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"1043670-20.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Renan Botelho Jacob

ID: 333193411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020029-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

RENAN BOTELHO JACOB

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA ORSI RASZEJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020029-20.2023.8.26.0114 (processo principal 1053451-03.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Renan Botelho Jac… Processo 0020029-20.2023.8.26.0114 (processo principal 1053451-03.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Renan Botelho Jacob - Autos nº 2022/002875. 1-Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, à míngua de subsunção a qualquer hipótese descrita nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil, não se olvidando do princípio da publicidade dos atos processuais. Anoto ao executado que, quando necessário, os documentos acostados ao feito poderão ser cadastrados como sigilosos. 2-Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nesse diapasão, a declaração estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, vislumbram-se movimentações financeiras de natureza extraordinária, a par dos extratos bancários acostados, além de que o executado possui dois veículos registrados em seu nome, sendo, ainda, proprietário de consultório odontológico. Tais circunstâncias são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica, motivo pelo qual indefiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado, visto que se vislumbra sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à sua subsistência. 3-Sem prejuízo, não lhe assiste qualquer razão ao alegar suposta invalidade da citação. Nos termos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, cumpre destacar que a carta citatória foi recebida sem qualquer ressalva, tratando-se de condomínio edilício com controle de acesso, motivo pelo qual reputada como válida a citação do executado. Após, houve a intimação do executado no mesmo endereço de sua citação, contudo, com a informação de que se mudou. Diante disso, considerando a modificação temporária ou definitiva não comunicada ao Juízo, de rigor a aplicação do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal, sendo perfeitamente válida a sua intimação. Assim, não há que se falar em qualquer reconhecimento de nulidade da citação ou intimação realizada neste incidente. 4-Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio feito, sob o fundamento de que a constrição teria recaído sobre verba alimentar, sendo, portanto, impenhorável, também não lhe assiste razão. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, traz que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". Nesse sentido, a natureza alimentar de um bem é determinada por sua destinação para a subsistência do executado e de sua família, situação que o torna impenhorável. Todavia, pontuo que a impenhorabilidade não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugada a outros fatores, dado que se restringe ao salário, vencimento ou ganho do trabalhador ou pensionista suficiente para sua mantença e de sua família, de modo que, caso demonstrada a existência de valores excedentes, investimentos ou aplicações financeiras, torna-se viável a constrição. Da mesma forma, a proteção do art. 833, X, do CPC visa a ... garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (REsp 1231123/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 02/8/2012). No caso em testilha, há de se ressaltar que o executado não logrou comprovar de maneira contundente que a quantia bloqueada fosse, de fato, impenhorável. Não há qualquer demonstração nos autos de que tais valores são destinados exclusivamente à sua subsistência, cujo ônus probatório lhe reservava tal incumbência (art. 373, II, CPC), tratando-se de valor referente a apenas um tratamento odontológico realizado, e não de seus rendimentos como um todo, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento de tais valores como penhoráveis. Ainda, ao alegar que tais valores seriam destinados à manutenção do consultório odontológico, abrangendo custos operacionais necessários ao exercício da profissão, o executado não trouxe qualquer elemento de prova aos autos a fim de corroborar o alegado, comprovando que a manutenção do bloqueio inviabilizaria ou paralisaria o exercício de suas atividades profissionais. Ante o exposto, considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), REJEITO a impugnação ofertada pelo executado e, por consequência, converta-se o bloqueio em penhora, transferindo integralmente a quantia retida para conta judicial vinculada ao feito, para ulterior levantamento. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender pertinente. Para tanto, apresente planilha atualizada do débito, considerando os devidos abatimentos. Int. Campinas, 17 de julho de 2025. - ADV: FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA (OAB 227889/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), MAYARA CRISTINA ORSI RASZEJAS (OAB 484412/SP)

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Taísa Nunes De Siqueira x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 307781846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043670-55.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAíSA NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043670-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taísa Nunes de Siqueira - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1 - Con… Processo 1043670-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taísa Nunes de Siqueira - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 18 de julho de 2025, às 12 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGIyYTA4MDUtNGQ0OC00NGUwLThhZmUtZTEzNTgyZTljZmI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e42f6a18-36ae-4f10-9122-e3b4a9bccd00%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Reginaldo De Lima Degan x Fabiano Coutinho Jacinto Pucci

ID: 311175931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025628-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE LIMA DEGAN

Polo Passivo:

FABIANO COUTINHO JACINTO PUCCI

Intimação

Advogados:

LILIAN MARCONDES BENTO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025628-20.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo de Lima Degan - Fabiano Coutinho Jacinto Pucci e outro - Primeiramente, analiso o pedido de tut… Processo 1025628-20.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo de Lima Degan - Fabiano Coutinho Jacinto Pucci e outro - Primeiramente, analiso o pedido de tutela de urgência. Embora existam elementos que indiquem a ocorrência da discussão entre as partes, os danos psicológicos alegados pelo autor e, principalmente, o nexo de causalidade direto e inequívoco entre estes e a conduta dos réus, são questões que demandam dilação probatória. A complexidade dos fatos, que envolvem alegações de legítima defesa e ofensas recíprocas, torna prudente aguardar a instrução processual para uma análise aprofundada. Não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito de forma a justificar a antecipação de parte do provimento final. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: 1) a dinâmica das supostas agressões verbais e físicas ocorridas em 18 de novembro de 2022, e a alegada legítima defesa; 2) o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos físicos e psicológicos alegados pelo autor; 3) a ocorrência das supostas ofensas em estabelecimento comercial; 4) a existência e a extensão dos danos materiais e morais. Para dirimir as controvérsias, DEFIRO a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 13h50, a ser realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, com acesso através do link criado pela serventia e oportunamente disponibilizado. Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, e-mail, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Conforme já consignado na decisão de fl. 134, as testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Considerando a manifestação do autor às fls. 137/139, DEFIRO, tão somente, a oitiva das testemunhas do fato "agressão verbal e física", quais sejam, Srs. Luciano Prodossimo, Tiago Pascholini e Luiz Fernando Bernardi Pellin, pois pertinentes à elucidação do ponto controvertido nº 1. INDEFIRO a oitiva das demais testemunhas arroladas pelo autor, uma vez que a questão da omissão de socorro não integra o pedido e a causa de pedir inicial o condomínio sequer foi acionado nesta demanda. As alegações sobre a alteração de comportamento e estado psíquico do autor, por sua vez, são questões que demandam relatório médico e/ou prova técnica, sendo prescindível a oitiva de testemunha para tanto. Quanto aos réus, que arrolaram cinco testemunhas (fl. 132), deverão, no prazo de apresentação do rol (em cinco dias), limitá-lo a três testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Nos termos do artigo 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha. Para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no mesmo prazo o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão da audiência (partes, advogados e testemunhas). Salienta-se que é suficiente para a audiência, celular com câmera, e que se é compatível com o aplicativo "WhatsApp" também o será para a realização da audiência virtual. Assim, sugere-se que as pessoas que irão participar da audiência por meio de celular "baixem" o aplicativo "Teams", gratuito, dias antes da audiência, evitando-se assim maiores delongas para a realização do ato. Consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. Com as informações, proceda a serventia o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, porquanto suas versões sobre os fatos já se encontram exaustivamente detalhadas na inicial, na contestação e na réplica. INDEFIRO a juntada de documentos, salvo exceção do artigo 435 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LILIAN MARCONDES BENTO DURAN (OAB 151941/SP), ANA CAROLINA TIVELLI (OAB 201875/SP), LILIAN MARCONDES BENTO DURAN (OAB 151941/SP), ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN (OAB 151923/SP), ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN (OAB 151923/SP)

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Processo nº 0014500-20.2023.8.26.0114

ID: 316919070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014500-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA BALDESSINI

Intimação

Advogados:

RENATA LOPES PINGUELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014500-20.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RITA DE CASSIA BALDESSINI - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código… Processo 0014500-20.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RITA DE CASSIA BALDESSINI - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.638,07 atualizada pelo IPCA desde a data do orçamento (12 de junho de 2023 - fls. 20/21) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde o evento danoso (súmula 54 STJ - maio de 2023), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RENATA LOPES PINGUELLI (OAB 374910/SP)

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Processo nº 0014791-20.2023.8.26.0114

