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Processo nº 1028350-98.2024.8.26.0564

ID: 281230619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028350-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZAFFA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO PASTORELLO

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo Pastorello (OAB 364273/SP), Jose Alexandre da Silva (OAB 372026/SP) Processo 1028350-98.2024.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Zaffa Maquinas e Ferramentas Ltda Epp - Juiz(a) de Direito: Dr… ADV: Nivaldo Pastorello (OAB 364273/SP), Jose Alexandre da Silva (OAB 372026/SP) Processo 1028350-98.2024.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Zaffa Maquinas e Ferramentas Ltda Epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Diante das inúmeras diligências efetuadas nos autos, todas restando negativas, dou por esgotadas as tentativas de localização da parte ré com a finalidade de citá-la pessoalmente, e determino sua citação através de edital, com o prazo de 20 dias. 2) Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação e no DJE, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. 3) No prazo de 20 dias, deverá a parte autora providenciar a confecção e entrega da minuta respectiva, atentando-se ao disposto no art. 257 do NOVO CPC, e encaminhando-a para o endereço eletrônico "saobernardo6cv@tjsp.jus.br", em formato "word", a fim de possibilitar a edição. Acaso a parte demandante forneça a minuta em formato diverso do "word", certifique o ocorrido e tornem conclusos para deliberação. 4) Efetuada tal entrega, a serventia deverá providenciar a conferência da minuta e, encontrando-se a mesma em ordem, deverá intimar a parte autora para recolher as despesas da publicação do edital junto ao DJE, no prazo de 20 dias, salvo se já recolhidas. 5) Recolhidas as referidas despesas, expedido, afixado o edital e certificado o cumprimento, providencie a serventia a sua publicação em DJE, bem como intime-se a parte autora para que providencie a impressão e publicação do mesmo em jornal local de ampla circulação, no prazo de de 20 dias. 6) Ressalto, desde já, que, em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 7) Int. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1035140-98.2024.8.26.0564

ID: 278699066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035140-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TECNOGERA LOCAçãO E TRANSFORMAçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Augusto Barros Rocha (OAB 317040/SP) Processo 1035140-98.2024.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Tecnogera Locação e Transformação de Energia S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartma… ADV: Bruno Augusto Barros Rocha (OAB 317040/SP) Processo 1035140-98.2024.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Tecnogera Locação e Transformação de Energia S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que a parte-demandada não foi citada. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. 2) Efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025.

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Santa Helena Assistência Médica S.A. x Sildeia Borges Da Silva

ID: 291492421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033103-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Polo Passivo:

SILDEIA BORGES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

REMISSON RODRIGUES SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033103-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033103-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Apelada: Sildeia Borges da Silva (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL EM LOCAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OPERADORA CONDENADA A FORNECER TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO NUMA DISTÂNCIA DE ATÉ 10 KM DO DOMICÍLIO DO MENOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RECUSA ADMINISTRATIVA, OS TRATAMENTOS NÃO TEM PREVISÃO NO ROL DA ANS E NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS ACOLHIMENTO PARCIAL TRATAMENTO SOLICITADO POR MENSAGEM DE APLICATIVO AUSÊNCIA DE NEGATIVA SEM A INDICAÇÃO DE PRESTADOR PARA INÍCIO DAS TERAPIAS EQUIVALE A RECUSA RÉ QUE, ADEMAIS, OPÔS RESISTÊNCIA NOS AUTOS AO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS PLEITEADAS RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/22 DA ANS A OPERADORA DEVE FORNECER AS TERAPIAS COM SUAS RESPECTIVAS METODOLOGIAS EM CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE CLÍNICO E MUSICOTERAPIA PRECEDENTES DO C. STJ FISIOTERAPIA COM THERASUIT COBERTURA OBRIGATÓRIA DESDE QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ROUPAS BIODINÂMICAS, ÓRTESES OU MATERIAIS SOB MEDIDA, OU QUE A PARTE AUTORA OS CUSTEIE ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE PRESTADOR APTO E DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA DEVE A OPERADORA CUSTEAR O TRATAMENTO INTEGRALMENTE EM PRESTADOR INDICADO PELO AUTOR INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS OU IN RE IPSA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA ART. 35-C, DA LEI Nº 9656/98 NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À SAÚDE DO MENOR SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRAJES BIODINÂMICOS, MATERIAIS OU ÓRTESES SOB MEDIDA E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Remisson Rodrigues Santos (OAB: 416149/SP) - 4º andar

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G. F. N. x B. S. S. A.

