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Ezequiel Britto Da Silva x Banco Volkswagen S/A

ID: 326821932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027179-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL BRITTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027179-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027179-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ezequiel Britto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO; EXPURGAR A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; REPUTAR ILEGAIS O SEGURO E AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE CADASTRO, ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR TAIS PRODUTOS/ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERCENTUAIS FIXADOS EM CONTRATO, BEM COMO SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS SEGUROS E DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, TAC E TEC CAPAZES DE ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE TAIS ENCARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, POIS SEQUER SUPERA A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA CONTRATOS DE MESMA OPERAÇÃO. 4. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA SE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA VÁLIDA NO CASO DOS AUTOS.5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM PODE SER COBRADA DESDE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVE TER PRESTADO EFETIVAMENTE O SERVIÇO E A QUANTIA COBRADA NÃO CONFIGURE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O TERMO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VÁLIDA. 6. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. PROPOSTAS DE ADESÃO CONTIDAS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS, COM CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE ADMITIR O CANCELAMENTO DAS APÓLICES A QUALQUER TEMPO E O ARREPENDIMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO FEZ USO DAS OPÇÕES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, Nº 24, Nº 25, Nº 618, Nº 619, Nº 620, Nº 621, Nº 958, Nº 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002010-55.2024.8.26.0132, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Yury Pires Presbytero De Arruda x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 316535722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032029-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YURY PIRES PRESBYTERO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032029-43.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Yury Pires Presbytero de Arruda - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1032029-43.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Yury Pires Presbytero de Arruda - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, tornando inexigíveis os débitos, CONDENAR ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. a restituir à parte autora a quantia paga pela compra de R$ 19.411,68 impugnada na inicial, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP)

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Jorge Luiz Miranda Lino x Carlos Roberto Gonçalves

ID: 314598693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012462-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MIRANDA LINO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO GONçALVES

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012462-43.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jorge Luiz Miranda Lino - Carlos Roberto Gonçalves - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedi… Processo 0012462-43.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jorge Luiz Miranda Lino - Carlos Roberto Gonçalves - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 750,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de junho de 2025. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 160278/SP)

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Bruno Cassio Lima Da Siva x Pefisa Sa Crédito Financimaneto E Investimento

ID: 329605945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183370-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CASSIO LIMA DA SIVA

Polo Passivo:

PEFISA SA CRéDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183370-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Bruno Cassio Lima da Siva - Pefisa Sa Crédito Financimaneto e Investimento - Vistos. 1.De proêmio, indefiro o p… Processo 1183370-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Bruno Cassio Lima da Siva - Pefisa Sa Crédito Financimaneto e Investimento - Vistos. 1.De proêmio, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça por não vislumbrar quaisquer das hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Observo que o acesso aos autos embora seja público, depende do pedido e fornecimento de senha a quem não seja patrono atuante no feito e devidamente cadastrado junto ao sistema informatizado. Ademais, observo que o cadastro dos documentos como sigilosos permite que se protejam a contento os dados pessoais referidos. 2.Fls. 123/127: anotada a gratuidade de justiça concedida. 3.Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Não identifico a probabilidade do direito da parte autora. Não consta dos autos qualquer indício de que a parte requerente tenha buscado o encerramento da conta pelas vias administrativas, para o que a princípio não encontraria obstáculos, o que também compromete a alegada urgência da medida. Ainda, a parte autora não narrou que tenha perdido seus documentos ou tido seus dispositivos eletrônicos subtraídos tampouco apresentou boletim de ocorrência pelos fatos de que haveria sido vítima de conduta da parte ré ou de terceiros. No mesmo sentido, em consulta ao portal e-saj, constatei que a parte autora move outras ações contra outras instituições financeiras também pela suposta abertura fraudulenta de contas bancárias em seu nome (a título de exemplo, cf. autos nº 1024505-91.2024.8.26.0068 e nº 1037073-43.2024.8.26.0003), o que também enfraquece suas alegações de que a conta objeto destes autos não haveria sido aberta pelo próprio autor. Sequer o perigo de dano está presente. Embora a alegação de abertura de conta fraudulenta ("conta fantasma") possa configurar, em tese, fundamento para a pretensão, a tutela pleiteada não demonstra o perigo de dano que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Não há nos autos elementos que evidenciem risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da conta em funcionamento. A mera existência da conta, ainda que supostamente aberta de forma irregular, não caracteriza situação de urgência que impeça a observância do contraditório. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a formação do contraditório com vistas à obtenção de mais elementos para deliberação quanto ao tema. Assim sendo, desnecessária a análise do requisito da probabilidade do direito do autor. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. 4.Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. 5.Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida à fl. 110 dos autos, aguarde-se o decurso do prazo para contestar a ação, de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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S. B. Das N. x J. P. Das N.

ID: 324979227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022717-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. B. DAS N.