ID: 324302951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014791-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014791-20.2023.8.26.0114 (processo principal 1057511-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 01. Defiro a expedição de Ofício à Confed… Processo 0014791-20.2023.8.26.0114 (processo principal 1057511-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 01. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 17.071,20 - planilha de cálculos fls. 41 - Nov/2023. Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação,defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, ativos financeiros, bens ou direitos titulados em nome das devedoras, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade, no caso, de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085008-37.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) - grifo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 02- Indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira CETIP para penhora de investimentos, uma vez que a localização desses ativos se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Nesse sentido: 2367764-56.2024.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À B3 BOVESPA, CETIP e CVM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para bloqueio de fundos de investimentos, por serem os ativos sujeitos ao Sisbajud. O agravante busca a expedição de ofícios à B3 Bovespa, CETIP e CVM para penhora e bloqueio de valores mobiliários dos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na necessidade, ou não, de expedição de ofícios para bloqueio de ativos financeiros, considerando a abrangência do sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR Desnecessidade de expedição de ofício à BM3 BOVESPA, CETIP e CVM, visando a pesquisa de ativos financeiros, por já estarem abrangidas no âmbito de pesquisa SISBAJUD - Comunicado CG nº 148/2019 (ofícios nº 18/2018 e 63/2018). Precedentes deste E. TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O sistema SISBAJUD é suficiente para a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, dispensando a expedição de ofícios a órgãos como B3 Bovespa e CVM". Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 04/12/2024. Data de publicação: 04/12/2024. 03- Expeça-se ofício às Empresas-Financeiras-Administradoras de Consórcio: - MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BB Administradora de Consórcios S/A, Itaú Administradora de Consórcios Ltda., Banco Santander S/A, Caixa Seguradora S/A, requisitando informes acerca da existência de valores relativos a cotas de consórcio em seu banco de dados, de titularidadedos executados acima elencados, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 17.071,20 - planilha de cálculos fls. 41 - Nov/2023. Havendo créditos, determino que quando forem contemplados ou o grupo for encerrado, proceda ao bloqueio dos valores até o limite do crédito aqui buscado, depositando-se em conta judicial vinculada a este juízo e processo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Nesse Sentido: Agravo de Instrumento nº 2242224-32.2023.8.26.0000 - Contratos Bancários: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros (cotasdeconsórcio). Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Acotadeconsórcioé penhorável, mormente porque não se assemelha a dinheiros depositados em conta-poupança. Aliás, a pessoa jurídica não goza da proteção legal de impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos, estejam ou não depositados em conta-poupança. A regra se destina à proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, preservando a dignidade da pessoa humana. Tampouco foi demonstrada, sequer minimamente, a imprescindibilidade dos ativos ao desenvolvimento da atividade empresária daexecutada. Agravo não provido.Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Comarca:São Paulo. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:29/11/2023. Data de publicação:29/11/2023. EXECUÇÃO - Pedido de expedição de ofícios às administradoras de consórcio para tentativa de localização de bens penhoráveis (cotas de consórcio) Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese em que a diligência se revela necessária, pois não foram localizados bens pelos instrumentos usuais e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial Precedentes desta Corte Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2120205-58.2022.8.26.0000, Relator (a): Álvaro Torres Junior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07.10.2022). Grifo. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, à Secretaria da Fazenda e ao Banco Central do Brasil. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Possibilidade. Medida que pode se revelar útil à satisfação da execução. Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Análise acerca da penhorabilidade que deve aguardar eventual localização de ativos e pedido de penhora. Inocuidade da providência que não se pode presumir, relativamente à expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para penhora de eventuais créditos do executado referentes ao programa da "Nota Fiscal Paulista". Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações. Pesquisa de cotas de consórcio. Possibilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2230735-95.2023.8.26.0000, Relator (a): Mourão Neto, Comarca: Sorocaba, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/10/2023). Grifo. Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de consórcios, a fim de que informem se o executado é titular de cotas de grupos de consorciados por elas administrados. Indeferimento. Reforma. Viabilidade e utilidade da medida. Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Embora as administradoras de consórcios sejam cadastradas no Banco Central do Brasil, elas não são abarcadas pelo sistema Sisbajud. Cotas de consórcio pertencentes ao executado não são alcançadas pelo sistema, uma vez que as administradoras de consórcios não são entidades participantes do sistema Sisbajud. Demonstradas a viabilidade e a utilidade do requerimento formulado pela exequente, e diante da imprescindibilidade da intervenção do Judiciário, não lhe deve ser negado o direito de obter as almejadas informações, assegurando-se, por conseguinte, a própria tutela jurisdicional. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2140420-55.2022.8.26.0000, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves, Comarca: Capão Bonito, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/09/2022). Grifo. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Adelice Nunes De Souza x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307190814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042991-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELICE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042991-20.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adelice Nunes de Souza - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se … Processo 1042991-20.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adelice Nunes de Souza - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se ação de revisão de contrato bancário, onde pretende a parte autora retirar dos valores cobrados a exigência de juros em patamar superior ao valor médio de mercado, o anatocismo e a cobrança de encargos reputados ilegais. Pediu antecipação de tutela para que fossem suspensos os descontos e para que as parcelas incontroversas fossem depositadas em juízo. Requereu a gratuidade e a prioridade na tramitação. Deu à causa o valor de R$ 23.368,06. A justiça gratuita foi concedida a fls. 60/61. É o relatório DECIDO. Quanto à taxa de juros: A questão jurídica aqui subjacente ao julgamento da lide já foi solucionada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C, CPC). Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, 'a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição.' 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido - Recurso Especial n. 1251331/RS, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013. De se aplicar ao caso, portanto, o paradigma cuja ementa foi acima transcrita. O contrato celebrado seguiu o regramento cabível à época e tudo o que se pagou, foi devidamente cobrado. Ora, que surpresa o autor pode alegar se as parcelas eram fixas? Da jurisprudência tira-se: CONTRATO - Bancário - CDC que é aplicável às instituições financeiras (Súmula n° 297 do STJ) - Aplicação que não implica o acolhimento de todas as teses defendidas pela apelante - Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou de abusividade de cláusulas contratuais - Recurso não provido. CONTRATO - Financiamento - Taxa de abertura de crédito - Tarifa destinada ao custeio de despesas com a análise cadastral do cliente no momento da concessão do crédito - Ausência de abusividade, ante a livre contratação entre as partes - Recurso não provido. JUROS - Anatocismo - Contrato bancário - Medida Provisória n° 1.963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APEL. nº: 990.10.145855-1, COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, APTE. GOLONI COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA., APDO. BANCO BRADESCO S.A.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS. ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE CARNÊ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança das taxas denominadas TAC e TEC dependem da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1061477 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0115961-0, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123), QUARTA TURMA, Data do julgamento 22/06/2010, DJE 01/07/2010). Vinculou-se o consumidor validamente, inclusive no que toca a juros e forma de cobrança, e não pode agora pretender ressarcir-se de alguma maneira. Ora, quem contrata pesa o que, no passado, no presente e no futuro, tem importância (motivos) para contratar: circunstâncias de fato, pessoais ou não, talvez nacionais, talvez continentais, ou mundiais; circunstâncias econômicas (querer empregar, antes de partir, algum dinheiro; precisar de habitação no mesmo mês da terminação de locação improrrogável), jurídicas, políticas, morais ou de outra natureza. Bons negócios de hoje podem tornar-se, no futuro, maus negócios; e vice-versa. Ninguém contrata pensando que as circunstâncias permanecerão rigorosamente as mesmas; posto que haja, também mudanças totalmente improváveis, que, de repente, ou de vagar, se operam. Falar-se em erro, a respeito de circunstâncias imprevisíveis, já é forçar o conceito de erro. Quem contrata deve acarretar com as conseqüências das mudanças desfavoráveis das circunstâncias, como se aproveitaria das mudanças favoráveis. (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 1ª ed., Borsoi, 1.954, Tomo III/73, parágrafo 261, n º 2). Noutros termos, conforme lição da sempre sábia doutrina, as partes têm a liberdade de fixar juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a este produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama de anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada. (J.X. Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, 6ª ed. Freitas Bastos, 1.960, vol. VI/288, n º 339). E ainda, nos mútuos civis, os juros se presumem. Para que possam ser exigidos, devem ser expressamente estipulados. O Código não impõe limite à taxa, nem à capitalização. Ao direito moderno repugna, sob o influxo da melhor doutrina econômica, as restrições condenatórias da usura e do anatocismo. (João Luiz Alves, Código Civil da República dos Estados Unidos do Brasil Anotado). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda para condenar a autora, sucumbente, ao pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR)

