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Jose Edson Da Silva x Marcela Maria Cirelli De Farias - Me e outros

ID: 282921937

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000753-20.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELA MARIA CIRELLI DE FARIAS - ME PEDRO PONTUAL GOMES DE MATTOS

Sentença (Outras)

Advogados:

NATALIE ARAGONE DE ALBUQUERQUE MELLO

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MANUELA PONTUAL DE MATTOS

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ROBERTA MICHELLY DA SILVA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000753-20.2024.8.17.8229 AUTOR(A): JOSE EDSON DA SILVA RÉU: MARCELA MARIA CIRELLI DE FARIAS - ME, PEDRO PONTUAL GOMES DE MATTOS SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo JOSE EDSON DA SILVA. contra a sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos lançados na inicial, sob o fundamento de que teria ocorrido omissão na decisão, que não teria analisado de forma detalhada o pedido de danos morais. A embargada se insurgiu contra as alegações dos aclaratórios e pugnou pela sua rejeição. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida. No caso em exame, verifica-se que não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o pedido de dano moral foi analisado, tendo este juízo chegado de conclusão de inexistência de ato ilícito que possa ter causado abalo à honra ou à dignidade do autor, razão pela qual julgou o pedido improcedente. Dessa forma, fica evidenciado que embargante tenta rediscutir a matéria ante o seu descontentamento com a sentença, sendo o caso, pois, de rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FINALIDADE PRETENDIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.23.151764-0/002, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Veda-se a revisitação do arcabouço probatório da matéria posta a julgamento em sede de aclaratórios.2 - No prequestionamento ficto para questões de direito, é dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou a Constituição/1988 para admissão de eventual REsp ou RExt.3 - Recurso rejeitado. Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 561464-60000069-02.2013.8.17.0560, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 21/09/2023, DJe 29/09/2023). AÇÃO DE COBRANÇA / DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO SUBSIDIÁRIO – DEJEM - ALEGAÇÃO QUE NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO, LOGO NÃO PODE SOFRER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO - INCONFORMISMO QUE DENOTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026615-28.2023.8.26.0576; Relator (a): Sandro Nogueira de Barros Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para REJEITA-OS. Intimações necessárias. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA Juiz de Direito

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Processo nº 0000649-28.2024.8.17.8229

ID: 282923427

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000649-28.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFôNICA

Decisão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000649-28.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: LEONICE MARIA NUNES CALADO DEMANDADO(A): TELEFÔNICA DECISÃO Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Telefônica Brasil S/A (Vivo), mais uma vez se insurgindo contra contra o índice de correção e juros de mora definidos na sentença e na decisão dos embargos de declaração. É o breve relato. Decido. Sem delongas, entendo que ser o caso de rejeição dos embargos em questão. Em verdade, pretende o embargante a reapreciação da matéria no tocante ao índice de correção monetária e juros de mora. Verifica-se nos autos que, após a prolação da sentença, a embargante se insurgiu contra ao índice de correção monetária e juros de mora, sendo que este Juízo entendeu pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, acolhendo-os apenas no que diz respeito ao índice dos juros moratórios, mantendo-se inalterado o índice de correção monetária. Inconformada, a ré opôs os presentes embargos de declaração, o que evidencia que embargante tenta rediscutir a matéria ante o seu descontentamento, sendo o caso, pois, de rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FINALIDADE PRETENDIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.23.151764-0/002, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Veda-se a revisitação do arcabouço probatório da matéria posta a julgamento em sede de aclaratórios.2 - No prequestionamento ficto para questões de direito, é dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou a Constituição/1988 para admissão de eventual REsp ou RExt.3 - Recurso rejeitado. Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 561464-60000069-02.2013.8.17.0560, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 21/09/2023, DJe 29/09/2023). AÇÃO DE COBRANÇA / DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO SUBSIDIÁRIO – DEJEM - ALEGAÇÃO QUE NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO, LOGO NÃO PODE SOFRER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO - INCONFORMISMO QUE DENOTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026615-28.2023.8.26.0576; Relator (a): Sandro Nogueira de Barros Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para REJEITA-OS. Intimações necessárias. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado pelo embargante. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte credora, a qual já informou os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA Juiz de Direito