Polo Passivo:

J. P. DAS N.

Intimação

Advogados:

TATIANA FURLANETO DOS SANTOS

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JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDIRA VERINICE MÜLLER SCHWENDLER

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Processo 1022717-43.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.B.N. - Joel Pereira das Neves - Vistos. I)- As partes entabularam acordo, nos autos da a… Processo 1022717-43.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.B.N. - Joel Pereira das Neves - Vistos. I)- As partes entabularam acordo, nos autos da ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, que tramitou neste juízo (processo nº 1023498-41.2019.8.26.0009), na qual o executado se comprometeu a pagar o importe de R$ 20.000,00 em 30 parcelas de R$ 1.000,00 com vencimento todo dia 15 de cada mês (fls. 13). O executado juntou os seguintes comprovantes de pagamento: 01)- R$ 2.818,00 em 07/02/2022 (fls. 144), referente aos alimentos e 1ª parcela do acordo; 02)- R$ 2.818,00 em 06/03/2022 (fls. 146), referente aos alimentos e 2ª parcela do acordo; 03)- R$ 2.818,00 em 05/04/2022 (fls. 148), referente aos alimentos e 3ª parcela do acordo; 04)- R$ 2.818,00 em 05/05/2022 (fls. 150), referente aos alimentos e 4ª parcela do acordo; 05)- R$ 2.818,00 em 07/06/2022 (fls. 152), referente aos alimentos e 5ª parcela do acordo; 06)- R$ 2.818,00 em 06/07/2022 (fls. 154/157), referente aos alimentos e 6ª parcela do acordo; 07)- R$ 2.818,00 em 05/08/2022 (fls. 158), referente aos alimentos e 7ª parcela do acordo; 08)- R$ 2.818,00 em 05/09/2022 (fls. 160), referente aos alimentos e 8ª parcela do acordo; 09)- R$ 2.818,00 em 06/10/2022 (fls. 162), referente aos alimentos e 9ª parcela do acordo; 10)- R$ 2.818,00 em 07/11/2022 (fls. 163), referente aos alimentos e 10ª parcela do acordo; 11)- R$ 2.818,00 em 05/12/2022 (fls. 165), referente aos alimentos e 11ª parcela do acordo; 12)- R$ 2.818,00 em 07/01/2023 (fls. 167), referente aos alimentos e 12ª parcela do acordo; 13)- R$ 2.818,00 em 06/02/2023 (fls. 169), referente aos alimentos e 13ª parcela do acordo; 14)- R$ 2.818,00 em 06/03/2023 (fls. 171), referente aos alimentos e 14ª parcela do acordo; 15)- R$ 2.818,00 em 06/04/2023 (fls. 173), referente aos alimentos e 15ª parcela do acordo; 16)- R$ 2.185,00 em 30/05/2023 (fls. 175/178) referente a férias e 16ª parcela do acordo; 17)- R$ 1.000,00 em 06/06/2023 (fls. 179) referente a 17ª parcela do acordo; 18)- R$ 1.000,00 em 05/07/2023 (fls. 180) referente a 18ª parcela do acordo; 19)- R$ 1.000,00 em 04/08/2023 (fls. 182) referente a 19ª parcela do acordo; 20)- R$ 1.000,00 em 07/09/2023 (fls. 184) referente a 20ª parcela do acordo; 21)- R$ 1.000,00 em 06/10/2023 (fls. 185) referente a 21ª parcela do acordo; 22)- R$ 1.000,00 em 08/11/2023 (fls. 186) referente a 22ª parcela do acordo; 23)- R$ 1.000,00 em 08/12/2023 (fls. 188) referente a 23ª parcela do acordo; 24)- R$ 1.000,00 em 08/02/2024 (fls. 189) referente a 25ª parcela do acordo; 25)- R$ 1.000,00 em 01/03/2024 (fls. 191) referente a 26ª parcela do acordo (em que pese constar no extrato referir-se a 24ª parcela) 26)- R$ 5.000,00 em 16/08/2024 (fls. 193). Nota-se que o executado deixou de pagar a prestação de janeiro/2024 que se referia a 24ª parcela, a prestação de abril/2024 referente a 27ª parcela, a prestação de maio/2024 referente 28ª parcela, a prestação de junho/2024 referente 29ª parcela e a prestação de julho/2024 referente 30ª parcela do acordo. Deixou de pagar o total de 05 parcelas. O valor de cada parcela é de R$ 1.000,00 o que significa que o total da dívida sem a devida atualização seria de R$ 5.000,00. Ocorre que o executado comprovou o pagamento de R$ 5.000,00 em 16/08/2024 (fls. 193). Portanto, ao contrário do alegado pela exequente, há sim comprovantes das transferências realizadas. E ao contrário do alegado pelo executado, há débito, pois o valor pago em agosto/2024 foi sem a devida atualização. Desta forma, providencie a exequente planilha de débito constando as parcelas não pagas ou seja janeiro/2024, abril/2024, maio/2024, julho/2024, e julho/2024, com a devida atualização monetária e juros, abatendo-se no final do valor pago pelo executado (R$ 5.000,00); II) Com a planilha juntada, intime-se o executado a pagar o valor do débito apurado, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: TATIANA FURLANETO DOS SANTOS (OAB 200519/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), JANDIRA VERINICE MÜLLER SCHWENDLER (OAB 392614/SP)

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Cleonice Aparecida Prina Verzbickas e outros x Cleonice Aparecida Prina Verzbickas e outros

ID: 294554330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002735-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA PRINA VERZBICKAS ELISABETH D'ANDRETTA

Polo Passivo:

CLEONICE APARECIDA PRINA VERZBICKAS ELISABETH D'ANDRETTA

Intimação

Advogados:

TALES DOS SANTOS LIMA

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JOAO VICTOR MAIA

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FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

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FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI

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Processo 1002735-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Elisabeth D'andretta - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Elisabeth … Processo 1002735-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Elisabeth D'andretta - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Elisabeth D'andretta - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 27 de junho de 2025, às 13:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 549,43, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/v75bcee9 Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGZjNWJiNDgtYzc4NC00MDUxLThmYjYtZjU0OWNiZGNkNzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB 383751/SP), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP), FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR)

