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Processo nº 1500067-70.2025.8.26.0047

ID: 328001967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-70.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. B. R.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANSELMO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-70.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.B.R. - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme decisão… Processo 1500067-70.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.B.R. - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme decisão de fls. 62 e a i. Defesa apresentou resposta à acusação (fls. 73/77). Pois bem. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que a exordial acusatória apresenta todos os requisitos elencados pelo artigo 41 do Código Penal, delineando adequadamente a infração penal ora imputada ao acusado. No que tange à preliminar da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, também é caso de afastá-la. Com efeito, consigno que a justa causa nada mais é que o suporte probatório mínimo para ensejar a propositura da respectiva ação penal, consistente em prova da materialidade e indícios da autoria do crime. Ou seja, os elementos que configuram a justa causa não precisam ser dotados da robustez necessária para um édito condenatório, basta que demonstrem a existência de uma infração penal e apresentem indícios mínimos de quem possa ser seu eventual autor. Deste modo, consigno que os elementos colhidos em sede de inquérito policial são aptos para configurar a justa causa na presente ação penal, sendo de rigor o afastamento da aludida questão preliminar. No mais, as demais matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude, quando encerrada a instrução processual. A alegação de inocência será analisada ao longo da atividade instrutória. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos artigo 397 do Código de Processo Penal. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 14h45. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. A presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Assis, 15 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO ANSELMO LIMA (OAB 490828/SP)

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Processo nº 1500067-81.2025.8.26.0593

ID: 293545880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-81.2025.8.26.0593

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIARA PEREIRA FABRICIO TADDEI ELKE PRISCILA GOMES ALVES

Intimação

Advogados:

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

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MARIANE PEREIRA PRIMO SANTANA

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Processo 1500067-81.2025.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CASSIARA PEREIRA FABRICIO TADDEI - - ELKE PRISCILA GOMES ALVES - Vistos. Trata-se de … Processo 1500067-81.2025.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CASSIARA PEREIRA FABRICIO TADDEI - - ELKE PRISCILA GOMES ALVES - Vistos. Trata-se de denúncia em face de CASSIARA PEREIRA FABRICIO TADDEI e ELKE PRISCILA GOMES ALVES pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. A denúncia foi recebida (pp. 245/249). As rés foram citadas (pp. 293 e 295) e apresentaram defesas prévias (pp. 310/312 e 353/340). É o breve relatório. Cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade das rés. As defesas não arguiram preliminares e se reservaram ao direito de se manifestarem a respeito do mérito somente ao final da instrução. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente ao acusado as condutas tidas por delituosas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária. Destaco que o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é com a resposta à acusação. Caso sejam apresentadas posteriormente, as testemunhas serão ouvidas, excepcionalmente, como sendo do juízo, em entendendo, o magistrado que presidir a audiência, necessário. Designo audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 24 de junho de 2025 às 10h00min, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso IV, e § 8º, do Código de Processo Penal, em não havendo oposição, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias. O silêncio importará em anuência das partes. Intimem-se as advogadas constituídas a fornecerem seus endereços eletrônicos, no prazo de 24 horas, para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, bem como a providenciarem smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Saliente-se que será oportunizado às rés exercerem o direito de entrevista prévia com suas advogadas, de forma virtual e reservada, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Considerando a enorme dificuldade que verificamos quanto à vítima, testemunhas civis e réus soltos acessarem a sala virtual, por diversos motivos (por exemplo, falta de boa conexão com a internet, aparelhos obsoletos), o que provocou enormes atrasos às audiências e, muitas vezes, impossibilitou a realização do ato, intimem-se as testemunhas civis Carlos Alberto Alves de Oliveira, Aparecida Guerino Raimundo e Christofer Pereira, além da ré CASSIARA, a comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Marília no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), sendo vedada a oitiva no gabinete ou escritório da parte, advertindo-as, ainda, de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o que está. No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhes o número de telefone para contato, certificando, bem como adverti-las das consequências legais do não comparecimento (possível aplicação de multa e condução coercitiva). Quanto à acusada CASSIARA, deverá ser advertida de que sua ausência injustificada ensejará a decretação da revelia. Para o cumprimento dos mandados expedidos, fica, desde já, determinado ao oficial de justiça, havendo nº de contato telefônico cadastrado nos autos e, por consequência, consignado no mandado, que proceda a intimação remota, seja por contato telefônico ou por via WhatsApp, acaso constatado que a parte não reside no endereço constante do mandado, certificando-se. Não sendo localizadas testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou. Sendo fornecido novo endereço, intime-se. Em se verificando, em audiência, que as testemunhas não presenciaram os fatos, nada sabem sobre eles e, portanto, nada acrescentarão ao deslinde da causa, suas oitivas serão indeferidas, devendo, a parte, em o querendo, providenciar, em até 5 (cinco) dias após a audiência, a juntada de declarações por escrito, conforme já determinado na decisão de recebimento da denúncia(pp.245/249). Requisitem-se os policiais militares, advertindo-os de que deverão estar presentes na sala disponibilizada no 9º BPMI na data e hora marcadas, onde prestarão seus depoimentos de forma reservada, bem como que o gozo de férias não exime o agente público de comparecimento ao ato. Saliente-se que, acaso qualquer dos policiais esteja reformado, deve, a autoridade a quem for requisitado, informar imediatamente o Juízo, fornecendo o endereço em que poderá ser encontrado, devendo, a z. serventia, providenciar, então, sua intimação para comparecimento ao Fórum. Consigno, ainda, que, caso haja impossibilidade técnica dos policiais militares oparticiparem pela via remota, deverão comparecer ao Fórum para prestarem seus depoimentos, caso em que, comunicada tal indisponibilidade quando do ato, nele será decidido como proceder. Requisite-se e intime-se a ré ELKE, que deverá ser encaminhada à sala específica da Penitenciária em que se encontra recolhida. Acaso não haja tempo hábil para a intimação de réu preso, por este ou outro processo, bem como de vítimas ou testemunhas que eventualmente estejam presas, de forma remota pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Cumprimento Remoto, fica, desde já, determinada a expedição de mandado com a classificação "Réu Preso" para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado CG nº 299/2024,item3.2. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Por fim, junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas. Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum. Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão. Intime-se e cientifique-se. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP), MARIANE PEREIRA PRIMO SANTANA (OAB 522794/SP)

