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Processo nº 1036992-56.2025.4.01.3700

ID: 306990326

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-56.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036992-56.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036992-56.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855, KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO - PI17908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como para se manifestar sobre processos indicados (se houver) na pesquisa por seu CPF nos sistemas JEFVirtual e Oracle e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ): a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Danilo Pereira Santos

ID: 302135284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036604-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DANILO PEREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS DE OLIVEIRA SALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036604-43.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Danilo Pereira Santos - Vistos. Defiro a realiza… Processo 1036604-43.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Danilo Pereira Santos - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Danilo Pereira Santos Valor Atualizado: R$ 9.929,82. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CAMILA CAMPOS DE OLIVEIRA SALA (OAB 329486/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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Processo nº 1010608-43.2024.8.26.0602

ID: 296465299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010608-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010608-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.V.J.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo … Processo 1010608-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.V.J.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. III)Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0011411-43.2024.8.26.0602

ID: 312931131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011411-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MENDES MARVONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MONALDO PEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011411-43.2024.8.26.0602 (processo principal 1032991-54.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elisabete Mendes Marvona - Vistos. 1) Defiro o BLOQU… Processo 0011411-43.2024.8.26.0602 (processo principal 1032991-54.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elisabete Mendes Marvona - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP)

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Processo nº 1034761-43.2024.8.26.0602

ID: 281061544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034761-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISETE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1034761-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisete Pereira de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, o qual concedeu os b… ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1034761-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisete Pereira de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, o qual concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se.

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Processo nº 0008695-43.2024.8.26.0602

ID: 276243488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008695-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVA E STRINGUETTI TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA CULBERT

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ADV: Fabiana de Souza Culbert (OAB 306459/SP) Processo 0008695-43.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silva e Stringuetti Transporte e Logística Ltda - Defiro a realização da(s) pesqui… ADV: Fabiana de Souza Culbert (OAB 306459/SP) Processo 0008695-43.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silva e Stringuetti Transporte e Logística Ltda - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Franciele Souza Dias - Me (FIUSA MULTIMARCAS) Valor Atualizado: R$ 220.965,38 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso). Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1036992-90.2024.4.01.3700

ID: 319445673

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-90.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZAMITH PINHEIRO SARAIVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036992-90.2024.4.01.3700 Assunto: [Lei de Imprensa, Direito d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036992-90.2024.4.01.3700 Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Direito Autoral] AUTOR: ZAMITH PINHEIRO SARAIVA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Zamith Pinheiro Saraiva Filho contra a Caixa Econômica Federal – CEF, com o objetivo de obter o ressarcimento por danos materiais e morais supostamente suportados em virtude de fraude praticada por terceiros. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O caso envolve relação de consumo, de modo a atrair a aplicação das normas protetivas do CDC, enquadrando-se a CEF na qualidade de fornecedora de serviços e a parte autora, por sua vez, na condição de consumidor(a). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, assim como dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A responsabilidade objetiva, nesse caso, observa a teoria do risco da atividade, comportando, assim, as causas excludentes previstas no §3º do já mencionado art. 14 do CDC. Na hipótese dos autos, a parte narra a ocorrência de reiteradas recusas indevidas de transações efetuadas com seu cartão de crédito de final 2762 e requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento da danos morais. A CEF, por sua vez, alegou que a negativa de compras decorreu de ausência de limite de crédito no momento das transações, especialmente em março de 2024, quando o autor dispunha de apenas R$ 61,11 em sua conta. Alegou, ainda, que o cartão estava ativo, sem qualquer bloqueio, e que não houve reclamação formal registrada na central de atendimento. A partir das provas anexadas pelo próprio autor, constata-se que todas as compras recusadas foram efetuadas nos dias 13/04/2024 e 18/04/2024 (ID 2126062681, 2126062858, 2126062958, 2126063015, 2126063061). O documento de ID 2126062742, por sua vez, indica a existência de saldo disponível em 05/04/2024, ou seja, data anterior às tentativas de compra ora sob discussão. Dessa forma, não se presta a respaldar as alegações da parte autora. Além disso, o suposto reconhecimento de falha técnica pela ré, referido no documento de ID 2126062814, diz respeito à retificação de erro vinculado ao serviço denominado “TagCaixa”, não guardando relação com o cartão de crédito sob análise nesta ação. A ré, por sua vez, informou que a negativa de compras decorreu de ausência de limite de crédito no momento das transações. Com vistas a comprovar sua defesa, anexou cópias das telas dos sistemas internos do banco (ID 2132360463), bem como extratos das faturas do requerente (ID 2132360668). A instituição financeira especificou que, no momento das transações, o autor dispunha de apenas R$ 61,11, que o cartão estava ativo, sem qualquer bloqueio, e que não houve reclamação formal registrada na central de atendimento. Diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que o autor não apresentou provas suficientes a embasar suas alegações e, concomitantemente, a requerida desincumbiu-se de seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da parte contrária, na forma do art. 373 do CPC. Mesmo que se avente da inversão do ônus da prova no presente caso, a CEF fez prova suficiente quanto à ausência de falha na prestação do serviço, assim como definida no art. 14 do CDC. Nesse contexto, ausente o defeito no serviço, não há que se falar em danos morais indenizáveis. 3 - Dispositivo Com tal fundamentação, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Adelaide Da Conceição Cortez e outros x Patricia Cortez Branco