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Cleonice Aparecida Prina Verzbickas e outros x Cleonice Aparecida Prina Verzbickas e outros

ID: 294634315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002735-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA PRINA VERZBICKAS ELISABETH D'ANDRETTA

Polo Passivo:

CLEONICE APARECIDA PRINA VERZBICKAS ELISABETH D'ANDRETTA

Intimação

Advogados:

TALES DOS SANTOS LIMA

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JOAO VICTOR MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002735-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Elisabeth D'andretta - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Elisabeth … Processo 1002735-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Elisabeth D'andretta - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Elisabeth D'andretta - Vistos. 1- Observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 25 de junho de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/5n7pf7k6 Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc4MjBlYjQtZjA4Yy00Y2Y4LWIzZDgtMDE5NzQ4MWY1ZmQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB 383751/SP), FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP)

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M. M. B. x G. L. M. B.

ID: 308688139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037461-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. B.

Polo Passivo:

G. L. M. B.

Intimação

Advogados:

KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA

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GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI

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Processo 1037461-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.B. - G.L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M. M. B. contra G. L. M. B., alegan… Processo 1037461-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.B. - G.L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M. M. B. contra G. L. M. B., alegando que está obrigado ao pagamento de pensão alimentícia a favor da parte ré no importe correspondente a 3(três) salários mínimos nacionais (p. Nº1005066-47.2014.8.26.0003), contudo, a ré atingiu a maioridade civil em 2020 e em 2024 veio a concluir o curso superior em Análise de Sistemas pela Universidade Anhembi Morumbi. Assim, está extinto o poder familiar (CC, 1.635, III), bem como a necessidade da alimentanda por já ter concluído o curso superior. Logo, a ré não faz mais jus aos alimentos atuais. Requer, em pedido de urgência, a suspensão da obrigação alimentar. Ao final, requer a procedência do pedido inicial, exonerando o autor da obrigação alimentar. Juntou documentos. A liminar foi indeferida a fls. 33/34. Citada a ré (fls. 47), apresentou contestação a fls. 48/59, afirmando que é portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10; F0.0), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10;F60.3) e quadro depressivo moderado associado, o que a torna inapta ao trabalho. Desse modo, não possui capacidade laboral para desempenhar função ou trabalho que lhe garanta o sustento, fazendo jus aos alimentos em questão. Discorre sobre suas despesas atuais que giram em torno de R$ 6.280,24 e a necessidade de haver a majoração dos alimentos. Afirma que não houve o cumprimento integral da obrigação alimentar atual por não ter sido mantido seu plano de saúde, o que lhe confere o direito à indenização por perdas e danos materiais, no importe de R$ 42.000,00. Requer a improcedência do pedido inicial e, ainda, a majoração dos alimentos e a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 42.000,00. Juntou documentos. Réplica às fls. 141/156. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 157/158), a parte ré manifestou-se a fls. 175/183, enquanto a parte autora deixou de se manifestar (certidão - fls. 223). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, visto que desnecessária a dilação de provas (arts. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O dever dos pais em prestar alimentos aos filhos menores é decorrente do exercício do poder familiar persistindo até que os filhos completem a maioridade civil, situação em que cessa a obrigação decorrente do poder familiar e a presunção de necessidade decorrente da menoridade. Todavia, após a maioridade pode subsistir a obrigação alimentar com base na relação de parentesco, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil (princípio da solidariedade familiar), de modo que a pensão subsista por mais algum tempo até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência. Assim, o advento da maioridade civil cessa a presunção de necessidade de alimentos por força do vínculo de filiação, mas não implica necessariamente a exoneração automática da obrigação alimentar, haja vista que as peculiaridades do caso concreto podem demonstrar a existência de necessidades especiais por parte dos familiares assistidos. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pela filha contra o genitor - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte buscando a exoneração ou redução do encargo alimentar - A maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental (Súmula nº 358 do STJ) - Alimentada com 19 anos de idade que está matriculada em curso superior. Frequência em instituição de ensino que gera gastos diversos. Realização do curso em período noturno que, per si, não justificam a exoneração - Ausência de comprovação de alteração do binômio necessidade/possibilidade. Princípio da paternidade responsável (CF, art. 226, § 7º) - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000267-82.2022.8.26.0648; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Consolidando o entendimento acima exposto, foi editada a Súmula 358 pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." No caso em tela, tem-se, por um lado, que a requerida Gabrielle, ainda que tenha já atingido a maioridade civil, encontra-se regularmente matriculada em instituição de ensino superior (fls. 65/83 e 63/64) e está em tratamento psicológico transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10; F0.0), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10;F60.3) e quadro depressivo moderado associado (fls. 101/102 e 108), o que demonstra que ainda subsiste sua necessidade. A prova dos autos demonstra que a ré tem se esforçado em busca de formação profissional, bem como está realizando tratamento médico para controle dos males de saúde mental que a acometem. Todavia, por ora, ainda, não goza de aptidão para o trabalho e, portanto, não consegue prover o próprio sustento. Ademais, a exoneração neste momento apenas irá prejudicar a formação profissional da ré e, ato contínuo, o ingresso no mercado de trabalho, prejudicando sobremaneira sua vida profissional. Assim, embora com a maioridade civil seja extinto o poder familiar e, por conseguinte, o dever de sustento (CC, 1.635, III), comprovada a frequência em curso superior, como no caso dos autos, devem os pais contribuir financeiramente para assegurar a conclusão do curso já iniciado pela filha e, então, consiga prover seu sustento por seus próprios meios. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de exoneração ou, alternativamente de revisão dos alimentos devidos à filha maior - Sentença de improcedência - Inconformismo de ambas as partes - Demonstrada a frequência a ensino superior, fato que autoriza a manutenção do auxílio alimentar - Não comprovada a redução do potencial econômico do alimentante, ao passo que o montante alimentar encontra-se equilibrado, necessitando a alimentada da complementação para o resgate de suas despesas essenciais - Assistência judiciária gratuita que foi regularmente concedida em favor do autor - Sentença mantida - Recursos desprovidos. " (TJSP; Apelação Cível 1005469-43.2019.8.26.0099; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Ademais, não existe qualquer indício de que houve a redução da capacidade financeira do autor que justificasse a redução dos alimentos atuais. Lado outro, a majoração dos alimentos atuais também não se justifica, os documentos acostados não se mostram suficientes para evidenciar que houve o aumento das necessidades da ré, ainda que se leve em conta sua atual condição de saúde, notadamente por já ser conhecido o mal que a acomete e tratado por ela ao tempo da fixação dos alimentos. Desse modo, não havendo evidencias do aumento das suas necessidades, o pedido revisional não merece acolhimento. Por derradeiro, pondero que o descumprimento da obrigação alimentar enseja o ajuizamento de cumprimento de sentença, e não gera direito indenizatório. Assim, falta interesse de agir para o pedido indenizatório formulado por ser inadequada a via processual eleita para obter o cumprimento da obrigação de fazer de contratar/manter o plano de saúde para a alimentanda. Nesse contexto, demonstrada a subsistência da necessidade da filha e ausente a comprovação da impossibilidade financeira do alimentante de arcar com a obrigação alimentar em favor da filha, sendo certo que a ele cabia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Ante a sucumbência da parte autora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação atualizado, considerado o grau de zelo do profissional. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo. P.I.C. - ADV: KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 166017/SP), GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI (OAB 466007/SP)

