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Mizael De Souza x Aguas De Diamantino S.A.

ID: 283675368

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000427-11.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIZAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANNE CARVALHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000427-11.2025.8.11.0005. AUTOR: MIZAEL DE SOUZA REU: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000427-11.2025.8.11.0005. AUTOR: MIZAEL DE SOUZA REU: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta por MIZAEL DE SOUZA em face de AGUAS DE DIAMANTINO S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é titular da unidade consumidora n. 224599-0 e que a fatura referente ao mês de dezembro/2024, consumo realizado entre 7/11/2024 a 9/12/2024, veio no valor de R$ 1.158,69, o qual não reflete a média de consumo da unidade da autora. Alega, ainda, que não conseguiu adimplir a fatura o que fez com que a requerida suspendesse o fornecimento de água. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 193792992, aduzindo preliminar de incompetência do juizado. No mérito aduz que o consumo está correto, que os valores são devidos, postulando ao fim pela improcedência da ação. Da Preliminar de Incompetência do Juizado. Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo por necessidade de perícia técnica, eis que os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes para proferir uma decisão segura sobre a causa. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico a juntada da fatura objeto de controvérsia, referente ao mês de referência dezembro/2024, no valor de R$ 1.158,69 (ID. 185250002). A reclamante também juntou histórico de consumo (ID. 185250007) e tentativa de resolução extrajudicial (ID. 185250008). Pois bem. A parte reclamada afirma que o faturamento do mencionado mês está correto, e que o aumento no consumo de água registrado é resultado direto do comportamento do usuário, e não de falhas ou negligência por parte da concessionária de água. Em que pese as alegações da requerida da análise dos últimos doze meses de consumo anteriores a fatura controvertida, constata-se que a fatura difere da média de consumo da unidade consumidora. Portanto, pelo conjunto probatório disponível nos autos, se torna forçoso reconhecer a abusividade das cobranças referente ao mês em discussão, eis que em valores absurdamente superiores a mencionada média. Nesses casos de faturamento acima da média mensal de consumo, a jurisprudência se posiciona no sentido de atribuir o ônus para a requerida justificar o aumento da cobrança: SÚMULA DO JULGAMENTO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR. PERÍCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. FATURAS DE VALORES ELEVADOS. LICITUDE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por Isaque Levi Batista dos Santos em desfavor de Águas Cuiabá S.A, na qual aduziu, em síntese, que teve o fornecimento de água de sua residência cortado em razão de débitos em aberto, todavia, não concorda com dois deles, porquanto destoa do seu padrão de consumo, razão pela qual requereu o cancelamento destes débitos e indenização por danos morais.2. A pretensão da parte consumidora foi julgada parcialmente procedente, determinando-se o recálculo da fatura dos meses impugnados e indenização no valor de R$3.000,00.3. Recurso interposto pela prestadora de serviço, que requer, preliminarmente, a declaração de incompetência do juizado, em razão da necessidade de perícia e, no mérito, a reforma do julgado, porquanto o consumo alto teria ocorrido em razão de vazamento interno.4. A prova pericial será produzida quando indispensável ao julgamento da lide. No caso, há nos autos comprovação do consumo médio mensal (ID. 236869660), além do injustificado aumento nos meses de abril e maio de 2024. Preliminar afastada.5. No que se refere ao mérito, em análise as faturas colacionadas nos autos, observa-se que as faturas impugnadas referente aos meses de abril e maio de 2024 registram consumo de 90 m³, maior que o registrado no lapso temporal do ano anterior na unidade consumidora em referência, que é de 20m³. 6. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que é proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse as faturas impugnadas, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente apto a discriminar a exatidão da medição. Deste modo, a presunção de vazamento interno não pode recair sobre os ombros da parte consumidora.7. Acertada a decisão que determinou a retificação das faturas impugnadas, levando-se em consideração a média anterior de consumo.8.No que se refere ao dano moral, a existência de reclamação administrativa e o corte no abastecimento de serviço essencial gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, conforme precedentes desta Turma Recursal.9.Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 3.000,00, não comporta redução.10.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1035000-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) [grifou-se] Assim, cabia à empresa reclamada comprovar a legitimidade do consumo realizado e das respectivas cobranças, o que não ocorreu. Por consequência, ou seja, diante da ausência de comprovação da legitimidade do débito, o pedido de declaração da inexigibilidade das faturas objeto da lide merece acolhida, devendo a requerida proceder ao refaturamento do mês de dezembro de 2024, de acordo com a média de consumo da unidade consumidora dos 12 (doze) meses anteriores. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, verifico que além da cobrança indevida, houve a suspensão do fornecimento da água. Portanto, houve flagrante falha na prestação dos serviços, razão pela qual entendo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. FATURA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CONSUMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de serviço público contra sentença que declarou a inexigibilidade da fatura de água referente ao mês de agosto de 2023, determinou a reemissão do boleto com base na média de consumo dos últimos seis meses e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora alegou cobrança indevida, ausência de justificativa para o aumento abrupto do consumo e corte indevido do serviço essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura de agosto de 2023 foi indevida diante da média histórica de consumo do imóvel; e (ii) estabelecer se o corte no fornecimento de água configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aumento abrupto do consumo registrado na fatura impugnada, sem justificativa plausível e sem comprovação concreta de erro do consumidor, configura cobrança indevida, devendo a revisão ser realizada com base na média histórica de consumo. 4. A existência de um sistema de irrigação no imóvel não constitui, por si só, prova suficiente para justificar a cobrança excessiva, especialmente diante da normalização do consumo nos meses subsequentes. 5. A comunicação entre os moradores do condomínio e os documentos juntados aos autos indicam que o problema foi generalizado, afastando a tese de que a elevação do consumo decorreu exclusivamente do uso particular do imóvel da recorrida. 6. O corte indevido do serviço essencial, sem prévia notificação adequada e diante de cobrança manifestamente irregular, configura dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização ao consumidor. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de 19 dias sem fornecimento de água e os transtornos causados. 8. Recurso desprovido. (N.U 1048135-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] (N.U 1021263-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) [grifou-se] Por essas razões, o dano moral encontra-se caracterizado. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, por consequência a confirmação da tutela deferida, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo à fatura de referência ao mês de dezembro de 2024, apenas naquilo que supere a média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, devendo a reclamada promover o refaturamento; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 240 CPC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Vitor Hugo Bilinski Das Neves x Latam Airlines Group S.A.