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Processo nº 1500182-65.2025.8.26.0185

ID: 311998252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500182-65.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. S. L.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS LEITE DUARTE

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LEANDRO LEITE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500182-65.2025.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.B.S.L. - Vistos. Trata-se de ação penal instaurada para apuração do delito capitulado no artigo artigo 14… Processo 1500182-65.2025.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.B.S.L. - Vistos. Trata-se de ação penal instaurada para apuração do delito capitulado no artigo artigo 147, caput, por quatro vezes, 215-A, caput, e 330 e 331, todos do Código Penal, em concurso material na forma do artigo 69 do mesmo Código. Em que pese os argumentos lançados na resposta à acusação verifica-se a presença de prova da existência de materialidade do crime, bem como de indícios mínimos de autoria. O fato se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Ainda, a denúncia obedeceu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal que pudessem aqui ser aplicados para obstar o prosseguimento da ação penal, tanto que não houve prejuízo a ampla defesa. Inicialmente não há que se falar em inépcia, considerando que a exordial acusatória não padece de qualquer vício, pois descreveu com detalhes o fato criminoso com todas as suas circunstâncias trazendo os elementos necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Demonstrou, ainda, a prática delituosa imputada ao acusado, nos moldes do que determina o artigo 41 do Código de Processo Penal. Permitiu, assim, o desempenho da defesa, não havendo que se falar em inépcia. Nesse sentido, o E. STJ: Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (STJ AgRg no AREsp nº 2.321.780/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.04.2023, DJe 03.05.2023). Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade descritas na peça inicial, a qual foi instruída com elementos que sustentam a viabilidade da persecução penal, ratifico o recebimento da denúncia nos termos em que foi ofertada, destacado que qualquer valoração que aqui se pretenda fazer representa prejulgamento por indevida análise de mérito. Defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes (fls. 95 e 141), providenciando-se as intimações e requisições necessárias. Em vista do documento de fl. 122, a evidenciar a hipossuficiência econômica do réu, a ele defiro a gratuidade processual. Anote-se. Considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Estrela dOeste (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais em Estrela d' Oeste, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer ao fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 11 de setembro de 2025, às 14 horas e 20 minutos Comunique-se, via e-mail, a responsável pelas audiências, para que promova a criação do evento junto à ferramenta Microsoft Teams. Expeçam-se mandados de intimação às testemunhas e réu (se estiver solto), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado no endereço eletrônico (e-mail particular) informado, no dia e horário aprazados, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, embora seja recomendável); d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular; e) Ficar cientes de que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência e que, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Ainda deverá o Sr. Oficial de Justiça advertir as testemunhas de que seu não comparecimento a audiência poderá ensejar a configuração de crime de desobediência, além de multa pecuniária. Quanto ao réu, o processo seguirá sem sua presença, caso deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (art. 367 CPP). Deverá o senhor advogado comunicar nestes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Inexiste óbice para que eventuais testemunhas de Defesa se utilizem de estrutura proporcionada pelo Patrono ou pela OAB local. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da folha de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do réu. Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o réu será assistido no momento da transmissão por seu advogado que terá amplo contato com o réu. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada. Em tempo. Atendo ao disposto no artigo 316, § único do Código de Processo Penal, em revisão à necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, entendemos que esta deva subsistir. Com efeito, os fundamentos da decisão de fls. 69/71 proferida nos autos 1500067-44.2025.8.26.0185 (apenso a estes autos), que ensejaram a decretação da prisão provisória permanecem hígidos, sem modificação no quadro fático, devendo ser mantida a prisão preventiva, sem prejuízo de nova análise caso venham aos autos fatos novos suficientes a alterar as circunstancias ulteriores que levaram ao decreto da prisão, ou no ato da realização da audiência retro designada. Por último, nos termos do Comunicado CG 378/2020, autorizo que as intimações sejam efetuadas por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual devidamente certificado nos autos. Servirá a presente como MANDADO. Intimem-se. - ADV: LEANDRO LEITE DUARTE (OAB 370768/SP), LUIS CARLOS LEITE DUARTE (OAB 268659/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Antonio Schussler Da Silva