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Processo nº 0824656-12.2022.8.18.0140

ID: 258887593

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0824656-12.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PINTOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0824656-12.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0824656-12.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR EMBARGADO: PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, ESTADO DO PIAUI, ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS/DIFAL. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR CONTRIBUINTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí e pela empresa PINTOS LTDA contra acórdão que afastou a cobrança do ICMS/DIFAL no período de 01/01/2022 até 90 dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 (04/04/2022) e reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. O Estado do Piauí sustenta a ocorrência de erro material no acórdão embargado, que teria aplicado indevidamente a modulação do Tema 1.093 do STF, tratando a questão como se versasse sobre operações com consumidores finais não contribuintes. PINTOS LTDA, por sua vez, alega omissão no julgado e reitera a tese de que a cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022 viola o princípio da legalidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar a modulação do Tema 1.093 do STF a operações entre contribuintes do ICMS; (ii) estabelecer se a cobrança do ICMS/DIFAL nas aquisições interestaduais de bens para uso e consumo por contribuintes do imposto é válida antes da vigência da LC 190/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro de fato, também denominado erro de premissa fática, ocorre quando o julgador baseia sua decisão em uma premissa fática equivocada, ou seja, há uma incongruência entre a realidade dos autos e a percepção do magistrado. No caso, o acórdão embargado adotou premissa equivocada ao tratar a questão como se referindo a consumidores finais não contribuintes, quando, na realidade, a controvérsia envolve contribuintes do ICMS adquirindo bens para uso e consumo.Nesses casos, admite-se a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o vício e adequar o julgado à realidade dos autos. A jurisprudência do STF, no julgamento do RE 1.351.076 AgR/SP, estabeleceu que o DIFAL é devido nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do ICMS, afastando a aplicação do Tema 1.093 para tais operações. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) exige previsão legal para a cobrança de tributos, mas a incidência do DIFAL sobre operações entre contribuintes já estava prevista desde a redação originária do art. 155, VII e VIII, da Constituição Federal. O STF, no julgamento das ADIs 5469 e 7066, confirmou que a necessidade de regulamentação por lei complementar somente impactava a cobrança do DIFAL em operações com não contribuintes, não se aplicando às aquisições interestaduais entre contribuintes do ICMS. Diante da constatação do erro material e da jurisprudência consolidada sobre a validade da cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022 para contribuintes do ICMS, impõe-se a reforma do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do Estado do Piauí providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a regularidade da cobrança do ICMS/DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo por contribuintes do imposto. Embargos de declaração de PINTOS LTDA prejudicados. Tese de julgamento: O erro de fato, também denominado erro de premissa fática, ocorre quando o julgador baseia sua decisão em uma premissa fática equivocada, ou seja, há uma incongruência entre a realidade dos autos e a percepção do magistrado. O ICMS/DIFAL incide sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do imposto, independentemente da vigência da Lei Complementar nº 190/2022. A modulação de efeitos fixada no Tema 1.093 do STF não se aplica às operações interestaduais entre contribuintes do ICMS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, VII e VIII; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.351.076 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04.04.2022; STF, ADIs 5469 e 7066; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1983925/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 44510/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.06.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de março de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PIAUÍ e PINTOS LTDA contra acórdão (id. 21370424) proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta por PINTOS LTDA, para afastar a cobrança do ICMS/DIFAL no período de 01/01/2022 até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 (04/04/2022) e reconhecer o direito à compensação, na esfera administrativa, dos valores comprovadamente recolhidos indevidamente naquele período. Nas sua razões recursais, o primeiro embargante (Estado do Piauí) sustenta que o acórdão incorreu em erro material, ao tratar a questão como se versasse sobre a cobrança do DIFAL a não contribuintes, quando, na realidade, a autora/embargada solicita, em sua inicial, “(...) o afastamento da cobrança do ICMS-DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens integrantes do ativo imobilizado e de material para uso e consumo dos Impetrantes, até o exercício de 2023”. Argumenta que a jurisprudência do STF já consolidou o entendimento de que o DIFAL é devido nessas operações, independentemente da vigência da LC 190/2022, conforme decisão proferida no RE 1.351.076 AgR/SP. Assim, requer a correção do erro e a reforma do acórdão para reconhecer a validade da cobrança do DIFAL sobre tais operações. A segunda embargante, PINTOS LTDA, por sua vez, sustenta que houve omissão no julgado, tendo em vista que, ao admitir a modulação do tema 1093 de repercussão geral ao presente caso, adota premissa inaplicável à controvérsia, pois se está impugnando, no caso, a cobrança do DIFAL em relação a operações com consumidores finais não contribuintes do ICMS. Acrescenta que seu pedido se refere ao reconhecimento do direito creditório relativo ao pagamento indevido do ICMS-DIFAL sobre aquisições interestaduais de produtos destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado do estabelecimento, isto é, em relação a operações onde figura como