ID: 334678148

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048877-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO BILINSKI DAS NEVES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILENE OLIVEIRA FARIA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA AZEVEDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por VITOR HUGO BILINSKI DAS NEVES em desfavor de LA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por VITOR HUGO BILINSKI DAS NEVES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Alega, em síntese, o autor que adquiriu passagem aérea para o trecho Congonhas/São Paulo (SP) - Curitiba (PR), para o dia 23/05/2025, com embarque previsto às 17h00min, e chegada ao destino final no mesmo dia às 18h05min. Contudo, o voo foi cancelado, sendo reacomodado em outro, partindo de Guarulhos, e chegando ao destino final às 21h50min do dia 23/05/2025, com um atraso total de 03h45min. Em razão do exposto, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a ré sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido às restrições operacionais do aeroporto, caracterizando-se como caso fortuito, o que afastaria sua responsabilidade civil. Alega, ainda, que prestou todas as assistências devidas, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação. É o relatório Decido. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar relativa à ausência de comprovante de residência válido, visto que não há qualquer menção no Código de Processo Civil quanto à exigência de que a parte autora apresente documento em nome próprio a fim de atestar o seu domicílio e residência, não sendo hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos da lei processual civil. Por fim, apesar das considerações da requerida, convém esclarecer à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide se trata de eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão da não realização do desembarque, no tempo e modo previamente contratados. Com efeito, verifica-se que não restou demonstrada a ocorrência do suposto dano moral em razão do cancelamento do voo, haja vista que os documentos acostados com a inicial não demonstram que houve atraso superior a 04 (quatro) horas para a chegada ao destino final (IDs. 195850935 e 195850932). A parte autora não logrou êxito em demonstrar que houve atraso superior a 4 (quatro) horas no voo, pois a documentação apresentada comprova apenas um atraso de 03h45min (três horas e quarenta e cinco minutos), conforme consta no ID. 195850932. Assim, considerando que, em se tratando de atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas, o dano moral não é presumido e, por óbvio, deve ser provado pela parte autora, o pedido em relação a este ponto deve ser julgado improcedente, já que o fato não ultrapassou o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, sem qualquer repercussão na esfera íntima do indivíduo. Nesse sentido é o entendimento a e. Turma Recursal deste Estado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação de responsabilidade, por falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. A parte autora alegou cobrança indevida em alteração de voo, dificuldades no check-in, alteração de assentos e atraso, pleiteando ressarcimento e indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada falha na prestação do serviço aéreo capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais; (ii) estabelecer se há possibilidade de condenação em honorários advocatícios no Juizado Especial Cível em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos apresentados apenas na fase recursal não se enquadram nas hipóteses do art. 435 e 517 do CPC, nem do art. 33 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual não foram admitidos. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. A autora não apresentou documentos essenciais que comprovassem a suposta cobrança indevida da diferença tarifária, as alegadas tentativas frustradas de alteração pelo chat, ou prova idônea dos assentos inicialmente reservados, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos indenizatórios. Pequenos atrasos são inerentes à atividade aérea e, conforme o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e a jurisprudência consolidada, atraso inferior a quatro horas, sem outra circunstância excepcional, constitui mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável. Não cabe condenação em honorários advocatícios no primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, salvo litigância de má-fé, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada de documentos novos na fase recursal só é admitida nas hipóteses legais expressamente previstas. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos que corroborem suas alegações. O atraso inferior a quatro horas em transporte aéreo, sem comprovação de circunstâncias extraordinárias, configura mero aborrecimento e, como regra, não enseja indenização por danos morais. Não cabe condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição no Juizado Especial, salvo em caso de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14; CPC, arts. 373, I e II, 435 e 517; Lei nº 9.099/95, arts. 33, 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/3/2025; TJMT, N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22/4/2025; TJMT, Recurso Inominado nº 8010146-29.2015.8.11.0010, Turma Recursal Única, j. 16/9/2016. (N.U 1011064-33.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1023068-94.2024.8.11.0015. ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP AGRAVANTE: PAMELA REBEQUEAGRAVADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 30/06 A 03/07/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE 4H05MIN. REACOMODAÇÃO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado da parte autora, ora Agravante, em ação de indenização por danos morais em virtude de atraso em voo com destino final em Sinop/MT. A parte Agravante buscava a reforma da decisão para o reconhecimento dos danos morais, alegando que chegou com mais de quatro horas de atraso e perdeu consultas profissionais como dentista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de voo de quatro horas e cinco minutos, com reacomodação no mesmo dia, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência pacífica considera que atrasos inferiores ou próximos de quatro horas, quando acompanhados de reacomodação no mesmo dia, não configuram, por si só, violação aos direitos do consumidor apta a gerar dano moral, exigindo prova concreta de prejuízo extraordinário.4. No caso, embora a parte Agravante alegue prejuízo profissional, não apresentou prova objetiva do dano concreto decorrente do atraso, tampouco demonstrou conduta abusiva ou desídia por parte da companhia aérea que justificasse a indenização.5. A decisão monocrática se alinha à orientação majoritária, que distingue entre meros aborrecimentos próprios das relações contratuais e danos morais indenizáveis, especialmente em se tratando de transporte aéreo sujeito a imprevistos operacionais.6. Ausente ilegalidade ou injustiça na decisão atacada, impõe-se sua manutenção, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da reiteração de pedido manifestamente improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: O atraso de voo de quatro horas e cinco minutos, com reacomodação no mesmo dia, não configura, por si só, falha na prestação do serviço nem enseja indenização por danos morais. A configuração do dano moral em hipóteses de atraso aéreo exige demonstração concreta de prejuízo relevante e extraordinário. O Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada:TJMT, NU 1075198-06.2024.8.11.0001, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 20.03.2025;TJMT, NU 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 15.04.2024. (N.U 1023068-94.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Diante dessas considerações, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1070930-06.2024.8.11.0001

