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Condomínio Parque Solar Veredas x 5S - Manutenção De Equipamentos Industriais - Eireli

ID: 304309527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009181-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SOLAR VEREDAS

Polo Passivo:

5S - MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009181-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1048653-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Condomínio Parque Solar Veredas - 5s - Manutenção de E… Processo 0009181-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1048653-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Condomínio Parque Solar Veredas - 5s - Manutenção de Equipamentos Industriais - Eireli - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) 5s - Manutenção de Equipamentos Industriais - Eireli, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA (OAB 346987/SP)

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Processo nº 0009219-03.2025.8.26.0506

ID: 303329753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009219-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TIEMI TAKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEISON HELINTON MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009219-03.2025.8.26.0506 (processo principal 1001608-50.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Carolina Tiemi Takeda - V… Processo 0009219-03.2025.8.26.0506 (processo principal 1001608-50.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Carolina Tiemi Takeda - Vistos. Analisando-se os autos principais, verifica-se que o caso se insere na relação de consumo protegida pelas regras específicas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada no art. 28, § 5º, do referido diploma, que permite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica, de alguma forma, for obstáculo de ressarcimento ao consumidor. Vale destacar, que até presente data, a empresa executada não se preocupou em cumprir a obrigação, bem como não propôs acordo, tampouco indicou bens à penhora. Isto posto, defiro o processamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento com inclusão dos sócios. Inconformismo. Desacolhimento. Relação consumerista. Pesquisas de bens infrutíferas. Aplicação da Teoria Menor. Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor que é taxativo ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há mero estado de insolvência, ou mesmo a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Desnecessidade de demonstração de fraude ou abuso. Ausência de oferecimento de bens à penhora. Caracterizada a dificuldade da exequente na obtenção do ressarcimento dos danos, de rigor o deferimento da desconsideração. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2052334-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por outro lado, indefiro a consulta de ativos. Embora seja possível ao credor apresentar o pedido de tutela cautelar, objetivando celeridade, devem ser preenchidos os requisitos necessários para concessão da medida. Veja, ainda que seja discutível o perigo da demora, não se denota a fumaça do bom direito, uma vez que a narrativa mostra-se unilateral até o presente momento. Conquanto o exequente alegue que as empresas e os sócios abusaram da personalidade jurídica com o objetivo de prejudicar credores, não há, por ora, elementos concretos que demonstrem a iminente dilapidação patrimonial e/ou de alienação ou oneração de bens, que impeçam a formação do contraditório. Ou seja, não há elementos de cognição suficientemente robustos para permitir a constrição de patrimônio dos requeridos antes da definição da extensão de sua eventual responsabilização patrimonial. Portanto, inviável o avanço patrimonial sobre bens das pessoas indicadas, quando ainda não triangularizada a relação processual, sendo medida extrema que somente comporta deferimento quando demonstrados os requisitos legais, especialmente, o risco de dilapidação patrimonial capaz de inviabilizar futura satisfação do credor. Nesse sentido: "Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento de arresto cautelar de bens dos requeridos. Indeferimento. Manutenção. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2358013-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025) CITEM-SE os requeridos João Ricardo Rangel Mendes, Voa Transformação Hoteleira Ltda, Tempo Participações Ltda, Crypto Trip Web3 Ltda (voa), Mail 2 e Média Ltda, Tilt Agencia de Viagens Corporativas S/A, Eticketando Serviços Digitais Ltda, Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. (Em Nome da Controladora Hurb Tecnologies S/a). e José Eduardo Rangel Mendes,para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias (artigo 135, do CPC). Outrossim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende a execução somente em relação aos novos integrantes que se pretende sejam incluídos no polo passivo, de forma que a execução deverá prosseguir com relação ao devedor originário, uma vez que o julgamento deste incidente em nada influirá na sua posição jurídica de devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Pretensão de reforma da r. decisão que suspendeu a execução em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da agravada - Cabimento - Hipótese em que não se pode impedir o prosseguimento da execução contra o devedor originário, uma vez que o resultado do incidente em nada influirá na sua posição jurídica de devedor - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044943-05.2022.8.26.0000; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022) Intime-se. - ADV: CLEISON HELINTON MIGUEL (OAB 243419/SP)

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Andre Rodrigues Da Cunha x Associacao Dos Amigos Do Condominio Flamboyant

ID: 313055174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016088-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO CONDOMINIO FLAMBOYANT

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016088-50.2023.8.26.0506 (processo principal 0051867-86.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andre Rodrigues da Cunha - Associacao dos Amigos do Condom… Processo 0016088-50.2023.8.26.0506 (processo principal 0051867-86.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andre Rodrigues da Cunha - Associacao dos Amigos do Condominio Flamboyant - Vistos. As partes firmaram acordo no qual o exequente concordava com a derrubada de seu muro e com o pagamento das despesas relativas à infraestrutura a ser implantada no local. Em contrapartida, a ora executada se comprometeu a realizar a regularização fundiária da área, individualizando as matrículas dos condôminos e implantando um loteamento. Sustenta o exequente que passados quase 10 anos do acordado, até agora a executada não cumpriu com a parte do acordo com a qual se comprometera, quer quanto à regularização fundiária quer quanto a realização das obras de infraestrutura, dando causa à rescisão do acordo homologado e impondo o retorno das partes ao status quo ante. Instaurou o presente incidente, visando a reconstrução do muro. Requer, ainda, que seja imposta à executada a obrigação de fazer no sentido de desocupar o terreno de coisas ali depositadas, mormente os entulhos gerados pela destruição do muro existente, sob pena de multa pecuniária diária pela inexecução da obrigação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Conforme mencionado pelo próprio exequente, não foi estipulado prazo para cumprimento do acordo homologado nos autos principais, conforme minuta e sentença juntados, respectivamente, às fls. 97/103 e 104. Tratando-se de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes (fls. 97/103), o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos art. 206, § 5º, I do CC. Nos termos do art. 134 e 331 do Código Civil, não tendo sido ajustado prazo, a obrigação é exequível desde logo. Assim, no presente caso, a obrigação era exigível a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo. Entretanto, a parte exequente apenas deu início ao cumprimento de sentença no ano de 2023, isto é, mais de 9 (nove) anos após a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes no ano de 2014 (fl. 104). Desse modo, transcorrido o lapso temporal de mais de nove anos entre o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo e o início do presente cumprimento de sentença, resta caracterizada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente quinquenal em cumprimento de sentença homologatória de acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição. III. Razões de Decidir 3. Depreende-se que a ação objetiva o cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, razão pela qual o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos art. 206, § 5º, inc. I do CC. 4. A ausência de termo para cumprimento da obrigação torna a dívida exequível desde logo (art. 134 e 331 do CC), isto é, desde o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo. 5. Parte exequente que apenas deu início a cobrança do débito por meio deste cumprimento de sentença no ano de 2023, isto é, mais de 12 anos após a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes no ano de 2010, restando caracterizada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de dívida decorrente de título judicial, sem termo estipulado para cumprimento, inicia-se com o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo. 2 Decorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo e o início do cumprimento de sentença, fica caracterizada a prescrição. Legislação Citada: CC, art. 134, art. 206, § 5º, I; art. 331 e art. 397, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 150. TJSP, Agravo de Instrumento 2303739-34.2024.8.26.0000, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025. TJSP, Apelação Cível 0000533-87.2013.8.26.0588, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2024. (TJSP; Apelação Cível 0000557-46.2023.8.26.0045; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025 Diante do exposto, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, para julgar extinto o feito, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I. - ADV: FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP), ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP)

