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"1053969-17.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 28 de 32

Antonio Carlos Mikail e outros x Manoel Lins Do Nascimento e outros

ID: 296980173

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001783-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MIKAIL ANTONIO MIKAIL ANTONIO MIKAIL NETO FABIANA FRIZZO HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL LENY MIKAIL RIBEIRO LOURDES TEREZINHA MACHADO CORREA MIKAIL PEDRO MIKAIL

Polo Passivo:

MANOEL LINS DO NASCIMENTO VERINALVA LEITE LINS

Despacho

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

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ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES

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DESPACHO Nº 1001783-17.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Antonio Carlos Mikail e outros x Manoel Lins Do Nascimento e outros

ID: 297019160

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001783-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MIKAIL ANTONIO MIKAIL ANTONIO MIKAIL NETO FABIANA FRIZZO HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL LENY MIKAIL RIBEIRO LOURDES TEREZINHA MACHADO CORREA MIKAIL PEDRO MIKAIL

Polo Passivo:

MANOEL LINS DO NASCIMENTO VERINALVA LEITE LINS

Despacho

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

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ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001783-17.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Kaiki Nascimento De Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 326530122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015169-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIKI NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1015169-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Kaiki Nascimento de Lima - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Certifico e dou fé que encaminho esses…

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Processo nº 1027973-17.2023.8.26.0224

ID: 330010095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027973-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRATELLO MáQUINAS E FERRAMENTAS ELéTRICAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PIOVEZAN FERNANDES ASSIS

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AMIR MOURAD NADDI

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Processo 1027973-17.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Fratello Máquinas e Ferramentas Elétricas Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que já foram feitas pesquisas de endereços do(…

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Processo nº 0000513-32.2025.8.26.0053

ID: 306541406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 0000513-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1053969-16.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Jonathan Ferreira Alves - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Públi… Processo 0000513-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1053969-16.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Jonathan Ferreira Alves - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Waurie Awety De Lima x José Carlos Da Silva Paludeto e outros

ID: 292625451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024143-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAURIE AWETY DE LIMA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DA SILVA PALUDETO VALERIA COSTA PALUDETO

Intimação

Advogados:

NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA

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JOSÉ CARLOS DA SILVA PALUDETO

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Processo 0024143-26.2024.8.26.0224 (processo principal 1027876-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Waurie Awety de Lima - José Carlos da Silva Paludeto - …

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Aliny Cristini Vieira Da Silva Matos x Industria Quimica River Eireli Epp e outros

ID: 316091565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029234-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINY CRISTINI VIEIRA DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA QUIMICA RIVER EIRELI EPP RAUL PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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DENISE FORMITAG LUPPI

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ANA PAULA MACHADO SANTOS

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Processo 1029234-17.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aliny Cristini Vieira da Silva Matos - Industria Quimica River Eireli Epp - - Raul Pereira…

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Bruna Dos Santos Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315891263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050962-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES

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ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA

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JULIANA BAZILIO MAROSTICA

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DESPACHO Nº 1050962-17.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: BRUNA DOS SANTOS SILVA - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos. Compulsando… DESPACHO Nº 1050962-17.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: BRUNA DOS SANTOS SILVA - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a autora, ora recorrente, teve revogado pela sentença de fls. 373/374 o benefício de justiça gratuita. Posteriormente, interpôs recurso inominado sem o recolhimento do preparo recursal, pugnando por nova concessão do benefício. Houve recebimento do recurso, pela decisão de fls. 401, sem contudo apreciar a concessão ou não do benefício à autora/recorrente. Do raciocínio extraído dos artigos 41, 42, e 43 da Lei n. 9.099/95, o Juízo de admissibilidade do recurso é realizado pelo Douto Juízo de Primeiro Grau. Tratando-se de questão disciplinada especificamente pela Lei 9.099/05, não se aplica a ela, supletivamente, o Código de Processo Civil, a restar observado o princípio da especialidade. No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). É também o entendimento firmado no ENUNCIADO 166: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau do FONAJE, que, embora não possua natureza de precedente, contribui há muito com a formação de conhecimento jurídico sobre o microssistema dos Juizados Especiais. Destarte, devolvam-se os autos à origem para que realize o Juízo de admissibilidade recursal, deliberando sobre a concessão ou não do benefício de AJG à parte recorrente, ante a ausência do recolhimento de preparo recursal. Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: Juliana Bazilio Marostica (OAB: 392635/SP) - Anorina Angelica Gonçalves Rocha da Costa (OAB: 400383/SP) - Osmar Mendes Paixão Cortes (OAB: 15553/DF) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1055230-17.2023.8.26.0224

ID: 319541865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055230-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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Processo 1055230-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - JULIANO, registrado civilmente como Juliano Dias dos Santos - Vistos. Cumpre consignar, em princípio, que … Processo 1055230-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - JULIANO, registrado civilmente como Juliano Dias dos Santos - Vistos. Cumpre consignar, em princípio, que a Carta de citação (fls. 73) foi expedida no endereço constante do cadastro da requerida mantido na Jucesp (fls. 66/67). Ressalto que a empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido, portanto, o ato citatório realizado naquele endereço. Nesses termos, a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. rejeitada. Pretensão ao reconhecimento de nulidade da citação, sob argumento de que o local onde a carta foi entregue não é mais o endereço da empresa. Descabimento. A citação foi providenciada no endereço da agravante constante em sua Ficha Cadastral. A empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido o ato citatório realizado no endereço constante na JUCESP. Aplicabilidade, no caso, da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113154-06.2016.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016) Ademais, com arrimo no artigo 242 do Código de Processo Civil, no que diz respeito às pessoas jurídicas, o entendimento consolidado é o de que a citação é válida se recebida por pessoa que se apresente como administrador ou gerente e recebe a contrafé sem negar essa qualidade. Nessa esteira, depreende-se do ato, portanto, que a pessoa que recebeu a Carta de citação expedida, ao exarar a sua nota de ciência do ato, aparentou ter poderes para tanto, ainda que efetivamente não os tivesse. Reputo, portanto, válida a citação. Certifique-se decurso de prazo. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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Gabriélle Matos De Conti Oliveira e outros x Elaine Cristina Da Silva

ID: 324478886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038643-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIéLLE MATOS DE CONTI OLIVEIRA LUCAS DE CONTI MAURíCIO DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA CLEMENTE DE CONTI OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

INDALÉCIO RIBAS

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ANDREIA RODRIGUES MACIEL

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Processo 1038643-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabriélle Matos de Conti Oliveira - - Lucas de Conti Maurício de Oliveira - - Maria Eduarda … Processo 1038643-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabriélle Matos de Conti Oliveira - - Lucas de Conti Maurício de Oliveira - - Maria Eduarda Clemente de Conti Oliveira - Elaine Cristina da Silva - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 974,21 (novecentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), desde 17/07/2022 até a efetiva entrega do veículo ou sua alienação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como DETERMINAR que a requerida contrate, no prazo de 15 (quinze) dias, seguro automotivo com cobertura contra danos a terceiros e perda total do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de eventuais impostos que recaiam sobre o bem, durante o uso exclusivo da coisa. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devido por cada parte ao patrono da parte contrária. P.R.I.C.. - ADV: INDALÉCIO RIBAS (OAB 260156/SP), ANDREIA RODRIGUES MACIEL (OAB 153479/SP), ANDREIA RODRIGUES MACIEL (OAB 153479/SP), ANDREIA RODRIGUES MACIEL (OAB 153479/SP)

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