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M. C. C. D. I. x A. J. D. I.

ID: 295308225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015348-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C. D. I.

Polo Passivo:

A. J. D. I.

Intimação

Advogados:

CAMILLA DE CASSIA MELGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015348-61.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.C.D. - A.J.D. - Vistos. O executado a p. 116/139 apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, em resumo, apres… Processo 1015348-61.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.C.D. - A.J.D. - Vistos. O executado a p. 116/139 apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, em resumo, apresentou as mesmas alegações já postas na impugnação de p. 37/46, as quais foram rejeitadas pela decisão de p. 37/46. Outrossim, demonstrou, novamente, pagamentos parciais, e requereu a designação de audiência de conciliação. A exequente impugnou todos os fatos reiterados pelo executado, uma vez que a petição por ele apresentada possui caráter meramente protelatório, com o intuito de obstar o cumprimento da determinação judicial. O órgão do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de decretação da prisão civil (p. 272/2179). É a síntese. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. O executado não trouxe aos autos elementos que comprovem a alegada dificuldade financeira, e esta não pode ser invocada pelo executado como escusa para o inadimplemento das prestações alimentícias, porquanto se prestaria, unicamente, para embasar sua pretensão revisional. Demais disso, a discussão acerca do binômio necessidade-possibilidade não pode ser deslocada para a presente demanda, uma vez que o equacionamento de tal questão demandaria dilação probatória, incompatível com o processo de execução, em que a atividade cognitiva é limitada. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se observa das ementas a seguir transcritas, in verbis: Execução de alimentos. Rito: artigo 733 do Código de Processo Civil. Determinação de pagamento do débito, sob pena de prisão. Admissibilidade. Dívida alimentar atual. Justificativa apresentada pelo agravante é insuficiente para afastar eventual decreto prisional. Descaso do agravante é notório. Discussão sobre possibilidade ou não do pagamento deverá ser questionada em ação revisional ou exoneratória. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 994.09.320525-1, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 22.4.2010, negritos meus). EXECUÇÃO Alimentos Alegação de desemprego que, por si só, não justifica o descumprimento da obrigação alimentar Alimentante que admite trabalhar na economia informal Questão acerca de eventual modificação na situação financeira do executado que deve ser objeto de ação revisional Inexistência de cópia dos recibos dos pagamentos supostamente efetuados pelo executado Proposta de parcelamento que não foi aceita pelos alimentandos Escolha do rito a ser observado que compete ao credor Impossibilidade de alteração do rito pelo magistrado verificada Regular seqüência do feito determinada Justificativa rejeitada Prisão civil do executado decretada, pelo prazo de trinta dias Observância da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (Apelação Cível nº 639.920-4/8-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 8.9.2009, negritos meus). Habeas Corpus Execução de alimentos Inadimplemento Decretação de prisão prazo de 90 dias Matéria de prova, sobre a possibilidade ou não, de quitação do débito, depende de dilação probatória própria da ação revisional de alimentos paciente que não nega a dívida proposta de acordo na justificativa Não obstante a Súmula 309 do STJ, é entendimento desta Câmara, seguindo orientação do STF quando competente para a matéria, que a execução seguira a forma do art 733 do CPC. na hipótese dos seis últimos meses de prestações atrasadas antes do ajuizamento As demais seguem a execução do art 732 do CPC Denegada a Ordem (Habeas Corpus nº 557.402-4/7-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 15.10.2008, negritos meus). Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de p. 116/139. Deixo de condenar o executado ao pagamento de novos honorários advocatícios de sucumbência além dos já fixados na decisão de p. 20/21 , a teor da Súmula nº 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, antes da análise do pedido de decretação da prisão civil do executado, intime-se a exequente para se manifestar sobre o requerimento de designação de audiência de conciliação, formulado pelo executado a p. 138, item 'b", bem como para apresentar demonstrativo de débito atualizado, considerando os novos pagamentos parciais efetuados pelo executado (p. 301/304) Com a manifestação da exequente, tonem os autos conclusos. Int. - ADV: CAMILLA DE CASSIA MELGES (OAB 237777/SP), ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL (OAB 168117/SP)

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Qualittas Qualificação Profissional E Participações Ltda Me x Paulo Marcelo Albuquerque De Melo

ID: 323184823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005651-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUALITTAS QUALIFICAçãO PROFISSIONAL E PARTICIPAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

PAULO MARCELO ALBUQUERQUE DE MELO

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA

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MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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Processo 0005651-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1036785-58.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda Me … Processo 0005651-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1036785-58.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda Me - Paulo Marcelo Albuquerque de Melo - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 28048PA/), SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE (OAB 23173PA/)