adquirentes contribuintes do ICMS, e não à cobrança do DIFAL em operações com consumidores finais não contribuintes. Continua, afirmando que a relação jurídico-tributária discutida já estava prevista na Constituição Federal de 1988 e que a EC nº 87/2015 não alterou a incidência do DIFAL nas operações entre contribuintes do ICMS. Defende que a ausência de regulamentação por lei complementar inviabilizava a cobrança do tributo até a entrada em vigor da LC 190/2022. Alega, ainda, que a decisão embargada aplicou indevidamente a modulação do Tema 1.093 do STF ao caso concreto, resultando em violação ao princípio da legalidade tributária. Assim, pugna pelo provimento dos embargos para que seja reconhecida a impossibilidade da cobrança do tributo antes da vigência da referida lei, além do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso em apreço, o primeiro embargante, Estado do Piauí, alega que houve erro material no julgado, tendo em vista que se adotou premissa fática equivocada - ao tratar a questão como se versasse sobre a cobrança do DIFAL a não contribuintes, quando, na realidade, se refere a contribuintes do ICMS adquirindo bens para uso e consumo. Neste ponto, convém salientar que o erro material é caracterizado como uma inconsistência evidente que não afeta o conteúdo essencial da decisão judicial, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício. Por outro lado, o erro de fato, também denominado erro de premissa fática, ocorre quando o julgador baseia sua decisão em uma premissa fática equivocada, ou seja, há uma incongruência entre a realidade dos autos e a percepção do magistrado. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de correção de decisões judiciais que incorrem em erro material decorrente de premissa fática equivocada. Nesses casos, admite-se a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o vício e adequar o julgado à realidade dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 44510 PB, entendeu pelo cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada.(STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) No mesmo sentido, o sentido julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO . POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. É cediço que, "na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado" ( EDcl no REsp 723 .476/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.4.2021) . 2. O acórdão embargado equivocou-se ao assumir como premissa que o embargante desejava auferir honorários recursais, quando, na verdade, o embargante requereu somente que fosse reconhecida a sucumbência da parte adversa com a sua condenação em honorários advocatícios. 3. Com efeito, foi dado provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade passiva do ora embargante e excluí-lo do feito . Omitiu-se o juízo ao não condenar o vencido em honorários de sucumbência devidos aos procuradores do recorrente, ora embargante, como determina o art. 85, caput e § 6º, do CPC. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos .(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1983925 MG 2022/0029367-6, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D Je 19/12/2022) Na situação em debate, vê-se que assiste razão ao Estado do Piauí quanto à ocorrência de erro material. O acórdão embargado tratou a matéria como se versasse sobre a cobrança do DIFAL em operações realizadas com consumidores finais não contribuintes, aplicando indevidamente a modulação de efeitos fixada no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), quando, na realidade, a questão envolve contribuintes do ICMS adquirindo bens para uso e consumo. A adoção de premissa equivocada configura, então, erro material, pois resultou em um julgamento alheio à questão efetivamente suscitada nos autos. Assim, impõe-se a correção do julgado, com a devida reanálise da controvérsia sob a ótica adequada. Sobre o tema, a Primeira Turma do STF, no julgamento do RE 1.351.076 AgR/SP, decidiu expressamente que o DIFAL é devido nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do ICMS, afastando a aplicação do Tema 1.093 para tais situações. Assim, restou pacificado o entendimento de que a cobrança é válida mesmo antes da vigência da LC 190/2022. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) impõe que a exigência de tributos somente pode ocorrer mediante previsão legal específica. No entanto, diferentemente da tese sustentada pela PINTOS LTDA, a incidência do DIFAL sobre as operações entre contribuintes já estava prevista no ordenamento desde a redação originária do art. 155, VII e VIII, da Constituição Federal. No julgamento do RE 1.351.076 AgR/SP, o STF aborda a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do ICMS, mesmo antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo . Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional . Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6 .347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1 .093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1 .021, § 4º, do CPC). (STF - RE: 1351076 SP 1043670-82.2018.8 .26.0053, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/04/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) A jurisprudência do STJ, por sua vez, tem reiteradamente afastado a tese da impossibilidade da cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022 quando se trata de operações entre contribuintes. O próprio STF, no julgamento das ADIs 5469 e 7066, confirmou que a exigência do DIFAL somente se tornou questionável em relação a operações com não contribuintes do ICMS, enquanto nas operações entre contribuintes, o diferencial de alíquota sempre teve fundamento constitucional e infraconstitucional. Diante disso, restando demonstrado o erro material na fundamentação do acórdão embargado e considerando que a cobrança do DIFAL nas operações entre contribuintes é legítima, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar a decisão recorrida. Por fim, resta prejudicada análise dos Embargos de Declaração opostos, tendo em vista a modificação do acórdão embargado. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a regularidade da cobrança do ICMS-DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e material de uso e consumo da embargada. Prejudicados os Embargos de Declaração opostos pela PINTOS LTDA. Teresina, 28/03/2025

