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Processo nº 1007055-60.2025.8.26.0114

ID: 298583679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007055-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TENDA ATACADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007055-60.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Tenda Atacado Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autora que lhe foi imposta multa em… Processo 1007055-60.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Tenda Atacado Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autora que lhe foi imposta multa em procedimento administrativo que tramitou pelo PROCON, contudo, reclama o reconhecimento da nulidade do ato sancionador aduzindo que não houve infração à legislação consumerista, posto que a lei não tipifica a conduta de o estabelecimento comercial rejeitar forma de pagamento para determinado produto, que cumpriu com o dever de informação, que o ato administrativo não foi devidamente motivado, que houve ofensa aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade na imposição da multa. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da sanção administrativa e a procedência da ação para anular a infração e a multa aplicada ou reduzi-la. Juntou documentos. O pedido de tutela foi deferido. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON seguiu rigorosamente os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, tendo a decisão sido proferida por agente competente. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda e porque nenhuma das partes se interessou pela produção de qualquer prova. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: "A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Expostas tais premissas teóricas, e voltando-me ao caso vertente, forçoso reconhecer que não merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque a cópia do processo administrativo acostada a estes autos demonstra terem sido observados os princípios do contraditório e ampla defesa no decorrer daquele processo, bem como que a decisão nele prolatada foi devidamente fundamentada. Pontuou a autoridade administrativa que "o pagamento em dinheiro, cartão de débito ou crédito, são todas formas iguais de se adquirir produtos ou serviços, não podendo o estabelecimento fazer seleção ENTRE OS PRODUTOS que comercializa frente a modalidade de pagamento aceita pelo estabelecimento. Nesse passo a partir do momento que informa aceitar determinadas formas de pagamento, não pode fazer seleção dos produtos que deseja comercializar, por exemplo, no cartão de crédito". Ademais, o C. STJ em julgamento proferido em caso semelhante entendeu que o pagamento por cartão de crédito, uma vez autorizada a transação, libera o consumidor de qualquer obrigação perante o fornecedor, configurando pagamento à vista e extinguindo a obrigação do consumidor. Confira-se o julgado: "CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. LOJISTAS. DESCONTO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO À VISTA. "PRO SOLUTO". DESCABIDA QUALQUER DIFERENCIAÇÃO. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. 1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. 2. Não há confusão entre as distintas relações jurídicas havidas entre (i) a instituição financeira (emissora) e o titular do cartão de crédito (consumidor); (ii) titular do cartão de crédito (consumidor) e o estabelecimento comercial credenciado (fornecedor); e (iii) a instituição financeira (emissora e, eventualmente, administradora do cartão de crédito) e o estabelecimento comercial credenciado (fornecedor). 3. O estabelecimento comercial credenciado tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor por meio de cartão de credito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos creditícios, incluindo possíveis fraudes. 4. O pagamento em cartão de crédito, uma vez autorizada a transação, libera o consumidor de qualquer obrigação perante o fornecedor, pois este dará ao consumidor total quitação. Assim, o pagamento por cartão de crédito é modalidade de pagamento à vista, pro soluto, implicando, automaticamente, extinção da obrigação do consumidor perante o fornecedor. 5. A diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual. Exegese do art. 39, V e X, do CDC: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços". 6. O art. 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas, num "conceito aberto" que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes no contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do consumidor. 