ID: 314119685

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070930-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEWE O TSERENHI RU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1070930-06.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial Cível de Barra do Garças. Recorrente: Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1070930-06.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial Cível de Barra do Garças. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrida: Jessica Pewe o Tserenhi Ru. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA INDÍGENA. . SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E IX DA CF. NULIDADE RECONHECIDA. FGTS DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido inicial, reconhecendo a nulidade dos contratos temporários firmados com a autora entre 2019 e 2023, e condenando o ente público ao pagamento do FGTS referente ao período laborado. 2. Alega o recorrente que os contratos seguiram os ditames legais, sendo distintos entre si e decorrentes de processos seletivos diversos. 3. A recorrida sustenta a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das sucessivas contratações temporárias celebradas entre as partes; (ii) definir o direito da autora ao recebimento do FGTS, diante da nulidade dos vínculos firmados com o ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação por tempo determinado com fundamento no art. 37, IX, da CF/1988 exige demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como a observância dos prazos legais e do procedimento seletivo adequado. 4. A sucessiva contratação da recorrida entre 2017 e 2023, para exercício da mesma função de professora indígena, evidencia desvirtuamento da natureza excepcional e temporária do vínculo, descaracterizando a base legal da contratação. 5. O Estado não se desincumbe do ônus de comprovar a ocorrência de processos seletivos distintos nem a existência de excepcional interesse público, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC e pelo art. 2º da LC/MT nº 600/2017. 6. A jurisprudência local é pacífica quanto à necessidade de demonstração documental da legalidade dos vínculos temporários, sendo insuficiente a mera alegação de realização de seleções distintas (N.U 1000748-86.2024.8.11.0003 e N.U 1048328-21.2024.8.11.0001). 7. Reconhecida a nulidade do contrato por desrespeito ao art. 37, § 2º, da CF/1988, é devido o FGTS nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 8. O STF, ao julgar o Tema 551 da repercussão geral (RE 1066677), assentou a possibilidade de reconhecimento de direitos típicos de vínculo celetista, como o FGTS, em casos de desvirtuamento da contratação temporária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sucessiva contratação temporária por parte da Administração Pública, para a mesma função, sem comprovação de excepcional interesse público e regular processo seletivo, desvirtua a natureza transitória do vínculo e enseja a nulidade do contrato. 1. Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao contratado o recolhimento do FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 2. Compete ao ente público o ônus da prova quanto à legalidade do vínculo temporário, nos termos do art. 373, II, do CPC. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX e § 2º; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 46; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Tema 551 da repercussão geral, j. 21.05.2020; TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, N.U 1000748-86.2024.8.11.0003, j. 04.11.2024; N.U 1048328-21.2024.8.11.0001, j. 13.06.2025. Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança em que a reclamante pleiteia a declaração de nulidade do contrato temporário firmado com o requerido no período de 2019 a 2023 e, consequentemente, o pagamento do FGTS correspondente ao período trabalhado. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento do FGTS referente ao período compreendido entre 2019 e 2023. O requerido interpôs o presente recurso, postulando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que não há nulidade na contratação da recorrida, uma vez que todos os requisitos legais para a validade da contratação temporária teriam sido devidamente observados. A recorrida pugna pelo improvimento do recurso. Consoante o Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público esclareceu que o órgão ministerial se manifesta apenas em processos que envolvam questões de saúde ou interesses de menores e incapazes, razão pela qual o presente feito não foi submetido à sua manifestação. Da análise dos autos, entendo que a sentença não merece reforma. Explico. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos contratos temporários sucessivamente celebrados entre as partes e, consequentemente, do direito da recorrida ao recebimento do FGTS. A reiterada contratação temporária da requerente pelo Estado desvirtua a exceção prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, evidenciando vínculo de natureza contínua, com características de permanência e habitualidade, em desacordo com a finalidade da contratação por tempo determinado. No caso do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, é possível a contratação em caráter temporário, desde que observado os critérios estabelecidos em seu artigo 2º que assim dispõe: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. O Estado recorrente sustenta que não houve sucessivas renovações ou prorrogações contratuais, mas sim a celebração de contratos distintos, oriundos de diferentes processos seletivos simplificados. Contudo, não juntou aos autos qualquer prova documental apta a demonstrar a efetiva realização desses processos seletivos ou a existência de excepcional interesse público que justificasse a contratação temporária. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica ao reconhecer que a simples alegação de que os contratos decorreriam de processos seletivos distintos não é suficiente, sendo imprescindível a comprovação documental efetiva. Ademais, ainda que se admitisse a existência de processos seletivos distintos, o Estado recorrente não demonstrou a ocorrência de motivo de excepcional interesse público que justificasse a contratação temporária, requisito indispensável para a validade dos contratos, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado: "Apesar das razões recursais do Município de que os contratos temporários foram entabulados por meio da realização de processo seletivo, inexistem provas nesse sentido, uma vez que o ente municipal não juntou o resultado dos certames realizados no período questionado (2018/2022) com o nome de aprovação do autor, motivo pelo qual, a sentença deve ser mantida..." (N.U 1000748-86.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS DEVIDO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SÚMULA 20 DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Cabia ao ente público comprovar que a contratação temporária da parte autora decorreu de sua aprovação em processos seletivos diversos, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC. A contratação temporária da parte autora para atender as necessidades de excepcional interesse público extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, por isso, nos termos do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por haver ilegalidade na contratação, é devido o pagamento de FGTS. “(...).” A decisão, ora agravada, deve ser mantida em todos os seus termos. Agravo Interno Improvido. (N.U 1048328-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). No caso, observa-se que a recorrida foi contratada, de forma sucessiva, entre os anos de 2017 e 2023, para o exercício da função de professora indígena, mediante contratos temporários. Ainda que o recorrente sustente tratar-se de contratos autônomos, precedidos de processos seletivos distintos, a reiterada contratação, pelo período aproximado de sete anos, para a mesma função, descaracteriza a natureza temporária e excepcional que deve reger esse tipo de vínculo, conforme previsto na legislação aplicável. Assim, o longo período de contratação da servidora desnatura a natureza do contrato pactuado, não havendo outro caminho a seguir senão o da nulidade do negócio jurídico entabulado, nos moldes do § 2.º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Nesse contexto, aplica-se o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, segundo o qual: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário 1066677, julgado na Sessão Virtual de 15/5/2020 a 21/5/2020 do Supremo Tribunal Federal que apreciou o Tema 551 da repercussão geral: TEMA 551: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Dessa forma, não tendo o recorrente logrado êxito em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários, os quais foram objeto de sucessivas renovações, ônus que lhe competia, assiste razão à recorrida quanto ao seu direito ao recebimento dos valores correspondentes, nos termos da sentença recorrida. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Felipe Osternes Nascimento e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 278735591