ID: 280686194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021851-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. F. N.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021851-98.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021851-98.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: G. F. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: B. S. S/A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU, ENTRE OUTROS PONTOS, A REALIZAÇÃO DE UPGRADE NA CATEGORIA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE UPGRADE NA CATEGORIA DO PLANO DE SAÚDE SEM MUDANÇA DE ACOMODAÇÃO, CONFORME REQUERIDO NO ITEM "D" DA APELAÇÃO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO PELO EMBARGANTE.O ACÓRDÃO, AO MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU "UPGRADE NA CATEGORIA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR", EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE TAL "ATUALIZAÇÃO OCORRERÁ DE ACORDO COM OS PLANOS E CONDIÇÕES EXISTENTES NA OPERADORA DE SAÚDE".A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, DESDE QUE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ATENDE PLENAMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 489, § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO MANTÉM INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JÁ CONTEMPLAVA ESPECIFICAMENTE O PEDIDO OBJETO DOS EMBARGOS.A ANÁLISE DA QUESTÃO, AINDA QUE CONCISA, ATENDE AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 489, § 1º, DO CPC, NÃO HAVENDO FALAR EM OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Fernando Barbosa Teixeira Tasso (OAB: 344917/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Victor Hugo Taddeo Nastri x Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran e outros

ID: 320737063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032715-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO TADDEO NASTRI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN DIRETOR DA 73ª CIRETRAN DE SãO BERNARDO DO CAMPO/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA DE ARAUJO DA SILVA

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TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032715-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032715-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Victor Hugo Taddeo Nastri - Apelado: Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo/sp - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DA 73ª CIRETRAN DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REFERENTE À NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 282, §§ 6º E 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA, AFIRMANDO QUE O PRAZO INICIA-SE NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E (II) A INTERPRETAÇÃO DOS PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE SOBRE O PRAZO DE NOTIFICAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, POIS, NO CASO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, OS PRAZOS DE 180 OU 360 DIAS REFEREM-SE À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE, NÃO À DATA DA INFRAÇÃO ORIGINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, OS PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SÃO CONTADOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 282, §§ 6º E 7º; ART. 256; ART. 261; ART. 258.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005617-85.2025.8.26.0053, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 03/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1071949-68.2024.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 18/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1069684-93.2024.8.26.0053, REL. RICARDO DIP, J. 01/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP) - Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x João Batista Rodrigues Nogueira

ID: 294232165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037565-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOãO BATISTA RODRIGUES NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDVAN DE ALMEIDA BEM

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RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037565-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037565-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: João Batista Rodrigues Nogueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS QUANTUM I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU II- RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RÉU QUE NÃO PROVOU QUE AS MOVIMENTAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR FORAM REALIZADAS POR CULPA EXCLUSIVA DESTE OU DE TERCEIRO FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEIXOU DE COIBIR AS MOVIMENTAÇÕES VIA INTERNET NÃO EFETUADAS PELO AUTOR, PERMITINDO A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE ELETRÔNICA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, VIII, E 14, §3º, II, DO CDC AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE CORRESPONDER AOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO À QUANTIA DE R$2.073,74, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES QUE FORAM CREDITADOS EM SUA CONTA EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS E AQUELES VALORES QUE DELA FORAM TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE III- DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ART. 5º, X, DA CF, E ARTS. 186 E 927 DO CC O SIMPLES FATO DE O CORRENTISTA TER VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TRAZ-LHE INEGÁVEL PREJUÍZO INDENIZAÇÃO DEVIDA, DEVENDO SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$3.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, QUANTIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O AUTOR E, AO MESMO TEMPO, COIBIR O RÉU DE ATITUDES SEMELHANTES IV- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NA TESE DO TEMA Nº 1.059 FIXADA PELO STJ APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Souza Leão Coelho (OAB: 97649/MG) - Edvan de Almeida Bem (OAB: 367639/SP) - 3º andar

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Processo nº 0016640-98.2024.8.26.0564

ID: 277432413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016640-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZETE MAZINI DELL AQUILA ERNESTO MAZINI NETO

