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Natanael Gonçalves Xavier x Comercial Dermani Supermercado Ltda Epp

ID: 304269833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010115-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GONçALVES XAVIER

Polo Passivo:

COMERCIAL DERMANI SUPERMERCADO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

NATANAEL GONÇALVES XAVIER

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BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0010115-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1003814-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natanael Gonçalves Xavier - … Processo 0010115-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1003814-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natanael Gonçalves Xavier - Comercial Dermani Supermercado Ltda Epp - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 132,969,00, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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Processo nº 1023311-37.2023.8.26.0506

ID: 277930067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1023311-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MARTINS CUSTóDIO FRANCIELE TAMIRES BAIOCO CUSTóDIO PRISCILA DE FáTIMA MARTINS CUSTóDIO SOLANGE BAIOCO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Marcelo de Almeida Santos (OAB 367753/SP) Processo 1023311-37.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Herdeira: Franciele Tamires Baioco Custódio, Solange Baioco de Lima, Priscila de Fátima Martins… ADV: Marcelo de Almeida Santos (OAB 367753/SP) Processo 1023311-37.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Herdeira: Franciele Tamires Baioco Custódio, Solange Baioco de Lima, Priscila de Fátima Martins Custódio, Fabricio Martins Custódio - 1. Nomeio a requerente Priscila de Fátima Martins Custódio para o encargo de inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por Pedro Paulo Custódio, identificação no cabeçalho deste documento, considerando prestado o compromisso, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de inventariante para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita deste documento. 2. Providencie a Serventia pesquisa junto ao Sistema BacenJud para requisição de informações de: a) relação de agências e contas; b) saldo bancário; c) extrato para que informe os valores nelas existentes na data do óbito. Aguarde-se resposta por cinco dias. 3. Indefiro a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que valores referentes a seguros não são considerados herança (art. 794 Codigo Civil). Faça-se como diligência do Juízo. 4. Com a resposta dos ofícios, apresente a inventariante as Primeiras Declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o que pretende quanto a eventuais verbas trabalhista a receber no feito que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP de nº 0010692-65.2023.5.15.0113, e quanto ao recebimento dos valores referentes a rescisão do contrato de trabalho do "de cujus", cuja cópia do termo encontra-se juntada a fls. 51/52, observando também a penhora efetuada no rosto dos autos (fls. 57). 5. Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 6. Na mesma oportunidade, deverá providenciar a vinda aos autos da certidão de nascimento ou casamento de todos os herdeiros e da certidão de casamento da pessoa falecida. 7. Providencie, ainda, a inventariante a juntada de certidão negativa de débito federal em nome do de cujus Pedro Paulo Custódio, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. 8. No mais, viável o reconhecimento incidental, na hipótese, sobre a união estável havida entre o falecido a Sra. Solange Baioco de Lima, motivo pelo qual, diante dos elementos constantes dos autos, há de ser reconhecida no caso. Comprovado se encontra a união estável havida entre as partes. A constatação de que havia prole em comum é indício bastante da união mencionada. Portanto, admito-a como convivente do(a) falecido(a), e por consequência, meeiro(a). 9. Providencie a regularização da representação processual da meeira. Int.

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Vera Cristina Silva x Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" - Unesp

ID: 331674757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015578-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO BROCANELLI CORONA