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Processo nº 1062990-28.2023.8.26.0576

ID: 335269140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062990-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE FRANCISCO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SAICALI

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Processo 1062990-28.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Onofre Francisco da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão … Processo 1062990-28.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Onofre Francisco da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR as résJRBA PISCINAS RP LTDAeRIO PISCINAS TANABI, solidariamente, à obrigação deentregar ao autor o SPA modelo Viena, nos moldes contratados, e realizar plenamente a instalação do revestimento vinílico na piscina de sua propriedade, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto do Juizado, a contar do trânsito em julgado da sentença, ou da intimação específica, o que ocorrer primeiro. Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 24 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FABIO SAICALI (OAB 209069/SP)

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Jaime Domingos Carlos x Banco Bradesco Sa

ID: 305133938

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000627-67.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DOMINGOS CARLOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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CLARICE PAULINO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000627-67.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: JAIME DOMINGOS CARLOS DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo JAIME DOMINGOS CARLOS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, apenas para reconhecer a nulidade do contrato nº 3812531 e desconstituir a dívida dele decorrente. Sustenta a embargante a existência de contradição no dispositivo da sentença por ter indeferido o ressarcimento em dobro e não condenado ao pagamento de indenização por danos morais, isso porque as parcelas do empréstimo estão sendo descontadas. Instado a se manifestar, o embargado permaneceu inerte. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora, então embargante, nada mencionou, nem na inicial, nem durante a instrução do feito, que o empréstimo questionado se referia à empréstimo consignado, não tendo juntado ainda o histórico de empréstimos consignados. Somente a após a prolação da sentença, que não reconheceu o pedido de devolução em dobro e de indenização por dano moral, foi que juntou, em anexo aos embargos de declaração, o histórico de crédito desde agosto/2023, que aponta a existência de consignação do valor de R$405,00. Pretende, pois, a partir do documento juntado apenas em 16/09/2025, a modificação da sentença por meio de embargos de declaração. No caso em exame, verifica-se que não há qualquer contradição a ser sanada, pois a sentença foi prolatada a partir da documentação constante nos autos na ocasião. Dessa forma, fica evidenciado que embargante tenta rediscutir a matéria ante o seu descontentamento com a sentença, a partir de prova extemporânea, sendo o caso, pois, de rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FINALIDADE PRETENDIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.23.151764-0/002, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Veda-se a revisitação do arcabouço probatório da matéria posta a julgamento em sede de aclaratórios.2 - No prequestionamento ficto para questões de direito, é dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou a Constituição/1988 para admissão de eventual REsp ou RExt.3 - Recurso rejeitado. Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 561464-60000069-02.2013.8.17.0560, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 21/09/2023, DJe 29/09/2023). AÇÃO DE COBRANÇA / DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO SUBSIDIÁRIO – DEJEM - ALEGAÇÃO QUE NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO, LOGO NÃO PODE SOFRER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO - INCONFORMISMO QUE DENOTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026615-28.2023.8.26.0576; Relator (a): Sandro Nogueira de Barros Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS. Intimações necessárias. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA Juiz de Direito

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Robson Vanderlei Albino x Nu Pagamentos S/A

ID: 309289853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038546-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON VANDERLEI ALBINO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABIO RIVELLI

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Processo 1038546-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Robson Vanderlei Albino - Nu Pagamentos S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos … Processo 1038546-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Robson Vanderlei Albino - Nu Pagamentos S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 843,65 (conforme certidão retro), devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Carlos Henrique Soares Dos Santos x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 329739152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041262-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

OTTO DE CARVALHO

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MILENA PIRAGINE

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GISELE VIEIRA SOARES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1041262-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Henrique Soares dos Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão… Processo 1041262-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Henrique Soares dos Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 185,10, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), OTTO DE CARVALHO (OAB 347582/SP), GISELE VIEIRA SOARES (OAB 364722/SP)

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Processo nº 0000071-31.2025.8.17.8229