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Processo nº 1011855-94.2025.8.26.0482

ID: 313239627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011855-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MELLO MORENO MUNHOZ VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE ALVES MOREIRA

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ARTHUR MORENO MUNHOZ VIEIRA

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Processo 1011855-94.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Larissa de Mello Moreno Munhoz Vieira - Vistos. 01) Da liminar postulada: Não é caso de concessão, posto… Processo 1011855-94.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Larissa de Mello Moreno Munhoz Vieira - Vistos. 01) Da liminar postulada: Não é caso de concessão, posto que ausentes os requisitos legais. Busca a impetrante o reconhecimento de seu direito à isenção doIPVA referente aos exercícios 2025 e seguintes, em relação ao VW/NIVUS SENSE TSI, ano de fabricação e modelo 2024, placa SVA2J06, RENAVAM nº 01415746580, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), sob o fundamento ser pessoa com grau de deficiência permanente. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da impetrante, devendo prevalecer a conclusão administrativa que, como informado pela impetrante concluiu por sua "incapacidade leve", ainda que permanente, sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. No entanto, concluiu o IMESC, em perícia ali realizada, pela não concessão da isenção, decisão que fora objeto de recurso julgado improcedente ao final com a manutenção do laudo conclusivo (fls. 51). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo, INDEFIRO a liminar pleiteada. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 03) Depois de prestadas as informações, vista ao i. representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE ALVES MOREIRA (OAB 519283/SP), ARTHUR MORENO MUNHOZ VIEIRA (OAB 519555/SP)

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Processo nº 1015242-20.2025.8.26.0482

ID: 337707289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015242-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIDA JUNQUEIRA DE PADUA STABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO DE SÁ STÁBILE

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CARLA REGINA SYLLA

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Processo 1015242-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aida Junqueira de Padua Stabile - Vistos. 01) Concedo à parte autora a prioridad… Processo 1015242-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aida Junqueira de Padua Stabile - Vistos. 01) Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 02) Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAreferente ao exercício de 2025, em relação ao veículo JEEP/RENEGADE 1.3 T FLEX, ano e modelo 2025, de placas TMB5B09 e RENAVAM 01435073387 (fl. 32), nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), sob o fundamento ser pessoa com grau de deficiência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 49/67), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 49/67), datado de 13/12/2024, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se. - ADV: CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP)

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C. L. U. G. e outros x R. G.

ID: 307857222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045460-61.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. L. U. G. H. U. DA F. DE A.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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CINTIA D'ARC FELICIANO

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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Processo 1045460-61.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1008204-50.2023.8.26.0506) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.U.F.A. - - C.L.U.G. - R.G. - Vistos. Trata-se de ação de al… Processo 1045460-61.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1008204-50.2023.8.26.0506) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.U.F.A. - - C.L.U.G. - R.G. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por Clara L.U.G., e Henrique U. da F. de A.G., nascidos, respectivamente, em 06/07/2015 (fls. 16) 25/03/2001 (fls. 15), atualmente com 9 (nove) e 24 (vinte e quatro) anos, em face do genitor, Sr. R.G. Deferida a tutela, foram fixados alimentos provisórios e designada conciliação (fls. 31/32), que resultou infrutífera pela ausência de acordo entre as partes (fls. 131). O requerido foi citado por hora certa (fls. 70/71), intimado nos termos do art. 73/74 e contestou a ação (fls. 75/114). Realizado o apensamento deste feito às ações de visitas (n° 1044443-87.2022) e de divórcio litigioso c/c modificação de guarda e partilha de bens (n° 1008204-50.2023), as as partes foram advertidas a não realizarem atos processuais idênticos em cada processo apensado, o que acaba tumultuando o andamento processual, considerando que foram reunidos para julgamento, visando e economia e celeridade (fls. 520). Fls. 610: o pedido de revisão dos alimentos provisórios será melhor analisada após a formação da instrução probatória. Anote-se já ter havido o indeferimento do mesmo pedido a fls. 245/246, cujos fundamentos reitero neste momento. Fls. 610/11: Dê-se ciência ao alimentante, pela imprensa, de que eventual descumprimento da obrigação alimentar (ainda que provisória) ou análise do pedido de levantamento, deverá ser objeto de ação própria de cumprimento de sentença, a distribuída por meio do peticionamento eletrônico intermédio em caráter incidental a estes autos, devendo a petição ser endereçada ao processo de conhecimento, categorizando-a sob o item n° 156 - Cumprimento de Sentença. Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Fls. 711: Indefiro a nomeação de perito com o fim pretendido, tendo em vista que a comprovação da capacidade econômica e contributiva do alimentante deverá ocorrer de forma, estritamente, documental. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PROVA Ação revisional de alimentos Indeferimento da produção de prova oral Insurgência do autor/alimentante Não acolhimento Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda Cerceamento de defesa não caracterizado Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direi to Privado; Foro de São José dos Campos 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Fls. 610; 710: A manutenção ou revisão dos alimentos na forma pretendida pelas partes, será melhor analisada por ocasião da sentença, haja vista que o presente feito ainda carece de melhor instrução probatória (fls. 604). Fls. 682, "III": Providenciem as partes a documentação requerida pelo Ministério Público no prazo COMUM de 15 (quinze) dias. Com a juntada, manifestem-se as partes acerca do documento juntado, pela parte contrária, no mesmo prazo (15 dias). Certifique, a serventia, acerca do julgamento das ações conexas: regulamentação de visitas (n° 1044443-87.2022) e divórcio litigioso c/c modificação de guarda e partilha de bens (n° 1008204-50.2023) (fls. 115). Não obstante os documentos apresentados e os argumentos expostos, acolho o parecer Ministerial (fls. 129) e mantenho os alimentos provisórios, sem prejuízo de reanálise após a juntada das provas requeridas pelo membro Ministerial a fls. 682 (III). Ademais, considerando que a única audiência designada nestes utos, foi realizada há mais de 2 (dois) anos (em 10/05/2023 - fls. 125), e levando-se em consideração, sobretudo, a natureza da causa e do ponto restado controvertido DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A realizar-se, nesta 1ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto - SP, na sala n° 36 (térreo) do Fórum central, na presença das partes e do Dr. Sebastião Donizete, Promotor de Justiça dessa Comarca, NO DIA 06 DE GOSTO DE 2025 ÀS 14H00. Intimem-se as partes, pela imprensa, na pessoa dos seus respectivos advogados. Dê-se ciência ao Ministério Público. Traslade cópia da presente decisão nos autos: regulamentação de visitas (n° 1044443-87.2022) e divórcio litigioso c/c modificação de guarda e partilha de bens (n° 1008204-50.2023) (fls. 115). Sem prejuízo, informem as partes as demais eventuais provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que os alimentos demandam prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido."nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a):nbspAlvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022 Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: CINTIA D'ARC FELICIANO (OAB 478858/SP), ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP), CINTIA D'ARC FELICIANO (OAB 478858/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP)