ID: 328201830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048147-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DA CONCEIçãO CORTEZ JOSé CORTEZ NETO

Polo Passivo:

PATRICIA CORTEZ BRANCO

Intimação

Advogados:

GABRIELLE ANANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES PIRES

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DOROTEIA MONTEIRO

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Processo 1048147-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Cortez Neto - - Adelaide da Conceição Cortez - Patricia Cortez Branco - Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança acu… Processo 1048147-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Cortez Neto - - Adelaide da Conceição Cortez - Patricia Cortez Branco - Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança acumulada com indenização por danos morais em que os autores alegam que, em 11.07.2024, realizaram uma TED de R$ 50.000,00 para ré, filha dos autores, para ajudá-la na compra de um imóvel. A ré propôs que, após a aquisição do imóvel, os pais morariam com ela, alegando que teriam mais conforto e qualidade de vida por serem idosos (75 anos) e o pai cadeirante. Transferiram mais 04 parcelas de R$ 2.500,00 para a conta da ré, por intermédio de outra filha, Adelaide Gilmara, totalizando R$ 60.000,00. Após a transação dos valores e a compra do imóvel em nome apenas da ré, esta começou a tratar mal os pais, com grosseria e falta de paciência, causando desarmonia familiar. Por essa razão, decidiram sair do imóvel e estão morando em dois cômodos alugados. Vivem de aposentadoria e o corréu José necessita de fisioterapia e medicamentos. A ré informou que não irá devolver o valor investido no imóvel, alegando que a casa é dela. Houve um mútuo (empréstimo) verbal entre as partes, no qual a ré se comprometeu a restituir os valores, daí requerem o ressarcimento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a condenação em danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré apresentou contestação, sustentando que não precisava do dinheiro da doação para comprar sua casa, uma vez que vendeu sua casa no Parque São Bento, em 05.07.2024, por R$ 130.000,00 e comprou outra residência, em 12.07.2024, por R$ 200.000,00. Já tinha a quantia de R$ 160.000,00 e o valor de R$ 20.000,00 foi proveniente de outra doação dos autores, sem qualquer obrigação condicional. O restante de R$ 20.000,00 foi parcelado em 04 vezes de R$ 5.000,00. Os autores moravam com a ré e tentaram influenciar na escolha da casa, ameaçando ir a um asilo, caso ela não comprasse a casa de R$ 200.000,00. Diante disso, o autor depositou, sem prévia pactuação ou pedido, o valor de R$ 20.000,00, por conta própria e sem o conhecimento ou solicitação da ré. Os pagamentos foram feitos pelos autores por mera liberalidade, configurando doações familiares e não empréstimos. Nega a existência de enriquecimento ilícito ou danos morais (fls. 119/136). DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o feito por saneado. Necessária a realização de audiência de instrução, a ser realizada por meio virtual. Fixo como ponto controvertido se o valor transferido pelo autores em favor da ré, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) se deu a título de mútuo (empréstimo) ou doação pura, sem qualquer condicionante, haja vista que a pactuação se deu de forma verbal. Para audiência de instrução virtual, as partes deverão informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), a fim de que seja gerado link de acesso. Rol de testemunhas, em 10 (dez) dias. Convoquem-se as partes para depoimento pessoal. Após, tornem para agendamento. Intimem-se. - ADV: GABRIELLE ANANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES PIRES (OAB 480379/SP), GABRIELLE ANANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES PIRES (OAB 480379/SP), DOROTEIA MONTEIRO (OAB 125867/SP)

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Resitech Do Brasil Limitada x Aplicadora Sorocaba

ID: 326720122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046209-47.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESITECH DO BRASIL LIMITADA

Polo Passivo:

APLICADORA SOROCABA

Intimação

Advogados:

MARCOS RAGAZZI

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HIGÉIA CRISTINA SACOMAN

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Processo 1046209-47.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Resitech do Brasil Limitada - Aplicadora Sorocaba e outros - Vistos. Inicialmente, expeça-se carta de intimação à … Processo 1046209-47.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Resitech do Brasil Limitada - Aplicadora Sorocaba e outros - Vistos. Inicialmente, expeça-se carta de intimação à executada Lidiane, na pessoa jurídica conforme já determinado às fls. 201, ante o endereço fornecido às fls. 215 dos autos. Fls. 218/240: Ciência às partes acerca do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2068760-93.2025.8.26.0602, que negou seguimento ao recurso, mantendo a Decisão proferida nos autos do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0013836-43.2024.8.26.0602, que determinou a inclusão da empresa individual do cônjuge da executada, Aplicadora Sorocaba Ltda EPP, gerida por Nilson Roberto da Costa Machado na presente execução. Assim: 1) Diante do determinado no incidente e já incluído nestes autos a empresa individual Aplicadora Sorocaba e Nilson, Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores acima qualificados no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberão aos executados alegarem e comprovarem, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-sem as partes executadas, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF e CNPJ dos executados. SNIPER: INDEFIRO por ora a pesquisa SNIPER, tendo em vista que esse Sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que está parcialmente integrado aos sistemas de busca de bens pela consulta por CPF, CNPJ, dados do TSE (nesses casos a busca pode ser realizada pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel respectivamente), Controladoria Geral da União (que visa obter informações sobre sanções administrativas de empresas suspensas ou inidôneas, entidades sem fins lucrativos inativas, empresas punidas etc), ANAC (registro de aeronaves) e Tribunal Marítimo (registro de embarcações). Os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo maiores resultados satisfatórios. SERASAJUD E SCPC: Por fim, defiro a pesquisa Serasajud e SCPC, a fim de incluir os nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), HIGÉIA CRISTINA SACOMAN (OAB 110912/SP)