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MARCO ANTONIO COLENCI

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Processo 0015578-37.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017493-75.2021.8.26.0506) (processo principal 1017493-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0015578-37.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017493-75.2021.8.26.0506) (processo principal 1017493-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Cristina Silva - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Fls. 145/152: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de excesso de execução sob o fundamento de que a credora: a) e inclui em seus cálculos a parcela referente ao mês de novembro de 2023, ocasião em que a obrigação encontrava-se satisfeita, conforme apostilamento juntado nos autos às fls. 132-134; b) apresenta os índices de correção monetária equivocados, pois utiliza como base do cálculo da atualização o mês de referência dos seus vencimentos e não os meses dos efetivos pagamentos, gerando valores a maior; c) indevidamente inclui juros em seus cálculos, pois a Selic já engloba correção e juros; d) não somou ao montante total o valor das contribuições ao IAMSPE e SPPREV; e) aplicou alíquota de 20% para cálculo dos honorários sucumbenciais, divergindo do título executivo, no qual houve fixação de 10%. Apontou como correto o valor de R$24.977,47. A credora manifestou-se a fls. 158/159 concordou com o valor de R$22.995,44 relativo ao principal, considerando-se R$19.820,27 devido à autora, R$ 3.145,16 ao SPPREV e R$ 30,01 ao IAMSPE e de R$2.299,54 referente aos honorários advocatícios. Em nova manifestação o devedor impugnou o valor dos honorários que deveriam incidir apenas sobre o proveito econômico obtido, devendo ser excluídos da base de cálculo os valores devidos ao IAMSPE e SPPREV. Decido. A impugnação deve ser rejeitada, pois os honorários sucumbenciais, na esfera trabalhista, são calculados sobre o valor líquido da condenação, ou seja, após a dedução de descontos fiscais e previdenciários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do TST, o que não é o caso dos autos, já que se trata de verba recebida por servidor público autarquico Assim, tendo havido concordância da credora com os cálculos apresentados pelo devedor, homologo-os e defiro a requisição do valor bruto de R$22.995,44 (atualizado até dez/23) em favor da credora e de R$2.299,54 (atualizado até dez/23), referente aos honorários de sucumbência, em favor de seu advogado. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP)

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Processo nº 0020331-37.2023.8.26.0506

ID: 298163423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020331-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0020331-37.2023.8.26.0506 (processo principal 1022799-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Fls. 40: Indefiro o pedi… Processo 0020331-37.2023.8.26.0506 (processo principal 1022799-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Fls. 40: Indefiro o pedido de dispensa do recolhimento da taxa para realização da pesquisa requerida, conforme previsão do Provimento CSM nº 2.684/2023 e ato ordinatório de fls. 37. Isso porque o valor em questão não se caracteriza como custa processual, considerada como a remuneração do serviço estatal prestado pelo Poder Judiciário, mas como despesa em sentido estrito, decorrente da prestação de serviço específico prestado por terceiro não integrante da estrutura judiciária mediante convênio. A esse respeito, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativo à distinção entre custas e despesas processuais, confira-se entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, exemplificado pelos julgados assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa SisbaJud. Insurgência do exequente. Pretensão de diferimento do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 82, §3º, do CPC. Não acolhimento. Isenção trazida pela Lei nº 15.109/2025 não abrange as despesas processuais para a realização de pesquisas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153858-46.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas infojud e renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111431-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Desse modo, reconhece-se que, ainda que prevalecendo a disposição do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, esta se limita à contraprestação devida pelos serviços forenses prestados pelo próprio Poder Judiciário, consistente nas custas processuais, não alcançando aqueles prestados por terceiros, diretamente ou por meio de convênios, cuja contraprestação se caracteriza como despesas processuais. Assim, para efetivação da diligência requerida, deverá a parte exequente comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa devida, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Giovana Alves Faria x Messina Incorporações Spe Ltda

ID: 328712504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012350-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ALVES FARIA

Polo Passivo:

MESSINA INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 1012350-37.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Giovana Alves Faria - Messina Incorporações Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de apreciar dois embargos de declar… Processo 1012350-37.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Giovana Alves Faria - Messina Incorporações Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de apreciar dois embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 257/261, que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória formulado por Giovana Alves Faria em face de Messina Incorporações SPE Ltda., determinando à requerida a baixa da hipoteca e a outorga da escritura definitiva no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, além da condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte ré, Messina Incorporações SPE Ltda., sustenta, em sua petição de fls. 266/268, que a sentença incorreu em premissa fática equivocada ao fixar honorários sucumbenciais em patamar que reputa excessivo, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória. Pede, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o aclaramento da decisão para reavaliação do valor arbitrado a título de verba honorária, postulando inclusive efeito infringente. A autora, Giovana Alves Faria, por sua vez, apresenta embargos de declaração às fls. 269/271, alegando contradição interna na sentença quanto ao prazo estipulado para o cumprimento das obrigações impostas à ré. Argumenta que o prazo consta como de trinta dias corridos no corpo da fundamentação e de quinze dias no dispositivo final, sem especificação se corridos ou úteis, o que gera insegurança quanto ao termo inicial da incidência da multa cominatória. Requer, portanto, o saneamento da divergência e a uniformização do prazo. Intimadas as partes, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, manifestou-se a autora (fls. 276/278), pugnando pela rejeição dos embargos da ré, sob o fundamento de que o percentual de 10% fixado a título de honorários está em consonância com os limites legais e se justifica diante da total procedência da demanda e do trabalho técnico apresentado. A ré permaneceu inerte quanto à manifestação sobre os embargos da autora, conforme certificado às fls. 279. Decido. A análise dos autos revela que assiste razão parcial à autora. De fato, a sentença contém discrepância entre o prazo de trinta dias corridos mencionado na fundamentação (fl. 259) e o de quinze dias indicado no dispositivo (fl. 260), sem qualquer esclarecimento quanto ao modo de contagem. Essa inconsistência, ainda que não comprometa o mérito da decisão, enseja a correção para uniformizar o comando judicial, a fim de resguardar a segurança jurídica e a coerência interna do julgado. Nesse ponto, a opção mais adequada é a adoção do prazo de quinze dias (corridos), especialmente considerando-se o lapso já decorrido desde a quitação do imóvel e a ausência de justificativa plausível pela ré quanto ao descumprimento contratual. Quanto aos embargos opostos pela ré, não se vislumbra a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença quanto à fixação da verba honorária. A condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa está estritamente dentro dos parâmetros legais previstos no artigo 85, §2º, do CPC, observando-se o grau de zelo do profissional, o êxito integral da parte autora e a natureza da demanda. Não se trata, portanto, de hipótese de cabimento de embargos declaratórios, mas de inconformismo com o julgado, que deve ser veiculado por meio do recurso próprio. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Giovana Alves Faria (fls. 269/271) para sanar a contradição apontada e fixar, de forma clara e uniforme, o prazo de quinze dias corridos, contados da publicação da sentença, para que a ré cumpra integralmente as obrigações determinadas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Rejeito os embargos de declaração opostos por Messina Incorporações SPE Ltda. (fls. 266/268), por ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

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Processo nº 1057067-67.2025.8.26.0053

ID: 324852369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1057067-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA PIRES APARECIDA DE FáTIMA ESPIRITO SANTO FERRO ARLI BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA EURIVAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1057067-67.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Aparecida de Fátima Espirito Santo Ferro - - Ana Lúcia Pires - - Arli Benedita Aparecida Teixeira - - … Processo 1057067-67.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Aparecida de Fátima Espirito Santo Ferro - - Ana Lúcia Pires - - Arli Benedita Aparecida Teixeira - - Eurivan Oliveira da Silva - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. I. Considerando que as procurações, os demonstrativos de pagamento e os documentos pessoais juntados aos autos se encontram ilegíveis, intime-se a parte autora para que apresente cópias legíveis dos referidos documentos. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, deverá comprovar que a exequente EURIVAN OLIVEIRA DA SILVA atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1030198-37.2023.8.26.0506

ID: 331705276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030198-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. F. C. H. Z. C. C. P. F. E. C. F. I. L. P. F. J. C. F. M. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA

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SILVANIO COVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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JAKELINE COVAS FIUMARO