7. A Lei n. 12.529/2011, que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica, a despeito da existência de culpa ou de ocorrência de efeitos nocivos, a discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, bem como a recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições de pagamento corriqueiras na prática comercial (art. 36, X e XI). Recurso especial da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte conhecido e improvido. (REsp n. 1.479.039/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 16/10/2015.)" À parte requerente foi dada a oportunidade de se defender no referido processo, bem como de recorrer contra a decisão prolatada pela 1ª Instância, ressalvando-se que o simples desacolhimento das teses de defesa não importa em ilegalidade. Ressalte-se que não se insurge a parte autora contra ofensa ao contraditório, ampla defesa ou devido processo legal, mas sim contra o mérito da decisão administrativa, o que não é passível de revisão na ausência de ilegalidade. Por fim, a multa aplicada na esfera administrativa está em consonância com o princípio da razoabilidade, inexistindo razão para o acolhimento do pedido subsidiário que visa adequação do montante arbitrado, até porque dentro do parâmetro estabelecido no § único do art. 57 do CDC, é adequada à ofensa e ao porte da empresa autuada. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "Apelação. Aparelho de TV com defeito apresentado após a aquisição. Empresa seguradora que negou cobertura prevista em contrato de garantia estendida. Multa aplicada pelo PROCON. Alegação de ilegalidade da sanção, porque teria ocorrido má conservação do produto. Rejeição. Decisão administrativa devidamente fundamentada, e que decorre de interpretação (razoável) de fatos apurados em regular processo administrativo. Ato que não pode ser substituído por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário não atua, nem pode atuar, como instância revisora ou recursal para corrigir eventuais injustiças de decisões administrativas. Na verdade, o controle do Poder Judiciário no que se refere aos procedimentos administrativos, "restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo" Assim, a despeito do inconformismo da autora, a aplicação da penalidade, com base no fundamento invocado pelo PROCON, não pode ser considerada ilegal ou abusiva, e tampouco desarrazoada, inclusive no que se refere ao valor da multa (1.500 UFIRs), equivalente na época a R$ 5.325,00, que está dentro dos parâmetros do artigo 57 da Lei n. 8.078/1990, "mais próximo do mínimo do que do máximo", como constou da decisão recorrida. Aliás, a vulneração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade somente pode ser invocada diante de algum despropósito gritante, de algo desarrazoado, bizarro, que inquestionavelmente vulnere valores de maior hierarquia na ordem jurídica, o que não é o caso. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1038567-37.2020.8.26.0114; Relator (a):Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022)" Portanto, é caso de se aplicar o princípio da legalidade da Administração, pelo qual faz existir a legitimidade e veracidade dos atos administrativos que não podem ficar sujeitos à mera alegação de irregularidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC, ficando REVOGADA a antecipação de tutela concedida. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte ré que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Jorge Moreira Do Nascimento x Banco Cooperativo Do Brasil S/A e outros

ID: 279947064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033911-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BARBARA MARIA GONÇALO DE SOUSA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Barbara Maria Gonçalo de Sousa (OAB 294338/SP), Sergi… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Barbara Maria Gonçalo de Sousa (OAB 294338/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1033911-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Moreira do Nascimento - Reqdo: Banco do Brasil S/A., BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Cooperativo do Brasil S/A - Vistos. JORGE MOREIRA DO NASCIMENTO, promove ação de superendividamento em face de SANTANDER S.A, BANCO DO BRASIL, BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S.A e BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Em sintese, o autor afirma que teria assumido dívidas capazes de comprometer o mínimo existencial respectivo, razão pela qual pugna pela repactuação do débito. A decisão de fls. 61/64 reconheceu que o autor seria superendividado, mas ainda assim, solicitou esclarecimentos quanto ao saldo remanescente de seus