ID: 319474332

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Curitiba - Anexo à Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0004750-48.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SCHUSSLER DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À VARA DA AUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0004750-48.2024.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MARCO ANTONIO SCHUSSLER DA SILVA 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, apresentou proposta de acordo de não persecução penal a Marco Antônio Schussler da Silva (mov. 1.2). Na sequência, Marco Antônio Schussler da Silva, regularmente representado, aceitou os termos e condições do acordo proposto pelo Parquet, confessando circunstanciadamente a prática dos delitos a ele imputados. Preenchidos os pressupostos legais, o acordo de não persecução penal foi homologado por este Juízo, que determinou a autuação do presente feito para execução das obrigações transacionadas (mov. 1.3). Em seguida, restou certificada a inadimplência das prestações acordadas (movs. 17.1, 41.1 e 54.1). Embora intimado pessoalmente para apresentação de justificativa (mov. 70.1), Marco Antônio Schussler da Silva deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 72.1). Assim, o Parquet se manifestou pela revogação do benefício, nos termos do artigo 28-A, §1º, do Código de Processo Penal comum (mov. 84.1). Oportunizou-se a Marco Antônio Schussler da Silva a manifestação acerca do requerimento ministerial (mov. 86.1), entretanto, houve a renúncia de prazo pela Defesa sem a apresentação de protestos (mov. 95). Então, este Juízo determinou a remessa de cópia desses autos ao processo em que o acordo de não persecução penal fora homologado, a fim de que o Juízo avaliasse a revogação do acordo por descumprimento das condições pactuadas (mov. 96.1). Sobreveio cópia da decisão de revogação do acordo de não persecução penal proferida nos autos nº 0002117-69.2021.8.16.0013 (mov. 105.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente (mov. 110.1). Não obstante a determinação de arquivamento por este Juízo (mov. 113.1), a Secretaria desta Unidade Jurisdicional certificou a existência de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) vinculados aos autos, ante o pagamento de parte da prestação pecuniária oriunda do acordo de não persecução penal (movs. 117.1/2). É o breve relato. DECIDO. 2. Pois bem. Extrai-se dos autos que o executado realizou o pagamento de 2 (duas) parcelas relativas à prestação pecuniária pactuada no acordo de não persecução penal, totalizando o montante de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) (mov. 117.1). Nos termos do artigo 28-A, IV, do Código de Processo Penal comum, cabe ao Juízo da execução determinar a destinação dos valores oriundos do pagamento de prestação pecuniária: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; (Grifou-se) No caso em tela, verifica-se que o acordo de não persecução penal foi rescindido, devido ao descumprimento dos termos fixados, conforme decisão proferida nos autos nº 0002117-69.2021.8.16.0013 (mov. 105.1): In casu, a análise dos autos e dos demais feitos apartados revela que a que Marco Antônio Schussler da Silva e sua Defesa não apresentaram justificativas concretas ao descumprimento das condições fixadas (mov. 249.5). Ainda, em preservação ao contraditório e ampla defesa, foi instaurada a defesa de Marco Antônio Schussler da Silva para se manifestar, contudo houve renúncia do prazo, não havendo, portanto, contestações em relação ao pedido do Ministério Público para rescindir o acordo homologado (mov. 249.6). 