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Felipe Pacheco Da Costa x Abc Cargas Ltda. e outros

ID: 294960591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015375-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PACHECO DA COSTA

Polo Passivo:

ABC CARGAS LTDA. SCANTA LATIN AMERICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON VICENTE BIANCO

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OÊNIA SIMÕES COÊLHO PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ARI GILBERTO PORTAS

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 0015375-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Felipe Pacheco da Costa - Abc Cargas Ltda. - - Scanta Latin America Ltda - 1) Na inviabilidade do julgamento antecipad… Processo 0015375-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Felipe Pacheco da Costa - Abc Cargas Ltda. - - Scanta Latin America Ltda - 1) Na inviabilidade do julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 e seguintes do CPC. 2) Repilo as preliminares arguidas pela corré Scania, pois há imputação, pelo autor, de condutas praticadas diretamente por essa correquerida, fora aspectos de responsabilidade subsidiária que podem ocorrer, em face da contratante, em caso de contratação de empresas de mão de obra. 3) No mérito, as alegações do autor de descumprimento, pelas rés, dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.442/2007 e que sua contratação se deu como forma de burla, fraude à legislação trabalhista, são razoáveis e devem ser melhor investigadas. Até porque, na Justiça do Trabalho, ficou ressalvado que em caso de reconhecimento de fraude na contratação pela Justiça Cível, com a constatação de existência de eventual vínculo empregatício, os autos retornarão a esta Justiça Especializada para prosseguimento na apreciação dos demais pedidos da reclamatória. 4) Observando-se o quanto disciplinado no Comunicado CG nº 284/2020, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, e cabendo ao Magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139 do CPC), DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04 de agosto de 2025, às 15 horas, exclusivamente para oitiva de testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal das partes, eis que em nada auxiliará o convencimento do Juízo. Isto porque nele são reiteradas as versões já apresentadas pelas partes nas peças apresentadas por seus advogados, não trazendo em si qualquer elemento necessário ao esclarecimento dos fatos. A audiência será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ou smartphone apenas clicando no link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados. Observo que, na audiência por meio de videoconferência, as testemunhas e partes serão ser ouvidas no local em que se encontram, sem a necessidade de deslocamento aos prédios do Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Diante do exposto, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes dados: I. nome completo de todos que participarão do ato, inclusive partes e advogados já qualificados no feito; II. número do RG e CPF (juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. qualificação completa das testemunhas: nome completo, número do RG, nacionalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, profissão e endereço completo; V. telefone para contato de todos os participantes, em caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Sem prejuízo, ressalte-se a necessidade de intimação da testemunha pelo próprio advogado da parte, que deverá informá-la do dia, da hora e do respectivo procedimento (oitiva no local em que se encontra, sendo desnecessário o deslocamento ao Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou), dispensando-se a intimação deste Juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, nesse aspecto, o item 3 do Comunicado CG nº 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial, a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@ policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. Int. - ADV: LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), RAMON VICENTE BIANCO (OAB 476251/SP), OÊNIA SIMÕES COÊLHO PORTELA (OAB 236616/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), ARI GILBERTO PORTAS (OAB 371057/SP), DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP)

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Processo nº 0016345-61.2024.8.26.0564

ID: 323868889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016345-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD RODRIGUES MONÇÃO

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Processo 0016345-61.2024.8.26.0564 (processo principal 1013948-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandro Mazzo - Vistos. Diante da concordân… Processo 0016345-61.2024.8.26.0564 (processo principal 1013948-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandro Mazzo - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 4/7. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RONALD RODRIGUES MONÇÃO (OAB 421087/SP)

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Juliana Carla Costa De Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325990824

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036785-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARLA COSTA DE SOUZA PEDRO HENRIQUE DIAS CERCI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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FLAVIO IGEL

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MARCELO DE OLIVEIRA GALANTINI