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Ana Carolyna Boraczynsli Silva e outros x Dv3 Soluções Logistica - Matriz Ribeirão Preto e outros

ID: 328419808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059129-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLYNA BORACZYNSLI SILVA GIOVANNA BORACZYNSKI SILVA TALITA AMANDA BORACZYNSKI FROES DE AGUILAR

Polo Passivo:

DV3 SOLUçõES LOGISTICA - MATRIZ RIBEIRãO PRETO MáRCIA REGINA GUEDES GEROLAMO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS VISNADI

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RODRIGO BAPTISTELLA

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JOÃO GERALDO PAGHETE

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Processo 1059129-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Carolyna Boraczynsli Silva - - Giovanna Boraczynski Silva - - Talita Amanda Boraczynski … Processo 1059129-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Carolyna Boraczynsli Silva - - Giovanna Boraczynski Silva - - Talita Amanda Boraczynski Froes de Aguilar - Dv3 Soluções Logistica - Matriz Ribeirão Preto - - Márcia Regina Guedes Gerolamo - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de sócio oculto ajuizada pelas filhas de José Francisco da Silva Junior, falecido em 22/06/2020, em face de DV3 Soluções Logísticas LTDA e Márcia Regina Gerolamo. As requerentes alegam que seu genitor José Francisco da Silva Junior mantinha relação de prestação de serviços com a empresa DV3 Soluções Logísticas LTDA, recebendo mensalmente valores médios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os pagamentos eram realizados através de notas fiscais emitidas pela empresa "Gerolamo amp Silva Serviços de Escritório e Apoio Administrativo LTDA" (CNPJ 10.915.199/0001-31). Sustentam que após o falecimento de José Francisco, a requerida Márcia Regina Gerolamo (viúva do falecido) encerrou a empresa do esposo e abriu novo CNPJ (40.361.613/0001-79) sob a razão social "MAGESI Serviços de Escritório e Apoio Administrativo LTDA", continuando a receber os mesmos valores da DV3. As autoras argumentam que esta manobra configuraria fraude, visando ocultar a verdadeira natureza da relação entre José Francisco e a empresa DV3, que seria de sociedade oculta e não mera prestação de serviços. Requerem antecipação de tutela para exibição de documentos e inversão do ônus da prova, gratuidade da justiça, declaração da existência de sócio oculto, audiência de conciliação e condenação em custas e honorários. A empresa DV3 Soluções Logísticas LTDA apresentou contestação suscitando preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os pedidos carecem de especificidade e clareza, especialmente quanto aos documentos que deveriam ser exibidos, o que comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, a requerida nega categoricamente a existência de sócio oculto, esclarecendo que José Francisco da Silva Junior atuou exclusivamente como prestador de serviços através de sua empresa "Gerolamo amp Silva". Sustenta que a empresa DV3, constituída em 1987, mantém seu quadro societário inalterado desde a fundação, sendo inconcebível a existência de sócio oculto em empresa de grande porte com capital social de R$ 2.500.000,00 que mantém relações comerciais com empresas que exigem rigorosas políticas de compliance. Alega que os pagamentos realizados constituíam contraprestação por serviços de assessoria administrativa de alta complexidade, sendo os valores justificados pela natureza especializada dos serviços e pelo porte da contratante. Esclarece que após o falecimento de José Francisco, a DV3 contratou a empresa MAGESI (da viúva Márcia) por esta possuir qualificação e conhecimento dos serviços anteriormente prestados, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela requerida DV3, verifico que, embora o pedido de exibição de documentos pudesse ser formulado com maior especificidade, a causa de pedir está suficientemente delineada. As autoras narram de forma clara os fatos que fundamentam sua pretensão: a relação comercial entre José Francisco e a DV3, os pagamentos mensais de valores elevados, o encerramento da empresa após a morte e abertura de nova empresa pela viúva, bem como a continuidade dos pagamentos pela DV3 à nova empresa. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão pretendida pelas autoras - o reconhecimento de sócio oculto -, permitindo à parte contrária compreender a pretensão e exercer adequadamente o contraditório, como demonstrado pela própria contestação apresentada, que rebate especificamente todos os argumentos da inicial. O pedido de exibição de documentos, ainda que genérico, deve ser interpretado em consonância com a causa de pedir, compreendendo documentos relacionados à relação comercial entre José Francisco e a DV3, contratos de prestação de serviços, comprovantes de pagamentos e demais documentos que possam esclarecer a natureza jurídica da relação estabelecida. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a inépcia da petição inicial somente deve ser declarada quando houver absoluta impossibilidade de compreensão da pretensão deduzida, o que não se verifica no caso em análise. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A controvérsia central dos autos reside na natureza jurídica da relação entre José Francisco da Silva Junior e a empresa DV3 Soluções Logísticas LTDA - se mera prestação de serviços ou sociedade oculta. Esta questão fática demanda a produção de prova oral para esclarecimento das circunstâncias em que se desenvolveu a relação comercial, o grau de participação de José Francisco nas decisões empresariais, a natureza dos serviços prestados e demais elementos que possam caracterizar ou afastar a existência de sociedade oculta. A prova oral é especialmente relevante para demonstrar o efetivo exercício de atividades empresariais por José Francisco, sua participação nos lucros e prejuízos da empresa, o grau de ingerência nas decisões empresariais, a natureza e complexidade dos serviços prestados, bem como as circunstâncias que envolveram o encerramento da empresa "Gerolamo amp Silva" e a abertura da "MAGESI". Desse modo, DEFIRO a realização de audiência de instrução e julgamento. Designo audiência de instrução e julgamento para 22 de setembro de 2025, às 14h00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), comprovando nos autos. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, forneça a parte interessada o e-mail da testemunha, para que seja inquirida de maneira virtual, durante a audiência presencial supra-designada, o que não supre a necessidade de intimação dela por parte do advogado interessado. Ressalto que a audiência poderá ser convertida na forma virtual, desde que ambas as partes manifestem interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RODRIGO BAPTISTELLA (OAB 426083/SP), THIAGO DE CAMPOS VISNADI (OAB 424849/SP), RODRIGO BAPTISTELLA (OAB 426083/SP), THIAGO DE CAMPOS VISNADI (OAB 424849/SP), JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP)