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GABRIEL RODRIGUES VOLPIM

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BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1030198-37.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1022990-02.2023.8.26.0506) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.F. - A.C.F.F. - - J.C.F. - - C.P.F. - - I.L.P.F. - - C.H.Z.C. - - … Processo 1030198-37.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1022990-02.2023.8.26.0506) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.F. - A.C.F.F. - - J.C.F. - - C.P.F. - - I.L.P.F. - - C.H.Z.C. - - E.C.F. - - C.H.Z.C. - G.G.A. - - E.L.F. - - G.M.L. e outro - Vistos etc. Ante a comprovação do recolhimento do imposto "causa mortis" e das custas, e estando o processo regularmente instruído, e tendo havido anterior parecer favorável do representante do Ministério Público, julgo, por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, a partilha de fls. 13/17, com seu aditamento feito às fls. 311/314, destes autos de inventário dos bens deixados por Benedito Fiumaro, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros ou omissões e direitos de terceiros. Consoante o disposto no art. 619, I, do CPC, dependiam de prévia autorização judicial as cessões onereosas de direitos feitas em nome do Espólio de Benedito Fiumaro, fls. 76/81, 85/92 e 93/104. De toda maneira, ante o regular processamento do feito, e sendo do interesse de todos os herdeiros e dos cessionários a ratificação dos negócios realizados (na inicial tendo sido dito que Goisasa Goaituba Álcool Ltda. já teria inclusive pago a totalidade do preço, fls. 7, e os outros cessionários tendo comparecido nos autos para manifestarem interesse nessa ratificação das cessões, propondo-se a depositarem os preços restantes, fls. 236/239), defiro que sejam lavrados nestes autos três termos de ratificação de cessões de direitos hereditários, para que produzam seus regulares efeitos de direito. Tais termos de ratificação deverão ter por objeto as cessões de direitos hereditários que o Espólio de Benedito Fiumaro, representado pela inventariante, faz para: a) para Goisasa Goaiatuba Álcool Ltda., da área descrita no item 11.1 das primeiras declarações, fls. 17, pelo valor de R$ 832.000,00 (observando-se que na inicial, fls. 7, foi declarado que o preço, em cinco prestações, já teria sido pago, conforme escritura de cessão de direitos, 77/81, lavrada em 11.10.18), devendo dele constar a ressalva de que a cesssionária fica ciente da necessidade de se registrar antes o formal de partilha extraído do processo de inventário dos bens deixados por José Fiumaro e Margarida da Silva Fiumaro, que tramitou na Vara da comarca de Miguelópolis-SP, sob nº. 0000033-56.1990.8.26.0506, e também da prévia necessidade de haver desmembramento da área, para o formal de partilha, abrangendo tal termo, estar futuramente estar em condições de ser registrado; b) para Guilherme Mendes Lopes e sua esposa Kellen Cristina Silva Bessa Lopes, e para Edson Lopes Filho e sua esposa Neiva Maria Alexandre Lopes: b.1) das quatro primeiras áreas que estão descritas no item 11.2 das primeiras declarações, fls. 17/18 (objeto da escritura de fls. 93/104), também com a observação de que deverão estar cientes de que deverá haver prévio desmembramento da área, para o formal de partilha, abrangendo tal termo, estar futuramente estar em condições de ser registrado; e b.2) da quinta área descrita no item 11.2 das primeiras declarações, fls. 18/19 (objeto da escritura de fls. 85/92), com a mesma observação do sub-item anterior. A inventariante, cessionária pessoa jurídica, devidamente representada, e cessionários, deverão comparecer no Ofício Judicial, após intimações por atos ordinatórios (em data a ser ajustada), para as devidas assinaturas. Antes, porém, quanto ao segundo e terceiro termo, ressalvo que somente serão lavrados após os cessionários Guilherme Mendes Lopes e Edson Lopes Filhos comprovarem terem pago à viúva e aos quatro herdeiros maiores (Aline, Jackeline, Caroline e Ítalo) as outras metades dos preços estabelecidos nas duas escrituras de cessões (no negócio da da alínea b.1 faltando pagar R$ 6.814.444,44, e no da alínea alínea b.2 faltando R$ 1.231.555,56), com observância à partilha homologada (metade à viúva e uma quinta parte a cada um desses quatro herdeiros), e comprovado também terem feito depósito judicial (em conta vincuada a este processo, na agência local do Banco do Brasil S.A.) em prol do herdeiro Espólio de José Eduardo Fiumaro, da parte que lhe caberia nos preços (1/5 da metade), tendo em vista que tal espólio é integrado por dois herdeiros menores, e diante também do quanto antes requerido pelo Ministério Público, fls. 301, sem a pretendida dedução. Após a lavratura dos termos, e transitada esta sentença em julgado, e com a ressalva já feita no item 4 da decisão de fls. 375/376, a que me reporto, expeça-se o formal de partilha na forma eletrônica, intimando-se o inventariante, por ato ordinatório, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro de Imóveis, conforme previsto no inciso IV do art. 1.273-A das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (OAB 17208/GO), JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (OAB 17208/GO), SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA (OAB 16291GO/), JAKELINE COVAS FIUMARO (OAB 343766/SP), SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA (OAB 16291GO/), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), JAKELINE COVAS FIUMARO (OAB 343766/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP)