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I. U. S. A. x C. A. S. J. e outros

ID: 301115594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019419-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

C. A. S. J. I. I. B. DE A. R. F. G. S. DE M. S. A.

Intimação

Advogados:

LUÍZA IANKOSKI MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019419-43.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - S.M. - - C.A.S.J. - - R.F.G. - - I.I.B.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à pen… Processo 1019419-43.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - S.M. - - C.A.S.J. - - R.F.G. - - I.I.B.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora sobre os direitos dos imóveis e suas vagas de garagem matrículas nº142.024, 142.045, 142.046, 142.047 e 142.048, bem como, sobre a parte ideal de 12.7187% do imóvel matrícula n.º 20.237, deduzida pelo coexecutado Roni, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. O exequente manifestou-se às fls. 1042/1054. Decido. I - Em que pese o imóvel matrícula nº 142.024 estar alienado fiduciariamente e não ser, ainda, de propriedade do impugnante, não obsta o reconhecimento de sua qualidade de bem de família. Isso porque, uma vez que houver a quitação do contrato de alienação fiduciária do imóvel, este estará consolidado no patrimônio do coexecutado Roni. Ademais, as contas de energia elétrica, da Vivo e fornecimento de gás de fls. 1033/1037, vinculadas ao imóvel matrícula nº 142.024, encontram-se devidamente cadastradas em nome de Roni. Destarte, a citação de Roni, a fl.264, deu-se no endereço do imóvel matrícula nº 142.024, bem como, consta na procuração de fls. 673 o endereço do imóvel. Neste norte, verifica-se que restou devidamente comprovado que a parte agravante é detentora dos direitos do imóvel matrícula nº 142.024 e que nele reside. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal: Agravo de instrumento. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Cumprimento de sentença. Interlocutória que deferiu o levantamento de penhora. Decisão mantida. A regra da impenhorabilidade do bem de família também abrange o imóvel em fase de aquisição. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de instrumento n° 2075513-76.2019.8.26.0000; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Rel.: Natan Zelinschi de Arruda; Data do julgamento: 12.12.2019; Data de publicação: 17.12.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL I Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade do art. 1º, da Lei nº 8.009/90 IV Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei nº 8.009/90 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada Decisão reformada Agravo provido." "CONTRAMINUTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONDENAÇÃO INADMISSIBILIDADE Hipótese em que o agravante nada mais fez que postular, fundado em matérias fáticas e jurídicas, dentre teses possíveis, as que entendeu adequadas e razoáveis as suas pretensões Inocorrência de conduta de litigância de má-fé Pedido formulado em contraminuta, improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2210497-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). De rigor, portanto, a liberação do imóvel matrícula nº142.024 onde reside o coexecutado Roni. II - O mesmo benefício não se estende, contudo, às vagas de estacionamento, que, na falta de outros bens, devem garantir a dívida, ainda que o executado seja idoso. III - No que tange ao percentual de 12.7187% do imóvel matrícula n.º 20.237, alegou o executado não ser vantajoso ao exequente e, ainda, que nos termos do art. 836 do CPC, não se trata de bem que poderia fazer frente ao débito perseguido, eis que de improvável alienação e ínfima liquidez frente ao débito de R$4.290.848,94. Fato é que o exequente não concorda com as alegações, razão pela qual a penhora fica mantida. IV - No mais, a novação prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 distingue-se daquela regulada pelo Código Civil, especialmente em relação aos efeitos jurídicos que decorrem de sua aplicação. No âmbito do Código Civil, a novação consiste na criação de uma nova obrigação mediante a modificação substancial da anterior, podendo implicar alteração da natureza da dívida, substituição do credor ou do devedor, ou até mesmo de ambos. Esse instituto, denominado novação objetiva, subjetiva ou mista, resulta na extinção das garantias originalmente vinculadas à obrigação, conforme determina o artigo 364 do Código Civil. Por outro lado, a novação prevista na Lei de Recuperação e Falência opera de maneira distinta, pois não acarreta a extinção das garantias e obrigações acessórias vinculadas ao crédito. A diferença fundamental entre as duas modalidades reside na preservação das garantias e na possibilidade de revogação no contexto falimentar, tornando a novação prevista na Lei nº 11.101/2005 um mecanismo distinto daquele estabelecido pelo Código Civil. Diante do exposto, afasto a alegação de novação, a qual não se enquadra no presente caso. V - Melhor sorte não se afigura na alegação de possível duplicidade de pagamento da dívida, ante a recuperação judicial da empresa executada cuja dívida está arrolada nos autos da recuperação judicial, pendente de apresentação do plano de recuperação. Isto porque, a aprovação e homologação do plano recuperacional, não garante o pagamento integral da dívida que é elevada. Demais disso, a ação de recuperação judicial, em andamento, não retira a exigibilidade do título executivo, que poderá ser exigida dos devedores solidários. VI - Não há se falar tão pouco em interferência deste Juízo na recuperação judicial, diante da decisão de fls.301/303 que suspendeu o feito em relação às empresas. VII - Quanto à aplicação do art. 805 do CPC, há que se ressaltar que o impugnante não indicou outros bens à penhora ou de que outra maneira a execução poderia prosseguir, de forma igualmente eficaz para o exequente, mas menos onerosa para ele, conforme previsão do parágrafo único de mesmo artigo 805 (Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados), o que impede o reconhecimento de que a constrição deferida pelo Juízo seja de extrema onerosidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que determinou a penhora sobre lucros e dividendos do agravante - Buscas infrutíferas de bens dos executados - Penhora sobre os lucros e dividendos é meio menos gravoso, resguardando-se, a princípio, as ações do recorrente - Ordem legal de penhora de bens é meramente indicativa, foram realizadas diversas diligências pelo credor e o executado não indicou a existência de outros bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados), a fim de evitar a constrição questionada - Inteligência dos arts. 825, § 1º, e 816, do CPC, e do art. 1.026 do CC - Precedentes - Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014148-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2025; Data de Registro: 08/03/2025). Com efeito, a execução se realiza no interesse do credor e o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (artigos 797 e 789 do Código de Processo Civil), de modo que, na falta de indicação de outros meios de execução menos onerosos para agravante, mas igualmente eficazes para que a agravada obtenha a satisfação de seu crédito, não é possível o cancelamento da penhora deferida pelo Juízo. Diante e tais circunstâncias, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, nos termos supramencionado. Decorrido o prazo para recurso, libere-se a penhora dos direitos sobre o imóvel matrícula nº142.024. Por fim, em atenção a fl. 1055/1056, retifico o imóvel descrito no tópico 2, fl. 1000, para que conste a matrícula n. 142.047. Anote-se, devendo a presente acompanhar a decisão que serviu como termo de constrição. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP)

