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"1036772-54.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 28 de 31

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Elican Miranda Cronemberger

ID: 293538065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004213-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

ELICAN MIRANDA CRONEMBERGER

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004213-27.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Elican Miranda Cronemberger - - … Processo 0004213-27.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Elican Miranda Cronemberger - - Elican Miranda Cronemberger - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Elican Miranda Cronemberger e Elican Miranda Cronemberger, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 181.287,44, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Felipe Francisco Bezerra x Hurb Technologies S/A

ID: 310796341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006632-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FRANCISCO BEZERRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006632-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1035661-69.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Francisco Bezerra - Hurb Technologies S/A - Vistos.… Processo 0006632-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1035661-69.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Francisco Bezerra - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 66 e seguintes: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO, por ora, unicamente a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 4.350,91. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS (OAB 463444/SP)

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Eliana Marques Guerra e outros x Hurbes Technologies S/A (Hotel Urbano) Grupo Hu Viagens E Turismo S/A

ID: 279946715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009154-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARQUES GUERRA LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE ARAúJO MARIA APARECIDA MARQUES GUERRA SEBASTIãO GUERRA SOBRINHO

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO) GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Marina Silverio da Fonseca Mangaravite (OAB 502136/SP) Processo 0009154-54.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliana Marques Guerra, Leona… ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Marina Silverio da Fonseca Mangaravite (OAB 502136/SP) Processo 0009154-54.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliana Marques Guerra, Leonardo Henrique Oliveira de Araújo, Maria Aparecida Marques Guerra, Sebastião Guerra Sobrinho - Exectdo: Hurbes Technologies S/A (Hotel Urbano) Grupo Hu Viagens e Turismo S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Luiz Patriani Neto - Estacionamento

ID: 329516486

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030370-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

LUIZ PATRIANI NETO - ESTACIONAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030370-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Luiz Patriani Neto - Estacionam… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030370-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. APREENSÃO E REMOÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. INÉRCIA DO CREDOR ACERCA DA REMOÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE APÓS O LEILÃO - VALOR DO GUINCHO E ESTADIA - R$ 5.767,27.RECURSO DA PARTE REQUERIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EVENTUAIS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR APÓS A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO - REQUERIDO É O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - AUTOR É CREDENCIADO PELO ESTADO PARA A GUARDA DE VEÍCULOS - REGULARIDADE DOS POLOS ATIVO E PASSIVO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS DE GUINCHO E ESTADIA DO BEM (OBRIGAÇÃO PROPTER REM) - REMOÇÃO NÃO REALIZADA RESULTOU NO LEILÃO, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE 180 DIAS - VALOR ARRECADADO INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DAS DESPESAS - MORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO NA REMOÇÃO DOS VEÍCULOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DO LEILÃO, BEM APLICADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Giovanni Charles Paraizo (OAB: 501015/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alessandra A Martins Figueira Madeira e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 330341063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006826-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA A MARTINS FIGUEIRA MADEIRA GIOVANNA RAPHAELA RODRIGUES DA SILVA MADEIRA JOSE ANTONIO MADEIRA RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006826-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1006983-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Rodrigues da Silva - - Giovanna Raphaela Rodrig… Processo 0006826-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1006983-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Rodrigues da Silva - - Giovanna Raphaela Rodrigues da Silva Madeira - - Alessandra A Martins Figueira Madeira - - Jose Antonio Madeira - HURB TECHNOLOGIES S.A. - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP)

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Luis Arthur Lessa Bulhões x Dell Computadores Do Brasil Ltda

ID: 303478657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014365-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ARTHUR LESSA BULHõES

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ARTHUR LESSA BULHÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014365-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Luis Arthur Lessa Bulhões - Dell Computadores do Brasil LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1014365-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Luis Arthur Lessa Bulhões - Dell Computadores do Brasil LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (extinção do processo, com resolução de mérito) para: 1.condenar a ré à substituição do notebook adquirido pelo autor por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537 do CPC, determinando ao autor que restitua à ré o equipamento defeituoso no mesmo ato da substituição, mediante logística reversa organizada pela fornecedora, conforme art. 18, §1º, I, do CDC e 2. condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP desde esta sentença até 29/08/2024, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmulas 54 e 362 do STJ), e, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros legais calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024 (com taxa zero se o resultado for negativo). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. 10/03/2020) Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIS ARTHUR LESSA BULHÕES (OAB 513824/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Mores

ID: 310304927

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028267-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO MORES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028267-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Mores - Magistrado(a) Gustavo Santini Teo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028267-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Mores - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, BUSCA O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS REFERENTES ÀS VERBAS "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE", CONFORME O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ANTES DA REVOGAÇÃO PELA EC 49/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER REAJUSTADOS CONFORME AS VARIAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS EM COMISSÃO ANTERIORMENTE EXERCIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, MAS A EC 49/2020 ASSEGUROU A MANUTENÇÃO DAS INCORPORAÇÕES JÁ REALIZADAS.4. O ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR TEMA 22 ESTABELECE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER REAJUSTADOS CONFORME AS VARIAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS DE ORIGEM E PARADIGMA. 2. A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DEVE RESPEITAR AS OSCILAÇÕES SALARIAIS DOS CARGOS CONSIDERADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 133; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014559-54.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014756-75.2024.8.26.0577, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Cristina Silva Ribeiro (OAB: 352538/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004083-54.2024.8.26.0405

