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Itamar Hermes Da Silva Junior e outros x Gencons Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 275829717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031165-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR HERMES DA SILVA JUNIOR MARIA OSITA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

GENCONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUELE SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Quele Silva de Almeida (OAB 406178/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP) Processo 1031165-94.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Osita Araujo Silva, Itamar Hermes d… ADV: Quele Silva de Almeida (OAB 406178/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP) Processo 1031165-94.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Osita Araujo Silva, Itamar Hermes da Silva Junior - Embargdo: Gencons Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Maria Osita Araújo Silva e Itamar Hermes da Silva Júnior apresentaram embargos à execução que lhes move Gencons Empreendimentos Imobiliários Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os embargantes que a embargada ajuizou Ação de Execução de Título Executivo com Garantia Hipotecária, perseguindo um crédito de R$ 3.012.132,11 (três milhões, doze mil cento e trinta e dois reais e onze centavos). Narram que, no ano de 2010, o casal embargante e, principalmente, a co-executada I.O Camp Eletrônica, passando por dificuldades financeiras, receberam a recomendação de buscar um empréstimo junto à Construtora Gencons Empreendimentos, ofertado por seu próprio representante, sem qualquer operação de compra e venda imobiliária. Na ocasião, teriam sido realizados três empréstimos, totalizando o valor de R$ 480.000,00, com a cobrança de juros as taxas de 1,80%, 2,50% e 2,03%, sendo parcialmente honrados. Afirmam que a embargada teria simulado uma operação de compra e venda de lotes, a fim de ocultar a natureza feneratícia do mútuo e a prática de anatocismo. Posteriormente, enfrentando os embargantes dificuldades para adimplir com os contratos pactuados e, diante do não pagamento de algumas parcelas, a embargada sugeriu a formalização dos instrumentos de confissão de dívida, que lastreiam a ação de execução. Requereram seja reconhecida a simulação das operações financeiras realizadas pela embargada. Alegaram, ainda, a existência de excesso de execução pela cobrança de juros ilegais e pagamentos realizados. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita aos embargantes (p. 94), procederam eles ao recolhimento das custas judiciais. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (p. 189). Regularmente intimada, a embargada apresentou impugnação (pp. 192/203) contestando o valor atribuído a causa e, no mérito, alega que "A execução objeto desses embargos, se baseia em dois Instrumentos Particulares assinados pelos devedores embargantes e duas testemunhas, ou seja, são títulos executivos extrajudiciais definidos por lei, bem como são certos, líquidos e exigíveis, preenchendo todos os requisitos legais, devendo, portanto, serem rechaçadas as alegações dos Embargantes, sendo julgado improcedente os presentes Embargos." Houve réplica. É, em suma, o relatório. Fundamento e Decido. Considerandoque o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim a proceder"(STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min.Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A preliminar de impugnação ao valor da causa comporta acolhimento. Com efeito, nosembargosàexecução, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução ou à diferença entre o valor cobrado e o que se entende devido. Na hipótese destes autos, os embargantes pretendem a extinção da execução. Nesse quadro, o valor da causa deve corresponder ao total do débito em execução, observado o pedido principal, na forma do artigo 292, incisos II e VIII, do CPC, senão vejamos: "Ementa: Agravo de Instrumento.Embargosàexecução. Valor da causa que deve corresponder ao valor da execução. Inteligência dos artigos 259, V e 598 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido. (AI 2110174-57.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a): Pedro Kodama Comarca: Estrela D Oeste Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/08/2014 Data de registro: 19/08/2014.). "EMBARGOSÀEXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com fundamento na inexigibilidade do título executivo, o agravante objetiva, por meio deembargosàexecução, a extinção do processo com fundamento no cumprimento da obrigação. O proveito econômico pretendido corresponde ao valor da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21565835720158260000 SP 2156583-57.2015.