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085839-53.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE OSTERNES NASCIMENTO MILANY OLIVEIRA FLORENCE NASCIMENTO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME SPRINGER CARRIER LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FELIPE JOSE MEINBERG GARCIA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085839-53.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MILANY OLIVEIRA FLORENCE N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085839-53.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MILANY OLIVEIRA FLORENCE NASCIMENTO, FELIPE OSTERNES NASCIMENTO RECORRIDO: SPRINGER CARRIER LTDA, INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME, EBAZAR.COM.BR. LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. COMPRA REALIZADA POR PLATAFORMA DE E-COMMERCE. PRODUTO DEFEITUOSO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por EBAZAR.COM.BR LTDA contra sentença do Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente pedido formulado por consumidores em face da recorrente e de outras empresas, condenando-as solidariamente à restituição do valor de R$ 1.292,02, condicionado à devolução de cooktop defeituoso, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A ação teve por fundamento vícios apresentados no produto desde o primeiro uso, não solucionados pela assistência técnica autorizada. A recorrente alegou ilegitimidade passiva, necessidade de prova pericial e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos ou a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é necessária prova pericial que afastaria a competência do Juizado Especial; (ii) definir se a recorrente EBAZAR.COM.BR LTDA possui legitimidade passiva; (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a restituição do valor pago e indenização por danos morais em razão de vício no produto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de complexidade técnica na demanda afasta a necessidade de prova pericial, sendo a prova documental suficiente para o deslinde do feito, conforme o art. 5º da Lei 9.099/1995. 4. A EBAZAR.COM.BR LTDA aufere lucro com a intermediação das vendas em sua plataforma e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos dos arts. 18 e 34 do CDC. 5. Comprovou-se nos autos a existência de vícios substanciais desde o primeiro uso do produto, não sanados no prazo legal de 30 dias, caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. 6. Restou evidenciado o risco à segurança do consumidor em razão do defeito, justificando a restituição do valor pago, condicionada à devolução do produto defeituoso. 7. A fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 observa os critérios da razoabilidade, função pedagógica, capacidade econômica das partes e extensão do dano (CC, art. 944), sendo adequada à jurisprudência do STJ quanto ao método bifásico. 8. A correção monetária e os juros moratórios devem seguir a sistemática da taxa SELIC a partir da citação, deduzido o índice previsto no art. 389, parágrafo único, do CC, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por EBAZAR.COM.BR LTDA, na qualidade de promovida, contra a sentença proferida pelo Juízo do __ Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Felipe Osternes Nascimento e Milany Oliveira Florence Nascimento em face da recorrente, bem como das empresas Springer Carrier Ltda. e Inpower Eletrônicos e Informática EIRELI – ME, “ipsis litteris”: “Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, OPINO PELO JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO, para o fim de CONDENAR as Reclamadas, de forma solidária, à obrigação de restituir o valor pago pelo reclamante, qual seja o valor de R$ 1.292,02 (mil, duzentos e noventa e dois reais e dois centavos), condicionada à devolução do item adquirido, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. As reclamadas deverão fornecer meios para a devolução do aparelho com defeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser presumido o desinteresse em reaver o produto. OPINO ainda por CONDENAR as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos requerentes a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.” Em síntese, a ação foi proposta com fundamento nos vícios apresentados no aparelho eletrodoméstico cooktop por indução adquirido no site da promovida. Os vícios foram identificados desde o primeiro uso do produto, não sendo sanados mesmo após duas intervenções da assistência técnica autorizada. A recorrente EBAZAR.COM.BR LTDA, em suas razões, arguiu preliminarmente de necessidade de prova pericial, o que afastaria a competência do Juizado Especial, bem como sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como plataforma intermediadora. No mérito, pugnou pela reforma da sentença, com improcedência dos pedidos ou, alternativamente, pela redução do valor arbitrado a título de dano moral. Contrarrazões apresentadas pelos autores requerem o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Primeiramente, rejeito a preliminar de necessidade de prova pericial. A alegação de complexidade da causa não se sustenta diante do robusto conjunto probatório constante dos autos, conforme o estabelecido no art. 5º, da Lei 9.099/95, o qual exige que a causa seja de menor complexidade, o que se verifica no presente feito. Assim, a prova documental é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de prova pericial. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme comprovado nos autos, EBAZAR.COM.BR LTDA aufere lucros com a intermediação de vendas por meio de sua plataforma, sendo, portanto, parte legítima para compor o polo passivo da demanda, conforme expressamente previsto no arts. 18 e 34 do CDC. Em analise dos autos, resta incontroverso que o produto, desde seu primeiro uso, apresentou defeitos substanciais que comprometem sua segurança e funcionalidade, como superaquecimento da placa de vidro cerâmico, falhas no sensor de desligamento automático e não acionamento dos dispositivos de segurança. O prazo legal de 30 dias para saneamento do vício (art. 18, §1º do CDC) foi ultrapassado, sem que a questão fosse resolvida, o que caracteriza clara falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. É necessário frisar que o produto, além de defeituoso, oferece risco à integridade física dos consumidores, o que reforça a necessidade de recolhimento do bem defeituoso como condição para a restituição. Diante disso, resta caracterizada a ocorrência de omissão das requeridas em solucioná-lo no prazo legal, estando o consumidor autorizado a exigir a restituição do valor pago que se perfaz no montante de R$ 1.292,02 (mil, duzentos e noventa e dois reais e dois centavos), conforme art. 18, §1º, II do CDC. Relativamente ao quantum indenizatório de dano moral, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reputo justa e razoável a manutenção do valor arbitrado de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de indenização por danos morais. Nesse mesmo sentido vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECADÊNCIA AFASTADA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - CAMA BOX COM MASSAGEADOR - VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL - AUSÊNCIA DE CONSERTO OU TROCA DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1016804-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024); EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO DEFEITUOSO (CAIAQUE) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RESTITUIÇÃO MATERIAL DO FRETE PAGO E DANO MORAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – DEFEITO DO PRODUTO COMPROVADO – REINCIDÊNCIA APÓS A TROCA DO BEM – SUBSTITUIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA – DANO MATERIAL – FRETE DO ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PAGO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO FORNECEDOR – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE DEMONSTRADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10022964520218110006, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Nesse mesmo sentido, vem o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). Decisão monocrática em consonância com a Súmula 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ainda, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. No mais, mantenho a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1002751-36.2023.8.11.0007