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Semiao Emediato x Alberes Flavio Brederodes De Franca Filho e outros

ID: 319870397

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032401-18.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEMIAO EMEDIATO

Polo Passivo:

ALBERES FLAVIO BREDERODES DE FRANCA FILHO APPLESS TECNOLOGIA LTDA BANCO DO BRASIL SA COMPANHIA APOENA DE PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

THATIANE BITENCOUR DAMIAO

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DAIANE BERGER BARBOSA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5032401-18.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: SEMIAO EMEDIATO CPF: 514.237.826-15 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” proposta por Semião Emediato contra Appless Tecnologia LTDA e Banco do Brasil S/A. Alberes Flávio Brederodes de França Filho e Companhia Apoena de Participações S/A foram incluídos ao polo passivo posteriormente. Narra a parte autora que foi vítima do denominado "Golpe do Grupo de Tarefas do Telegram", esquema fraudulento no qual os golpistas entrariam em contato com as vítimas via WhatsApp oferecendo pagamento em dinheiro pela execução de tarefas simples, como assistir e curtir vídeos em redes sociais ou avaliar estabelecimentos na plataforma Google. Conta o requerente que, inicialmente, as primeiras tarefas são efetivamente pagas para gerar credibilidade junto às vítimas, com valores em torno de R$ 10,00 (dez reais) por tarefa. Após algumas execuções, o usuário é direcionado para um grupo na rede social Telegram onde deve cumprir cerca de vinte tarefas para receber remuneração mais alta ao final do dia. Sustenta o requerente que, no decorrer dessas atividades, surgem as chamadas "tarefas pré-pagas", nas quais a vítima deve investir em criptomoedas com o objetivo alegado de aumentar a popularidade da moeda. Nesse contexto, os golpistas utilizam nomes de grandes bancos e testemunhos falsos de supostos usuários que teriam recebido grandes valores de retorno. Acreditando tratar-se de empresa confiável, o requerente afirma que investiu R$ 15.990,00 (quinze mil, novecentos e noventa reais) em transações realizadas entre os dias 19 e 20 de novembro de 2023, sendo todo o montante transferido para a primeira ré. Acrescenta que os golpistas apresentaram plataforma com layout e gráficos que imitavam os da bolsa de valores, o que lhe gerou maior confiança devido ao pagamento das pequenas tarefas iniciais. Contudo, novas tarefas surgiam solicitando valores cada vez maiores, de modo que, para receber a remuneração pela conclusão das atividades e o dinheiro "investido" de volta, o autor precisava transferir quantias crescentes. Desesperado para reaver seus recursos e a remuneração prometida, investiu todo o dinheiro disponível e contraiu empréstimos, sem conseguir resgatar qualquer valor. Conforme alegado pelo requerente, este contatou a instituição requerida em 20 de novembro de 2023 para comunicar o ocorrido. Segundo suas alegações, a instituição teria fornecido resposta evasiva ao problema apresentado. O requerente sustenta que a instituição ré falhou em implementar mecanismos adequados para assegurar a proteção de sua conta Em sede de tutela provisória de urgência, requereu o bloqueio imediato de R$ 27.390,00 (vinte e sete mil trezentos e noventa reais) em contas vinculadas ao CNPJ da primeira ré, valor este correspondente à indenização a título de danos materiais e morais que pleiteia no mérito. No mérito, requer a procedência dos pedidos para (i) confirmar a medida liminar; (ii) desconsiderar a personalidade jurídica da primeira requerida; (iii) a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização a título de dano material no montante de R$ 17.390,00 (dezessete mil trezentos e noventa reais) e a dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Decisão inicial indeferindo os benefícios da justiça gratuita (ID 10180250754); preparo realizado sob ID 10182276562. Decisão de ID 10197504989 concedendo a antecipação de tutela para determinar o bloqueio de R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais) na conta da primeira requerida via SISBAJUD. Na ocasião, a parte autora foi instada a indicar os dados dos sócios da primeira ré para que estes sejam citados e integrados à lide. Decisão de ID 10238423899 determinando a inclusão de Alberes Flávio Brederodes de França Filho e Companhia Apoena de Participações S/A no polo passivo da demanda. Certificado o arresto no valor integral concedido em medida liminar sob ID 10241740748. O requerido Banco do Brasil S/A apresentou contestação sob ID 10274906977. Sustenta, de início, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega inexistência de falha na prestação de serviços ante a culpa exclusiva da vítima e ação de terceiro, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos. Intimado (ID 10284607728), o requerente apresentou impugnação à contestação sob ID 10303503937. O arresto foi transferido para conta judicial (ID 10304009074). Os requeridos Appless Tecnologia LTDA, Companhia Apoena de Participações e Alberes Flávio Brederodes de França Filho apresentaram contestação sob ID 10333810710. Sustentaram, de início, preliminar de ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, em discussão de mérito, defendem a ausência de dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimado (ID 10334269321), o requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10345767480). As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendessem produzir (ID 10346109372); todas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Banco do Brasil S/A sob ID 10348818478; autor sob ID 10348932899; e Appless Tecnologia LTDA, Companhia Apoena de Participações S/A e Alberes Flávio Brederodes de França Filho sob ID 10353255854). Decisão de ID 10373608726, postergando a análise das preliminares de ilegitimidade passiva para a sentença, quando do julgamento de mérito. Audiência de conciliação realizada em 22 de maio de 2025, sem composição de acordo (ID 10461026019. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que se havia para relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA Para análise da legitimidade das partes, investigam-se os contornos com que a lide é delineada em juízo; em seguida, é examinado se os litigantes correspondem àqueles a quem cabe pretender, no mérito, o acolhimento ou rejeição do pedido inicial. No caso concreto, a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A fundamenta-se, segundo a inicial, em dois aspectos jurídicos essenciais. Primeiramente, a instituição financeira operacionalizou as transações controvertidas mediante utilização de suas contas correntes e sistemas informatizados. Em segundo lugar, o autor alega conduta omissiva no cumprimento do dever de segurança inerente aos serviços bancários prestados, configurando responsabilidade potencial pela falha na prestação do serviço. Quanto à Appless Tecnologia LTDA, verifica-se que análise dos comprovantes identificados pelos IDs 10165272060, 10165256062, 10165288937 e 10165246831 demonstra que a requerida figura como beneficiária direta das transferências questionadas nos autos (“pago para Appless – CNPJ 36.060.950/0001-59”). A requerida sustenta que atua apenas como intermediadora de pagamentos, sendo que a real beneficiária a Bellapay Negócios LTDA. Em que pese a questão ser controversa na jurisprudência pátria, em atenção ao art. 488 do Código de Processo Civil, deixo de acolher a preliminar aventada e deixo para analisar a questão em sede de julgamento de mérito. A inclusão dos requeridos Companhia Apoena de Participações S/A e Alberes Flávio Brederodes de França Filho no polo passivo justifica-se por sua condição de sócios da empresa Appless Tecnologia LTDA, conforme já reconhecido em decisões anteriores proferidas nos presentes autos. Esta fundamentação encontra respaldo na teoria da desconsideração da personalidade jurídica e na responsabilidade solidária dos sócios em determinadas circunstâncias. Considerando que a petição inicial delimita adequadamente os parâmetros do conflito e que todos os requeridos mantêm relação jurídica com os fatos controvertidos, seja como prestadores de serviços, beneficiários das transações ou responsáveis societários, evidencia-se a pertinência de suas respectivas legitimidades passivas para figurarem na presente demanda. Ante o exposto, com fulcro na teoria da asserção, rejeito ambas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas. II.II. MÉRITO Neste feito, o autor busca o ressarcimento de valores transferidos a terceiros estelionatários em decorrência do denominado "Golpe do Telegram" ou "Golpe do Falso Emprego". Como visto, o requerente foi vítima de esquema fraudulento no qual os golpistas ofereceram, via WhatsApp, pagamento pela execução de tarefas simples como assistir vídeos e avaliar estabelecimentos. No decorrer das atividades, surgiam as "tarefas pré-pagas", nas quais a vítima deveria investir em criptomoedas, com os golpistas utilizando nomes de grandes bancos e testemunhos falsos. Acreditando na confiabilidade da empresa, o requerente afirma, expressamente que, por sua própria vontade, investira R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais) em transações realizadas entre 19 e 20 de novembro de 2023, sendo todo o montante transferido para a primeira ré. O autor alega que o Banco do Brasil S/A falhou em seu dever de segurança ao não detectar a fraude, e que a Appless Tecnologia LTDA, beneficiária dos pagamentos, é a única envolvida no esquema passível de identificação. Em razão da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios da empresa integraram o polo passivo da lide. Dito isso, passo à análise do feito em relação a cada requerido. A) Banco do Brasil S/A Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, diploma que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Ante tal vulnerabilidade, um dos deveres dos fornecedores é o dever de segurança, direito básico do consumidor nos ditames do art. 6º, inciso I do diploma consumerista. Tal dever está relacionado, dentre outros pontos, à proteção quanto à possíveis fraudes ou delitos praticados por terceiros, conforme ditame da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que expõe que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiro”. Contudo, a Teoria da Responsabilidade Objetiva é afastada quando não restam demonstradas falhas na prestação de serviços ou quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme disposto no artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, até porque a responsabilidade do banco não pode ser ilimitada: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” E, no caso dos autos, por mais que me solidarize com os fatos ocorridos ao autor, não há fundamentos para responsabilizar a instituição financeira pela fraude perpetrada. Isso porque, é indiscutível que as transferências realizadas pela parte requerente ocorreram de forma voluntária e que, caso a promessa de lucros tivesse sido efetivamente obtida, o autor jamais questionaria os mecanismos de segurança de sua conta. Aliás, ainda que