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"1045569-10.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 28 de 32

Processo nº 1509132-10.2024.8.26.0602

ID: 330455979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509132-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA FAUSTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509132-10.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Renata Faustina da Silva - Ellenco Construcoes Ltda - Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD…

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Cilene Maria Gonzales x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

ID: 309107591

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010358-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CILENE MARIA GONZALES

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010358-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recte/Recda: Cilene Maria Gonzales - Rcrdo/Rcrte: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010358-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recte/Recda: Cilene Maria Gonzales - Rcrdo/Rcrte: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - SOROCABA - CONSUMIDORA DE CATEGORIA INDUSTRIAL, DO RAMO DE LAVANDERIA - UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE FONTE ALTERNATIVA (CARRO-PIPA) E INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR DE VAZÃO DE ESGOTO NO ESTABELECIMENTO, FATO IMPUTÁVEL À AUTORA - DIREITO DO RÉU AO ARBITRAMENTO DO VOLUME DE ESGOTO POR ESTIMATIVA (RESOLUÇÃO ARES-PCJ 495/23) - FATURAMENTO POR TARIFA ESPECIAL DE ESGOTO (TEE), CORRESPONDENTE A 92,5% DA TARIFA DE ÁGUA, APLICADA EM CONFORMIDADE COM O ATO NORMATIVO - RETIFICAÇÃO DOS VALORES DAS FATURAS DOS MESES DE AGOSTO/2023, E JANEIRO E FEVEREIRO/2024 - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NO MEDIDOR, INVIABILIZANDO A COBRANÇA DA RESPECTIVA MULTA E DESPESA DE SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Vicente da Silva (OAB: 161066/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vilma Ribeiro Delmutti x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 307604819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029952-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILMA RIBEIRO DELMUTTI

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029952-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilma Ribeiro Delmutti - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS …

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Lilian Margarete Lara Santana x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Aapen

ID: 278047432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046248-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARGARETE LARA SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Caio da Fonseca Fávaro (OAB 490571/SP) Processo 1046248-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Margarete Lara Santana - Reqdo: Ass…

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Processo nº 0010199-50.2025.8.26.0602

ID: 318939470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010199-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ABUD ELIAS ABUD NETO JACIRA RODRIGUES ABUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010199-50.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Elias Abud Neto - - Cássio Abud - - Jacira Rodrigues Abud - Vistos Manten… Processo 0010199-50.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Elias Abud Neto - - Cássio Abud - - Jacira Rodrigues Abud - Vistos Mantenha-se os benefícios da gratuidade da justiça aos exequentes. Tarje-se. Intime-se pessoalmente o devedor, para cumprimento da sentença, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à desocupação voluntária do imóvel, sob pena de ser efetuada a desocupação forçada, assim, não havendo a desocupação, proceda-se o imediato despejo coercitivo do imóvel, com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 3. Outrossim, no mesmo mandado, INTIME-SE o executado para cumprimento da sentença, em consonância com art. 523, do CPC, no valor do debito apresentado pela credora, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas. 4. No mais, dispõe o art. 523 do CPC: - § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; - § 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante; - § 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante art. 525 do mesmo diploma. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Taís Cristina Rocha x Hurb Technologies S/A

ID: 326096784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007540-68.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAíS CRISTINA ROCHA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THAIS ALVARENGA RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007540-68.2025.8.26.0602 (processo principal 1018215-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Taís Cristina Rocha - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1… Processo 0007540-68.2025.8.26.0602 (processo principal 1018215-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Taís Cristina Rocha - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), THAIS ALVARENGA RABELLO (OAB 225141/SP)

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Processo nº 0014459-10.2024.8.26.0602

ID: 325844506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014459-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE QUEIROZ COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014459-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1017689-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Terezinha de Queiroz Costa - Ciê… Processo 0014459-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1017689-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Terezinha de Queiroz Costa - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP)

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Estado De São Paulo x Walmir Fernandes Pereira

ID: 327333416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028109-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALMIR FERNANDES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028109-10.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Walmir Fernandes Pereira - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028109-10.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Walmir Fernandes Pereira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fernanda Camila Silveira De Almeida x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A

ID: 296098077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038973-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMILA SILVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038973-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda Camila Silveira de Almeida - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Ju… Processo 1038973-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda Camila Silveira de Almeida - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FERNANDA CAMILA SILVEIRA DE ALMEIDA contra BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A e o faço para, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro (R$ 947,63), CONDENAR o requerido à devolução simples do que foi cobrado, em cada parcela paga, a esse título, acrescido de correção monetária desde o mês dos respectivos desembolsos e de juros moratórios desde outubro de 2024 (citação, fls. 52), bem como para condenar o réu a devolver à autora R$ 0,08 (oito centavos) por parcela paga, como decorrência do ajuste do IOF - autorizada a compensação com eventual saldo do financiamento deixado em aberto pela autora -, julgando IMPROCEDENTES os demais pedidos. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). A autora pretendia receber mais de 10 mil reais, e foi contemplada com cerca de 1 mil reais. Assim, incidente, ao caso, a regra do artigo 86, parágrafo único, do CPC, a autora, que está isenta das custas e despesas processuais, porque beneficiária da gratuidade, arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, verba exigível ex vi do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. P.R.I.C. Sorocaba, 10 de junho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 0018436-10.2024.8.26.0602

ID: 294983623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018436-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0018436-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1027177-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jorge Henrique de Oliveira - Vistos… Processo 0018436-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1027177-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jorge Henrique de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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