ID: 300225679

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002751-36.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOELI DUPIM CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

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RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002751-36.2023.8.11.0007 REQUERENTE: JOELI DUPIM CARVALHO RODRIGUES REQUERIDO: MATO GROSSO PREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002751-36.2023.8.11.0007 REQUERENTE: JOELI DUPIM CARVALHO RODRIGUES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. I – Preliminar - Dispensa da audiência conciliatória Alega a requerida que o Procurador do Estado de Mato Grosso não dispõe de prerrogativas atinentes à disposição de direitos de natureza pública (interesses indisponíveis), não se mostrando assim possível a transação, informa que não comparecerá à audiência de conciliação designada. Conforme se depreende dos autos, não foi realizada audiência de conciliação no presente feito, motivo pelo qual rejeito a preliminar. II – Mérito Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por JOELI DUPIM CARVALHO RODRIGUES em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPRE, ambos qualificados nos autos. No mérito, alega a parte autora que sofreu descontos previdenciários indevidos em sua folha de pagamento no percentual de 11% (onze por cento), pugnando pela restituição da contribuição previdenciária de forma indevida incidente sobre a função de confiança com dedicação exclusiva que exerceu durante o período entre janeiro de 2018 e abril de 2020, no montante de R$ R$10.424,16 (dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). Por seu turno, o requerido apresentou contestação, na qual pugna pela aplicação da correção monetária baseada na variação do Indice Geral de Preços Disponibilidade Interna – IGP-DI até 30 de abril de 2021, e de 01 de maio de 2021, seja utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e os juros de mora sejam fixados em 1% ao mês; bem como que os juros incidam a partir do trânsito em julgado da sentença. Analisando detidamente o presente feito verifica-se que o requerido não apresentou resistência ao pedido inicial, conforme se infere da contestação apresentada no Id n. 116109902, de modo que é de rigor a análise do mérito, dispensado no caso concreto a formulação do prévio pedido administrativo. Com efeito, evola-se da narrativa inaugural que o autor, servidor efetivo, propôs a ação contra o Mato Grosso Previdência – MTPREV, pleiteando a restituição dos descontos referentes à contribuição previdenciária do período posterior a janeiro/2015, eis que pretende restituir os valores cobrados indevidamente sobre a função de confiança que exerceu durante o período de janeiro de 2018 a abril de 2020. É cediço geral que a LC nº 560, de 31/12/2014 estabeleceu que o MTPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, portanto, a partir de sua criação (01/01/2015) a autarquia responsável pela cobrança das contribuições previdenciárias já era do Mato Grosso Previdência – MTPREV. Em análise aos argumentos apresentados pelas partes, bem como atenta a todo o acervo documental e às normas de regência da matéria discutida na lide, tenho que o direito milita em favor da parte autora. Registre-se que, de fato, a Constituição Federal, em seus artigos 40 e 149, atribuiu aos entes federativos a competência legislativa concorrente para legislar sobre o regime previdenciário aplicado aos seus servidores públicos estatutários, desde que as normas estaduais não colidam com o texto constitucional. Neste corolário, o Estado de Mato Grosso, no uso de sua autonomia concorrente, editou a Lei Complementar nº. 202/2004, dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o seguinte: "Art. 2.º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais. I - 14% (quatorze por cento): a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. Redação original: I - 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividade; Por conseguinte, editou a Lei Complementar Estadual nº 560/2014, que institui o “Mato Grosso Previdência – MT PREV”, Autarquia Especial com a incumbência de gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos no âmbito estadual. Imprescindível ressaltar que, após o advento da Emenda Constitucional nº. 41/2003, o Estado de Mato Grosso optou pela dedução da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração do servidor público civil e militar em atividade, sendo a remuneração considerada o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, pois o percentual descontado será retornado ao servidor quando de sua aposentadoria. Inobstante, a norma legislativa estadual não comporta analogia ao entendimento pacificado no STF acerca do Tema n. 163 como pretende a parte reclamante, haja vista que a tese foi embasada na Lei Federal nº. 10.887/2004, que dispõe sobre a não incorporação da contribuição previdenciária dos servidores públicos da União ao vencimento acrescidos das vantagens pecuniárias para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Note-se que a tese supracitada não se amolda ao caso concreto, diante da autonomia legislativa sobre o tema previdenciário, do qual os servidores públicos do âmbito federal possuem legislação própria diversa daquela adotada pelos Estados. Em resumo, os servidores públicos que ingressaram ANTES da EC n° 41/03 receberão o valor da aposentadoria calculado com base somente no salário do cargo efetivo, de modo que não será utilizado como base de cálculo os recebimentos de verbas adicionais. Logo, nestes casos não faz sentido a contribuição sobre tais verbas adicionais, já que futuramente não integrarão a base dos proventos de aposentadoria. Seguindo, fundamentado nos esclarecimentos trazidos à baila, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso tem entendido que SOMENTE ao servidor público que ingressou no serviço público estadual após a vigência da EC n.º 41/03 é DEVIDO o desconto previdenciário debatido nos autos, pois quando sobrevier o momento de sua aposentadoria, deverá ser calculado o seu provento com base na totalidade de sua remuneração, incluindo-se, aí, o vencimento do cargo e as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias que sofreram desconto previdenciário. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 DE 2003. ILEGALIDADE DO DESCONTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre função gratificada, bem como de restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legal a incidência da contribuição previdenciária sobre função gratificada, considerada verba de natureza transitória, em relação a servidor estadual que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, à luz da legislação estadual e da jurisprudência vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado de Mato Grosso possui legislação própria que define a base de cálculo da contribuição previdenciária como a remuneração total do servidor, incluindo vantagens permanentes e temporárias. No entanto, essa previsão se aplica apenas aos servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional n.º 41 de 2003. 4. Servidores que ingressaram antes da referida emenda têm os proventos de aposentadoria calculados com base na média das maiores remunerações utilizadas como base de contribuição, não se aplicando o conceito de remuneração total previsto na Lei Complementar Estadual n.º 202/2004. 5. Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, reconhecendo a ilegalidade do desconto da contribuição previdenciária sobre verba de natureza transitória em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Determinada a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada “FDE.DIR.ESC/PEB”. Tese de julgamento: “É indevida a contribuição previdenciária incidente sobre verba de natureza transitória, como função gratificada, quando o servidor público estadual ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, hipótese em que os proventos são calculados com base na média das maiores remunerações utilizadas como base de contribuição.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXV, e 149, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I; Lei Complementar Estadual n.º 202/2004, artigo 2º; Lei Complementar Estadual n.º 04/1990, artigo 57; Lei n.º 9.494/1997, artigo 1º-F; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1013690-32.2019.8.11.0002, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única, j. 29.05.2023; TJMT, RI 1033648-02.2022.8.11.0001, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Presidência da Turma Recursal, j. 20.03.2023; STF, RE 870.947, Repercussão Geral, j. 20.09.2017. (N.U 1040860-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Convém registrar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 - Tema n. 06, decidiu que as verbas indenizatórias recebidas em razão de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo para contribuição previdenciária, desde que o servidor público tenha ingressado no serviço público depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o que não é o caso dos autos. Vejamos a decisão: “POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR, PARA FIXAR A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 06): A) AS VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; B) O FATO DE O SERVIDOR TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 41/2003, PERMITE A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, SOBRE A TOTALIDADE DE SUA REMUNERAÇÃO; C) É INDEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA.” Logo, a questão trazida a juízo não demanda maiores digressões, pois o artigo 40 da Constituição Federal versa sobre as regras de contribuição previdenciária. Assim como, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária "(...) sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados". (RE nº 463.348/PR, AI 799026 AgR/PE). Verifico, portanto, que o caso tratado nos autos se encontra pacificado na jurisprudência e no precedente firmado pela Turma Recursal, de modo que a incidência do desconto previdenciário deve ser limitada tão somente à remuneração relativa ao cargo efetivo, porquanto a parte autora ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Extrai-se dos holerites da parte requerente, não impugnados pelo requerido, que a contribuição previdenciária de 11% incidiu sobre verbas não incorporáveis a aposentadoria no período entre janeiro de 2018 e abril de 2020, o que é vedado por lei para os servidores admitidos antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Desse modo, a parte requerente faz jus ao recebimento das diferenças que lhe foram cobradas indevidamente a título de alíquota previdenciária, por se tratar de verba que não é incorporada à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Assim, verifico que o valor descontado durante o período entre janeiro de 2018 e abril de 2020 deve ser ressarcido à parte autora. Conclui-se, portanto, que pelo fato de no caso em tela a investidura do autor ao cargo do serviço público estadual ter ocorrido ANTES da Emenda Constitucional n. 41/2003, imperioso se faz reconhecer a ILEGALIDADE do desconto da contribuição previdenciária de 11% sobre a gratificação de cargo de confiança ou dedicação exclusiva (funções de Diretora Escolar e Coordenadora Pedagógica), nos termos do artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual n° 202/2004. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, para: a)DECLARAR a inexigibilidade dos descontos previdenciários sobre as gratificações recebidas pela parte requerente do cargo de Diretora Escolar e Coordenadora Pedagógica no período entre janeiro de 2018 e abril de 2020; b) CONDENAR o requerido MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de função relativo ao período entre janeiro de 2018 e abril de 2020, respeitada a prescrição quinquenal contada na data da distribuição desta ação, cujos valores devem ser corrigidos pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021, observada a limitação da execução ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Domingas Pereira Da Silva x Flavia Regina Pereira Conagin 90625080149 e outros

