2º, do CDC, é legítimo o pleito de proteção da privacidade e do sigilo profissional. Assim, esclarece-se que o autor poderá retirar o SSD do notebook defeituoso antes de sua devolução, devendo a ré providenciar a substituição do restante do equipamento por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, para: a) Fixar o prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer (substituição do equipamento), a contar da intimação desta decisão; b) Esclarecer que o autor poderá reter o SSD do notebook defeituoso, por conter dados sensíveis, sem prejuízo da devolução do restante do equipamento e do recebimento de produto substituto completo e funcional. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive a condenação por danos morais. Advirto as partes de que a reiteração infundada de embargos poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: LUIS ARTHUR LESSA BULHÕES (OAB 513824/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Roberto Pereira

ID: 279782264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028139-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

ROBERTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

IRENITA APOLONIA DA SILVA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP), Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1028139-54.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANC… ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP), Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1028139-54.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Reqdo: Roberto Pereira - Diante do acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando consolidada em mãos da parte requerente a propriedade do veículo descrito na inicial, tornando definitivos os efeitos da tutela provisória. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da causa (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). Para análise do pedido para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá o requerido proceder a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que todos os documentos devem ser juntados (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada ou complementação, se o caso, é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Ana Claudia De Oliveira Mendes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 318734257

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023483-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023483-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023483-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Claudia de Oliveira Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, MESMO QUE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 4. A ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA FOI VOLUNTÁRIA, SEM INDÍCIO DE VENDA CASADA, E A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, CONFORME COMPROVADO NO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO PRESTAMISTA E A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51; LEI DE USURA (DEC. 22.626/33); CF/1988, ART. 192, §3°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Regilson Araújo Moura x Banco Bradesco S/A

ID: 326663135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000688-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGILSON ARAúJO MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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LUCAS SOUZA GARCIA DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO

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DANIEL DE SANTANA BASSANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Regilson Araújo Moura (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES E NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.1. AUTOR QUE, SEGUINDO PROCEDIMENTO PASSADO POR SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO, POR TELEFONE, DANDO TOTAL ACESSO AOS SEUS DADOS BANCÁRIOS, CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA FRAUDULENTA. CONTUDO, AS OPERAÇÕES DESTOARAM DO SEU PERFIL DE CONSUMO. PARTICIPAÇÃO CULPOSA INICIAL DO AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NO QUE ATINA AO DEVER DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO SOB CUSTÓDIA DO BANCO. CONCAUSA, PORÉM, QUE FAZ INCIDIR A NORMA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA METADE. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, NESSES TERMOS. 2. DANOS MORAIS QUE, NESSE CASO, NÃO SÃO PRESUMIDOS, DEPENDENDO DE INDICAÇÃO PRECISA E DE PROVA INEQUÍVOCA. SITUAÇÃO DE CONTRARIEDADE, ABORRECIMENTO OU DISSABOR QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ADEMAIS, A LUTA PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO, POR VIA ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL, NÃO IMPLICA DANO MORAL, MAS SIM ÔNUS INERENTE À VIDA SOCIAL. TAMBÉM NÃO PRODUZ DANOS MORAL PRESUMIDO A PRIVAÇÃO DE VALER EM PECÚNIA, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO CONSUMIDOR CONTRIBUIU COM A PRIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR CONSEQUENTEMENTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Santana Bassani (OAB: 322137/SP) - Fernando de Jesus Nascimento (OAB: 409084/SP) - Lucas Souza Garcia da Silva (OAB: 522167/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1020573-54.2024.8.26.0405

ID: 307468167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020573-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1020573-54.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 106 : As informações contidas na DOI e DITR são aquelas informadas pelos Cartórios de I… Processo 1020573-54.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 106 : As informações contidas na DOI e DITR são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 218XXXX-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Não havendo sequer indícios de que a parte executada possua bens e direitos de outra natureza, o que, aliás, se mostra altamente improvável, observada a ausência de relação bancária ativa, não cabe a expedição de ofício a esmo. Nesse sentido transcrevo fundamentação proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Renato Sartorelli, nos autos do A.I. 50469-02.2013/SP: (...) O Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor. A este incumbe, quando concede o crédito, cadastrar seu devedor de modo a possibilitar a recuperação do valor mutuado, não sendo razoável impor à Justiça o pesado ônus de oficiar às inúmeras instituições existentes no país para pesquisa do interesse exclusivo da parte. Portanto, indefiro o pedido. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1036772-97.2021.4.01.3700

ID: 313556292

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036772-97.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUANNILSON FRANCA BUNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036772-97.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036772-97.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUANNILSON FRANCA BUNA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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