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Processo nº 1039305-16.2024.8.26.0007

ID: 276986534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039305-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1039305-16.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Se recolhida a res… ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1039305-16.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Se recolhida a respectiva taxa, proceda-se a bloqueio total do veículo via Renajud. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Indefiro consulta a qualquer banco de dados adicional. Determino pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg. Prazo de 15 dias para recolhimento das respectivas taxas (duas, conforme tabela abaixo). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Com a resposta, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, requerer a busca e apreensão do veículo em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, de uma só vez, recolhendo as respectivas taxas. Indicados os endereços, expeça-se o mandado. Se inerte, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Int.

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Clube De Beneficios Bem Protege x Gilmar Freitas Alves Moreira

ID: 296408054

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004288-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE

Polo Passivo:

GILMAR FREITAS ALVES MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004288-16.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Clube de Beneficios Bem Protege - Recorrido: Gilmar Freitas Alves Moreira -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004288-16.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Clube de Beneficios Bem Protege - Recorrido: Gilmar Freitas Alves Moreira - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. OFICINA CREDENCIADA. DEMORA NOS REPAROS - AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, TEVE SEU CARRO SEGURADO DANIFICADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E A SEGURADORA (PRIMEIRA REQUERIDA) INDICOU OFICINA CREDENCIADA (SEGUNDA RÉ) PARA O CONSERTO, MAS O SERVIÇO NÃO FOI REALIZADO EM TEMPO RAZOÁVEL, IMPOSSIBILITANDO O REQUERENTE DE UTILIZAR O AUTOMÓVEL COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS A ENTREGAREM O VEÍCULO DO AUTOR DEVIDAMENTE REPARADO, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A INDENIZAREM OS DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) - LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DA RÉ (SEGURADORA) - CDC INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE POR TRATAR DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS COM ATIVIDADES BASEADAS NO MUTUALISMO ENTRE ASSOCIADOS - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, POIS O VEÍCULO FOI REPARADO E ENTREGUE AO REQUERENTE ANTES DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO DO VEÍCULO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SÓ EM RELAÇÃO AO CONSERTO DO CARRO, DE MODO QUE SUA ENTREGA POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA EXTINGUIR A AÇÃO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA ANTE O CUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DA OBRIGAÇÃO (FL. 179) - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - ATRASO INJUSTIFICADO EM MAIS DE TRÊS MESES PARA O CONSERTO DO AUTOMÓVEL - QUANTUM ARBITRADO (R$ 3.000,00), SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO EXPERIMENTADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Oliveira Freitas (OAB: 72585/MG) - Lucas Albuquerque Louzada de Assis (OAB: 197535/MG) - Williams Rodrigues Sil Pereira (OAB: 409485/SP)

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Processo nº 1041342-16.2024.8.26.0007

ID: 276912293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041342-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANUELLA DA SILVA LIMA MURILLO OTAVIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATAÍDE LIMA BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ataíde Lima Borges da Silva (OAB 486429/SP) Processo 1041342-16.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murillo Otavio da Silva Lima, Manuella da Silva Lima - Vistos. Manuella da Silv… ADV: Ataíde Lima Borges da Silva (OAB 486429/SP) Processo 1041342-16.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murillo Otavio da Silva Lima, Manuella da Silva Lima - Vistos. Manuella da Silva Lima e Murillo Otavio da Silva Lima ajuizaram a presente ação de retificação de registro civil, visando à inclusão do patronímico "Borges" em seus nomes. Alegam, na inicial, que o direito ao referido sobrenome decorre direito patronímico de seu genitor, reconhecido judicialmente nos autos do processo nº 1011392-35.2019.8.26.0007. Diante disso, pleiteiam a retificação de seus registros de nascimento para que passem a constar como Murillo Otávio da Silva Lima Borges e Manuella da Silva Lima Borges Juntou documentos (f. 8/135, 163/171). O Ministério Público opinou pela procedência (f. 176/177). É o relatório. Decido. A procedência do pedido é medida que se impõe. Não há óbice legal à pretensão. Tampouco existe prejuízo a terceiros com a providência pretendida. Trata-se, ademais, de um direito potestativo da parte. Daí porque o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo procedente o pedido da inicial para o fim de determinar a alteração do registro de nascimento de: a) Murillo Otavio da Silva Lima - matrícula nº 115279.01.55.2016.1.00232.273.0132946-54,f. 8, para constar MURILLO OTÁVIO DA SILVA LIMA BORGES e; b) Manuella da Silva Lima - matrícula nº 116467 01 55 2019 1 00670 266 0404482 10 para que nele conste MANUELLA DA SILVA LIMA BORGES. Com o trânsito em julgado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de retificação. Aparte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, da certidão de trânsito em julgado desta sentença e do ofício de "cumpra-se" ora assinado quando se tratar de cartório de registro civil de outro Estado, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 10 dias contados do lançamento da certidão do trânsito em julgado. Sendo a parte requerente beneficiaria da Justiça Gratuita e ou representada pela Defensoria Pública, deverá a serventia providenciar o encaminhamento, nestes caso desde logo solicita-se ao cartório de destino que após a retificação providencie a remessa da certidão retificada para este Juízo. Com, a vinda da certidão, digitalize-se para os autos e intime-se a requerente para retirada do original. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo, após feitas as devidas anotações e comunicações. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1041342-16.2024.8.26.0007