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S. E. Do N. e outros x E. De S. C.

ID: 308786775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1040785-63.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DO N. V. C. F. DO N.

Polo Passivo:

E. DE S. C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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MARIA LUCILA LIMA

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CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA

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ADRIANA CARNIETTO

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Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração oposto… Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 766/768, porquanto ausente qualquer vício dentre aqueles previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar seu acolhimento. Cumpre consignar que houve mera ampliação do regime provisório de convivência dos autores, avós paternos, com o neto, para englobar períodos de férias, sem estabelecimento de convivência em feriados, especificamente de Natal e ano novo, deliberadamente, tanto em razão da natureza provisória do regime como por se tratar de avós, aos quais, mesmo em casos nos quais os genitores estão vivos, não é possível conferir a mesma extensão à convivência que é conferida aos pais, de tal modo que inexiste justificativa para a ampliação pretendida nos períodos festivos. A propósito: MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. CASO EM QUE A AVÓ PLEITEIA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE VISITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELOS AVÓS QUE NÃO COMPORTA A MESMA EXTENSÃO DAQUELE RESERVADO AO GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA DO FILHO. POSSIBILIDADE DE RETIRAR O INFANTE DO LAR MATERNO QUE É RESTRITA. VISITA NOS MOLDES ASSEGURADOS QUE POSSIBILITA A APROXIMAÇÃO COM O NETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010676-90.2024.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). 2) INDEFIRO, pelas mesmas razões lançadas no item anterior, o requerimento dos autores de ampliação do período de convivência. Registre-se que não se admitirá qualquer nova alteração até o julgamento final, ressalvada a possibilidade de alteração consensual ou que se mostre necessária para assegurar o melhor interesse da criança, por situação de risco à integridade física e/ou psicológica da infante, devidamente comprovada nos autos. 3) Oportuno destacar que, em razão da modificação realizada na decisão de fls. 766/768, o regime provisório de convivência dos autores com o neto, agora, abrange tanto a convivência um final de semana por mês, com retirada do neto às 9h do sábado e devolução no domingo às 15h, como a convivência durante as férias escolares de E.M. DE S.N., pelo período de 15 (quinze) dias nas férias de janeiro e primeira metade das férias de julho. Outrossim, para possibilitar que os atuais guardiões também possam se programar, determino aos autores que comuniquem o fim de semana no qual pretendem permanecer em companhia do neto com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4) DEFIRO o requerido na petição de fls. 831/834, para assegurar aos autores a convivência com o neto no período de 03 a 10 de julho de 2025, como anteriormente estabelecido, consignando que não é dado aos atuais guardiões modificar o regime provisório de convivência fixado judicialmente de forma unilateral, devendo eventuais consultas médicas e odontológicas ser reagendadas, na esteira da manifestação ministerial de fls. 837. Assim sendo, devem os guardiões providenciar a entrega de E.M. DE S.N. aos autores em 03 de julho p.f., ao passo que devem os autores restituir a criança aos guardiães no dia 10 do mesmo mês. Desnecessária a expedição de termo de guarda ou tutela provisória, porquanto podem os autores, enquanto ascendentes, viajar com o neto para seu domicílio até mesmo sem expressa autorização judicial, nos termos do artigo 83, §1º, b, 1), do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, sem prejuízo, possibilitar a manutenção de contatos do menor com os guardiões durante o período de convivência. 5) Verifica-se, como destacado na decisão de fls. 766/768, que há em trâmite oposição dos réus contra os autores, objeto do processo n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, cujos autos foram apensados a estes para prosseguimento conjunto. É de se destacar que deve haver saneamento, instrução e julgamento conjuntos no âmbito deste feito, o qual foi distribuído anteriormente. Assim sendo, e sem perder de vista que encerrada a fase postulatória nos autos do processo em apenso, pendendo apenas mera manifestação de uma das partes sobre documentos, determino que, doravante, prossiga-se apenas nestes autos, providenciando a Serventia a inclusão no sistema de movimentação de suspensão do feito em apenso, n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, a qual será levantada por ocasião do julgamento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso e providencie-se a inclusão da movimentação de suspensão do processo, como ora determinado. 6) Estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, que Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...). Desse modo, e ainda considerando que as partes, aparentemente, apresentam bom entendimento, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), MARIA LUCILA LIMA (OAB 78069/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP)

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