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Daniela Lima Dias x Credisystem Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 328408350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022306-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA LIMA DIAS

Polo Passivo:

CREDISYSTEM SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022306-85.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022306-85.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela Lima Dias - Apelado: Credisystem Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO/DECLARAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA - EMENDA QUE ENCONTRA RESPALDO NO PODER/DEVER DE CAUTELA PREVISTO NO ARTIGO 319 DO CPC - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAL PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/2003, ARTS. 1º, 2º E 4º - EXTINÇÃO MANTIDA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA - ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA OU INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO APLICAÇÃO DO ART. 99, § § 2º E 3º, DO CPC/15 ASSISTÊNCIA CONCEDIDA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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M. A. D. x J. V. De A. D.

ID: 335033216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029096-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D.

Polo Passivo:

J. V. DE A. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO CRUZ DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE MACEDO VITORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029096-85.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029096-85.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. D. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. V. de A. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. CABIMENTO, EM PARTE. VERBA ALIMENTAR VIGENTE DESDE O ANO DE 2015, ESTANDO O ALIMENTANDO EM TRATAMENTO DE SAÚDE ATUALMENTE, ALÉM DE SER PRESUMÍVEL O AUMENTO DE SUAS NECESSIDADES E DESPESAS CORRELATAS, DIANTE DO NATURAL DESENVOLVIMENTO COM O PASSAR DOS ANOS. MAJORAÇÃO DEVIDA, CONTUDO, EM PATAMAR DIVERSO DO PRETENDIDO. DESCONHECIDA A RENDA ATUAL DO ALIMENTANTE, QUE LABORA COM ENTREGAS, MAS CONSIDERANDO QUE ELE TAMBÉM TEM OUTROS TRÊS FILHOS PARA SUSTENTAR, SE AFIGURA MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL QUE A ELEVAÇÃO DA VERBA SEJA DE 12% SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA 20% SOBRE MESMA BASE DE CÁLCULO OU DE 23% PARA 30% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EXCESSIVO O ARBITRAMENTO EM 30% E 50% SOBRE TAIS BASE DE CÁLCULO EM SE TRATANDO NESTA AÇÃO DE UM ÚNICO ALIMENTANDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele de Macedo Vitoria (OAB: 472437/SP) - Rogerio Cruz do Carmo (OAB: 328833/SP) - 4º andar

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Rafael Fernandes Lima x Banco Pan S/A

ID: 309997675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008144-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008144-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rafael Fernandes Lima - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arqu… Processo 1008144-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rafael Fernandes Lima - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Fábio Arrais Da Silva x Administradora De Consórcio Nacional Valor Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial

ID: 310016045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019229-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO ARRAIS DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL VALOR LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0019229-85.2024.8.26.0007 (processo principal 1003354-63.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Arrais da Silva - Administradora de… Processo 0019229-85.2024.8.26.0007 (processo principal 1003354-63.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Arrais da Silva - Administradora de Consórcio Nacional Valor Ltda. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Vistos. 1) Indefiro, por ora, a realização de pesquisa SISBAJUD, uma vez que a última tentativa de busca de ativos foi realizada recentemente (fls. 50/51 - 06/06/2025), não havendo indícios de qualquer alteração da condição financeira da parte devedora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pesquisas infrutíferas Autos arquivados Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud Princípio da máxima efetividade da execução Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal Atuação jurisdicional imprescindível Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091525-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) 2) Sem prejuízo, defiro a realização das seguintes pesquisas em nome do executado: INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Parte beneficiária da justiça gratuita. Executados abaixo: Administradora de Consórcio Nacional Valor Ltda. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 03.765.340/0001-00 3) A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. 4) Somente após realizadas, pela serventia, todas as pesquisas deferidas acima, tornem os autos conclusos. 5) Defiro, ainda, a inclusão da parte executada Administradora de Consórcio Nacional Valor Ltda. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CNPJ/CPF nº 03.765.340/0001-00 no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, tendo em vista a sentença transitada em julgado no valor atualizado de R$ 48.575,04 (fl. 46). Int. - ADV: FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (OAB 121837/RJ), VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP)

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Processo nº 1042579-85.2024.8.26.0007