ID: 311257948

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006231-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIA REGINA PEREIRA CONAGIN 90625080149 SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JULIANA MACEDO FOLES

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006231-06.2024.8.11.0001 Requerente: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA Requeridas: FLAVIA REGINA PEREIRA CONAGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006231-06.2024.8.11.0001 Requerente: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA Requeridas: FLAVIA REGINA PEREIRA CONAGIN 90625080149 e SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. De início, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revelia No caso, verifica-se que, embora citada (ID 193489926), a Reclamada FLAVIA REGINA PEREIRA CONAGIN 90625080149 não compareceu à sessão de conciliação (ID 192415964), o que acarreta a decretação da revelia, segundo dispõe o artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. Todavia, sem seus efeitos, tendo em vista que a empresa SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA compareceu à solenidade e apresentou contestação de forma tempestiva (art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil). PRELIMINARES Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. Carência de ação por ausência de legitimidade ativa No “item 8” do rol de pedidos da peça de ingresso, a Reclamante postula a condenação da “1ª Ré ao pagamento da multa diante da sua responsabilidade pelas instalações das placas, em favor à 2ª Ré” – sic, entretanto, resta evidente, a teor do que prevê o art. 18, do Código de Processo Civil, que a consumidora não tem legitimidade para, em nome próprio, pleitear o pagamento de multa em favor do agente financeiro atuante na cadeia de consumo, já que se este assim o desejar, poderá propor a competente demanda para tal finalidade. Registre-se que a carência de ação por ausência de legitimidade pode e deve ser declarada de ofício pelo Juiz, conforme estabelece o art. 485, § 3.º, do Código de Processo Civil, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante DOMINGAS PEREIRA DA SILVA postula pela resolução dos contratos firmados entre as partes na data de 10/12/2022, em que a 1.ª Reclamada, FLAVIA REGINA PEREIRA CONAGIN 90625080149, foi contratada para instalação de usina fotovoltaica em seu imóvel (ID 139942013), ao passo que a 2.ª Requerida, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, disponibilizou a contratação de empréstimo pessoal para aquisição do sistema de energia solar (ID 143264628 / ID 139942014). Segundo narra a exordial, não obstante o prazo de entrega de 120 (cento e vinte) dias após a celebração da avença, a usina fotovoltaica jamais foi instalada, mesmo tendo sido ajustada entre as partes a concessão de mais 30 (trinta) dias de prazo no termo de acordo colacionado no ID 139942011 – Pág. 1/Pág. 2, datado de 08/05/2023, o que levou a consumidora a deixar de pagar as prestações do financiamento, ensejando o protesto de seu nome (ID 139942015). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, os áudios que acompanham a exordial, em conjunto com o termo de acordo de ID 139942011 – Pág. 1/Pág. 2, comprovam que, de fato, a usina fotovoltaica não foi instalada na residência da consumidora, sem que, entretanto, tenha sido apresentada qualquer justificativa plausível para o inadimplemento total da avença. A despeito do que sustenta a SOLFACIL, no sentido de que “não pode ser responsabilizada pelos problemas e/ou supostos danos alegados na inicial” – sic, não é essa a conclusão que se extrai do acervo probatório constante nos autos, em que se verifica a evidente coligação entre o contrato de instalação dos serviços da usina fotovoltaica e o contrato de empréstimo firmado exclusivamente para aquisição do sistema solar, que, inclusive, foi gravado com cláusula de alienação fiduciária, motivo pelo qual a contestante integra a cadeia de consumo, respondendo de forma solidária por eventuais danos causados à parte Autora, nos termos do artigo 18 c/c artigo 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o inadimplemento do fornecedor dos serviços, no caso, a Reclamada FLAVIA REGINA PEREIRA CONAGIN 90625080149, autoriza a resolução de ambos os contratos celebrados entre as partes, a teor do que estabelece o art. 54-F, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece, litteris: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (...) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. A propósito, averbe-se arestos pertinentes: APELAÇÃO. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores. Compra e venda de sistema fotovoltaico com financiamento. Serviços não prestados. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo da instituição financeira. Não acolhimento. Contrato de financiamento e de prestação de serviços que são coligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Rescisão de um contrato que necessariamente leva à do outro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade solidária entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003264-65.2024.8.26.0099; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (PLACAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA) E FINANCIAMENTO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL APENAS DO CONTRATO PRINCIPAL – PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – CONTRATOS COLIGADOS OU CONEXOS – INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS AJUSTES FIRMADOS – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto a interdependência dos contratos firmados está demonstrada, tendo em conta que o financiamento foi realizado exclusivamente com a finalidade de aquisição do bem e serviço negociado, fato comprovador de que a rescisão do ajuste firmado possui influência direta no contrato de crédito estabelecido com o Banco financiador. (TJMS. Apelação Cível n. 0800592-20.2022.8.12.0005, Aquidauana, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 29/04/2024, p: 30/04/2024) Nesse contexto, a parte Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada suportar os danos causados ao consumidor, em razão da falha na prestação de seus serviços. No caso, diante do inadimplemento total das empresas Reclamadas, os boletos referentes às prestações do contrato de financiamento são inexigíveis, uma vez que, tratando-se de obrigação bilateral, “nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”, inteligência que se extrai do art. 476, do Código Civil. Por consequência, se mostra incontroverso que o protesto da prestação vencida em 10/12/2023, realizado pela parte Reclamada em nome da Reclamante foi indevido (ID 139942015), cabível, portanto, a indenização por dano moral. Não suficiente, a frustração da utilização do bem e o desrespeito à consumidora em não ser providenciada a instalação da usina fotovoltaica, não podem ser fatos enquadrados como mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano, notadamente porque a Reclamante teve que ingressar com ação judicial para ver garantido um direito que lhe é manifesto. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “[...] 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, apenas a título elucidativo, esclareço que determinada a resolução dos contratos firmados entre as partes e tendo a consumidora admitido que não promoveu o pagamento de qualquer quantia referente ao contrato de financiamento, inexiste direito de reembolso à parte Autora. Isto posto, OPINO por reconhecer, DE OFÍCIO, a carência de ação por ausência de legitimidade ativa da Autora em relação ao item 8 do rol de pedidos da peça de ingresso, qual seja, “a condenação da 1ª Ré ao pagamento da multa diante da sua responsabilidade pelas instalações das placas, em favor à 2ª Ré” – sic. No mérito, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, por culpa exclusiva das Reclamadas e, via de consequência, reconhecer a inexigibilidade das prestações decorrentes do contrato de financiamento; b) DETERMINAR que as empresas Reclamadas cessem imediatamente as cobranças oriundas dos contratos firmados entre as partes, conforme narrado na exordial, bem como excluam, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do presente decisum, o nome da Autora nos bancos de dados cadastrais (SPC, SERASA, Cartórios e congêneres), em razão dos débitos sub judice, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais), ratificando-se a liminar concedida no ID 139964778; c) Considerando a fixação de astreintes, intimem-se as empresas Reclamadas pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1001247-92.2023.8.11.0007