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Processo nº 1012869-16.2025.8.26.0482

ID: 318888376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012869-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedi… Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedido de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. Os rendimentos da parte autora são acima de 03 salários-mínimos (fls. 44/45 e 46/54). E não revelou a parte autora uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus rendimentos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E a teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Em acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, em 22/08/2016 fundamentou-se: "Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise". A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários-mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E em acórdão pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no e Agravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, em caso muito similar ao presente, de pedido de servidor público, adotando-se o critério dos 3 salários-mínimos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é "funcionária pública", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada -Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" E no âmbito do Juizado Especial, já se confere gratuidade na fase de conhecimento da ação, pelo que a parte somente responderá por verba honorária se sucumbir em recurso pela mesma intentado, risco próprio de uma demanda judicial. INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 02)Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora, Gleice Aparecida Dos Santos Coutinho, o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAde forma permanente, em relação ao veículo HONDA CITY, RENAVAM 01435099033, placa TIY9E30, ano/modelo 2025, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), por ser pessoa com deficiência. Informa que desde 2015 possuía referida isenção a qual lhe fora indeferida quando da troca e veículo. Defende que o ordenamento jurídico não admite hierarquização entre pessoas com deficiência, sendo inadmissível qualquer gradação que importe em tratamento desigual entre indivíduos em condição de equivalência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental,moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), datado de 17/04/2025, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido."(TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. 04)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06)Cite-se e intimem-se. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 5229684-47.2022.8.09.0051

ID: 298599812

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5229684-47.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA CABRAL FERNANDES

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LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso: 5229684-47.2022.8.09.0051Promovente(s): SOCIEDADE GOIANA DE CULTURAPromovido(s): CASTIEL JORGE BRAGASENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, em desfavor de CASTIEL JORGE BRAGA, ambas as partes já qualificadas.Em síntese, a parte autora alega ser credora da parte ré em razão da inadimplência quanto ao contrato de prestação de serviços educacionais, totalizando o valor devido de R$ 12.931,01 (doze mil, novecentos e trinta e um reais e um centavo).Requer a procedência do pedido exordial, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial prosseguindo-se a execução até a quitação do débito exigido.Após diversas tentativas de citação frustradas, houve a citação por edital, evento 104.Nomeado curador especial, que apresentou embargos monitórios, arguindo a nulidade da citação e contestou o mérito por negativa geral, evento 114.Impugnação aos embargos, evento 115.Intimadas as partes não pleitearam pela produção de novas provas, evento 119 e 120.Assim vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento da lide.Após a citação por edital, houve apresentação de contestação por meio de curador especial que em sede de preliminar alegou a nulidade da citação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios possíveis para localização do réu.Sem razão.Compulsando os autos, vejo que houve tentativa de citação do réu por oficial de justiça, (ev.48, 63), tentativa de citação por carta (ev.17, 26, 29, 31, 39, 70, 77), buscas nos sistemas conveniados por duas vezes (ev.19 e 33), expedição de ofícios (ev.82), não sendo localizados novos endereços, motivo pelo qual foi deferida a citação por edital.Havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, não há que se falar em nulidade da citação editalícia realizada nos autos.Isso posto, adentro ao mérito. Cumpre trazer à baila o disposto no artigo 700, da Lei Adjetiva Civil, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I – o pagamento de quantia em dinheiro;(…)Da simples exegese do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que um dos requisitos para a ação monitória é a prova escrita da dívida reclamada, onde a prova documental deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor.Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória da dívida.A prova deve vir pré-constituída, exatamente, porque na monitória não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado. A parte autora juntou aos autos o contrato de prestação de serviços, matrícula, cópia do histórico escolar e termo de confissão de dívida, que comprovam a certeza e liquidez do débito e são hábeis a instruir a ação monitória.Nesse sentido:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO À INSTITUIÇÃODE ENSINO DA DESISTÊNCIA DO CURSO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo o réu comprovado a realização do pagamento devido dos valores exigidos pela instituição autora, e não havendo nos autos prova por escrito acerca da alegada desistência do curso à instituição de ensino, pertinente o acolhimento da pretensão inicial, sendo exigíveis os valores das mensalidades pleiteados na inicial. (Apelação Cível 1067180-50.2023.8.26.0506; Relator: Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025)AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRÉDITO DE MENSALIDADES ESCOLARES. AUTARQUIA MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCINDIBILIDADE DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. Ação monitória. Sentença de extinção. Recurso da autora. A controvérsia cinge-se a possibilidade ajuizamento de ação monitória para cobrança do débito consistente em mensalidades decorrentes da prestação de serviços educacionais. Independentemente do fato de se tratar a autora de autarquia municipal, o débito em questão decorre de contrato de natureza privada. Ou seja, trata-se de débito não tributário, o que permite à credora escolher a forma pela qual prefere efetuar a cobrança de seu crédito. Assim, ainda que seja possível o ajuizamento de ação de execução fiscal para a cobrança do débito, cabe à autora optar pelo meio que entender pertinente. Precedentes do TJSP. Determinado o prosseguimento da ação(Apelação Cível 1019566-46.2024.8.26.0625; Relator: Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; l; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025).A ré/embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, isto é, não houve cumprimento do disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, que é aplicável ao procedimento da ação monitória e dos embargos à monitória, o qual dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No ordenamento jurídico, a certeza de eventual direito somente será auferida quando a parte comprovar o alegado com provas consentâneas e contundentes atestando as suas alegações, pois não basta alegar, deve-se provar.Considerando que a parte ré não demonstrou nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nem ao menos provou a inexistência do débito ou efetivo pagamento, a rejeição aos embargos monitórios é medida que se impõe.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, pelo valor de R$ 12.931,01 (doze mil, novecentos e trinta e um reais e um centavo), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do vencimento e juros de mora de 1% a.m. contados da citação (índices contratuais), sem prejuízo da atualização realizada até a propositura da ação.Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Construtora Everest Ltda - Me x Maria Jose Alves Barbosa