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PEDRO HENRIQUE AMADO AKERLEY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036785-84.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE DIAS CERCI, JULIANA CARLA COSTA DE SOUZA REU: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036785-84.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE DIAS CERCI, JULIANA CARLA COSTA DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por PEDRO HENRIQUE DIAS CERCI e JULIANA CARLA COSTA DE SOUZA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.., aduzindo, em síntese, que adquiriram passagem aérea da companhia ré, com saída de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) e destino a Cuiabá (Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon), para o dia 09.01.2025, às 05h15min. Alegam que ao chegarem ao aeroporto, foram informados acerca do cancelamento do voo, o que ocorreu sem aviso prévio; bem como que foram realocados em outro voo com partida somente no dia seguinte, 10.01.2025, às 05h15min, ou seja, com 24 (vinte e quatro) horas de diferença do voo anteriormente contratado, sendo encaminhados para hotel, mas arcando com táxi no valor de R$ 21,02. Alegam perda de compromissos, exaustão, fome, estresse e falta de informação, motivo pelo qual requerem indenização por danos morais e o ressarcimento em dobro dos valores despendidos. O ato conciliatório restou infrutífero. A parte promovida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. No mérito, alega que o cancelamento ocorreu por manutenção não programada, e que prestou assistência aos promoventes, não gerando o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação, os promoventes ratificam os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão da falha na prestação do serviço da promovida. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, os promoventes sofreram cancelamento do voo inicialmente contratado, bem como foram reacomodado em outro voo, chegando ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso se comparado ao voo originariamente contratado, o que configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida que não adotou todas as providências necessárias cumprir o contrato na forma pactuada, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da promovente. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada promovente, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelos promoventes, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Quanto ao pedido de dano material, o comprovante de táxi, no valor de R$ 21,02 (vinte e um reais e dois centavos) – referente ao deslocamento do hotel de pernoite até Guarulhos, comprova gasto diretamente interligado ao fato em julgamento, o que autoriza a restituição. Todavia, tal restituição deverá ocorrer na forma simples, já que não houve cobrança indevida para fins de caracterização da devolução em dobro. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida: a) a pagar aos promoventes o valor de R$ 21,02 (vinte e um reais e dois centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada promovente, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1036785-95.2024.8.11.0041

ID: 301110361

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036785-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA C & C LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1036785-95.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRANSPORTADORA C & C contra ato indigitado coator da lavra do … MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1036785-95.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRANSPORTADORA C & C contra ato indigitado coator da lavra do FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja declarado o direito da Impetrante em ter os seus recursos voluntários analisados e julgados em 2ª instância pelo Conselho de Contribuintes Pleno, inclusive, independentemente do valor de alçada. Aduz, em apertada síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como objeto social principal o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49-30-2-02) e possui como atividade secundária o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49-29-9-02). Relata que na data de 01.09.2022, a Impetrante apresentou as impugnações administrativas em face dos Termos de Apreensão e Depósito, sendo que o recurso foi indeferido em 1ª instância administrativa, com a manutenção dos créditos tributários lançados em seu desfavor, razão pela qual apresentou recurso voluntário, visando à análise do recurso perante o Conselho de Contribuintes, e, pugnando ainda pela suspensão da exigibilidade do crédito administrativo. Afirma que o recurso voluntário foi remetido para a Coordenadoria De Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário, e julgado pelo fiscal de tributos estaduais na qualidade de julgador monocrático, sendo que na referida ocasião o recurso foi conhecido e desprovido. Pontua que o julgamento do recurso através de julgamento monocrático fere direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição, devido processo legal e direito do tratamento isonômico aos contribuintes, visto que afirma que o recurso voluntário deveria ser julgado obrigatoriamente pelo Conselho de Contribuintes. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 167002552). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 169234542 e 169234543). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 176544779). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarado o direito da Impetrante em ter os seus recursos voluntários analisados e julgados em 2ª instância pelo Conselho de Contribuintes Pleno, inclusive, independentemente do valor de alçada. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Cumpre destacar que, ante a ausência de demonstração de afronta ao duplo grau de jurisdição e tampouco do devido processo legal, uma vez que o procedimento administrativo tramitou nos termos da legislação vigente neste estado, além disso, denota-se através da documentação acostada ao ID nº 166383584 e seguintes que os recursos voluntários foram devidamente conhecidos e julgados e, em que pese à alegação da Impetrante, entendo que não restou demonstrado a violação ao seu direito líquido e certo, isso porque não restou caracterizada a suposta ilegalidade praticada pelo impetrado. É certo que, a Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.797/2008 estabelece, em seus artigos 36 e 47, que: “Art. 36 As decisões administrativas serão monocráticas ou colegiadas, sendo que a competência do Conselho de Contribuintes não inclui o exame da legalidade e constitucionalidade de disposição de lei, regulamentos e atos normativos, nem a dispensa a que título for ou extinção, supressão ou exclusão, por equidade, de pagamento de crédito tributário.”. “Art. 47 O Conselho de Contribuintes Pleno funcionará composto por 01 (um) presidente e pelos conselheiros indicados na forma do art. 44, sendo 06 (seis) representantes da Receita Pública Estadual e 06 (seis) representantes dos contribuintes, reunindo-se mediante convocação da presidência, nos termos fixados em regulamento, podendo realizar sessões integralmente digitais, para revisar e julgar nos termos da legislação tributária as autuações recorridas em crédito tributário original igual ou superior a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT.”. Por sua vez, o RICMS/MT, no artigo 971, §§1º e 1º-A, determina que a competência para julgamento do recurso voluntário de forma monocrática, ou colegiada, será definida pelo valor da unidade padrão fiscal do Estado de Mato Grosso, como cito: “Art. 971. Ao Conselho de Contribuintes incumbe o julgamento em segunda instância administrativa dos recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo, quanto a lançamento formalizado por meio dos instrumentos previstos no artigo 960 deste regulamento, cujo crédito tributário tenha sido mantido, ainda que parcialmente, pela decisão administrativa de primeiro grau. (Redação dada pelo Decreto nº 580/2020) § 1º A competência de que trata o caput deste artigo será exercida quanto ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a decisão de primeira instância administrativa, pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 10.000 (dez mil) UPFMT, na data da respectiva lavratura, por lançamento exarado em unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, referente à incidência de tributo ou de penalidade e acréscimos legais previstos na legislação tributária do Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 967/2021) § 1º-A Os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo contra decisão de primeira instância administrativa pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 300 (trezentas) UPFMT e inferior a 10.000 (dez mil) UPFMT, na data da respectiva lavratura, serão distribuídos para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda - UCAT/SEFAZ. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1527/2022).”. Diante disso, frise-se que a apreciação e julgamento monocrático de recurso voluntário está prevista na legislação estadual, para os casos em que o crédito tributário for inferior a 10.000 UPF, o que restou caracterizado no presente caso, assim, entendo que não houve afronta ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido, faz-se necessário trazer à tona o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO – LIMITAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM RAZÃO DO VALOR DA DÍVIDA – ILEGALDADE – VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR INFERIOR A 10.000 UPF/MT – INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 971, §1º, DO RICMS/MT – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO –DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento do Recurso Administrativo com embasamento, unicamente, no valor de alçada do débito debatido, viola, sobremaneira, preceitos constitucionais e infraconstitucionais, dentre eles, o direito de petição, o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. 2. Se o legislador prevê a possibilidade da interposição de recurso voluntário contra decisão proferida na impugnação de lançamento tributário, mas estabelece que somente no caso do valor original do crédito ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) UPF a sua análise será realizada pelo colegiado, de corolário que nos demais casos, a apreciação do recurso poderá ser realizada de forma monocrática, sem que isso implique em violação ao contraditório, ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.”. (N.U 1003814-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024). Daí porque se impõe a denegação da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1014378-61.2024.8.26.0564