ID: 336785180

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000071-31.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PET HOUSE DESIGN LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE AZEVEDO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000071-31.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA DEMANDADO(A): PET HOUSE DESIGN LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando-a, solidariamente com a demandada PET HOUSE DESIGN LTDA, a obrigação de entregar coisa certa. Alega a embargante haver obscuridade na decisão que se trata de obrigação impossível, pois não possui estoque de qualquer produto, por operacionalizar apenas a plataforma virtual de comercialização, razão pela qual requereu o afastamento da obrigação imposta na sentença. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida. Pois bem. No caso dos autos, a embargante alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença, por não atuar com estoques de produtos, não sendo possível a entrega dos produtos indicados na nota fiscal, pelo que pleiteou o afastamento da obrigação imposta. Sem razão, no entanto. No caso em exame, inexiste qualquer obscuridade na sentença condenatória que impôs aos réus, a obrigação solidária de entregar coisa certa. O fato da eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré, sob alegação de não possuir estoque de quaisquer produtos, não afasta a condenação imposta, notadamente porque, nos termos do art. 499 do CPC, poderá, na fase de cumprimento, a obrigação ser convertida em perdas e danos. Dessa forma, fica evidenciado que embargante tenta rediscutir a matéria ante o seu descontentamento com a sentença, sendo o caso, pois, de rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FINALIDADE PRETENDIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.23.151764-0/002, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Veda-se a revisitação do arcabouço probatório da matéria posta a julgamento em sede de aclaratórios.2 - No prequestionamento ficto para questões de direito, é dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou a Constituição/1988 para admissão de eventual REsp ou RExt.3 - Recurso rejeitado. Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 561464-60000069-02.2013.8.17.0560, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 21/09/2023, DJe 29/09/2023). AÇÃO DE COBRANÇA / DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO SUBSIDIÁRIO – DEJEM - ALEGAÇÃO QUE NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO, LOGO NÃO PODE SOFRER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO - INCONFORMISMO QUE DENOTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026615-28.2023.8.26.0576; Relator (a): Sandro Nogueira de Barros Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para REJEITA-OS. Intimações necessárias. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, data da assinatura digital. Emiliano Cesar Costa Galvão de França Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000071-31.2025.8.17.8229

ID: 336785182

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000071-31.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RODRIGO JOSE LINS LAVOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000071-31.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA DEMANDADO(A): PET HOUSE DESIGN LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando-a, solidariamente com a demandada PET HOUSE DESIGN LTDA, a obrigação de entregar coisa certa. Alega a embargante haver obscuridade na decisão que se trata de obrigação impossível, pois não possui estoque de qualquer produto, por operacionalizar apenas a plataforma virtual de comercialização, razão pela qual requereu o afastamento da obrigação imposta na sentença. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida. Pois bem. No caso dos autos, a embargante alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença, por não atuar com estoques de produtos, não sendo possível a entrega dos produtos indicados na nota fiscal, pelo que pleiteou o afastamento da obrigação imposta. Sem razão, no entanto. No caso em exame, inexiste qualquer obscuridade na sentença condenatória que impôs aos réus, a obrigação solidária de entregar coisa certa. O fato da eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré, sob alegação de não possuir estoque de quaisquer produtos, não afasta a condenação imposta, notadamente porque, nos termos do art. 499 do CPC, poderá, na fase de cumprimento, a obrigação ser convertida em perdas e danos. Dessa forma, fica evidenciado que embargante tenta rediscutir a matéria ante o seu descontentamento com a sentença, sendo o caso, pois, de rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FINALIDADE PRETENDIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.23.151764-0/002, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Veda-se a revisitação do arcabouço probatório da matéria posta a julgamento em sede de aclaratórios.2 - No prequestionamento ficto para questões de direito, é dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou a Constituição/1988 para admissão de eventual REsp ou RExt.3 - Recurso rejeitado. Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 561464-60000069-02.2013.8.17.0560, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 21/09/2023, DJe 29/09/2023). AÇÃO DE COBRANÇA / DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO SUBSIDIÁRIO – DEJEM - ALEGAÇÃO QUE NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO, LOGO NÃO PODE SOFRER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO - INCONFORMISMO QUE DENOTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026615-28.2023.8.26.0576; Relator (a): Sandro Nogueira de Barros Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para REJEITA-OS. Intimações necessárias. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, data da assinatura digital. Emiliano Cesar Costa Galvão de França Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Clebson Francisco Da Silva x Booking.Com Brasilserviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 282922070