ID: 294603895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDENI FRANCISCO DOS SANTOS YANDRA STEPHANNE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

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Processo 1004083-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yandra Stephanne Marques de Oliveira - - Valdeni Francisco dos Santos - Ante o exposto… Processo 1004083-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yandra Stephanne Marques de Oliveira - - Valdeni Francisco dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação em relação à HONEST INCORPORADORA E CONSTRUTORA, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. E, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1- DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; 2- CONDENAR as requeridas SINDONA IMÓVEIS ASSESSORIA e SO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., solidariamente, à devolução integral dos valores pagos pelos autores, no montante de R$ 34.265,08, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. 3- CONDENAR as requeridas SINDONA IMÓVEIS ASSESSORIA e SO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 18.574,40, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. 4- CONDENAR as requeridas SINDONA IMÓVEIS ASSESSORIA e SO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP), CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Aluizio Daré Pereira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313943542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005177-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DARé PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0005177-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1005524-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aluizio Daré Pereira - Eletropaulo Metropolitana Eletri… Processo 0005177-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1005524-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aluizio Daré Pereira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. A sentença declarou inexigíveis as cobranças referentes março/2021 a dezembro/2021, com a consequente repetição do importe de R$ 14.362,97 (catorze mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), condicionada à prova dos pagamentos em sede de cumprimento de sentença, consignando que a cobrança do débito do período deveria ser feita com base na média de consumo dos últimos 12 meses, nos termos da fundamentação, compensando-se os valores já pagos. Ainda em fase de conhecimento a parte ré, ora executada, efetuou o pagamento de R$ 4.167,68 (fls. 304). Iniciado este incidente, indicou a parte exequente débito no importe de R$ 13.726,63 (Treze mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Refutou a parte exequente a alegação de que o depósito de fls. 304 dos Autos principais seria suficiente para o adimplemento do débito, requerendo que seus cálculos fossem homologados pois a parte executada sequer havia esclarecimento como teria chegado a tal valor. Requereu, assim, que o Executado pagasse a diferença apurada no valor de R$ 9.620,49, o que ensejou o início do processamento deste incidente, com o despacho inicial para pagamento (fls. 248/250 e 252/256). Observo que aos 16/09/2024 decorreu o prazo para pagamento (fls. 261), sobrevindo depósito em 26/09/2024 (fls. 278). Neste contexto, parcial razão assiste à parte exequente, pois de fato houve pagamento intempestivo do saldo remanescente no importe de R$ 9.620,49. O valor efetivamente devido deve corresponder somente a 10% a título de multa sobre a atualização de R$ 9.620,49, sendo incabível o percentual a título de honorários (art. 55, Lei 9099/95). Pelo exposto, determino que a parte executada efetue o depósito do saldo remanescente no importe de R$ 1.141,60 (atualizado até 19/05/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento nos termos da decisão inaugural. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 243363/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Giullia Almeida Nunes Farias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325722108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIA ALMEIDA NUNES FARIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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LUCAS FERNANDO PEREIRA VIVEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002895-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1033377-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giullia Almeida Nunes Farias - Facebook Serviços Online… Processo 0002895-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1033377-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giullia Almeida Nunes Farias - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos à execução, em que se postula, essencialmente, o i) reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer no que tange à reativação da conta, requerendo, assim, o afastamento da aplicação do importe a título de astreintes e, subsidiariamente, ii) a redução do valor atribuído à multa, sob a alegação de ter se tornado exorbitante. Impugnação ao embargos apresentada às fls. 73/76. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a arguição de intempestividade dos embargos ora julgados. Isto porque, o prazo para oposição de embargos à execução, no âmbito desta justiça especializada, inicia-se da data de intimação da penhora, nos termos do Enunciado 142, do FONAJE, verbis: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora. Aplicável à hipótese dos autos, ainda, o Enunciado 156 do FONAJE, que prevê: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, Tempestivos, portanto, os embargos. Quanto ao mérito, não merecem acolhida.. A parte Embargante alega em suas razões que procedeu à reativação da conta mantida pela parte embargada, de modo a afastar a incidência da multa. Ocorre que, a despeito da fundamentação da executada, é fato inconteste que a embargante não procedeu ao cumprimento da obrigação de fazer no tempo fixado. Como se vê dos autos principais, a parte foi citada e intimada da decisão aos 21.11.2024 - fls. 69 daqueles, mantendo-se inerte quanto ao cumprimento da liminar imposta. À vista do que precede, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, tendo havido depósito do valor total referente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O levantamento do depósito de fls. 43 está condicionado ao trânsito em julgado da presente sentença. Não havendo interposição de recurso inominado, expeça-se MLE em favor da parte Exequente, conforme formulário de fls. 77, certificando-se. Tudo cumprido, proceda-se às anotações de extinção do feito e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCAS FERNANDO PEREIRA VIVEIROS (OAB 492466/SP), VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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