ID: 297162347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014378-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014378-61.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Jose Fernandes Gomes - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da L… Processo 1014378-61.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Jose Fernandes Gomes - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pondero de início que, em 11 de março de 2024, foi publicado acórdão de repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP, processo-paradigma do Tema n. 1218 - Servidor - Magistério - Piso - Salarial - Reflexos, com a seguinte discussão: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Trata-se de ação em que a parte autora, professora estadual, pretende que o valor do abono complementar seja restabelecido por ser verba de natureza permanente, inclusive sobre a qual incide contribuição previdenciária. Acusa que, com a entrada em vigor da LC 1.388/2023, a qual reajustou o salário-base, houve a minoração do valor do abono complementar. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o abono complementar. Pugna, também, pela inclusão do abono complementar na base de cálculo dos adicionais temporais e o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, a despeito da repercussão geral verificada pela Colenda Corte, não há determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE APIAÍ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Inclusão do piso nacional do magistério (piso salarial docente) do Decreto nº 62.500/2017 (abono complementar) no cálculo da gratificação da dedicação plena e integral (GDPI) instituída com a Lei Complementar nº 1.164/2012 e alterada com a Lei Complementar nº 1.191/2012. (3) Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. (4) Necessidade de inclusão na base de cálculo da GDPI. No diapasão: (...). (5) Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Tocante à atualização: (...). (6) Sentença de procedência - aplicação do "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" sobre o valor da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) e seus respectivos reflexos -mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001571-59.2024.8.26.0030; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) No mérito o pedido inicial é procedente no tocante ao pedido principal. Alega a parte autora que faz jus aos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte e o requerido ao proceder ao cálculo dos adicionais não inclui na sua base de cálculo o piso salarial docente. De proêmio, se afigura pertinente a análise do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual. Vale sua transcrição: Art.129, CE - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Na lição de Hely Lopes Meirelles: O sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b.l) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1°, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional) , e em (b.2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª ed., 421). Dispõe o artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, definido "vencimento" nos seguintes termos: é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais" Nota-se, na verdade, é que além do "salário base" outras verbas integram, de maneira regular e habitual, os vencimentos do servidor que, muito embora sejam denominadas de "gratificação", não representam acréscimo ou prêmio por serviço extraordinário, mas, sim, verdadeira remuneração comum pelos serviços prestados pelos servidores em função e em razão do cargo. A respeito do instituto, assevera o Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, ao relatar o julgamento da Apelação n° 990.10.214535-2, pela 3ª Câmara de Direito Público do E. TJSP: (...) as gratificações que os servidores estaduais recebem devem ser definidas como aumento salarial de caráter geral, beneficiando toda uma categoria de funcionários, tratando-se, sim, de reajuste salarial disfarçado, pois nenhum trabalho extra ou condição excepcional são exigidos para sua concessão. Tal entendimento acaba por interferir também na incidência de quinquênio e sexta parte sobre as gratificações, que devem ser incorporadas aos vencimentos e pagas inclusive aos aposentados. Por consequência, os quinquênios, bem como a sexta-parte, devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos. Consigna-se que a referida incidência na base de cálculo do adicional temporal não deve sofrer restrição, muito menos após a Emenda Constitucional 19/98, uma vez que a única condição para o recebimento é temporal, ou seja, é apenas e tão somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir outro requisito. A conclusão a que se chegou é que, ao estabelecer, o legislador estadual, com poderes constitucionais, que o cômputo do benefício "sub judice" deva ser apurado sobre os vencimentos integrais do servidor, incluiu todas as verbas percebidas, afastadas apenas as de caráter eventual. Desta feita, imperioso que os adicionais temporais contenham em suas bases de cálculo todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores de forma permanente, excluindo-se, apenas, aquelas vantagens de caráter transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão de circunstâncias especiais e esporádicas. No presente caso, pretende a parte autora a inclusão da vantagem Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008, na base de cálculo dos adicionais temporais Quinquênio e Sexta-parte. A verba Piso Salarial Docente previsto no Decreto nº 62.500/2017 e fixado na Lei nº 11.738/2008 trata de um abono complementar pago aos servidores da Secretaria da Educação, integrantes de classe docente do Quadro do Magistério, sendo pago quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o integrante do Magistério for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica. Ou seja, trata-se de verba instituída com a finalidade de garantir remuneração em patamar mínimo, a fim de que o integrante do Magistério não experimente redução salarial. Cumpre apontar que a verba em questão é paga inclusive aos servidores inativos que preenchem os requisitos legais para a sua percepção, independente de incorporação, o que afasta qualquer alegação de que se trata de verba eventual. Cuidando-se de verba concedida de forma geral a todos os servidores especificados na norma, deve ser considerada como aumento geral de vencimentos, incidindo na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Nesse sentido: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. ABONO COMPLEMENTAR DA LEI Nº 11.738/2008. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO. VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS. 1. O abono complementar pago em razão do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 constitui parcela integrante dos vencimentos do servidor, admitindo a incidência dos adicionais por tempo de serviço. 2. O adicional por local de exercício, especialmente após a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1097/2009, integra os vencimentos do servidor do magistério, constituído base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos - Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Comarca: Buri - Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Data do julgamento: 24/10/2023) Jefesp. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Professora aposentada. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Relator(a): Michel Feres - Comarca: Presidente Bernardes - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 20/10/2023) Nessa toada, a gratificação denominada PISO SAL.DOCENTE - DECRETO Nº 62.500/2017 deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda o recalculo dos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte da requerente para que inclua na base de cálculo a vantagem denominada PISO SAL.DOCENTE - DECRETO Nº 62.500/2017'' apostilando-se tal direito. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada possui caráter alimentar, fazendo assim, jus aos benefícios constitucionais para seu pagamento, nos moldes do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 1025339-61.2024.8.26.0564