3.Dessa feita, dispensadas maiores digressões, com fundamento no artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, RESCINDO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Parquet e Marco Antônio Schussler da Silva. Tendo em vista a ausência de previsão legal acerca da destinação dos valores pagos em sede de ANPP rescindido, cabe ao Juízo analisar as particularidades do caso e, com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário, determinar a solução mais adequada. Conforme os ensinamentos de Rodrigo Leite Ferreira Cabral, a prestação pecuniária em sede de acordo de não persecução penal possui caráter de doação voluntária, não sendo possível a sua devolução.[1] Em recente decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que esse é o entendimento adotado: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REVOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO ACORDO – SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTE QUE PUBLICOU EM SUA REDE SOCIAL “INSTAGRAM” VÍDEO QUE MOSTRA UMA CRIANÇA CONDUZINDO VEÍCULO SOB SUA RESPONSABILIDADE, EM AFRONTA AO QUE DISPÕE O ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EVENTO PRATICADO EM LOCAL PARTICULAR QUE NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA – ADEMAIS, TIPO LEGAL QUE SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA E NÃO EXIGE RESULTADO ESPECÍFICO – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO – COMPROMISSO NO ANPP QUE TEM CARÁTER DE DOAÇÃO, SENDO IRREPETÍVEL – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000696-24.2025.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025) (Grifou-se) A título exemplificativo, acosta-se julgados proferidos em outros Tribunais, demonstrando um posicionamento definido na jurisprudência pátria: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte. 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF. 3. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4, AgExPe 5036085-91.2023.4.04.7000, 7ª Turma, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, julgado em 04/07/2023) (Grifou-se) Apelação. Artigos 303, caput e §1º, 305 e 306, todos do CTB. Recurso defensivo postulando a absolvição no tocante ao crime do artigo 306 do CTB por insuficiência de provas, bem assim a absolvição quanto ao crime do artigo 305 do CTB, ao argumento de que o delito não restou configurado. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de robusto conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo o afastamento da majorante prevista no §1º do artigo 303 do CTB, o reconhecimento do concurso formal de crimes e, por fim, a reversão dos valores pagos a título de ANPP para abatimento da pena de multa. Impossibilidade. Majorante evidenciada na prova dos autos. Ações resultantes de desígnios autônomos. Irrepetibilidade dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do acordo de não persecução penal. Manutenção das penas, do regime prisional aberto e da suspensão da pena corporal por penas alternativas. Recurso defensivo não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1500067-87.2020.8.26.0583; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - COMPENSAÇÃO COM A PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. - Não há que se falar em restituição dos valores pagos diante da revogação do ANPP, eis que não há previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade do referido ressarcimento. - Caberá ao juízo da execução dirimir acerca de eventuais compensações dos valores pagos no ANPP com a pena de multa e até mesmo com as custas processuais. - Sendo o apelante patrocinado por Defensor constituído, não havendo qualquer elemento nos autos que indique a hipossuficiência financeira do agente, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.331268-5/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) (Grifou-se) Sendo assim, os valores pagos nos presentes autos de execução de acordo de não persecução penal deverão ser destinados conforme as demais prestações pecuniárias recebidas por esta Unidade Jurisdicional. 3. À Secretaria para que adote as providências cabíveis à destinação dos valores, nos termos previstos pela Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ e MPPR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 207.

