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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Leda Maria Froes De Macedo

ID: 334994501

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020870-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

LEDA MARIA FROES DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020870-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid…

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Romario Lopes Silva x Banco C6 S/A

ID: 297241400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048709-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO LOPES SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1048709-83.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Romario Lopes Silva - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão, manifestando-se a parte…

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Jose Helio Pellissari x Ogue Adalberto Morenghi Júnior

ID: 319787437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1015244-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO PELLISSARI

Polo Passivo:

OGUE ADALBERTO MORENGHI JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE POLI

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ELISETE D'ACOL JOAQUIM

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Processo 1015244-83.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Helio Pellissari - Ogue Adalberto Morenghi Júnior e outros - Ante o exposto, JULG…

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C. A. B. e outros x P. C. T. L.

ID: 325326307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1061416-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B. M. C. B. L.

Polo Passivo:

P. C. T. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA

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PRISCILLA COSTA PICCIRILO CURY

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MAURICIO LINS FERRAZ

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LUCIANO PETRAQUINI GRECO PASCHOALATO

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JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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Processo 1061416-83.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.L. - - M.C.B.L. - - C.A.B. - P.C.T.L. - NOTA DE CARTÓRIO: Encaminho para republicação a decisão de fls.…

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Kleber Darriê Ferraz Sampaio e outros x Jerked Beef Ouro Preto Ltda. Me, Na Pessoa Dos Sócios José Ademir Alvin E Selma Pereira Alvin

ID: 295579497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026615-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER DARRIê FERRAZ SAMPAIO SUPERMERCADO FRATUCCI LTDA

Polo Passivo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA. ME, NA PESSOA DOS SóCIOS JOSé ADEMIR ALVIN E SELMA PEREIRA ALVIN

Intimação

Advogados:

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

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ERICO DA COSTA MORENO

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Processo 0026615-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1001373-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Supermercado Fratucci Ltda - - Kleber Darriê Ferraz Sampaio - …

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Processo nº 0024098-83.2023.8.26.0506

ID: 295824031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024098-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DI GIOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0024098-83.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018919-88.2022.8.26.0506) (processo principal 1018919-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de… Processo 0024098-83.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018919-88.2022.8.26.0506) (processo principal 1018919-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Aparecida Di Giovani - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 72, homologo os cálculos de fls. 62/67 e defiro a requisição à São Paulo Previdência - SPPREV, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$1.912,96 (atualizado até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Isabela Cristina Amaral Silva x Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm

ID: 314077868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025720-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA AMARAL SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025720-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcos Augusto De Souza Cruz x Weclix Telecom S/A

ID: 330361195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017766-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

WECLIX TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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ANGELA MÁRCIA DE OLIVEIRA MURARI TOZATTI

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Processo 1017766-83.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Augusto de Souza Cruz - Weclix Telecom S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos f…

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Processo nº 0015659-83.2023.8.26.0506

ID: 293525216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015659-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0015659-83.2023.8.26.0506 (processo principal 1049430-69.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de… Processo 0015659-83.2023.8.26.0506 (processo principal 1049430-69.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente às págs. 48/50, postulando a inclusão de Edneia Fernanda Volpini no polo passivo do presente cumprimento de sentença, em razão da baixa da empresa executada. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (págs. 51/53), a executada originária, EDNEIA FERNANDA VOLPINI - ME, trata-se de empresário individual, cuja inscrição na Receita Federal encontra-se baixada desde 26/02/2020, pela liquidação voluntária da empresa, que também está cancelada junto à JUCESP. A extinção da inscrição do empresário individual perante os órgãos competentes, sem a devida liquidação dos débitos, autoriza o redirecionamento da execução para a pessoa natural titular da empresa, nos termos do art. 110 do CPC. Embora o dispositivo trate da morte da parte, a jurisprudência pátria tem aplicado o instituto da sucessão processual por analogia nos casos de extinção de pessoas jurídicas ou de inscrição de empresário individual sem a liquidação dos débitos, atribuindo a responsabilidade à pessoa natural ou aos sócios. Ademais, cumpre salientar que a figura do empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural que a constitui. O patrimônio da pessoa física e do empresário individual se confundem, respondendo o titular com seus bens pessoais pelas obrigações assumidas pela empresa. Portanto, seja pela ausência de separação patrimonial inerente à figura do empresário individual, que implica responsabilidade direta e ilimitada da pessoa natural, seja pela extinção da inscrição sem a liquidação dos débitos, que autoriza a sucessão processual por analogia, a responsabilidade pela dívida deve recair diretamente sobre a sócia da empresa. Diante do exposto, DEFIRO a inclusão de EDNEIA FERNANDA VOLPINI, CPF nº 031.878.859-42, no polo passivo deste incidente. Após, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada (pessoa física), até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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L. M. Dos S. F. x D. F. e outros

ID: 316594304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. F.

Polo Passivo:

D. F. L. C. F. L. C. F. S. L. C. F. V. L. F. F. L. R. Z. F.

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES

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DOLVAIR FIUMARI

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BRYAN TOMÉ TROPIANI

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Processo 1001276-83.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.M.S.F. - D.F. - - L.C.F.V. - - L.C.F. - - L.F.F. - - L.R.Z.F. - - L.C.F.S. - Vistos. Conheço os Embargos… Processo 1001276-83.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.M.S.F. - D.F. - - L.C.F.V. - - L.C.F. - - L.F.F. - - L.R.Z.F. - - L.C.F.S. - Vistos. Conheço os Embargos de Declaração interpostos em fls. 517/518, diante de sua tempestividade, uma vez que a publicação da decisão de fls. 513/514 ocorreu em 13.12.2024 (fls. 516), de forma que o dies ad quem era 21.01.2025, data do protocolo do aludido recurso. Contudo, os rejeito. Pretende o Embargante a aplicação de efeito infringente aos Embargos, o que é vedado na extensão pleiteada, quando se verifica que sua intenção é reabrir a discussão da causa, visando a prolação de uma sentença favorável a sua tese, o que se tornaria indevida aplicação de efeito modificativo aos Embargos de Declaração. Consigno a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Não concordando com a decisão desfavorável, lícito e correto que o Embargante interponha recurso cabível, que não são embargos declaratórios. Dessa forma, não estão presentes os requisitos exigidos para o manejo de Embargos de Declaração, segundo inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que todas as questões levantadas devem ser objeto de análise em saneador. O que pretende o Embargante, pois, é a alteração da decisão proferida porque descontente com seu conteúdo, não por estar diante de defeito que exigisse a prolação de novo julgado. É descabida, nesta hipótese, a propositura dos Embargos porque eles não se prestam a alterar a convicção do Juízo sobre o tema e o direito aplicado. Nesse diapasão: RECURSO - Embargos de declaração - Pressuposto - Omissão, dúvida, obscuridade ou contradição não configuradas - Argumentação de natureza revisional - Inadmissibilidade - Rejeição dos embargos (JTJ 163/125). Isto posto e, por tudo o mais que dos autos consta, conheço os Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pelas razões expendidas anteriormente nesta decisão, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se manifestação sobre réplica e especificação de provas. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), BRYAN TOMÉ TROPIANI (OAB 445917/SP), ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 453173/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), DOLVAIR FIUMARI (OAB 79768/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP)

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