proventos, após abatidas todas as despesas. A referida decisão também determinou que o autor apresentasse o plano de pagamento para a superação do superendividamento, conforme exigência do art. 104-a do Código de Defesa do Consumidor. A fls.69 e ss., o autor apresenta seus cálculos que confirmariam ter ele saldo de proventos correspondentes a R$98,26 por mês. Conforme exposto a fls.74 e ss., o autor apresenta o seu plano de pagamento para a superação do superendividamento. A decisão de fls. 96/98 recebeu a emenda de fls. 69 e seguintes. Houve a concessão de ordem liminar para suspender a exigibilidade de todas as obrigações de Jorge Moreira do Nascimento, com relação as pessoas de Santander SA, Banco do Brasil, Banco Pan SA, Banco Daycoval SA e Banco Cooperativo Sicoob. Foi determinada a imposição de multa única, no valor correspondente a R$100.000,00, para o descumprimento da ordem liminar, referente a suspensão da exigibilidade da dívida. Foi mantida a possibilidade de inclusão do nome do autor em cadastro de maus pagadores. No mais, foi determinada a realização da audiência nos termos do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. A fl. 199, Banco Pan apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial porque não teriam sido atendidos os requisitos dispostos nos artigos 319 a 324, combinado com o artigo 330, todos do código processo civil. Banco Pan afirma que também não teriam sido atendidos os requisitos constantes do artigo 104-a do código de defesa do consumidor; B - Falta de interesse de agir, porque não teria ocorrido a alteração da situação econômica do autor; C - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça; D - Impugnação ao valor da causa; E - Necessidade de preservação do pacta sunt servanda; F - Inexistência de onerosidade excessiva e possibilidade de capitalização de juros; G - Os descontos seriam realizados conforme a disciplina própria referente aos militares aposentados; H - Haveria a possibilidade de descontos em folha de pagamento, conforme a legislação respectiva. Enfim, o correu suscita prequestionamento. As fls. 253 e seguintes, Banco Daycoval apresentou sua contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Legalidade do contrato celebrado entre as partes; B - Ausência de interesse de agir; C - Petição inicial inepta, porque ausentes os documentos essenciais; D - Impugnação ao valor da causa; E - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça; F - Não haveria a demonstração do superendividamento. O autor teria assumido dívida de forma consciente; G - Da legalidade dos juros contratados; H - O réu suscita a necessidade de manutenção do vínculo contratual, a luz do exposto nos artigos 104 e 110, ambos o código civil; I - Não haveria motivo para a mitigação do princípio do pacta sunt servanda e o acolhimento do pedido vestibular significaria prestigiar o comportamento contraditório adotado pelo autor. Nesse sentido, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 423 e seguintes, Banco Santander apresenta contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Ausência de interesse de agir, a ensejar a carência da ação; B - Não haveria prévia tentativa de composição amigável entre as partes; C - Não haveria adequação, no caso concreto, as hipóteses da lei 14181/2021; D - Não teria ocorrido nenhuma alteração na situação fática do autor, a justificar a repactuação da dívida em voga. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 465 e seguintes, Banco do Brasil SA apresentou contestação. Em síntese, foram apresentados os seguintes argumentos: A - Falta de interesse de agir, na medida em que o negócio jurídico teria sido entabulado entre as partes conforme a lei e não haveria alteração na situação econômica capaz de ensejar a repactuação da dívida em voga; B - Inépcia da petição inicial porque não estariam preenchidos os requisitos necessários para os fins da lei de superendividamento; C - Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; D - Impossibilidade de limitação do desconto de parcela a referente aos contratos de mútuo comum., sob pena de desatenção ao tema repetitivo nº1085 do Superior Tribunal de Justiça. E - Não haveria hipótese de onerosidade excessiva, tendo em vista que os contratos teriam sido celebrados pelo autor, de forma livre e consciente. Não seria possível, neste contexto, a relativização do princípio do pacta sunt servanda; F - Inaplicabilidade do teor da súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça com relação ao mútuo comum; G - Não seria cabível a limitação ao desconto de parcela em folha de pagamentos, na medida em que o pacto original atende às determinações da lei vigentes à época. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. Replica as fls. 636 e seguintes. As fls. 699 e seguintes, Banco Cooperativo Siccob SA - Banco Siccob apresenta a contestação para sustentar a tese de ilegitimidade passiva de parte. O réu afirma que o negócio jurídico objeto da discussão teria sido celebrado com a Cooperativa de Crédito Sicoob Coop Nel 4273. Conforme o réu, a cooperativa teria existência distinta do banco cooperativo. Assim, o réu pede para que seja reconhecida a hipótese de ilegitimidade passiva do banco em apreço. A audiência designada para os fins do artigo 104-a do código defesa do consumidor está documentada fl. 1050. Não houve acordo entre as partes. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, é necessário anotar que houve a concessão de ordem liminar para que houvesse a suspensão da exigibilidade das dívidas discutidas nesses autos. Em seguida, nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2280538-47.2023.8.26.0000, houve concessão de ordem liminar para limitar o valor da multa para R$5.000,00 por ato de descobrimento efetivado pelos réus. A mesma decisão determinou que o autor efetuasse o depósito mensal em juízo da importância a correspondente a R$2.853,30. Nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2034994-83.2024.8.26.0000, restou cristalizada a determinação para que a multa fixada por esse juízo monocrático fosse reduzida para R$5.000,00, a incidir em todo ato de descumprimento da ordem liminar conseguida por esse juízo. Nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2292141-20.2023.8.26.0000, foi concedida ordem liminar para manter a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas pelo autor, no afã de garantir a sua subsistência e evitar a sua insolvência completa. A referida ordem determinou também a limitação da exigibilidade dos valores cobrados a 35% da renda do autor, impondo-lhe o dever de depositar mensalmente em juízo o valor devido. A multa fixada foi reduzida para R$5.000,00 para cada ato de descumprimento dos réus. Em seguida, noto que, conforme os teores das petições de fls. 342, 1119 e 1164, o autor alega que teria ocorrido o descumprimento da ordem liminar, a ensejar a incidência das multas correspondentes. Com relação ao tema, é necessário recordar que o Superior Tribunal de Justiça compreende não ser cabível a execução de astreintes enquanto não houver sentença que a cristalize, de forma definitiva. Nesse sentido, observa-se o teor do julgamento proferido nos autos dos embargos em agravo em recurso especial nº1.883.876. Logo, se a intenção for o recebimento de multa dos valores referentes a multa fixado em sede liminar (astreintes), será necessário que o autor promova o incidente próprio, atentando ao fato de que, nos termos do Superior Tribunal de Justiça, será necessário aguardar a prolação de sentença que confirme a ordem liminar, com o respectivo trânsito em julgado. No mais, observo que houve a realização da audiência prevista no artigo 104-a do código de defesa do consumidor, tal como exposto a fl. 1050 dos autos. O problema está no fato de que Banco Cooperativo suscitou a tese de ilegitimidade passiva. Banco Cooperativo declinou de sua legitimidade passiva, afirmando que deveria figurar como réu Cooperativa de Crédito Sicoob Coop Nel 4273. Houve aceitação do pedido formulado pelo Banco Cooperativo, conforme petição de fl. 1165, apresentada pelo autor. Nesse contexto, determino a exclusão de Banco Cooperativo do Sicoob SA - Banco Sicoob do polo passivo dessa demanda (art. 485, VI, do CPC). Em substituição, deverá ser incluída a pessoa de Cooperativa de Crédito Sicoob Coop Nel 4273. Porque reconhecida a hipótese legitimidade passiva, com a exclusão do Banco Cooperativo, condeno, o autor, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, em favor apenas o Banco Cooperativo. O autor está condenado ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da dívida relativa a Cooperativa, que o autor pretenderia haver repactuada junto ao Banco Cooperativo. Dispenso o autor de tal encargo porque beneficiário da gratuidade de justiça. No mais, concedo o prazo de 15 dias para que o autor apresente os dados qualificativos de Cooperativa de Crédito Sicoob Coop Nel 4273. Com a vinda de tais informações, solicite-se nova data ao Cejusc, para a realização da audiência prevista no artigo 104-a do código de defesa do consumidor, mas agora apenas com relação a Cooperativa, na medida em que, com relação a ela, o ato processual respectivo ainda não foi praticado. Cumpra-se. Int.

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