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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ADV: Lidia Martins Porfirio (OAB 115247/SP), Mauricio de Cecco Porfirio (OAB 149804/SP) Processo 0016640-98.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: ELIZETE MAZINI DELL AQUILA… ADV: Lidia Martins Porfirio (OAB 115247/SP), Mauricio de Cecco Porfirio (OAB 149804/SP) Processo 0016640-98.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: ELIZETE MAZINI DELL AQUILA, ERNESTO MAZINI NETO - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por não ser este juizado competente para conhecer e julgar o pedido, diante da necessidade de prova pericial inclusive, e de acordo com os artigos 3° e 51, inciso II, ambos da Lei n° 9.099/95, ficando aberto à parte autora a possibilidade de fazer o seu pleito perante a Justiça Comum.Sem condenação a custas, despesas processuais. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias úteis a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11608/03 combinado com a Lei 15.855/15, sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP - Código 230-6), acrescido das despesas de citação carta AR, a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610).Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM n° 2.195/2014 e Comunicado SPI n° 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. P.I.C.

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Processo nº 1036886-55.2024.4.01.3304

ID: 320641387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036886-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CALLIANE NASCIMENTO PEDRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10368… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036886-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CALLIANE NASCIMENTO PEDRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. A controvérsia central reside na existência ou não de incapacidade laboral atual que justifique a concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança deste juízo (id 2171164571) concluiu de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa no momento da avaliação. O perito consignou que, após a cirurgia corretiva realizada em 09/01/2023, houve normalização das dimensões cardíacas e melhora clínica, não havendo indicação médica para nova intervenção nem evidência de insuficiência cardíaca ativa. Destacou, ainda, que os exames atuais confirmam estabilidade clínica e ausência de limitação funcional relevante para o desempenho da atividade habitual de técnica de enfermagem. Ainda que a autora apresente diagnóstico de fibromialgia e relate o uso de diversas medicações, não restou demonstrado, de forma objetiva e técnica, que tais condições comprometem sua capacidade laborativa de modo total e contínuo. Importante ressaltar que a perícia médica judicial avaliou esses elementos à luz do conjunto probatório e da função desempenhada pela autora, sem identificar restrições funcionais impeditivas. Ademais, é firme o entendimento de que o laudo pericial judicial, realizado por profissional imparcial, possui presunção de veracidade e prevalece sobre atestados e relatórios médicos produzidos unilateralmente. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo, sua rejeição exige prova robusta e suficiente para infirmá-lo, o que não se verificou no presente caso. A prova técnica também indicou que a autora esteve incapaz apenas entre novembro de 2020 e meados de 2023 (período pós-cirúrgico), sendo certo que já houve concessão de benefício no âmbito administrativo durante esse intervalo, não havendo crédito remanescente a ser reconhecido judicialmente. Comprovada, portanto, a ausência de incapacidade atual e inexistentes requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, impõe-se a improcedência do pedido. Dessa forma, não existindo mais incapacidade na DER, não há direito aos atrasados. Quanto à impugnação do autor, chame-se ainda a atenção de que laudos médicos particulares, produzidos particularmente, equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, não sendo suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial, produzido de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. Assim, diante da robustez técnica do laudo pericial, e considerando que não foi produzida prova capaz de infirmá-lo, não há como acolher qualquer das pretensões de natureza previdenciária, seja a principal ou as sucessivas. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 0017028-98.2024.8.26.0564

ID: 326198764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017028-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARA MELHOR IDADE M&G LTDA-ME (NOME FANTASIA SOL DA MANHã CONVIVêNCIA 3ª IDADE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER VIEIRA

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Processo 0017028-98.2024.8.26.0564 (processo principal 1021681-29.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial para Melhor Idade M&g Ltda-me … Processo 0017028-98.2024.8.26.0564 (processo principal 1021681-29.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial para Melhor Idade M&g Ltda-me (Nome Fantasia Sol da Manhã Convivência 3ª Idade) - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rosana Talarico Elias; Valor atualizado: R$ 14.857,56 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) ROSANA TALARICO ELIAS, CPF 04745374801, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: ESTER VIEIRA (OAB 131362/SP)

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Processo nº 1036304-98.2024.8.26.0564

ID: 301668613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036304-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PARAíSO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELCHIADES DIAS

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Processo 1036304-98.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Paraíso Sociedade Simples Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1036304-98.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Paraíso Sociedade Simples Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso a(s) parte(s) executada(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Caso os embargos, erroneamente, sejam interpostos nestes próprios autos, desde já fica(m) ciente(s) de que o caso será de não conhecimento. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não sendo localizado(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial e/ou Receita Federal, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se, em primeiro lugar (artigo 835, inciso I, do CPC) tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita em seu favor). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP)

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