ID: 294773494

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001247-92.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA ROSA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001247-92.2023.8.11.0007 REQUERENTE: DIRCEU DA ROSA MARTINS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCI… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001247-92.2023.8.11.0007 REQUERENTE: DIRCEU DA ROSA MARTINS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. I – Preliminares a) Dispensa da Audiência Conciliatória Alega a requerida que o Procurador do Estado de Mato Grosso não dispõe de prerrogativas atinentes à disposição de direitos de natureza pública (interesses indisponíveis), não se mostrando assim possível a transação, informa que não comparecerá à audiência de conciliação designada. Conforme se depreende dos autos, a audiência de conciliação designada foi cancelada em razão do equívoco na classificação processual, motivo pelo qual rejeito a preliminar. b) Da Delimitação da Responsabilidade Arguida pelos Requeridos Analisando detidamente o presente feito verifica-se que o requerido apontou a delimitação da responsabilidade, sob o argumento de que os descontos efetuados na folha dos servidores após 2015 é do MT-PREV. Com efeito, evola-se da narrativa inaugural que o autor, servidor efetivo, propôs a ação contra o Mato Grosso Previdência – MT PREV, pleiteando a restituição dos descontos referentes à contribuição previdenciária do período posterior a janeiro/2015, eis que pretende restituir os valores cobrados indevidamente sobre a função de confiança que exerceu durante o período dezembro/2017 a dezembro/2022. É cediço geral que a LC nº 560, de 31/12/2014 estabeleceu que o MT-PREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, portanto, a partir de sua criação (01/01/2015) a autarquia responsável pela cobrança das contribuições previdenciárias já era do Mato Grosso Previdência – MT PREV. II – Mérito Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por DIRCEU DA ROSA MARTINS em face de ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV, todos qualificados nos autos. No mérito, alegou que tem sofrido descontos previdenciários indevidos em sua folha de pagamento, pugnando pela restituição do indébito da contribuição previdenciária de forma indevida de 11% (até 03/2020) e 14% (à partir de 04/2020) incidente sobre a função de confiança com dedicação exclusiva que exerceu durante o período dezembro/2017 a dezembro/2022, no montante de R$ 13.242,36 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). Por seu turno, os requeridos apresentaram contestação, na qual apontaram a delimitação de responsabilidade e pugnam pela aplicação da correção monetária baseada na variação do Indice Geral de Preços Disponibilidade Interna – IGP-DI até 30 de abril de 2021, e de 01 de maio de 2021, seja utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e os juros de mora sejam fixados em 1% ao mês; bem como que os juros incidam a partir do trânsito em julgado da sentença. Em análise aos argumentos apresentados pelas partes, bem como atenta a todo o acervo documental e às normas de regência da matéria discutida na lide, tenho que o direito milita em favor da parte autora. Registre-se que, de fato, a Constituição Federal, em seus artigos 40 e 149, atribuiu aos entes federativos a competência legislativa concorrente para legislar sobre o regime previdenciário aplicado aos seus servidores públicos estatutários, desde que as normas estaduais não colidam com o texto constitucional. Neste corolário, o Estado de Mato Grosso, no uso de sua autonomia concorrente, editou a Lei Complementar nº. 202/2004, dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o seguinte: "Art. 2.º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais. I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2000) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. Redação original: I - 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividade; Por conseguinte, editou a Lei Complementar Estadual nº 560/2014, que institui o “Mato Grosso Previdência – MT PREV”, Autarquia Especial com a incumbência de gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos no âmbito estadual. Imprescindível ressaltar que, após o advento da Emenda Constitucional nº. 41/2003, o Estado de Mato Grosso optou pela dedução da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração do servidor público civil e militar em atividade, sendo a remuneração considerada o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, pois o percentual descontado será retornado ao servidor quando de sua aposentadoria. Inobstante, a norma legislativa estadual não comporta analogia ao entendimento pacificado no STF acerca do Tema n. 163 como pretende a parte reclamante, haja vista que a tese foi embasada na Lei Federal nº. 10.887/2004, que dispõe sobre a não incorporação da contribuição previdenciária dos servidores públicos da União ao vencimento acrescidos das vantagens pecuniárias para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Note-se que a tese supracitada não se amolda ao caso concreto, diante da autonomia legislativa sobre o tema previdenciário, do qual os servidores públicos do âmbito federal possuem legislação própria diversa daquela adotada pelos Estados. Em resumo, os servidores públicos que ingressaram ANTES da EC n° 41/03 receberão o valor da aposentadoria calculado com base somente no salário do cargo efetivo, de modo que não será utilizado como base de cálculo os recebimentos de verbas adicionais. Logo, nestes casos não faz sentido a contribuição sobre tais verbas adicionais, já que futuramente não integrarão a base dos proventos de aposentadoria. Seguindo, fundamentado nos esclarecimentos trazidos à baila, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso tem entendido que SOMENTE ao servidor público que ingressou no serviço público estadual após a vigência da EC n.º 41/03 é DEVIDO o desconto previdenciário debatido nos autos, pois quando sobrevier o momento de sua aposentadoria, deverá ser calculado o seu provento com base na totalidade de sua remuneração, incluindo-se, aí, o vencimento do cargo e as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias que sofreram desconto previdenciário. Segue o recente precedente da Turma Recursal deste Estado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 DE 2003. ILEGALIDADE DO DESCONTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre função gratificada, bem como de restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legal a incidência da contribuição previdenciária sobre função gratificada, considerada verba de natureza transitória, em relação a servidor estadual que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, à luz da legislação estadual e da jurisprudência vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado de Mato Grosso possui legislação própria que define a base de cálculo da contribuição previdenciária como a remuneração total do servidor, incluindo vantagens permanentes e temporárias. No entanto, essa previsão se aplica apenas aos servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional n.º 41 de 2003. 4. Servidores que ingressaram antes da referida emenda têm os proventos de aposentadoria calculados com base na média das maiores remunerações utilizadas como base de contribuição, não se aplicando o conceito de remuneração total previsto na Lei Complementar Estadual n.º 202/2004. 5. Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, reconhecendo a ilegalidade do desconto da contribuição previdenciária sobre verba de natureza transitória em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Determinada a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada “FDE.DIR.ESC/PEB”. Tese de julgamento: “É indevida a contribuição previdenciária incidente sobre verba de natureza transitória, como função gratificada, quando o servidor público estadual ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, hipótese em que os proventos são calculados com base na média das maiores remunerações utilizadas como base de contribuição.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXV, e 149, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I; Lei Complementar Estadual n.º 202/2004, artigo 2º; Lei Complementar Estadual n.º 04/1990, artigo 57; Lei n.º 9.494/1997, artigo 1º-F; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1013690-32.2019.8.11.0002, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única, j. 29.05.2023; TJMT, RI 1033648-02.2022.8.11.0001, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Presidência da Turma Recursal, j. 20.03.2023; STF, RE 870.947, Repercussão Geral, j. 20.09.2017. (N.U 1040860-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Convém registrar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 - Tema n. 06, decidiu que as verbas indneizatórias recebidas em razão de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo para contribuição previdenciária, desde que o servidor público tenha ingressado no serviço público depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o que não é o caso dos autos. Vejamos a decisão: “POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR, PARA FIXAR A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 06): A) AS VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; B) O FATO DE O SERVIDOR TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 41/2003, PERMITE A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, SOBRE A TOTALIDADE DE SUA REMUNERAÇÃO; C) É INDEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA.” Logo, a questão trazida a juízo não demanda maiores digressões, pois o artigo 40 da Constituição Federal versa sobre as regras de contribuição previdenciária. Assim como, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária "(...) sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados". (RE nº 463.348/PR, AI 799026 AgR/PE). Verifico, portanto, que o caso tratado nos autos se encontra pacificado na jurisprudência, de modo que a incidência do desconto previdenciário deve ser limitada tão somente à remuneração relativa ao cargo efetivo, porquanto a parte autora ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Extrai-se dos holerites da parte requerente que a contribuição previdenciária de 11% (até 03/2020) e 14% (à partir de 04/2020) incidiu sobre verbas não incorporáveis a aposentadoria, o que é vedado por lei para os servidores admitidos antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Desse modo, a parte requerente faz jus ao recebimento das diferenças que lhe foram cobradas indenvidamente a título de alíquota previdenciária, por se tratar de verba que não é incorporada à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Assim, verifico que o valor descontado durante o período dezembro/2017 a dezembro/2022 deve ser ressarcido à parte autora. Conclui-se, portanto, que pelo fato de no caso em tela a investidura do autor ao cargo do serviço público estadual ter ocorrido ANTES da Emenda Constitucional n. 41/2003, imperioso se faz reconhecer a ILEGALIDADE do desconto da contribuição previdenciária de 11% (até 03/2020) e 14% (à partir de 04/2020) sobre a gratificação de função que integra a remuneração do autor, nos termos do artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual n° 202/2004. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONDENAR o requerido MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV a restituir ao autor o valor descontado indenvidamente a título de contribuiçao previdenciária sobre gratificação de função relativo ao período entre dezembro/2017 e dezembro/2022, cujos valores devem ser corrigidos pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação e a limitação da execução ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, ressalvando-se as parcelas comprovadamente pagas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Marcides Catulo Peruare x Banco Bradesco S.A.