a instituição requerida tivesse bloqueado as transações realizadas, o autor, acreditando estar perdendo oportunidade de negócio, teria contestado os mecanismos de segurança e autorizado a concretização das transferências via PIX, já que somente ficou frustrado com a não concretização da suposta promessa de terceiros tempos depois. Ora, é indiscutível que a insurgência do autor não decorre de falha no mecanismo de segurança do banco, que somente possibilitou que fosse concretizada transação financeira que o autor, em livre exercício de suas vontades, pretendeu fazer. Repise-se, não se trata de transação realizada à revelia da vontade do correntista; o banco, no contexto da situação narrada nos autos, inclusive, era obrigado a permitir que fosse realizada a transação, já que é mero administrador da conta cujos valores pertencem ao cliente. Na verdade, o fato de o autor ter sofrido o golpe é imputável exclusivamente à ação de falsários e à sua própria conduta, uma vez que seguiu as orientações dos golpistas na expectativa de ganho fácil, seduzido pela promessa de lucro e sem adotar as cautelas necessárias amplamente divulgadas pelos meios de comunicação para evitar fraudes. Frise-se que o golpe perpetrado não possui qualquer relação com a atividade da instituição requerida, não tendo os agentes estelionatários, por exemplo, se passado por funcionários do banco réu ou utilizado quaisquer informações pessoais bancárias do requerente para induzi-lo ao erro. Na verdade, o golpe iniciou-se completamente fora do âmbito bancário, sendo que a Súmula 479 do STJ é expressa ao estabelecer que as instituições financeiras respondem pelos riscos no âmbito das operações bancárias. No presente caso, não se pode afirmar que a proposta de "emprego" (totalmente desvinculada da atividade bancária) em plataforma sobre a qual a instituição ré não possui qualquer gerência encontra-se no risco do empreendimento. Aliás, “risco do empreendimento” trata-se comumente de atividades nas quais, como dito e por exemplo, golpistas se passam por funcionários das instituições financeiras, induzindo clientes a erro, ou golpes envolvendo máquinas de cartão de crédito, clonagem de cartões, invasão de contas e demais fraudes correlatas. Estas situações encontram-se efetivamente no risco da atividade bancária. Contudo, não é possível dizer que o caso dos autos figura como risco do empreendimento. Repise-se que, caso a instituição financeira bloqueasse as transações via PIX realizadas, provavelmente o autor ainda se insurgiria contra tal bloqueio, colocando a instituição financeira em situação sem alternativas: se bloqueia a transação, recebe reclamação; se não bloqueia, também recebe reclamação. Ademais, é de se comentar que, caso os valores tivessem saído de outra instituição financeira, esta estaria no polo passivo. Veja-se que, como o golpe perpetrado em nenhum momento utilizou o nome da instituição requerida para induzir o requerente a erro, qualquer outra instituição poderia figurar como ré no presente feito, tendo a instituição requerida apenas a circunstância de ser onde o requerente mantinha seus valores. Assim, entendo que o caso dos autos configura culpa exclusiva da vítima, uma vez que o requerente não agiu com dever de cautela e não se certificou da confiabilidade do trabalho oferecido por meio de aplicativo de mensagens, não sendo lícito imputar à instituição financeira o ônus de arcar com sua imprudência. Na espécie, configura-se nitidamente fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da parte ré pelos danos materiais e morais supostamente suportados pela parte autora em virtude do golpe descrito na inicial, uma vez que houve clara atuação de estelionatários, favorecida pela conduta incauta do consumidor, que não pode ser imputada aos fornecedores. Em casos similares, em que se discutiu a responsabilidade da instituição requerida neste mesmo tipo de golpe, este Tribunal já se decidiu de forma similar, conforme se ilustra nos seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. CULPA EXCLUSVIA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A realização de transferências bancárias efetivada pelo consumidor a terceiros estelionatários, induzido pela promessa de que obteria retorno financeiro, sem qualquer interferência da instituição financeira e da empresa supostamente contratante, caracteriza fortuito externo a acarretar a exclusão da responsabilidade dos fornecedores, a teor do disposto na norma do art. 14, § 3º, II, do CDC.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.429443-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) (destaque) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - GOLPE - REALIZAÇÃO DE PIX - TERCEIRO FRAUDADOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM TAIS PROCEDIMENTOS - DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL E MATERIAL - REJEITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto, não violado o princípio da dialeticidade. - Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no que tange a transações bancárias oferecidas via telefone. - Se o autor aceitou suposta proposta de trabalho, forneceu seus dados contratação de empréstimo bancário e efetuou transferência bancária via pix, ainda que induzido a erro por terceiros falsários, mas sem qualquer participação da ré, resta comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, sendo incabível a responsabilização da parte requerida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019847-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025) (destaque) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE PRATICADO ATRAVES DE GRUPO DO TELEGRAN - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAS PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Inexistindo nos autos prova de que a instituição financeira e as plataformas de intermediação de pagamento tenham, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066859-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) (destaque) Também é este o entendimento exarado nos seguintes julgados, também deste Tribunal: Apelação Cível 1.0000.25.005797-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025; Apelação Cível 1.0000.24.177239-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 21/05/2024. Ante o exposto, a improcedência do feito em relação ao Banco do Brasil S/A é medida que se impõe. B) Appless Tecnologia LTDA e sócios (Alberes Flávio B de F. Filho e Companhia Apoena de Participações S/A) Quanto à segunda requerida, Appless Tecnologia LTDA, e seus sócios incluídos no polo passivo em razão da desconsideração da personalidade jurídica, a análise deve considerar a natureza específica da atividade exercida pela empresa. Conforme informações constantes na contestação apresentada, a Appless Tecnologia LTDA atua exclusivamente como gateway de pagamentos, funcionando como intermediária tecnológica que facilita a transferência de informações de pagamento entre portais de pagamento e bancos adquirentes ou processadores. A empresa não possui acesso aos valores transferidos, limitando-se a coletar dados de pagamento, criptografá-los e transferir as informações para a instituição financeira responsável pela autorização e efetivação das transferências. Da documentação apresentada pelo próprio autor, verifica-se que as transferências foram autorizadas e processadas pelo Banco do Brasil, identificando-se como devedor a Bellapay Negócios LTDA. Em pesquisa à jurisprudência pátria sobre a responsabilidade de intermediadoras de pagamento em casos de fraude, verifica-se que o entendimento jurisprudencial ainda não se encontra consolidado sobre a matéria. Enquanto determinados tribunais tendem a reconhecer a ilegitimidade passiva das empresas que atuam exclusivamente como intermediadoras tecnológicas, sem receber os valores transferidos, outros entendem que tais empresas integram a cadeia de consumo e têm legitimidade para figurar como rés em ações decorrentes de fraudes processadas através de suas plataformas. Cita-se, por exemplo, os seguintes julgados que entendem que a intermediadora de pagamentos é parte ilegítima para figurar em caso de responsabilidade por fraude e golpes: TJMG – Recurso Inominado 9092804.26.2017.813.0024, Relator(a) Dr(a0. Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007488-43.2024.8.26.0003; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025. Em outras hipóteses, também já houve entendimento de que a intermediadora de pagamentos figura na cadeia de consumo e é parte legítima para responder em casos de falha de prestação de serviços e fraudes: TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068500-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025; TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.034083-3/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025. Considerando a divergência jurisprudencial existente e em atenção ao disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil, que estabelece que "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485", opta-se pela análise meritória da pretensão em relação à Appless Tecnologia LTDA e, sendo o caso, seus sócios. No caso concreto, entendo que a segunda requerida não possui responsabilidade pelos danos alegados pelo autor. Veja-se que a empresa atuou exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos de intermediação, sem participação ativa no esquema fraudulento perpetrado pelos estelionatários. Frise-se que não houve falha na prestação dos serviços de gateway de pagamentos, uma vez que as transações foram processadas conforme solicitado pelo próprio autor, que voluntariamente inseriu os dados necessários para as transferências. É dizer, portanto, que a fraude ocorreu em âmbito completamente externo à atividade da segunda requerida, tendo sido o autor induzido a erro por terceiros que se utilizaram de plataforma de comunicação diversa e promessas de retorno financeiro em atividades não relacionadas aos serviços de intermediação de pagamentos. Portanto, cabe ao autor, se entender pertinente, identificar os reais beneficiários das transações pelos meios processuais cabíveis e, sendo o caso, requerer o que entender de direito. Dessa forma, configurando-se hipótese de responsabilidade exclusiva de terceiros estelionatários e ausente qualquer nexo causal entre a conduta da Appless Tecnologia LTDA e os danos sofridos pelo autor, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido também em relação à segunda requerida e, consequentemente, a seus sócios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por conseguinte, REVOGO a liminar e determino, após o trânsito em julgado, o desbloqueio do valor/expedição de alvará em favor da requerida APPLESS TECNOLOGIA LTDA, a fim de que a quantia lhe seja restituída. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ante a ausência de valor de condenação, em atenção à natureza da causa e ao trabalho realizado, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. PRI. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito sj 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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