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000428-45.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEBSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA DB ALUGUEL POR TEMPORADA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

BARBARA CAROLINE PONDACO

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FELICIANO LYRA MOURA

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LUCIANE GOES NOBRE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000428-45.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: CLEBSON FRANCISCO DA SILVA DEMANDADO(A): BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, DB ALUGUEL POR TEMPORADA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEBSON FRANCISCO DA SILVA contra sentença proferida por este Juízo, alegando omissão no julgado quanto à circunstância de que a reserva foi realizada pelo aplicativo Booking e não diretamente com a empresa DB ALUGUEL POR TEMPORADA LTDA., sustentando que na reserva não constava a exigência de envio antecipado de documentos. Ambas as embargadas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento dos embargos e, no mérito, pela sua rejeição. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais, que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, quais sejam, conforme art. 1.022 do CPC: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em tela, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada que justifique sua modificação. Apesar de o embargante alegar omissão quanto ao fato de que a reserva foi realizada pelo aplicativo da Booking, esse ponto não altera a conclusão da sentença, uma vez que foi devidamente considerado na fundamentação do julgado que o próprio autor reconheceu não ter enviado a documentação solicitada para o check-in, conforme exigência da hospedagem. A sentença foi clara ao atribuir a responsabilidade pelo não cumprimento da reserva ao autor, justamente por não ter atendido à exigência clara da hospedagem quanto ao envio antecipado de documentos. O fato de a reserva ter sido feita pelo aplicativo da Booking não afasta essa conclusão, pois, conforme demonstrado nos autos, tanto a Booking quanto a propriedade DB ALUGUEL POR TEMPORADA exigiam a identificação dos hóspedes, ainda que em momentos distintos. Na verdade, o que se percebe é que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter a reapreciação do mérito e a reforma da sentença, o que não é possível pela via eleita. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco como sucedâneo recursal para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Como bem apontado pelas embargadas em suas contrarrazões, as alegações trazidas pelo embargante demonstram nítido caráter infringente, com o objetivo de reverter a decisão de mérito por via inadequada. Destarte, o recurso adequado para questionar o mérito da decisão é o recurso inominado, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95. Pela importância, destaco os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FINALIDADE PRETENDIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.23.151764-0/002, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Veda-se a revisitação do arcabouço probatório da matéria posta a julgamento em sede de aclaratórios.2 - No prequestionamento ficto para questões de direito, é dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou a Constituição/1988 para admissão de eventual REsp ou RExt.3 - Recurso rejeitado. Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 561464-60000069-02.2013.8.17.0560, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 21/09/2023, DJe 29/09/2023). AÇÃO DE COBRANÇA / DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO SUBSIDIÁRIO – DEJEM - ALEGAÇÃO QUE NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO, LOGO NÃO PODE SOFRER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO - INCONFORMISMO QUE DENOTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026615-28.2023.8.26.0576; Relator (a): Sandro Nogueira de Barros Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para REJEITA-OS. Intimações necessárias. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005857-28.2023.8.26.0576

ID: 293297760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005857-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDENIR CAMACHO EDNALVA FRANCISCA CAMACHO ELISâNGELA FRANCISCA CAMACHO SILVA JOSé CAMACHO NEIDENICE FRANCISCA CAMACHO MARTINELLI WILSON CAMACHO ZIRLENE FRANCISCA CAMACHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMPANIA

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SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