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J.P. x Edson Soares Da Cruz e outros

ID: 334362205

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Júri - Foro Central Criminal - Juri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1521620-23.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

EDSON SOARES DA CRUZ

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A JUÍZA, DRA. PAULA MARIE KONNO MMª. Juíza de Direito da Segunda Vara do Júri da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tive… A JUÍZA, DRA. PAULA MARIE KONNO MMª. Juíza de Direito da Segunda Vara do Júri da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar, nos termos do artigo 429, § 1º, do Código de Processo Penal, que serão submetidos a julgamento no mês de agosto/2025 , perante o Egrégio Segundo Tribunal do Júri desta Comarca da Capital do Estado de São Paulo, o(a)s ré(u)s adiante mencionado(a)s na forma estabelecida pelo artigo 429 do referido Estatuto, ficando os senhores advogados intimados pelo presente edital das datas designadas para os julgamentos: Plenários 5 e 9 Dia 05/08/2025 - Horário: 10h00min. – Titular – plenário 9 Processo: 1521620-23.2022.8.26.0228 Réu: Edson Soares da Cruz - solto Imputação: art. 121, §2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal Adv.: DPE Testemunhas: 2 comuns Dia 05/08/2025 - Horário: 13h00min. – Auxiliar – plenário 5 Processo 1500794-48.2024.8.26.0052 Réu: Alexandre Xavier (preso) Imputação: art. 121, §2º, incisos I, IV, VI, na forma do §2º-A, inciso I e, §7º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal, art. 305, da Lei n.º 9503/97. Adv.: DPE Testemunhas: 3 comuns Dia 07/08/2025 - Horário: 09h30min. – Titular – plenário 9 Processo: 1501434-85.2023.8.26.0052 Réu: Wellington da Silva dos Santos(preso) Imputação: art. 121, §2º, incisos I, IV, VI, §2º-A, inciso I e, §7º, incisos III e IV, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal, Adv.: Matheus Silvestre Verissimo (OAB 231981/SP) Testemunhas: 3 comuns, 1 da defesa Dia 07/08/2025 - Horário: 09h30min. – Titular – plenário 5 Processo: 1501693-22.2019.8.26.0052 Réu: Jaime Nunes Soares (preso) Imputação: art. 121, §2º, inciso IV, art. 121, §2º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal Adv.: Luis Henrique Aparecido de Souza (OAB 375725/SP) Testemunhas: 1 da acusação, 5 da defesa Dia 12/08/2025 - Horário: 09h30min. – Titular – Plenário 9 Processo: 1507328-33.2022.8.26.0228 Ré: Elvio de Camargo Dias – solto Imputação: art. 121, § 2º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal Adv.: DPE Testemunhas: 2 comuns, 1 da defesa Dia 12/08/2025 - Horário: 13h00min. – Auxiliar – plenário 5 Processo: 1506237-12.2019.8.26.0001 Réu: Antonio Marcos Sena da Silva - solto Imputação: art. 121, caput, do Código Penal. Adv.: LINA TERESA COSTA BRANDÃO (OAB 10618/PI), ANDREIA DA SILVA TORRES (OAB 16600/PI), PAMELLA KEYLA COSTA MONTEIRO (OAB 16029/PI) Testemunhas: 2 comuns Dia 14/08/2025 - Horário: 09h30min. – Titular - plenário 9 Processo: 0011885-23.2014.8.26.0001 Réu: Renato Rabello Oliveira - solto Imputação: art. 121, §2º, incisos IV, e art. 347, parágrafo único, do Código Penal. Adv.: Flavia Magalhaes Artilheiro (OAB 247025/SP) Testemunhas: 1 comum, 4 da defesa Dia 14/08/2025 - Horário: 10h00min. – Auxiliar – plenário 5 Processo: 1500067-94.2021.8.26.0052 Réus: Cristiano Caldeira Duarte(preso); George Lucas da Silva Moura - solto Imputação: art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c.c. art. 29, caput; art. 148, §2º, do