ID: 277022801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025339-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademar Nyikos (OAB 85809/SP) Processo 1025339-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Candido - Vistos. Rogerio Candido ajuizou ação almejando concessão de benefício aciden… ADV: Ademar Nyikos (OAB 85809/SP) Processo 1025339-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Candido - Vistos. Rogerio Candido ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/101, emendada às fls. 105/108, e a alteração da espécie do benefício auxílio-doença NB 644.300.876-0 de previdenciário (B31) para acidentário (B91). Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 205/207 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 171/190 - 248/251). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora experimenta incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual, em razão de enfermidade e evento danoso provenientes do exercício profissional (fls.175). Faz jus, assim, ao auxílio acidente de 50% do salário benefício, acrescido do abono anual. Assim é que dispõem os arts. 40 e 86 da Lei n. 8.213/ 1991: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Registre-se que se mínima ou não, pouco importa. Implicando a lesão em redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. [STJ 3ª Seção - REsp. nº 1.109.591/SC, rel. min. MINISTRO CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP]. O termo inicial do benefício auxílio-acidente, em regra, é o do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991. Quando ausente prestação temporária ou prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data da citação do INSS, conforme explicitado pelo e. Des. Antonio Moliterno: No entanto, não havendo o trabalhador recebido prestação temporária, e inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial da prestação definitiva vai recair na data da citação (fls. 8/2/2007), consoante novo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1239697/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 05/09/2011), PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - LAUDO PERICIAL - INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES - 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição) não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (STJ - EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011). (sem grifos e destaques nos originais) [TJ/SP, Ap. 0364307-27.2008.8.26.0577] Eventualmente cessado o recebimento de benefício temporário por conta de alta médica, mas comprovada a moléstia por laudo pericial judicial, o auxílio acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte da última alta médica, de acordo com o critério estabelecido no próprio art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991 [TJ/SP, Ap. 0046688-55.2011.8.26.0577]. Emitido o CAT, mas indeferido o benefício na seara extrajudicial, será a data do requerimento administrativo o termo inicial para recebimento do auxílio acidente, pois nesse momento tomou conhecimento o INSS da incapacidade do obreiro [TJ/SP, Ap. n. 0021791-80.2011.8.26.0053]. Valores em atraso, correção monetária, juros de mora e honorários de advogado deverão observar a orientação tecida no aresto que segue: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023) - Incidência da Súmula 111 do STJ. TUTELA DE URGÊNCIA: presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Expedição de ofício para imediata implantação do benefício. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TJSP; Remessa Necessária Cível 1032380-94.2023.8.26.0053; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) A renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Isenção do pagamento de custas, a teor do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03. Assiste razão ao obreiro, ademais, no que tange ao pedido de conversão do benefício concedido administrativamente pela autarquia. Isso porque, ao que se depreende de fls. 233, o benefício NB. 644.300.876-0, auxílio-doença previdenciário (31 fls.208), foi concedido em razão da mesma doença no ombro esquerdo, que, como visto, decorre do labor habitualmente desempenhado (fls. 175). Cristalino, pois, que o autor faz jus à conversão do aludido benefício para seu homônimo acidentário. Pelo exposto, acolhe-se o pedido formulado na ação para condenar a Autarquia ré INSS ao pagamento de auxilio-acidente à parte autora no valor equivalente a 50% do salário-benefício, do correspondente abono anual e das parcelas atrasadas (não atingidas pela prescrição quinquenal), essas corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos descritos na fundamentação e a conversão do auxílio-doença previdenciário NB. 644.300.876-0 em seu homônimo acidentário. O termo inicial do benefício será 30/07/2024 (fls. 23 - 208). Remessa oficial devida. P.I.