ID: 258016319

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0031294-48.2013.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA EVEREST LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA JOSE ALVES BARBOSA

Intimação - Diário

Advogados:

LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI

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CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO

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LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0031294-48.2013.8.08.0024 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: CONSTRUTORA EVEREST LTDA - ME REQUERIDO: CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO, MARIA JOSE ALVES BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA - ES4373 Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO - ES6978, LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI - ES8555 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO - ES6978 SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e acessórios ajuizada por CONSTRUTORA EVEREST LTDA em face de CLÁUDIA ALVES BARBOSA COGO e MARIA JOSÉ ALVES BARBOSA. A parte autora aduz, em síntese, que celebrou contrato de locação da sala comercial n. 903, do Ed. João XXIII, localizado na rua Pedro Palácios, 60, Vitória, com vigência de 06/02/2006 a 31/01/2007, mediante o pagamento de aluguel no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), somado ao pagamento das demais taxas. Ademais, ao tempo do ajuizamento da demanda, o aluguel se encontrava no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) e o contrato prorrogado por prazo indeterminado. Narra que a ré locatária CLÁUDIA está inadimplente com a quantia de R$ 20.069,46 (vinte mil, sessenta e nove reais e quarenta centavos), referente aos alugueres vencidos a partir de 05/08/2011 até 05/07/2013, somada a multa contratual e quotas condominiais, no montante de R$ 5.415,03 (cinco mil, quatrocentos e quinze reais e três centavos), no que totaliza a quantia de R$ 25.484,49 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Por tais motivos, requereu seja acolhido o pedido de rescisão do contrato de locação, com o consequente deferimento da medida de despejo, e a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 25.484,49 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/17. Comprovante do recolhimento de custas à fl. 26. Determinada a citação das requeridas à fl. 28, a parte autora requereu o aditamento da petição inicial às fls. 29/30, a fim de consignar que as rés desocuparam o bem no dia 01/11/2013, mas não adimpliu os alugueres vencidos. A ré CLÁUDIA foi citada à fl. 34; já a requerida MARIA JOSÉ não foi encontrada no endereço declinado na exordial, conforme certidão de fl. 35. Contestação apresentada por ambas das rés às fls. 39/53, na qual argumenta, preliminarmente, que: a) a petição inicial é inepta, uma vez que a autora apresenta um valor total como supostamente devido que não corresponde com a planilha. Nesta, inclui-se os alugueres a contar de agosto/2010 até julho/2011, mas na causa de pedir aponta apenas como devidos os alugueres a partir de agosto/2011, não sendo possível se estabelecer o período correto para a cobrança; b) considerando que o pedido do autor se resume unicamente a “rescisão do contrato locatício e o consequente despejo da locatária por não pagar os aluguéis”, e que já houve a desocupação do imóvel, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito; c) a construtora autora não é parte legítima para pleitear a cobrança das quotas condominiais, que cabe apenas ao Ed. João XXIII. No mérito, argumenta que: d) no caso vertente a requerida sempre pagou o aluguel do mês a vencer, consoante cláusula 15. Portanto, não há o que se falar em pagamento do mês de novembro/2013, já que as chaves foram efetivamente devolvidas em 01/11/2013, ou seja, referente ao último mês de ocupação outubro/2013; e) o contrato estabelece que o novo valor do aluguel após a renovação do pacto será calculado pelo índice IGP-M/FGV. Assim, tomando-se por base o valor de R$ 250,00 em 06 de fevereiro de 2006 e, utilizando-se o IGP-M o valor do aluguel em 05 de agosto de 2011 é de R$ 335,65 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e não o valor apontado pela autora como sendo o de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais); f) a requerente tenta majorar o débito de forma indevida, com a cobrança a partir de agosto/2010, quando, na verdade, são devidos a contar de agosto/2011, o que totaliza a quantia de R$ 11.671,91 (onze mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e uni centavos); g) devem ser excluídos do débito, a incidência de honorários advocatícios. Reconvenção apresentada pela demandada CLÁUDIA às fls. 67/72, na qual requer a condenação da parte autora ao pagamento do excesso indevidamente cobrado, no valor de R$ 8.398,15 (oito mil trezentos e noventa e oito reais e quinze centavos) referente aos alugueres, e de R$ 5.415,03 (cinco mil quatrocentos e quinze reais e três centavos) a título de taxas condominiais, o que totaliza na quantia de R$ 27.626,36 (vinte sete mil seiscentos e vinte seis reais e trinta e seis centavos). Por fim pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Contestação à reconvenção às fls. 93/97, na qual a requerente/reconvinda aduz que: a) no processo n. 024.100.180.207, a autora celebrou acordo com a ré CLAUDIA, no valor de R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais), pagando, ainda, R$ 1.190,00 relativos aos honorários ao advogado da construtora, e R$ 866,82 (oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), de taxas condominiais. Por fim, o negócio jurídico celebrado previu o reembolso de despesas, no valor de R$ 457,47 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), totalizando R$ 13.294,29 (treze mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos); b) com o acordo firmado, houve a concordância expressa com os valores ali mencionados, eis que os contratos locatícios foram prorrogados tacitamente, e que estavam por prazo indeterminado e, portanto, não há que se falar em excesso. Réplica à contestação de fls. 39/53, às fls. 101/105. Réplica à contestação de fls. 93/97, às fls. 111/113. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 125), a ré CLAUDIA requereu a juntada da notificação de renúncia apresentada pelo seu causídico e, ainda, a procuração outorgada pela demandada MARIA JOSÉ à requerida CLAUDIA, que advoga em causa própria (fl. 130); já a parte autora não se manifestou quanto ao despacho. Intimada para dar prosseguimento ao feito (fl. 131), a requerente pugnou pela intimação das rés para procederem o pagamento do débito, sob pena de penhora (fls. 134/135). Despacho à fl. 136, determinou que a secretaria certificasse quanto ao pagamento das custas relativas à reconvenção, bem como a intimação das partes para especificarem as provas. Certidão à fl. 136-verso, consignou que há pedido de gratuidade da justiça formulado na reconvenção. A parte autora/reconvinda pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das requeridas e prova documental (fls. 138/139). A parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide à fl. 140. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira declarada na reconvenção (fl. 141), a parte ré juntou extratos bancários às fls. 144/146. Decisão às fls. 147/148, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sendo oportunizado o recolhimento das custas referentes à reconvenção, em até 04 (quatro) parcelas. A parte ré comprova o recolhimento das custas às fls. 167. Decisão saneadora à fl. 168, fixou os pontos controvertidos, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Despacho à fl. 175, redesignou o ato, considerando a Resolução n ° 313 do CNJ e Ato Normativo n ° 4/2020 do TJES que suspendeu as audiências. Após, nova suspensão da realização da audiência em decorrência dos atos normativos acima, foi determinada a intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação (NUPEMEC), à fl. 182. Termo de sessão à fl. 188, consignou a ausência de ambas das partes, razão pela qual não foi possível a tentativa de conciliação. Ante a manifestação da parte autora às fls. 192/193, foi agendada nova data para a audiência de instrução, à fl. 194. Ata da audiência de instrução e julgamento à fl. 213, constou a ausência da ré, bem como a manifestação da parte autora quanto ao interesse no depoimento pessoal da demandada, bem como o requerimento de busca de endereços para que esta última seja intimada e compareça ao ato. Ao final, restou deferido o mencionado pedido, sendo determinada a intimação da ré nos endereços encontrados. Devidamente intimada à fl. 222, foi realizada nova audiência de instrução à fl. 244, na qual restou consignado o pedido da advogada da requerente, a fim de que fosse suspensa a presente demanda para a tentativa de acordo, o que foi deferido, conforme despacho proferido na oportunidade. Certidão à fl. 226, constou que a advogado da requerente retirou os autos em carga no dia 18/07/2022 e até o dia 27/02/2023 não efetuou a devolução em cartório. Despacho à fl. 227, determinou a instauração do incidente de cobrança de autos, bem como a expedição de ofício à OAB. Certidão à fl. 229, segundo o oficial de justiça, não foi possível a intimação da advogada Dra. Leslie Valeria Cordeiro Dutra, uma vez que o local da diligência se encontra fechado. No ID nº 39442821, a requerida reitera o pedido de julgamento antecipado, bem como informa que nunca foi procurada pela causídica da parte autora para possível composição, conforme registrado na audiência de instrução. Determinada o saneamento dos dados constantes da autuação do feito no sistema Pje (ID nº 43875524), nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 006/2024, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. I – DAS PRELIMINARES 1. Ilegitimidade ativa Aduz a parte ré que a construtora autora não é parte legítima para pleitear a cobrança de quotas condominiais vencidas, o que cabe apenas ao Ed. João XXIII. Como toda ação, esta deve obedecer à norma cogente que determina o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais para que o processo tenha desenvolvimento válido e regular e assim, possa o juiz conhecer do mérito da causa. Acerca do tema, leciona Daniel Amorim de Assumpção Neves (2023, fls. 100/101): "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. A regra geral em termo de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável par a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio." Destaco que a legitimidade ad causam, que é uma das condições da ação e que se refere à pertinência subjetiva da demanda, deve ser analisada in status assertionis, portanto, são aferidas abstratamente, conforme assertivas do autor. Nessa linha de raciocínio, se a análise da questão – in casu, a legitimidade “ad causam” – depender de instrução probatória, isto é, da análise concreta do caso, a matéria deverá ser enfrentada como mérito. Como assenta Daniel Amorim de Assumpção Neves (2023, p. 96): "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in status assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. [...] Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade." No mesmo sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE DE AGIR. IDADE DO SEGURADO. MÉRITO DA QUESTÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO.1. Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo.2. Recurso especial interposto em: 01/07/2021. Concluso ao gabinete em: 26/05/2022.3. O propósito recursal consiste em perquirir se a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade de agir em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária em virtude de não enquadramento do segurado nas condições contratuais.4. Conforme a jurisprudência do STJ, a estipulante age apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. Não obstante, na estipulação em favor de terceiro, tanto a estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC).5. É firme a jurisprudência do sentido de que o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial.6. Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das obrigações firmadas entre as partes contratantes, merece ser reconhecida a legitimidade ativa da mandatária, sem prejudicar os beneficiários do segurado a fazer jus ao recebimento da indenização.7. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.004.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) In casu, vale lembrar que o próprio contrato entabulado entre as partes prevê expressamente, em seu item “07 – Tributos e Demais Encargos” (fl. 13), a obrigação da locatária quanto ao pagamento das “despesas de condomínio”. Ademais, o contrato de locação que ampara a propositura da presente ação não é uma relação de direito real, sendo irrelevante a condição de proprietária da unidade condominial locada, mas sim uma relação de direito pessoal, de sorte que o fato de a autora reconvinda figurar na referida avença como locadora é suficiente para lhe conferir o direito de postular em face dos locatários e fiadores, ora réus reconvintes, o cumprimento das obrigações contratuais por ele assumidas (TJSP. AC 1061069-50.2023.8.26.0506. Rel. Des. Carlos Dias Motta. 26ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025). Por tais razões, REJEITO a preliminar. 2. Inépcia da exordial A demandada aduz ainda que a autora apresenta um valor total como supostamente devido em sua causa de pedir na petição inicial, mas a referida quantia não corresponde à indicada na planilha. Em que pese a arguição da requerida, verifico que na petição inicial consta a narrativa dos fatos, bem como a pretensão da parte autora de forma clara. Desta forma, fazem-se presentes os requisitos do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, não tendo que se falar em inépcia da inicial. Outrossim, constato que, in casu, a autora também fez incluir na planilha de débitos de fl. 16, as prestações inadimplidas que foram objeto do acordo de fls. 106, de modo que, a considerar ainda o atendimento ao princípio da instrumentalidade (art. 188 do CPC), não merecem prosperar as razões suscitadas pela ré. Desse modo, rejeito a preliminar. 