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Processo nº 0824656-12.2022.8.18.0140

ID: 258887596

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0824656-12.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PINTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0824656-12.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0824656-12.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR EMBARGADO: PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, ESTADO DO PIAUI, ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS/DIFAL. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR CONTRIBUINTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí e pela empresa PINTOS LTDA contra acórdão que afastou a cobrança do ICMS/DIFAL no período de 01/01/2022 até 90 dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 (04/04/2022) e reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. O Estado do Piauí sustenta a ocorrência de erro material no acórdão embargado, que teria aplicado indevidamente a modulação do Tema 1.093 do STF, tratando a questão como se versasse sobre operações com consumidores finais não contribuintes. PINTOS LTDA, por sua vez, alega omissão no julgado e reitera a tese de que a cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022 viola o princípio da legalidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar a modulação do Tema 1.093 do STF a operações entre contribuintes do ICMS; (ii) estabelecer se a cobrança do ICMS/DIFAL nas aquisições interestaduais de bens para uso e consumo por contribuintes do imposto é válida antes da vigência da LC 190/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro de fato, também denominado erro de premissa fática, ocorre quando o julgador baseia sua decisão em uma premissa fática equivocada, ou seja, há uma incongruência entre a realidade dos autos e a percepção do magistrado. No caso, o acórdão embargado adotou premissa equivocada ao tratar a questão como se referindo a consumidores finais não contribuintes, quando, na realidade, a controvérsia envolve contribuintes do ICMS adquirindo bens para uso e consumo.Nesses casos, admite-se a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o vício e adequar o julgado à realidade dos autos. A jurisprudência do STF, no julgamento do RE 1.351.076 AgR/SP, estabeleceu que o DIFAL é devido nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do ICMS, afastando a aplicação do Tema 1.093 para tais operações. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) exige previsão legal para a cobrança de tributos, mas a incidência do DIFAL sobre operações entre contribuintes já estava prevista desde a redação originária do art. 155, VII e VIII, da Constituição Federal. O STF, no julgamento das ADIs 5469 e 7066, confirmou que a necessidade de regulamentação por lei complementar somente impactava a cobrança do DIFAL em operações com não contribuintes, não se aplicando às aquisições interestaduais entre contribuintes do ICMS. Diante da constatação do erro material e da jurisprudência consolidada sobre a validade da cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022 para contribuintes do ICMS, impõe-se a reforma do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do Estado do Piauí providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a regularidade da cobrança do ICMS/DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo por contribuintes do imposto. Embargos de declaração de PINTOS LTDA prejudicados. Tese de julgamento: O erro de fato, também denominado erro de premissa fática, ocorre quando o julgador baseia sua decisão em uma premissa fática equivocada, ou seja, há uma incongruência entre a realidade dos autos e a percepção do magistrado. O ICMS/DIFAL incide sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do imposto, independentemente da vigência da Lei Complementar nº 190/2022. A modulação de efeitos fixada no Tema 1.093 do STF não se aplica às operações interestaduais entre contribuintes do ICMS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, VII e VIII; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.351.076 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04.04.2022; STF, ADIs 5469 e 7066; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1983925/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 44510/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.06.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de março de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PIAUÍ e PINTOS LTDA contra acórdão (id. 21370424) proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta por PINTOS LTDA, para afastar a cobrança do ICMS/DIFAL no período de 01/01/2022 até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 (04/04/2022) e reconhecer o direito à compensação, na esfera administrativa, dos valores comprovadamente recolhidos indevidamente naquele período. Nas sua razões recursais, o primeiro embargante (Estado do Piauí) sustenta que o acórdão incorreu em erro material, ao tratar a questão como se versasse sobre a cobrança do DIFAL a não contribuintes, quando, na realidade, a autora/embargada solicita, em sua inicial, “(...) o afastamento da cobrança do ICMS-DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens integrantes do ativo imobilizado e de material para uso e consumo dos Impetrantes, até o exercício de 2023”. Argumenta que a jurisprudência do STF já consolidou o entendimento de que o DIFAL é devido nessas operações, independentemente da vigência da LC 190/2022, conforme decisão proferida no RE 1.351.076 AgR/SP. Assim, requer a correção do erro e a reforma do acórdão para reconhecer a validade da cobrança do DIFAL sobre tais operações. A segunda embargante, PINTOS LTDA, por sua vez, sustenta que houve omissão no julgado, tendo em vista que, ao admitir a modulação do tema 1093 de repercussão geral ao presente caso, adota premissa inaplicável à controvérsia, pois se está impugnando, no caso, a cobrança do DIFAL em relação a operações com consumidores finais não contribuintes do ICMS. Acrescenta que seu pedido se refere ao reconhecimento do direito creditório relativo ao pagamento indevido do ICMS-DIFAL sobre aquisições interestaduais de produtos destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado do estabelecimento, isto é, em relação a operações onde figura como adquirentes contribuintes do