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D. G. G. M. e outros x C. J. M.

ID: 313343779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012174-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. G. G. M. E. M. G. M.

Polo Passivo:

C. J. M.

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA RELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012174-61.2024.8.26.0564 (processo principal 0015320-33.2012.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - D.G.G.M. - - E.M.G.M.… Processo 0012174-61.2024.8.26.0564 (processo principal 0015320-33.2012.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - D.G.G.M. - - E.M.G.M. - C.J.M. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por D.G.G.M. e E.M.G.M. nos autos do processo de cumprimento de sentença que movem em face de C.R.D.S. Aduz o impugnante, em apertada síntese, que embora o impugnado tenha apresentado declaração de hipossuficiência, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido por considerar que a parte ré não comprovou que seus rendimentos estão abaixo do equivalente a três salários-mínimos; o impugnado deve indicar que não recebe vencimentos líquidos superiores a três salários-mínimos, pois muito embora alegue ter rendimentos mensais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) sem fazer prova nos autos. Requereu a intimação do impugnado para apresentação das três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção; cópia dos três ultimos demonstrativos de pagamento ou cópia da carteira profissional comprovando eventual desemprego e relatório do registrato do Banco Central. O impugnado se manifestou sobre a impugnação a p. 99/100, alegando, em resumo, que é só analisar as rescisões e recibos de pagamentos anexados nos autos para verificar que a situação não mudou muito; a simples declaração de de que é hipossuficiente e não tem condições de arcar com as despesas é suficiente para a concessão do benefício; de toda forma, apresenta sua CTPS e último holerite que comprovam sua condição atual (p. 109/114). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98,caput) pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99,caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). In casu, a assertiva de que o impugnado ostenta condições de arcar com o ônus financeiro do processo não veio acompanhada de prova pré-constituída, não sendo admissível, por outro lado, dilação probatória no bojo do processo de execução. Nesse sentido: Cerceamento de defesa Inocorrência Art. 7º da Lei 1.060/50 que permite à parte contrária, em qualquer fase da lide, requerer a revogação do benefício Prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão que deve ser pré-constituída Incidente que não comporta dilação probatória Pleiteada pela impugnante a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal Providência que importa em dilação probatória Descabimento.(TJSP, Apelação nº 9064690-80.2003.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25.5.2011, ementa parcialmente transcrita). Posto isso,rejeito a impugnação oferecida pelos exequentes e, por conseguinte, concedo ao executado a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 46. Anote-se. 2) P. 46/54: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado aduz, em síntese, que: a) os exequentes apresentaram cálculo equivocado ao alegarem que estão cobrando os meses de fevereiro a abril de 2022, agosto a novembro de 2022, junho e outubro de 2023 em diante, pois os meses apresentados na memória de cálculo não conferem com os meses da petição, além disso, a cobrança se refere a meses que foram devidamente pagos; b) em janeiro de 2024 ficou desempregado e recebeu as verbas pertinentes, sofrendo o desconto de 30% (trinta por cento) e na ocasião deve ter acertado os meses de fevereiro e março de 2022; c) ficou sete meses desempregado mas não se desincumbiu de honrar com o pagamento mensal da pensão alimentícia dos meses de abril a novembro de 2022, ora por meio de depósitos na conta-corrente, ora por meio de desconto em folha de pagamento; d) em novembro de 2022 foi novamente demitido e os valores da pensão foram descontados de sua rescisão (p. 48/50); e) no ano de 2023 continuou pagando os alimentos regularmente até o mês de setembro de 2023 e este não foi apontado na memória de cálculos, a pensão do mês de agosto de 2023 também foi paga (p. 51), mas os exequentes clamaram por novo pagamento, o que denota má-fé e excesso de penhora; f) houve um período do ano de 2024 que foi acometido por problemas de saúde, sem trabalhar e com a ajuda de parentes para custear suas despesas, não podendo mais suprir as despesas dos filhos, que são maiores de idade e já ingressaram no mercado de trabalho; g) o valor devido seria de R$ 8.089,53 (oito mil, oitenta e nove reais e cinquenta e très centavos) [p. 57/59], mas entende pela necessidade de apresentação de documento bancários da genitora dos exequentes para comprovar que a dívida real é ainda muito menor, abrangendo os meses de fevereiro e março de 2022, outubro a dezembro de 2023, janeiro a dezembro de 2024; e h) a exequente E.M.G.M., nascida em 26/03/2002, completou a maioridade em 2020, incorrendo na prescrição do direito de cobrar a parte que lhe cabe da prestação, reduzindo o valor devido para R$ 7.531,18 (sete mil, quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos) [p. 60/62]. Requereu a quebra do sigilo bancário da genitora dos exequentes para a obtenção dos extratos bancários do período objeto desta execução, ou, alternativamente, a homologação do valor apresentado, R$ 7.531,18 (sete mil, quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos), considerando a prescrição, e, ainda, a realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (p. 55/77). Os exequentes, por seu turno, afirmaram que: a) o executado distorce a verdade dos fatos, haja vista que a inicial declara que desde fevereiro não há pagamentos de acordo com o estabelecido na sentença e, na falta, desta, de acordo com a jurisprudência; b) na inicial está claro que estão sendo cobradas