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Processo nº 1057067-69.2023.4.01.3900

ID: 314901961

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057067-69.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCELO DIAS TRAVASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057067-69.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057067-69.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO MARCELO DIAS TRAVASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM - PA003555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de que lhe seja concedido/restabelecido o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88, regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis n. 12.435, de 6 de julho de 2011, e n. 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leisn.º13.982/2020 e 14.176/2021, dentre outras disposições, acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo, extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) deve comprovar, ainda, não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade por meio da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No hipótese em tela, a condição de deficiência e a presença de impedimentos de longo prazo foram reconhecidos pelo INSS, posto que ao autor foi concedido o BPC/LOAS, ao que parece, desde 21/01/2004 (DIB NB 87/506.060.446-9), tendo a prestação sido suspensa/cessada em 01/12/2022 (ID n. Num. 2124698875 - Pág. 1) pela inclusão e cômputo indevidos do valor do próprio benefício na renda per capta familiar, sendo exatamente este o ponto controvertido da lide. Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito, devendo-se desconsiderar o laudo médico pericial do Juízo. II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, que tal condição foi comprovada, especialmente pela perícia social do Juízo. O autor reside sozinho em imóvel cedido por um irmão, não possuindo, a rigor, rendimentos formais conhecidos. Sobrevivia do então LOAS que foi suspenso pelo INSS, ao que tudo indica, por equívoco da própria Autarquia. Além disso, com a cessação dos pagamentos, o demandante passou a tentar sobreviver de bicos, notadamente como lavador de carros, auferindo renda absolutamente insuficiente para a manutenção de suas necessidades mais elementares, especialmente se consideradas as graves limitações e restrições trazidas pela moléstia de que é portador. Assim, considerando o parecer da assistente social da Autarquia, que opiniou reconhecendo o estado de vulnerabilidade social, a insegurança alimentar, econômica, de habitação e de saúde, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica o restabelecimento do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Portanto, uma vez que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. Por fim, o início do benefício deve ser restabelecido desde a data em que foi cessado (01/12/2022), descontados eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB (RESTABELECIMENTO): 01/12/2022 DIP: DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA. CPF: 604.985.012-72 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR. FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Claudia Bernardo Da Silva Lima x José Lairton Da Cunha

ID: 305853258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001975-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BERNARDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