ICMS, e não à cobrança do DIFAL em operações com consumidores finais não contribuintes. Continua, afirmando que a relação jurídico-tributária discutida já estava prevista na Constituição Federal de 1988 e que a EC nº 87/2015 não alterou a incidência do DIFAL nas operações entre contribuintes do ICMS. Defende que a ausência de regulamentação por lei complementar inviabilizava a cobrança do tributo até a entrada em vigor da LC 190/2022. Alega, ainda, que a decisão embargada aplicou indevidamente a modulação do Tema 1.093 do STF ao caso concreto, resultando em violação ao princípio da legalidade tributária. Assim, pugna pelo provimento dos embargos para que seja reconhecida a impossibilidade da cobrança do tributo antes da vigência da referida lei, além do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso em apreço, o primeiro embargante, Estado do Piauí, alega que houve erro material no julgado, tendo em vista que se adotou premissa fática equivocada - ao tratar a questão como se versasse sobre a cobrança do DIFAL a não contribuintes, quando, na realidade, se refere a contribuintes do ICMS adquirindo bens para uso e consumo. Neste ponto, convém salientar que o erro material é caracterizado como uma inconsistência evidente que não afeta o conteúdo essencial da decisão judicial, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício. Por outro lado, o erro de fato, também denominado erro de premissa fática, ocorre quando o julgador baseia sua decisão em uma premissa fática equivocada, ou seja, há uma incongruência entre a realidade dos autos e a percepção do magistrado. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de correção de decisões judiciais que incorrem em erro material decorrente de premissa fática equivocada. Nesses casos, admite-se a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o vício e adequar o julgado à realidade dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 44510 PB, entendeu pelo cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada.(STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) No mesmo sentido, o sentido julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO . POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. É cediço que, "na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado" ( EDcl no REsp 723 .476/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.4.2021) . 2. O acórdão embargado equivocou-se ao assumir como premissa que o embargante desejava auferir honorários recursais, quando, na verdade, o embargante requereu somente que fosse reconhecida a sucumbência da parte adversa com a sua condenação em honorários advocatícios. 3. Com efeito, foi dado provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade passiva do ora embargante e excluí-lo do feito . Omitiu-se o juízo ao não condenar o vencido em honorários de sucumbência devidos aos procuradores do recorrente, ora embargante, como determina o art. 85, caput e § 6º, do CPC. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos .(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1983925 MG 2022/0029367-6, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D Je 19/12/2022) Na situação em debate, vê-se que assiste razão ao Estado do Piauí quanto à ocorrência de erro material. O acórdão embargado tratou a matéria como se versasse sobre a cobrança do DIFAL em operações realizadas com consumidores finais não contribuintes, aplicando indevidamente a modulação de efeitos fixada no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), quando, na realidade, a questão envolve contribuintes do ICMS adquirindo bens para uso e consumo. A adoção de premissa equivocada configura, então, erro material, pois resultou em um julgamento alheio à questão efetivamente suscitada nos autos. Assim, impõe-se a correção do julgado, com a devida reanálise da controvérsia sob a ótica adequada. Sobre o tema, a Primeira Turma do STF, no julgamento do RE 1.351.076 AgR/SP, decidiu expressamente que o DIFAL é devido nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do ICMS, afastando a aplicação do Tema 1.093 para tais situações. Assim, restou pacificado o entendimento de que a cobrança é válida mesmo antes da vigência da LC 190/2022. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) impõe que a exigência de tributos somente pode ocorrer mediante previsão legal específica. No entanto, diferentemente da tese sustentada pela PINTOS LTDA, a incidência do DIFAL sobre as operações entre contribuintes já estava prevista no ordenamento desde a redação originária do art. 155, VII e VIII, da Constituição Federal. No julgamento do RE 1.351.076 AgR/SP, o STF aborda a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do ICMS, mesmo antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo . Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional . Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6 .347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1 .093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1 .021, § 4º, do CPC). (STF - RE: 1351076 SP 1043670-82.2018.8 .26.0053, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/04/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) A jurisprudência do STJ, por sua vez, tem reiteradamente afastado a tese da impossibilidade da cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022 quando se trata de operações entre contribuintes. O próprio STF, no julgamento das ADIs 5469 e 7066, confirmou que a exigência do DIFAL somente se tornou questionável em relação a operações com não contribuintes do ICMS, enquanto nas operações entre contribuintes, o diferencial de alíquota sempre teve fundamento constitucional e infraconstitucional. Diante disso, restando demonstrado o erro material na fundamentação do acórdão embargado e considerando que a cobrança do DIFAL nas operações entre contribuintes é legítima, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar a decisão recorrida. Por fim, resta prejudicada análise dos Embargos de Declaração opostos, tendo em vista a modificação do acórdão embargado. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a regularidade da cobrança do ICMS-DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e material de uso e consumo da embargada. Prejudicados os Embargos de Declaração opostos pela PINTOS LTDA. Teresina, 28/03/2025

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