3. Da perda o objeto Uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse da agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim prevê o artigo 17 do CPC, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte sofrerá um prejuízo se não propor a demanda e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito. Nesta linha, ainda que o pedido contido na exordial tenha sido transcrito de forma intrincada, a requerente delimita em sua causa de pedir a cobrança da quantia de R$ 25.484,49 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), bem como pleiteia o despejo da locatária. Assim, embora prejudicada a análise do pedido de despejo, considerando a desocupação no dia 01/11/2023, remanescendo o requerimento de cobrança. II – DO MÉRITO 1. Da ação principal 1.1 Da relação jurídica mantida entre as partes A demanda posta em juízo versa sobre responsabilidade contratual, decorrente do contrato de locação, regido pela Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, dispõe a Lei 8.245/91: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; As partes entabularam contrato de locação no dia 06/02/2006, cujo objeto é a sala comercial n. 903, do Ed. João XXIII, localizado na Av. Pedro Palácios, 60, Centro, Vitória, com vigência prevista inicialmente, a partir do dia 06/02/2006 e término no dia 31/01/2007 (fls. 12/15). Consigna-se ainda que a relação jurídica contratual sob exame foi objeto de sucessivas prorrogações, nos termos do art. 56, parágrafo único da Lei 8.245/91, no que também restou devidamente prorrogada a fiança prestada pela demandada MARIA JOSÉ, nos moldes do mesmo dispositivo legal, e do item 14, b, do negócio jurídico firmado (fl. 14). 1.2 Da cobrança dos alugueres e demais encargos acessórios A Lei 8.245/91 define as obrigações do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e demais encargos. Dispõe o artigo 23, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. De análise do contrato acostado no ID nº 12739798, depreende-se que restou inicialmente pactuado o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de aluguel, bem como que a locatária se responsabilizaria por todos os encargos tributários, quotas condominiais e despesas de conservação do bem, vejamos (fl. 13): "Obriga-se LOCATÁRIO além do pagamento de aluguel a satisfazer: ao pagamento, por sua conta exclusiva do consumo de água, luz e esgoto, bem como, ao pagamento, por sua conta exclusiva dc todas as despesas de condomínio e que sejam devidas pelo condômino, ora LOCADOR dc acordo com a convenção do condomínio." Ademais, as partes firmaram acordo nos autos n. 0018020-22.2010.8.08.0024, homologado pelo juízo da 7ª Vara Cível de Vitória no dia 29/07/2010. O referido negócio jurídico encontra-se acostado às fls. 98 da presente demanda, no qual restou definida a obrigação da ré/locatária CLÁUDIA acerca do pagamento da quantia de R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais), vencendo a primeira no dia 23/08/2010, vejamos: "2.) - Agora, resolveram, como realmente resolvido fica, o seguinte: 2.1 - A primeira requerida1- CLÁUDIA ALVES BARBOSA COGO, pagará a autora, a importância de R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), vencendo a primeira no dia 23 de agosto de 2.010 e a última em 23 de junho de 2.011, representadas pelos cheques 400002 040012, sacados contra o UNIBANCO, agência 0817, conta corrente 203352-7. 2.2 - pagará, ainda as custas a título de reembolso, no valor de R$ 457,47 (quatrocentos e cinquenta é sete reais e quarenta e sete centavos), através do cheque 400015, da referida agência. 2.3 - pagará, por fim, a título de honorários advocatícios ao advogado Pedro Mota Dutra, a importância de R$ 1.190,00 (hum mil, cento e noventa reais), através do cheque 400016, do UNIBANCO no dia 30 de julho de 2010 e R$ 866,82 (oitocentos e sessenta e seis reais oitenta e dois centavos), referentes as taxas condominiais, através do cheque também do UNIBANCO, sob n. 400014." Sucede que embora tanto no mencionado feito (n. 0018020-22.2010.8.08.0024), quanto na presente demanda, não haja nenhum elemento que indique o adimplemento das prestações pactuadas no acordo homologado, tratam-se de obrigações distintas, não havendo sequer correspondência entre as prestações do acordo e as que descritas nas planilhas de fls. 16/17. De um lado, tem-se o negócio jurídico homologado em juízo, o qual inclusive, não diz expressamente quais alugueres inadimplidos se relacionam os pagamentos estipulados na cláusula acima, e do outro, as obrigações contidas no contrato de locação, que permaneceu vigente mesmo após a sentença homologatória de acordo. Em outras palavras, a obrigação contida no acordo a que se refere a requerente na contestação à reconvenção (fls. 93), não confunde com a que analisada nestes autos (não se cogita na hipótese de novação), e suas prestações (no valor de R$ 980,00), sequer se encontram indicadas na planilha de fl. 16. Assim, tanto as quantias devidas a título de alugueres vencidos no período de agosto/2010 a julho/2013, como as prestações estabelecidas no acordo coexistem, contudo, estas últimas não são objeto de cobrança no presente processo. Adiante, quanto ao período de mora, entendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que adimpliu as obrigações constantes no contrato de locação, no período assinalado pela autora, qual seja, agosto/2010 a julho/2013 (planilha de fl. 16). Ademais, restou incontroverso que a entrega das chaves do imóvel ocorreu no dia 01/11/2013, conforme notificação extrajudicial de fl. 31. Desse modo, faz jus a parte autora ao pagamento dos alugueres vencidos no período de agosto/2010 a julho/2013 (planilha de fl. 17), bem como quotas condominiais inadimplidas no período de agosto/2011 a julho/2013 (planilha de fl. 17), até a data da efetiva entrega das chaves da sala comercial, 01/11/2013. 