JOSé LAIRTON DA CUNHA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANASTACIO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001975-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Bernardo da Silva Lima - José Lairton da Cunha e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos m… Processo 1001975-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Bernardo da Silva Lima - José Lairton da Cunha e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CLAUDIA BERNARDO DA SILVA LIMA em face de JOSÉ LAIRTON DA CUNHA, sob a alegação de ter adquirido veículo usado com vícios ocultos e irregularidades na titularidade, o que inviabilizou a transferência e o uso do bem. Sustenta que, apesar das garantias verbais prestadas pelo vendedor, o veículo foi reprovado em vistoria e apresentou sérios defeitos mecânicos e estruturais. Aduz, ainda, que o bem se encontrava em nome de terceiro e o pagamento foi exigido em nome de pessoa diversa. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 9.422,96) e morais. Em sua contestação, o réu impugna integralmente os pedidos formulados na inicial, sustentando que a negociação foi conduzida pelo esposo da autora, Sr. Valdir, e que se tratou de venda entre particulares, afastando a aplicação do CDC. Alega que o veículo foi examinado previamente, inclusive com test drive e vistoria técnica acompanhada pelo comprador, que teve conhecimento da necessidade de remarcação do chassi. Afirma que não houve vício oculto, má-fé ou defeito não detectável no momento da compra, e que os documentos apresentados pela autora referem-se a gastos com acessórios ou itens de desgaste natural. Sustenta, ainda, inexistência de danos morais e requer a improcedência da ação. É o necessário. Decido. De proêmio, importante ressaltar que, na hipótese dos autos, o negócio jurídico foi celebrado entre particulares, não havendo comprovação no sentido de que o réu atue profissionalmente com a venda de automotores. Desse modo, é de se reconhecer que o réu não se enquadra no conceito de fornecedor, estabelecido no artigo3ºda Lei nº8.078/90, não havendo assim, relação de consumo entre as partes e, via de consequência, não há se falar em aplicação, in casu, das disposições doCódigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Negócio jurídico realizado entre particulares, não se tratando o caso sub judice de relação de consumo. Réu que não exerce a atividade de comercialização de veículos com habitualidade. Dano moral. Não está evidenciado que o fato narrado nos autos, embora desagradável e indesejável, tenha causado qualquer reflexo mais sério, realmente significativo na vida da autora, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas extrajudiciais de solucionar um problema. Descabida a almejada reparação por dano extrapatrimonial, uma vez que não se vislumbra, no caso em exame, dissabor apto a ferir direito da personalidade. Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1003796-88.2023.8.26.0482; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Pretensão indenizatória descabida. Partes que não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos no códex consumerista a ensejar a incidência das normas protetivas. Ônus da prova que era do autor. Automóvel com mais de dez anos de uso e mais de 106.000km rodados. Presunção de que as peças necessitam de manutenção e substituição em razão do desgaste natural. Prova oral inócua. Perícia não postulada. Boa-fé do vendedor evidenciada. Ressarcimento indevido. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1023214-37.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) ae houve vício oculto no veículo, especialmente no motor e na estrutura do chassi, que comprometeria seu uso e sua regularização documental; b) se o réu, no momento da venda, tinha conhecimento dos vícios e, ainda assim, omitiu tal informação ou prestou declarações inverídicas quanto ao estado de conservação do veículo; c) se houve efetiva comunicação ao réu sobre os defeitos; d) se a negociação foi realizada diretamente entre o réu e a autora, ou com terceiro (Sr. Valdir), e qual a relevância jurídica dessa circunstância para a responsabilidade do réu; e) ae a remarcação do chassi e os vícios apontados decorreram de desgaste natural de veículo antigo ou se configuram defeitos que poderiam ensejar responsabilidade civil; f) se os gastos apresentados pela autora referem-se a reparos diretamente vinculados a vícios ocultos e se são comprovadamente necessários e compatíveis com os problemas apresentados. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de 5 dias deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODc0Y2JlOTctYmQ5YS00Mzc3LTg1MTEtYTkyNmMyMmZkMTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP), FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 203228/SP)

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Aliança Do Brasil Seguros S/A. x Elektro Redes S.A.