ID: 295372415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1042579-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. E. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042579-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - R.E.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de Fralda Tena Dermacare Slip Geriátrica, tamanho M, 150… Processo 1042579-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - R.E.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de Fralda Tena Dermacare Slip Geriátrica, tamanho M, 150 unidades por mês; Bepantol Baby 3 tubos mês; e lenços umedecidos com Clorexidina e PMHB - FeelClean 6 pacotes mês. Passo ao saneamento do feito. Não há preliminares a serem analisados, de modo que dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora a fls. 154/157, a ser realizada pelo IMESC, observando-se que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita. Fixo como quesitos do juízo: 1 - Há necessidade de fornecimento de fraldas geriátricas da marca comercial específica Tena Dermacare Slip Geriátrica (na quantidade de 150 por mês) em detrimento de todas as outras disponíveis no mercado ou das fornecidas de forma padronizada pelo SUS? 2 - Qual a quantidade de fraldas necessárias por mês para o caso da autora, indicando se há justificativa sobre a necessidade da prescrição de 150 unidades por mês, sendo que o protocolo da Secretaria Municipal de Saúde dispõe sobre o fornecimento de 120 fraldas por mês? 3 - Qual é o componente da fralda fornecida pelo SUS que causa alergia e que não está presente na fralda da marca indicada? 4 - Há necessidade de fornecimento de lenços umedecidos com Clorexidina e PMHB "FeelClean" (na quantidade de 06 pacotes mensais) em detrimento de todas as outras disponíveis no mercado ou das fornecidas de forma padronizada pelo SUS, se houver? 5 - Há necessidade de fornecimento de Bepantol Baby (na quantidade de 03 tubos mensais) em detrimento de todas as outras disponíveis no mercado ou das fornecidas de forma padronizada pelo SUS, se houver? Concedo às partes prazo de 15 dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público para oportunidade de formulação de quesitos. Após, oficie-se ao IMESC para agendamento de exame pericial, instruindo-se com cópia dos quesitos fixados pelo Juízo e eventualmente apresentados pelas partes. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES (OAB 267636/SP)

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Processo nº 1044325-85.2024.8.26.0007

ID: 293368983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044325-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044325-85.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.A.C. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) E… Processo 1044325-85.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.A.C. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1044034-85.2024.8.26.0007

ID: 292568634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1044034-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA KELLI PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044034-85.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Mayara Kelli Pereira de Carvalho - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-… Processo 1044034-85.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Mayara Kelli Pereira de Carvalho - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP)

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Processo nº 1025410-85.2024.8.26.0007

ID: 293356802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025410-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1025410-85.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Posto isto, julgo procedente o pedido inicial, e declaro incorporados ao… Processo 1025410-85.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Posto isto, julgo procedente o pedido inicial, e declaro incorporados ao patrimônio do autor a posse plena e o domínio do veículo descrito no relatório, para realização da venda pelo autor na forma do art. 2º do Decreto lei nº 911/69, devolvendo-se ao devedor o saldo eventualmente apurado, autorizado o autor a proceder com a transferência do veículo a terceiros, de acordo com as faculdades do art. 3º, § 1º, parte final, do Decreto-Lei nº 911/69. Condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado dado à causa, com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024): (a) quando incidir apenas correção monetária, a atualização será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo referida no art. 945-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) quando incidir apenas juros, eles serão calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção previsto no item anterior (item a), nunca inferior a zero; e (c) quando incidir conjuntamente correção e juros de mora, aplicar-se-á a SELIC, que já abrange ambos. Se o caso, proceda-se ao DESBLOQUEIO do veículo, via RENAJUD. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se vista ao(s) Órgão(s). Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Julio Cesar Pereira Correa x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 291144911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023082-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1023082-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cesar Pereira Correa - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórd… Processo 1023082-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cesar Pereira Correa - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Jaqueline Soares De Paula x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 291289712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039475-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039475-85.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039475-85.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Soares de Paula - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Simões de Almeida - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - EXIGÊNCIAS DO MAGISTRADO RAZOÁVEL - PROCURAÇÃO GENÉRICA E REITERAÇÃO DE DEMANDAS PROPOSTAS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA SOBRE O MESMO ASSUNTO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS CABIMENTO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO AFASTA O FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA ADEMAIS, ENUNCIADO Nº 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATÉ MESMO NOS CASOS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, HAVENDO INDÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL À PARTE AUTORA DE FORMA TÁCITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA TÁCITA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar

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