ID: 336224297

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043026-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIDES CATULO PERUARE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1043026-11.2024.8.11.0001 Parte reclamante: Marcides Catulo Peruare. Parte reclamada: Banco Bradesco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1043026-11.2024.8.11.0001 Parte reclamante: Marcides Catulo Peruare. Parte reclamada: Banco Bradesco S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante MARCIDES CATULO PERUARE ajuizou ação de restituição de valores cumulada com danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, alegou ser correntista do banco e que foi surpreendido com diversos descontos indevidos em sua conta e sem autorização, totalizando o importe de R$5.285,14. Pelos fatos narrados pleiteou a declaração de inexistência jurídica, a repetição do indébito e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 167597422, em que arguiu a conexão, a ilegitimidade passiva e impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou o descabimento da restituição em dobro, a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentado a impugnação à contestação. Litisconsórcio passivo necessário. Inicialmente, verifico a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito, referente aos descontos com a rubrica “Paulista Serviços (PSERV)” e “EAGLE Sociedade de Crédito Diret”. Saliente-se que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de prévia manifestação das partes, sobretudo quando inócua ao deslinde da controvérsia, inclusive havendo amparo no Enunciado n.º 3 da ENFAM, segundo o qual “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”, posicionamento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1177414, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/10/2017). In casu, extrai-se dos autos que a controvérsia envolve descontos realizados pelas entidades “Paulista Serviços (PSERV)” e “EAGLE Sociedade de Crédito Diret”, na conta corrente da parte reclamante, mediante suposto convênio com o INSS, o que atrai, pela própria natureza da relação jurídica, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Autarquia Previdenciária Federal e a entidade associativa. Pondera-se que a indispensabilidade do INSS figurar no polo passivo decorre não apenas do vínculo contratual firmado com as entidades associativas - via Acordo de Cooperação Técnica (ACT) -, como também do papel fiscalizatório e operacional que lhe compete na efetivação dos descontos impugnados, conforme reconhecido, inclusive, em sede de apuração levada a efeito pela “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União no mês de abril de 2025. Os elementos públicos amplamente divulgados pela mídia nacional dão conta de que houve participação direta ou omissão culposa de servidores do INSS, além da adoção de medidas administrativas por parte da própria Autarquia visando à suspensão dos descontos e à restituição extrajudicial dos valores via plataformas como “Meu INSS”, telefone 135 e atendimento nos Correios. Ainda, a inclusão do INSS no polo passivo visa prevenir enriquecimento sem causa, assegurar eventual compensação de valores já restituídos administrativamente e evitar pagamento em duplicidade, com evidente impacto na eficácia da prestação jurisdicional. Assim, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam integrar a relação jurídica. Como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia no polo passivo atrai a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, por força do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, não há previsão legal na Lei nº 9.099/95 para a remessa dos autos à Justiça Federal e o artigo 51, inciso IV, desta lei, dispõe que o processo será extinto quando houver a superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º, dentre eles, a incompetência absoluta do Juízo. A propósito, sobre a questão posta à baila, colaciono o entendimento da Terceira Turma Recursal deste Sodalício, veja-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. [...] 5. A necessidade de inclusão do INSS no polo passivo configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 115, parágrafo único, e 485, § 3º, do CPC. 6. Reconhecida a obrigatoriedade da presença de autarquia federal na lide (INSS), a competência para julgamento será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Estadual e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. [...] (N.U 1085924-39.2024.8.11.0001, Rel.: Valmir Alaercio dos Santos, DJU 18/06/2025). (Destaquei). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio necessário no tocante aos descontos realizados com a rubrica “Paulista Serviços (PSERV)” e “EAGLE Sociedade de Crédito Diret”, cabendo à parte reclamante, caso entenda necessário, ajuizar nova ação diretamente no juízo competente, com os devidos ajustes. Ilegitimidade passiva. A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 740.588/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 27/10/2015). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação consumerista), coincidem com as partes desta demanda, tornando as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil da parte reclamada, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Conexão. Conforme preconiza o artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Porém, independentemente da conexão, quando um dos processos já tiver sido julgado, não se justifica mais a reunião dos processos, conforme Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 638.447/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 06/04/2017). Em análise dos elementos desta ação com os processos paradigma (1043576-06.2024.8.11.0001), observa-se que já foi julgado, o que torna inconveniente o apensamento dos autos, razão pela qual necessário afastar a preliminar arguida. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. Trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, neste sentido é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desconto indevido em conta. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Assim dispõe o verbete da Súmula 479, emitida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A parte reclamante recebe benefício previdenciário junto ao INSS por meio de sua conta corrente na instituição bancária (agência nº 1454 e conta nº 24861-4) e afirma foram realizados débitos em sua conta corrente relativos a “Mora Crédito Pessoal” e “Xingu Assessoria EM.”, que não contratou. Na hipótese, verifico que a parte reclamada não apresentou nenhum documento evidencie a legalidade da cobrança da Mora Crédito Pessoal, ônus que lhe cabia. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELA SEGURADORA E PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - ANALISADA COM O MÉRITO E REJEITADA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE REALIZOU OS DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. É legítimo para figurar no polo passivo da ação e detém responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço a instituição bancária que realiza débitos na conta corrente do consumidor sem sua prévia autorização, porquanto, ainda que não tenha integrado o contrato, é parte da cadeia de consumo, máxime porque realizou/autorizou a realização dos descontos na conta corrente da autora, a título de seguro suja contratação não restou comprovada. O fracionamento de demandas com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1015763-83.2021.8.11.0041, Rel.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 15/03/2023). Referente a cobrança com a descrição Xingu Assessoria EM., verifico que consta no extrato apresentado pela parte reclamante, outros pagamentos realizados via PIX para a empresa e que não foram contestados, o que leva a presunção da existência de relação jurídica entre as partes. Logo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se pela falha na prestação de serviço da parte reclamada. Repetição de indébito. Havendo valor pago a maior ou indevidamente, conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida, tem a obrigação a restituí-la. Importante consignar que, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé. Neste sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. No que atine a alteração do dies quo dos juros moratórios do dano material, tenho que também não merece prosperar, deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. (TJMT, 3ª Câm. Dir. Priv., N.U 0002578-63.2013.8.11.0012, Rel. Des.: Carlos Alberto Alves da Rocha, DJU 10/07/2024). Em análise ao extrato na inicial, é possível apurar o desconto com a rubrica “Mora Crédito Pessoal” na soma de R$4.170,32 (quatro mil cento e setenta reais e trinta e dois centavos), conforme tabela abaixo: Data ID Doc. Valor 09/04/21 159931746, fl. 2 3460099 R$ 299,61 07/05/21 159931746, fl. 2 3460127 R$ 290,61 08/06/21 159931746, fl. 3 3460159 R$ 299,61 07/07/21 159931746, fl. 3 3460188 R$ 298,50 06/08/21 159931746, fl. 5 3460218 R$ 114,26 07/10/21 159931746, fl. 6 3460280 R$ 187,84 07/10/21 159931746, fl. 6 3460280 R$ 527,35 08/11/21 159931746, fl. 6 3460312 R$ 51,99 08/11/21 159931746, fl. 6 3460312 R$ 124,87 08/11/21 159931746, fl. 6 3460312 R$ 299,66 09/03/22 159931749, fl. 2 3460068 R$ 108,32 09/03/22 159931749, fl. 2 3460068 R$ 241,86 06/05/22 159931749, fl. 3 3460126 R$ 74,53 06/05/22 159931749, fl. 3 3460126 R$ 170,02 06/05/22 159931749, fl. 3 3460126 R$ 240,88 07/06/22 159931749, fl. 3 3460158 R$ 112,83 07/06/22 159931749, fl. 3 3460158 R$ 171,63 07/06/22 159931749, fl. 3 3460158 R$ 243,01 13/06/22 159931749, fl. 3 3460164 R$ 94,84 13/06/22 159931749, fl. 4 3460164 R$ 218,10 Total R$ 4.170,32 Todavia, não vislumbro que haja má-fé que justifique a repetição de indébito em dobro, pois não foi apresentado nenhum protocolo de reclamação administrativa, devendo o valor ser restituído de forma simples. Dano moral. Pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉU REVEL - APRECIAÇÃO APENAS DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - VEDAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS IMOTIVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na Apelação, o réu revel deve suscitar apenas as questões elencadas no art. 342 do CPC, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. É vedada a juntada tardia de documento que não se enquadra no conceito de “novo” a que alude o art. 435 do CPC. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os abatimentos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0001428-80.2017.8.11.0085, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 19/06/2024). (Destacamos). Em exame do caso concreto, pode-se afirmar que o desconto indevido na folha de pagamento sem o correspondente reembolso é suficiente para presumir a existência de dano moral. Isto porque este fato tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como frustração, raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). (Destacamos). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a Incompetência Absoluta deste juízo para processar e julgar o feito referente aos descontos denominados “Paulista Serviços (PSERV)” e “EAGLE Sociedade de Crédito Diret” e, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, caput, e artigo 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95; 2. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte reclamante no valor de R$4.170,32 (quatro mil cento e setenta reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 3. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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