ID: 315594971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057067-84.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057067-84.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regr… Processo 1057067-84.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contratos de seguro contra danos elétricos com terceiros e, tendo estes sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição dos consumidores. Com a inicial (fls. 01/14), foram acostados documentos (fls. 15/318). O feito foi redistribuído a este juízo (fls. 324/325). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, em que suscita preliminares de ausência de interesse de agir e incompetência territorial. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 336/364). Documentos às fls. 365/554. Houve réplica (fls. 558/591). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, pois embora o Código de Defesa do Consumidor faculte ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), tal prerrogativa não se estende à credora sub-rogada, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 1282 do C. STJ: "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Tratando-se, portanto, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, a alegação de ausência de comprovante de pagamento não prospera. Os extratos de fls. 32, 62, 74, 100 e 127 evidenciam o pagamento da indenização securitária, exatamente no valor postulado na inicial, R$ 44.303,20. Importante observar que, à luz do art. 786, do Código Civil, com o pagamento da indenização, houve sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, de modo que todos os direitos, ações e prerrogativas daquele a quem indenizou lhe foram transferidos, na forma do art. 349, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo (4ª Turma REsp 1162649/SP Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira j. 13/05/2014). Assim, em se considerando que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário é de natureza consumerista, aplicam-se ao caso todas as normas e institutos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Não se desconhece, outrossim, que a seguradora ao sub-rogar-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, faz jus à aplicação de todos os institutos do CDC, evidentemente, quando no caso da relação originária ser configurada como de consumo (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 1169418/RJ Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 06/02/2014). Por conseguinte, tem incidência, na espécie, o prazo prescricional da relação originária, que é quinquenal, a teor do disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo decadencial previsto no art. 26, do referido Código, por se fundar o pleito em fato do serviço. Há muito já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: "Consumidor. Recurso especial. Danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Publicação incorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas. Ação de indenização. Prazo. Prescrição. Incidência do art. 27 do CDC e não do art. 26 do mesmo código. - O prazo prescricional para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 27 do CDC, não sendo aplicável, por consequência, os prazos de decadência, previstos no art. 26 do CDC. - A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora de serviço, por danos decorrentes de publicação incorreta de seu nome e/ou número de telefone em lista telefônica, prescreve em cinco anos, conforme o art. 27, do CDC. Recurso especial não conhecido." (grifo nosso) (3ª Turma REsp 722.510/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 29/11/2005 DJ 01/02/2006). No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Incumbia à requerida, portanto, demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, qual seja, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não trouxe aos autos prova capaz de refutar as alegações da autora, as quais estão corroboradas pelos laudos técnicos, orçamentos e relatório produzidos durante a fase de regulação do sinistro, que evidenciam a ocorrência dos danos, a falha no serviço prestado, consistente na oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre eles. Nem se alegue que esses documentos não podem servir como meio hábil a demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária e os danos relatados, eis que admitidos pela própria Resolução da ANEEL, que regulamenta os pedidos administrativos de ressarcimento de danos a consumidores (art. 616 da Resolução nº 1.000/2021, em vigor desde 03/01/2022). No caso, as avaliações realizadas pelas empresas responsáveis pela análise dos equipamentos avariados revelaram - à exceção dos equipamentos dos segurados CASA DE REPOUSO AMOR A VIDA EIRELI e EDUARDO MICELLI GORGA, que declararam, nos laudos (fls. 50/55 e 95/99) que os danos em seus equipamentos decorreram de descargas elétricas atmosféricas - que estes foram danificados em razão de pico de tensão ou oscilação de energia (fls. 29, 72 e 124/125). A concessionária, por sua vez, não demonstrou que os danos decorreram do uso incorreto dos equipamentos ou da má conservação das instalações elétricas internas. A mera alegação de que o sistema da requerida não detectou oscilação de energia, na data do evento, sem amparo nos relatórios de fornecimento listados no módulo 9 do PRODIST, exigidos pela regulamentação da ANEEL então vigente (Resolução Normativa nº 956/2021), não se