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/09/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2015). Assim, na hipótese destes autos, o valor da causa nos embargos, deve ser fixado em R$ 3.012.132,11 (três milhões, doze mil cento e trinta e dois reais e onze centavos). Os embargantes deverão proceder a complementação das custas. Passo a análise do mérito. Tratam-se de embargos à execução onde os embargantes alegam a nulidade de negócio jurídico por simulação. Após análise minuciosa dos autos, resto convencido de que as operações realizadas entre as partes procuraram dar aparência de compra e venda de terrenos - o que faz parte do objeto social da embargada - a operações que caracterizam mero mútuo feneratício, com taxas superiores aquelas autorizadas entre particulares, não enquadrados como instituições financeiras. Com efeito, a prática desimulação, que é ilícita, restou efetivamente demonstrada pelas provas produzidas nos autos, senão vejamos. Extrai-se dos autos que: i) Os recibos de pagamento e "extrato de conta-corrente", emitidos pela embargada, juntados às págs. 90/93 fazem menção a lotes; ii) Não foram juntados aos autos ou apresentados quaisquer provas de uma operação de compra e venda de imóveis. Não há compromisso de compra e venda, não há provas de transmissão da posse ou da regularidade e existência do empreendimento ou dos lotes mencionados; iii) Embora o embargado alegue que os valores cobrados não têm relação com transações imobiliárias, também omite completamente a origem de seu crédito; iv) Não foram impugnados especificamente os documentos reproduzidos na inicial (pp.10/11), relativos a negociações da dívida, sendo que a versão apresentada pelos embargantes é dotada de forte consistência, sendo apresentada de forma detalhada, especificando os empréstimos firmados, as taxas de juros inicialmente pactuadas, renegociações e pagamentos. O embargado, todavia, limita-se a alegações evasivas, evitando discutir a causa subjacente ao título. É sabido que o juiz deve ser um indivíduo atento ao seu tempo, as praxes comerciais, a realidade econômica e social da comunidade que o rodeia, naquilo que se chama de máximas da experiência. No caso dos autos, resto convencido de que as partes firmaram um contrato de mútuo usurário e, posteriormente, procederam a renegociações dessa dívida, redundando nos instrumentos de confissão de dívidas que instruíram a execução. Diante disso, nos termos do artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil, deverão ser declarados nulos os negócios jurídicos simulados, porque neles contêm declaração, condição e cláusulas não verdadeiras, subsistindo o negócio dissimulado, isto é, o mútuo, ao qual deverão ser aplicados os juros previstos em lei, nada mais. Nessa esteira, para a apuração do quantum devido, sobre o valor original dos três empréstimos (R$ 480.000,00), deverá incidir juros de 1% ao mês, de forma simples, acrescido de correção monetária, pelo índice de atualização dos débitos judiciais, a partir da data das celebrações (p. 10). Nesse cálculo, deverão ser abatidos todos os pagamentos efetuados pelos embargantes. A propósito, em pesquisa envolvendo a mesma construtora embargada, localizei o precedente jurisprudencial a seguir, reforçando a conclusão desta sentença: "Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade. Procedência do pedido formulado na inicial e improcedência do pedido formulado na reconvenção. Inconformismo por parte da ré/reconvinte. Não acolhimento. Conjunto probatório que convence da existência de simulação - compromisso de compra e venda com intuito de encobrir mútuo com pacto comissório, vedado pelo artigo 1428 do Código Civil - nulidade - inteligência do artigo 167 do Código Civil. Nulo o negócio jurídico, não há direito a embasar a imissão na posse e a indenização por perdas e danos. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste TJ/SP). Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 0002556-06.2010.8.26.0428; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Face o reconhecimento da simulação, também é nula a garantia hipotecária. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º doart.489do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de: A) Declarar a nulidade dos instrumentos de confissão de dívida que acompanham a execução, inclusive da cláusula relativa a hipoteca; B) Em consequência da declaração de nulidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, deverão os embargantes restituírem o valor original dos empréstimos (R$ 480.000,00), sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês, a partir do mês posterior aos empréstimos, e correção monetária pelo índice de atualização dos débitos judiciais. Nesse cálculo, deverão ser abatidos todos os pagamentos efetuados pelos embargantes. Com o trânsito em julgado, expeça-semandadode averbação ao respectivo cartório para constar a nulidade da hipoteca, objeto do registro R.8/119.347, da matrícula 119.347, do 1º CRI de Campinas/SP (pp. 124/126). Forte no princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% da diferença entre o valor atualizado da execução e o valor da dívida apurado segundo critérios desta sentença. Anote-se o novo valor atribuído a causa. Procedam os embargantes a complementação das custas judiciais, no prazo de 15 dias. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. Certifique-se nos autos da ação de execução o julgamento dos presentes embargos. P.I.C.

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