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PAULO ROBERTO ANSELMO

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JOYCE KELLY PEGORARO

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ADALBERTO MARTILIS COSTA

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Processo 1005857-28.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elisângela Francisca Camacho Silva - José Camacho - - Aldenir Camacho - - Neidenice Francisca Camacho Martinelli - … Processo 1005857-28.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elisângela Francisca Camacho Silva - José Camacho - - Aldenir Camacho - - Neidenice Francisca Camacho Martinelli - - Wilson Camacho - - ZIRLENE FRANCISCA CAMACHO - - EDNALVA FRANCISCA CAMACHO e outros - VISTOS. 1- As últimas declarações apresentadas pela inventariante, elaboradas com pouca técnica jurídica, padecem de vícios e não podem ser homologadas, pelas seguintes razões: A uma porque, em se tratando de inventário cumulativo, não há em nosso ordenamento jurídico partilha por salto, de modo que devem ser respeitados os princípios norteadores registrais, notadamente o da continuidade. Em outras palavras, as partilhas dos bens deixados pelos falecidos HENRIQUE CAMACHO e MERENTINA FRANCISCA CAMACHO, devem ocorrer paulatinamente, respeitando as ordens cronológicas das cadeias sucessórias. A inventariante deve apresentar duas declarações de herdeiros, duas declarações de bens e dois planos de partilhas, observando-se, inclusive, o pagamento do direito de meação do(a) viúvo(a) no primeiro plano de partilha em decorrência do falecimento de HENRIQUE CAMACHO, respeitando, sempre, o princípio da continuidade registral. Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - Inventário - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de partilhas sucessivas - Impossibilidade de registro - Óbice mantido - Recurso não provido." (Apelação Cível n. 1013445-56.2019.8.26.0114, j. 10.12.2019, DJe 02.4.2020). "REGISTRO DE IMÓVEIS - Ação de inventário/arrolamento envolvendo mais de um falecido - Sentença homologatória de partilhas sucessivas - Impossibilidade de registro - Princípio da continuidade - Óbice mantido - Recurso desprovido." (Apel. Cív. n. 0001207-39.2016.8.26.0498, j. 28.3.2018, DJe 04.5.2018). "REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Adjudicação - Casal falecido com único herdeiro - Inexistência de comoriência - Necessidade da realização de partilhas sucessivas - Violação do princípio da continuidade - Necessidade de retificação do título judicial para acesso ao fólio real - Recurso não provido." (Apel. Cív. n. 0051003-05.2011.8.26.0100, j. 30.8.2012, DJe 31.10.2012). A duas porque não foram observados os corretos quinhões hereditários dos sucessores. O filho RUBENS CAMACHO é pré-morto aos genitores e não deixou herdeiros. Desse modo não pode e não deve receber pagamentos das heranças. O bem deixado por HENRIQUE CAMACHO deve ser distribuído na proporção de 50% para viúva MERENTINA FRANCISCO CAMACHO e 4,545%, em prol de cada herdeiro filho. Em relação ao bem deixado por MERENTINA FRANCISCO CAMACHO, que corresponde a 50% do imóvel, deve ser partilhado na proporção de 4,545%, para cada herdeiro filho. A três porque a inventariante não atendeu o que estabelecido pelo inciso II, do artigo 620 do Código de Processo Civil, ou seja, não qualificou os herdeiros e/ou cônjuges/convivente ("II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável"). A quatro porque não trouxe para o processo os documentos pessoais dos autores das heranças (RGs e CPFs), assim como dos herdeiros, cônjuges e companheiros (RGs, CPFs, certidões de nascimento ou casamento, dependendo do estado civil). 2- Diante de tal quadro, intime-se a(o) inventariante a adotar as as seguintes providências: a) apresentar DUAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o inciso II, do artigo 620, do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentar DUAS DECLARAÇÕES DE BENS, constando a completa descrição do bem imóvel, de conformidade com a matrícula do mesmo; c) apresentar DOIS PLANOS DE PARTILHAS do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação e herança (1º); só herança (2º); d) juntando aos autos documentos pessoais dos falecidos (RGs e CPF), documentos pessoais e legíveis de todos os herdeiros e cônjuges (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, dependendo do estado civil), certidão negativa de débito fiscal municipal do corpo imobiliário, certidões negativas federais em nome dos de cujus e, querendo, os comprovantes de entregas das declarações dos ITCMDs; Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP)

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