as parcelas vencidas e não pagas referentes a fevereiro a abril de 2022 (deixando de apresentar os meses de maio, junho e julho que foram pagos), agosto a novembro de 2022 (não cobrando os meses de dezembro de 2022, janeiro a julho de 2023), continuando em agosto e outubro de 2023 até o presente momento, não cobrando setembro; c) no comprovante de pagamento da pensão de 11/04/2022, o remetente e o destinatário é o próprio executado, que transferiu o valor da sua conta do Banco Itaú para sua conta no Banco Bradesco; d) os recibos de pagamento de p. 73, 74 e 75 com desconto de pensão alimentícia dos meses de agosto a outubro de 2022, bem como os de p. 68 e 76, termo de rescisão, são documentos apócrifos, sem comprovante de extrato que tais valores foram descontados de seu pagamento, ou que esses pagamentos foram feitos ao executado, nos moldes apresentados no recibo, portanto, sem qualquer validade; e) os recibos de pagamento de p. 63 a 67, referentes à pensão alimentícia com datas de pagamento em 10/04/2023, 09/05/2023, 05/07/2023, 16/08/2023 e 21/09/2023 não estão sendo cobrados; f) apresenta nova planilha com exclusão do pagamento da pensão alimentícia do mês de agosto de 2023, haja vista que não encontrou tal recibo, que deve estar perdido e por engano apresentou a cobrança; g) acerca da argumentação de demora na cobrança dos alimentos, sugerindo o executado ser por desnecessidade, esclarecem que ele sempre se fez de vítima, ou seja, desde a separação 100% (cem por cento) dos alimentos foram custeados pela genitora; h) o executado alega que são maiores e possuem emprego, o que não é verdade, cabendo a ele fazer prova das suas alegações, além disso, aduz que deixou de pagar a pensão alimentícia haja vista que esteve doente por um período, outra falácia sem provas; i) na planilha apresentada pelo executado não há qualquer discriminação, principalmente para a diminuição dos alimentos nos meses de fevereiro e março de 2022 no valor de R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), ao invés de R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), motivo pelo qual fica impugnada; e j) não se processa a prescrição no âmbito da relação entre pais e filhos durante o poder familiar (CC, art. 197, II), como no caso dos autos, pois apesar de suas idades, ainda são dependentes dos pais, que exercem o poder familiar, um dos requisitos que impede a contagem da prescrição. Requereu o julgamento de total procedência. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, a única divergência entre os meses indicados na petição inicial e no demonstrativo do débito que a instruiu, diz respeito aos meses de junho de 2023 (na inicial) e agosto de 2023 (no demonstrativo), ou seja, os meses cobrados neste cumprimento de sentença são fevereiro a abril de 2022, agosto a novembro de 2022, junho ou agosto de 2023, outubro de 2023 a agosto de 2024, logo, é um erro que não tem o condão de gerar confusão para o executado, bastando comprovar o pagamento dos meses declarados. Em segundo lugar, sobre a tese de excesso de execução, os supostos pagamentos realizados pelo executado foram impugnados pelos exequentes. De fato, no comprovante de pagamento da pensão de 11/04/2022, o remetente e o destinatário é o próprio executado, que transferiu o valor da sua conta do Banco Itaú S/A para sua conta no Banco Bradesco S/A (conforme p. 48); contudo, a alegação quanto aos demonstrativos de pagamento de p. 73, 74 e 75 como desconto de pensão alimentícia dos meses de agosto a outubro de 2022, bem como os de p. 68 e 76, termos de rescisão de contrato de trabalho, de que são "documentos apócrifos, sem comprovante de extrato que tais valores foram descontados de seu pagamento", não pode ser admitida, pois dizem respeito a descontos de pensão alimentícia, de forma que cabe ser averiguado de foram depositados em conta de titularidade da genitora dos exequentes; por outro lado, os exequentes reconheceram que houve o pagamento da pensão de agosto de 2023. Em terceiro lugar, a tese outra arguida, de prescrição, também não vinga. A prescrição é matéria de ordem pública, na medida em que pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, deve ser admitida a arguição de prescrição nos próprios autos da execução, independentemente da oposição de embargos. Contudo, a tese da prescrição deve ser rechaçada, porquanto ela não corre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, consoante o art. 197, inciso II, do Código Civil. O poder familiar do alimentante em relação à coexequente E.M.G.M. extinguiu-se com a maioridade civil desta (CC, arts. 1.630 e 1.635, III). Porém, a obrigação de lhe prestar alimentos não cessou automaticamente, já que, a despeito de não estar mais fundada no dever de sustento dos filhos (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), pode se prorrogar com base em causa jurídica diversa, qual seja, o dever de solidariedade que decorre da relação de parentesco (CC, art. 1.694). Nessa perspectiva, entendo que a maioridade civil da alimentada não faz cessar, ipso iure, a obrigação alimentar do alimentante, sendo necessária a instauração de contraditório para que aquele tenha a oportunidade de comprovar, eventualmente, que não pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. In casu, não houve a comprovação da exoneração da obrigação alimentar em relação à coexequente E.M.G.M., logo, não se há de falar em prazo prescricional. Diante da impossibilidade de julgar o mérito da impugnação ao cumprimento da sentença diante da necessidade de verificação acerca do pagamento da pensão alimentícia dos meses de agosto a novembro de 2022, determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, agência 0109, conta-corrente nº 0352517-1, de titularidade de Cristiane Gonçalves Sugiura, genitora dos exequentes, requisitando-se o envio dos extratos dos meses agosto a novembro de 2022. Int. - ADV: SILVANA APARECIDA DE SOUZA COSTA (OAB 137931/SP), CLAUDIA REGINA RELA (OAB 320415/SP), CLAUDIA REGINA RELA (OAB 320415/SP)

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