mostra suficiente a elidir o nexo causal, como pretendido, valendo destacar que oscilação de tensão não se confunde com interrupção no fornecimento. Tenha ou não havido desligamento, tal fato não exclui a ocorrência de oscilações na rede. Demais disso, de acordo com a própria regulamentação administrativa vigente à época, a ausência de apresentação dos cinco relatórios mencionados no módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: "29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado." (Resolução nº 956/2021). Evidente que a regulamentação infralegal não condiciona ou vincula o juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema exigida da concessionária tem força probante, pois haveria de ser mantida de forma permanente e ininterrupta pela concessionária, e os registros independeriam de ter ou não havido falhas, ou mesmo de pedidos de indenização posteriores. E a existência ou não de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, a base para a demonstração (ou exclusão) de eventual nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Aqui, como a requerida está a negar a existência desse nexo que é pressuposto de imputação da responsabilidade , e os documentos somente a ela são acessíveis, era dela o ônus de sua juntada aos autos, na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo tomando ciência da decisão (fl. 330) com a citação, a ré não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia para tanto não servindo os de fls. 533/550, que são parciais e distintos daqueles previstos pela norma -, não restando outra conclusão que não a presunção da ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. A esse respeito, já se pronunciou a Corte bandeirante, em casos análogos: "Apelação Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada Sentença de rejeição do pedido. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré, apesar do expresso requerimento nesse sentido apresentado com a petição inicial, deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 6.2.3 da citada norma e da regra do art. 400 do CPC. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Anotada a necessidade de a apelante recolher a diferença do preparo, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Deram provimento à apelação, com observação." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1014789-86.2020.8.26.0001 Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 08/11/2021) "EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - Relatórios do PRODIST que podem desvendar a existência ou não de pico de tensão na rede de energia elétrica da agravada na oportunidade em que houve a queima dos equipamentos sinistrados - Admissível a prova como qualquer outro meio lícito - Ausência de exibição que implica em presunção de veracidade na forma do art. 400 do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para determinar a apresentação, pela concessionária de energia, dos relatórios do Módulo 9 do Prodist referentes ao tempo em que se alega ter ocorrido a descarga de energia e queima dos equipamentos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a agravante queria provar com a exibição." (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2204114-66.2020.8.26.0000 Rel. Des. Mendes Pereira j. 26/01/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PATRIMONIAL - SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA - EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO AVARIADO - INDENIZAÇÃO PAGA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC E SÚMULA Nº 188 DO STF - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS RELATÓRIOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - SUBITEM 6.2.3 DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040044-11.2018.8.26.0100 Rel. Des. Carlos Abrão j. 12/06/2019) Nesse passo, demonstrados os danos decorrentes das oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos, inquestionável o dever de indenizar da ré, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A indenização, contudo, deve se restringir aos danos de origem elétrica ligados à prestação do serviço, de modo que a indenização paga aos segurados CASA DE REPOUSO AMOR A VIDA EIRELI e EDUARDO MICELLI GORGA, tendo por decorrência danos ocasionados por descargas elétricas advindas de raio conforme informado à seguradora nos laudos de fls. 50/55 e 95/99 sem qualquer correlação com a requerida, não competirão virem indenizados. Deveras, tratando-se de fortuito externo à atividade da fornecedora, rompe-se o nexo causal necessário à responsabilização. Descabido, portanto, o ressarcimento da respectiva quantia pela concessionária de energia elétrica, limitando-se a condenação à importância de R$25.370,40 (R$44.303,20 menos R$18.932,80, fls. 62 e 100). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$25.370,40, com incidência de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde o desembolso (v.g., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp905346, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020). Diante da sucumbência recíproca, mas superior à ré, condeno a requerida ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, de seu lado, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da diferença pretendida na inicial e não obtida. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

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