ID: 276803610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041342-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANUELLA DA SILVA LIMA MURILLO OTAVIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATAÍDE LIMA BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ataíde Lima Borges da Silva (OAB 486429/SP) Processo 1041342-16.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murillo Otavio da Silva Lima, Manuella da Silva Lima - Vistos. Manuella da Silv… ADV: Ataíde Lima Borges da Silva (OAB 486429/SP) Processo 1041342-16.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murillo Otavio da Silva Lima, Manuella da Silva Lima - Vistos. Manuella da Silva Lima e Murillo Otavio da Silva Lima ajuizaram a presente ação de retificação de registro civil, visando à inclusão do patronímico "Borges" em seus nomes. Alegam, na inicial, que o direito ao referido sobrenome decorre direito patronímico de seu genitor, reconhecido judicialmente nos autos do processo nº 1011392-35.2019.8.26.0007. Diante disso, pleiteiam a retificação de seus registros de nascimento para que passem a constar como Murillo Otávio da Silva Lima Borges e Manuella da Silva Lima Borges Juntou documentos (f. 8/135, 163/171). O Ministério Público opinou pela procedência (f. 176/177). É o relatório. Decido. A procedência do pedido é medida que se impõe. Não há óbice legal à pretensão. Tampouco existe prejuízo a terceiros com a providência pretendida. Trata-se, ademais, de um direito potestativo da parte. Daí porque o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo procedente o pedido da inicial para o fim de determinar a alteração do registro de nascimento de: a) Murillo Otavio da Silva Lima - matrícula nº 115279.01.55.2016.1.00232.273.0132946-54,f. 8, para constar MURILLO OTÁVIO DA SILVA LIMA BORGES e; b) Manuella da Silva Lima - matrícula nº 116467 01 55 2019 1 00670 266 0404482 10 para que nele conste MANUELLA DA SILVA LIMA BORGES. Com o trânsito em julgado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de retificação. Aparte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, da certidão de trânsito em julgado desta sentença e do ofício de "cumpra-se" ora assinado quando se tratar de cartório de registro civil de outro Estado, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 10 dias contados do lançamento da certidão do trânsito em julgado. Sendo a parte requerente beneficiaria da Justiça Gratuita e ou representada pela Defensoria Pública, deverá a serventia providenciar o encaminhamento, nestes caso desde logo solicita-se ao cartório de destino que após a retificação providencie a remessa da certidão retificada para este Juízo. Com, a vinda da certidão, digitalize-se para os autos e intime-se a requerente para retirada do original. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo, após feitas as devidas anotações e comunicações. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 0017313-16.2024.8.26.0007

ID: 315971395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017313-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017313-16.2024.8.26.0007 (processo principal 1009059-37.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Uma vez que a parte executad… Processo 0017313-16.2024.8.26.0007 (processo principal 1009059-37.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Bruno Borges Santos Valor atualizado: R$ 296.946,87 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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F. A. Da C. x D. S. Da S. C.

ID: 326893883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035910-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C.

Polo Passivo:

D. S. DA S. C.

Intimação

Advogados:

CIRINEU RIBAS JUNIOR

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ALESSANDRA ORTIS

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Processo 1035910-16.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.C. - D.S.S.C. - Chamo o presente feito à ordem. Na inicial, houve pedido cumulativo do genitor para fixação… Processo 1035910-16.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.C. - D.S.S.C. - Chamo o presente feito à ordem. Na inicial, houve pedido cumulativo do genitor para fixação de guarda em relação ao filho menor e de alimentos em favor de seus três filhos. Na decisão inicial, fora indicado que não se poderia cumular pedidos de divórcio com alimentos, por total incompatibilidade de ritos. Apesar de não se tratar de pedido de divórcio, pontuou-se a incompatibilidade de cumulação, recebendo-se o pedido de fixação de guarda, o que atinge apenas e tão somente o filho menor de idade. Não fora a decisão de fls. 76/77 desafiada por recurso. Desta forma, a ação em tese versa apenas sobre fixação de guarda em relação ao filho menor. A decisão de fls. 155/156, inadvertidamente, não se ateve a esta situação e ,indevidamente, indicou a necessidade de alteração do pólo passivo. Não cabe qualquer alteração do pólo passivo, ainda que sem oposição da parte ré, já que não se trata de pedido de alimentos em favor dos filhos e mesmo que assim o fosse, para evitar sérios tumultos, o pedido dos filhos maiores não poderiam ser feito em cumulação com pedido de alimentos em favor do menor e fixação de guarda. Haveria sério prejuízo às partes, diante da total diferença de ritos, partes e interesses a serem analisados. Desta forma, diante de tal situação tumultuada, chamo o feito à ordem, de forma a consignar que esta demanda versa apenas e tão somente ao pedido de fixação de guarda em relação ao filho menor. O pedido de alimentos em favor do filho menor deverá ser objeto de autos próprios, não sendo este juízo vinculado a este pedido, nem mesmo o de alimentos em favor dos maiores, que deverá ser objeto de ação autônoma e ajuizada por estes, apenas. Em decisão saneadora, fora determinada a realização de estudo técnico para ser verificada qual dos genitores detém melhores condições de exercer a guarda do filho menor e do filho com necessidades especiais. Para tanto, fora indicada pelo juízo a possibilidade de realização de estudo por instituto particular, devendo as partes recolherem o valor da perícia particular, se o caso. Não houve manifestação da requerida quanto à concordância na realização do estudo técnico por instituto particular, tampouco da comprovação do recolhimento de sua parte no valor da perícia. Assim, deverá a parte requerida manifestar-se e recolher o valor, caso assim deseje. Em caso de discordância, deverá ser o feito remetido ao Setor Técnico para agendamento de estudo técnico (estudo social). No mais, proceda-se à mudança na classe deste ação (ação de fixação guarda). Cumpra-se o quanto determinado e aguarde-se manifestação da parte. Concordando a requerida com a realização do estudo pelo CEFATEF, tão logo deposite o valor a ela pertinente, intime-se o referido instituto por e-mail para que inicie os trabalhos com as partes. - ADV: CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP), ALESSANDRA ORTIS (OAB 431370/SP)

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Processo nº 1036783-38.2025.8.26.0053

ID: 304596541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036783-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERREIRA DE ANDRADE RICARDO ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GERALDELI GOMES

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Processo 1036783-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Alves Barboza - - Emilia Ferreira de Andrade - Vistos. As… Processo 1036783-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Alves Barboza - - Emilia Ferreira de Andrade - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP), FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)

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Processo nº 0006439-72.2024.8.26.0006

ID: 293498323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006439-72.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL INTERCITY PÁTIO PINDA VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

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Processo 0006439-72.2024.8.26.0006 (processo principal 0003345-16.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - HOTEL INTERCITY PÁTIO PINDA - - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - V… Processo 0006439-72.2024.8.26.0006 (processo principal 0003345-16.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - HOTEL INTERCITY PÁTIO PINDA - - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Vistos. Uma vez tendo a coexecutada Hotel Intercity Pátio Pinda, para fins de quitação do débito, promovido o depósito de R$850,00 (fls. 3/4), tendo a exequente concordado com a suficiência do montante depositado (fl. 10), reputo cumprida a obrigação e, como corolário, pronuncio a extinção da execução instaurada, o que faço com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Jose Sergio Do Nascimento x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292925024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031739-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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AMANDA DARELA DE OLIVEIRA

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Processo 1031739-16.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Jose Sergio do Nascimento - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. No prazo de 15 dias… Processo 1031739-16.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Jose Sergio do Nascimento - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), AMANDA DARELA DE OLIVEIRA (OAB 34263/SC)

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Kevin Gabriel Leal Alves x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293384047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042797-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN GABRIEL LEAL ALVES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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Processo 1042797-16.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Kevin Gabriel Leal Alves - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 Indefiro o pedido da pa… Processo 1042797-16.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Kevin Gabriel Leal Alves - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que o documento de fls. 161 evidencia que a parte requerente movimentou a quantia de R$ 6.064,87 em sua conta bancária no mês de março de 2025, ao passo que a documentação de fls. 67/77 evidencia a aquisição pelo autor de veículo no valor de R$ 18.900,00. Resta caracterizada, portanto, a capacidade econômica do autor para o custeio da taxa judiciária e das despesas processuais. Nesse sentido: " Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Insuficiência não comprovada. Parte que deixou de procurar a Defensoria Pública e o Juizado Especial. A soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182850-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)

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