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Ana Julia Silva Matos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 308824734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037728-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA SILVA MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1037728-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Julia Silva Matos - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A parte requerida noticiou nos autos que os advogados… Processo 1037728-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Julia Silva Matos - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A parte requerida noticiou nos autos que os advogados que subscrevem a petição inicial encontram-se com suas inscrições suspensas perante a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme noticiado em jornais e consulta realizada no sistema eletrônico da OAB (fls. 157/164). Determinada a manifestação dos representantes da parte autora, o prazo decorreu in albis. O artigo 4º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que "são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB ou por profissional que esteja com a inscrição suspensa". Da mesma forma, o artigo 37 do Código de Processo Civil determina que "a procuração geral para o foro, ou para determinado juízo, escritório de advocacia ou advogado, pode ser outorgada por instrumento público ou particular, independentemente de visto de advogado ou de reconhecimento de firma", mas pressupõe, evidentemente, que o mandatário esteja habilitado ao exercício da advocacia. Pois bem. A suspensão da inscrição do advogado da autora torna a representação processual irregular e a irregularidade na representação processual constitui vício que deve ser sanado para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização de sua representação processual, mediante constituição de novo(s) advogado(s) devidamente inscrito(s) e em situação regular perante a OAB ou comprove a regularização da situação dos atuais procuradores junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento da determinação no prazo fixado acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com a regularização da representação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita e recebimento da inicial. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Hiago Pereira Da Silva x Nu Pagamentos S/A

ID: 297931695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007166-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MICHELLE DURAZZO AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007166-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1007173-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hiago Pereira da Silva - Nu Pagamentos S/A - Vistos. Re… Processo 0007166-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1007173-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hiago Pereira da Silva - Nu Pagamentos S/A - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 12/15 como aditamento à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MICHELLE DURAZZO AFFONSO (OAB 377423/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1033266-70.2024.8.26.0405

ID: 323856066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033266-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033266-70.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei p… Processo 1033266-70.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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C. A. Da S. x C. A. Da S. e outros

ID: 331161191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031423-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

C. A. DA S. C. DA S. F. J. C. A. DA S. L. A. DA S. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031423-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031423-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: C. A. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. A. da S. N. - Apelado: J. C. A. da S. - Apelado: C. A. da S. - Apelado: C. A. da S. - Apelado: C. A. da S. - Apelado: C. A. da S. - Apelado: C. da S. F. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A AUTORA FUNDA SUA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NA OMISSÃO DE BENS PARTILHÁVEIS, O QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO A INVALIDAR O REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO, TRATANDO-SE DE CAUSA DE PEDIR DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA, POIS A SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE BENS PELOS HERDEIROS POSSUI CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ESPECÍFICAS, A SEREM PERSEGUIDAS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.2. A ALEGAÇÃO DE QUE O VÍCIO DO QUAL DECORRERIA A NULIDADE DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL TERIA O OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA TRIBUTÁRIA NÃO SE SUSTENTA, POIS O TRIBUTO FOI PAGO CONSIDERANDO OS BENS INDICADOS NA PARTILHA.3. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A DEMANDA ANULATÓRIA, POIS A CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA NECESSIDADE DE PARTILHA DE OUTROS BENS ENSEJA PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA, AO INVÉS DE NULIDADE DA PARTILHA REALIZADA, O INDEFERIMENTO DA INICIAL ERA DE RIGOR.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Muniz de Oliveira (OAB: 445134/SP) - 4º andar

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Bartolomeu Rozeno De Sousa Neto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331418316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1028901-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU ROZENO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028901-70.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028901-70.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Bartolomeu Rozeno de Sousa Neto - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER PREPARATÓRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO REQUERENTE, QUE ALEGOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER INDEFERIDA SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.4. NO CASO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE, NÃO ATENDENDO INTEGRALMENTE AO DESPACHO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER INDEFERIDA SE NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INSUFICIENTES JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 984.328/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª T. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Bernardo Marques De Araújo x Banco Bradesco S/A

ID: 331816929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009695-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MARQUES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009695-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009695-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bernardo Marques de Araújo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. O APELANTE ALEGA QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO É VÁLIDO E SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL, PEDINDO A REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, ESPECIALMENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA NA PROCURAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O TERMO "ADVOCACIA PREDATÓRIA" NÃO TEM PREVISÃO LEGAL E NÃO PODE SER UTILIZADO PARA DISCRIMINAR A DEFESA DE DIREITOS, SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. 4. A ASSINATURA ELETRÔNICA NA PROCURAÇÃO É VÁLIDA, CONFORME A MP Nº 2.200-2/2001 E A LEI Nº 11.419/2006, DESDE QUE ACEITA PELAS PARTES OU PELO JUIZ. NÃO FOI CONSTATADA IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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M. A. Da C. x A. A. M. N. e outros

ID: 307286036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024245-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA C.

Polo Passivo:

A. A. M. N. C. R. M. M. N. D. A. M. M. S. T. M. M. N. W. R. M. M. N.

Intimação

Advogados:

VIVIAN ASSIS BRUNO

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URIEL TELLES PINHEIRO JUNIOR

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MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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GILMARQUES RODRIGUES SATELIS

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Processo 1024245-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.C. - A.A.M.N. - - C.R.M.M.N. - - D.A.M.M.S. - - T.M.M.N. - - W.R.M.M.N. e outro - VISTOS, Analis… Processo 1024245-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.C. - A.A.M.N. - - C.R.M.M.N. - - D.A.M.M.S. - - T.M.M.N. - - W.R.M.M.N. e outro - VISTOS, Analisando as preliminares aventadas na contestação, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à requerente, vez que juntou toda a documentação necessária à análise da benesse, inclusive comprovante de beneficiária do Cadastro Único de Programa Social do Governo Federal (fls. 81). Rejeito, também, a impugnação ao valor da causa, vez que não há discussão sobre partilha de bens nesses autos, matéria afeta ao procedimento de inventário e, portanto, pode o valor da causa ser o de alçada. Quanto ao pedido de justiça gratuita da corré Adriana, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a corré Adriana deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mais, aguarde-se a citação dos demais herdeiros. Int. - ADV: URIEL TELLES PINHEIRO JUNIOR (OAB 386768/SP), URIEL TELLES PINHEIRO JUNIOR (OAB 386768/SP), GILMARQUES RODRIGUES SATELIS (OAB 237544/SP), VIVIAN ASSIS BRUNO (OAB 397269/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), URIEL TELLES PINHEIRO JUNIOR (OAB 386768/SP), URIEL TELLES PINHEIRO JUNIOR (OAB 386768/SP)

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Terezinha Silvana De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 311509245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030744-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SILVANA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1030744-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Silvana de Lima - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do… Processo 1030744-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Silvana de Lima - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1036952-13.2025.4.01.3300

ID: 329094958

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036952-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE SOUZA DA SILVA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036952-13.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS REU: INSTITUT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036952-13.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE ESPECIALIDADE: ortopedia POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Felippo Speranza x Banco Bradesco S.A.

ID: 302607491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003099-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPO SPERANZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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Processo 1003099-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Felippo Speranza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado à parte requerida o recolhimento… Processo 1003099-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Felippo Speranza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado à parte requerida o recolhimento das custas comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 132/152: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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