2. Da reconvenção Em suma, a parte ré/reconvinte alega haver excesso na quantia cobrada, sob duas justificativas: a) o contrato estabelece que o valor do aluguel, após a renovação do pacto, será calculado pelo índice IGP-M/FGV. Assim, tomando-se por base o valor de R$ 250,00 em 06 de fevereiro de 2006 e, utilizando-se o IGP-M o valor do aluguel em agosto/2011 seria de R$ 335,65 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), e não o valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), apontado pela autora; b) é indevida e, por tal motivo, deve ser excluída a incidência de honorários advocatícios sob o débito. Antes de elucidar tais questões, conforme contextualizado, a obrigação contida no acordo homologado no feito n. 0018020-22.2010.8.08.0024, não confunde com a que analisada nestes autos. Desse modo, levando em consideração que no mencionado negócio jurídico nada consta se os alugueres cobrados na presente ação de despejo estariam abrangidos no objeto do acordo firmado, não há que se falar em enriquecimento ilícito da autora. Outrossim, vê-se que a demanda n. 0018020-22.2010.8.08.0024, foi proposta em 10/06/2010, e o acordo foi assinado no dia 16/07/2010, o que se pode inferir que o objeto deste negócio jurídico apenas compreendeu alugueres vencidos antes e durante o trâmite daquela ação, e não os vincendos (a partir de agosto/2010, os quais são cobrados na presente lide). Ultrapassado isso, com relação ao índice de correção dos alugueres, o item 11 do contrato de locação prevê que, se o locatário permanecer no bem, "o novo aluguel, após o vencimento será calculado mediante índice determinado pelo Governo Federal, vigente na ocasião” (fl. 14). Diante da ausência de especificação do referido índice, há de se reconhecer a aplicação que, atualmente, melhor reflete o valor da desvalorização da moeda, qual seja, IGP-M, que tem por objetivo refletir a inflação de vários produtos em segmentos diversos da economia, a fim de aferir, de forma mais realista, a desvalorização do poder de compra da moeda nacional no período. Além disso, é o indexador oficial utilizado nos contratos de locação (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.035379-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2015, publicação da súmula em 29/05/2015). Neste ponto, verifica-se que, em réplica, a parte autora/reconvinda apenas se limitou a afirmar que “os aluguéis cobrados estão de acordo com o que ali estão mencionados” (fl. 103), além disso, da planilha juntada à fl. 16, não há nenhuma informação que indique que a atualização ocorreu com base no índice IGP-M, em observância ao item 11 do contrato (fl. 14). A parte ré demonstra ainda por meio da planilha de cálculo de fls. 86, que, de fato, tomando-se como base o índice IGP-M, e ainda o aluguel estipulado quando da celebração do contrato (R$ 250,00, em fevereiro/2006), o valor do aluguel vigente a partir da prorrogação ocorrida em fevereiro/2010, seria de R$ 301,03 (trezentos e um reais e três centavos), e na prorrogação seguinte, de R$ 335,65 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos, em fevereiro/2011). Assim, deverá se proceder o recálculo das quantias cobradas a título de alugueres, com o objeto aplicar o índice IGP-M na atualização do valor locativo, nos termos do item 11 do contrato. Vale recordar ademais, conforme decidiu o C. STJ, que não há bis in idem na cobrança de honorários advocatícios contratuais, e honorários sucumbenciais, que possuem natureza diversa e decorrem da condenação judicial os quais não são confundidos com honorários sucumbenciais, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. EXCLUSÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. VALIDADE. SÚMULA 335/STJ. PRETENSÃO DE ALTERAR O ATRIBUTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PARA EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. FATO GERADOR OBRIGACIONAL DISTINTO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. DESPROVIDO. 1. A cláusula contratual que prevê a renúncia pela indenização da benfeitorias encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido pela Súmula 335, segundo a qual "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." 2. A pretensão de modificar o atributo das benfeitorias, de ordinárias para extraordinárias, a fim de justificar o direito à indenização pelo locatório, não foi alvo de tratamento no acórdão recorrido. Dessa maneira, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório, bem como a intepretação de cláusula contratual, procedimentos vedados. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O termo inicial dos juros de mora não foi alvo de controvérsia no acórdão recorrido, tampouco foram alvo de embargos de declaração a respeito, evidenciando a inexistência do prequestionamento; o que atrai a aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 4. É permitida a cumulação de honorários contratuais estipulados em contrato de locação em Shopping Center com sucumbenciais, considerada a distinção da fonte obrigacional em cada caso. Além disso, a natureza empresarial da relação estabelecida entre lojista e empreendedor de shopping center favorece o primado da livre iniciativa, afastando a intervenção judicial. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, em face da ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.403/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Contudo, in casu, além de não haver pedido formulado neste sentido, tampouco cláusula contratual que possibilite a incidência de honorários advocatícios contratuais sobre o débito, constato da planilha de fl. 16, que a parte autora se limitou a inserir a multa de 2% (dois por cento), consoante autoriza o item 16 do contrato de locação (fl. 15). Portanto, a reconvenção é procedente apenas em parte, a fim de se reconhecer o excesso do valor pretendido e, assim, ajustar o débito decorrente dos alugueres ao índice IGP-M. III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da autora/reconvinda, no que tange a demanda principal, e de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na reconvenção, em favor do réu/reconvinte. IV- DISPOSITIVO 1. Da ação principal Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela parte ré. Ademais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) CONDENAR os requeridos CLÁUDIA ALVES BARBOSA COGO (CPF 904.628.157-49) e MARIA JOSÉ ALVES BARBOSA (CPF 002.979.547-84), solidariamente, ao pagamento dos alugueres referente aos meses agosto/2010 a julho/2013 (fl. 16), bem com aqueles vencidos até a data da imissão na posse do imóvel pela locadora, isto é, 01/11/2013 (conforme notificação de fl. 29), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir dos respectivos vencimentos. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor da quotas condominiais inadimplidas, relativas do período de agosto/2011 a julho/2013 (fl. 17), e as que venceram até a data da imissão na posse do imóvel (01/11/2013), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir dos respectivos vencimentos. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção aos nortes expostos no art. 85 do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). 2. Da reconvenção Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para: a) DETERMINAR que seja observado o índice IGP-M para fins de atualização do valor do aluguel vigente a cada prorrogação contratual, em observância ao item 11 do contrato de locação (fl. 14), devendo a parte autora adequar as quantias cobradas tendo como base o referido índice. CONDENO a requerente/reconvinda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção aos nortes expostos no art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na reconvenção. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, 14 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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