Código Penal, art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 Adv.: Herbert Nagy Medeiros (OAB 192446/SP), Karina Zambrana (OAB 8368/MG) Testemunhas: 4 da acusação, 2 da defesa Dia 19/08/2025 - Horário: 09h30min. – Titular - Plenário 9 Processo: 0025997-89.2017.8.26.0001 Réu: Emerson Arevalo dos Santos(preso) Imputação: art. 121, §2º, incisos III, IV, V e VI (na forma do art. 121, §2º-A, inciso I, c.c. art. 14, inciso II, art. 213, caput, do Código Penal Adv.: DPE Testemunhas: 6 da acusação Dia 19/08/2025 - Horário: 13h00min. – Auxiliar - Plenário 5 Processo: 0211933-85.1997.8.26.0003 Réu: Francisco Alves de Sousa - solto Imputação: art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal Adv.: DPE Testemunhas: 2 comuns, 3 da defesa Dia 21/08/2025 - Horário: 09h30min. – Titular – plenário 9 Processo: 1532828-53.2022.8.26.0050 Ré: Alexia Magalhães de Souza - solta Imputação: art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal Adv.: DPE Testemunhas: 4 comuns Dia 21/08/2025 - Horário: 09h30min. – Auxiliar – plenário 5 – possibilidade de mais de um dia de duração Processo: 0016044-09.2014.8.26.0001 Réus: Kaique do Nascimento Pereira – solto; Caique da Silva Conchavo – solto; David Monteiro Senatore – solto; Joaquim Lima Coutinho Filho – solto; Márcio Geraldo Alves Ferreira (preso) Imputação: Kaique, Caique, David e Joaquim: art. 121, §2º, incisos I e IV, cc art. 14, II e art. 29, caput, do Código Penal. Márcio: art. 121, §2º, incisos I e IV, cc artigo 14, II e art. 29, caput, do Código Penal e art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013 Adv.: DPE; OAB 88708/SP - Lindenberg Pessoa de Assis; OAB 256789/SP - Adriana Matias Munhoz; OAB 246610/SP - Ana Paula Minichillo de Araujo Santos; OAB 273063/SP - Anderson Minichillo da Silva Araujo; OAB 94357/SP - Isaac Minichillo de Araujo Testemunhas: 5 da defesa Dia 26/08/2025 - Horário: 10h00min. – Titular – plenário 9 - possibilidade de mais de um dia de duração Processo: 0015280-57.2013.8.26.0001 Réu: Edward Barbosa Alves - solto Imputação: art. 121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV, c.c art. 14, inciso II, do Código Penal. Adv.: Josenaldo Ferreira Coelho (OAB 158786/SP), Nilton de Souza Vivan Nunes (OAB 160488/SP) Testemunhas: 8 da acusação, 8 da defesa Dia 26/08/2025 - Horário: 13h00min. – Auxiliar - plenário 5 Processo: 1528964-21.2023.8.26.0228 Réu: Felipe Mazzonetto(preso) Imputação: art. 121, §2º, incisos I e VI, c.c §2ª-A, inciso I, c.c. art. 14, do Código Penal Adv.: Rogerio Furtado (OAB 286850/SP0, Daniel Fernandes Gonçalves (OAB 109559/SP) Testemunhas: 3 da acusação Dia 28/08/2025 - Horário: 09h30min. – Auxiliar – plenário 5 Processo: 0011204-95.2017.8.26.0050 Réu: Carlos Jose da Silva Lima - solto Imputação: art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal Adv.: Renato Soares do Nascimento (OAB 302687/SP), Paulo Cezar Azarias de Carvalho (OAB 305475/SP) Testemunhas: 5 da acusação, 4 da defesa E para que chegue ao conhecimento de todos e não se possa alegar ignorância, mandei expedir o presente edital que será fixado no lugar e forma da lei. São Paulo, 18 de julho de 2025 Alex Pereira Maia Escrivão Judicial I Paula Marie Konno Juíza de Direito

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Processo nº 5495188-34.2025.8.09.0011

ID: 308937548

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5495188-34.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZÂNGELA DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Habeas Corpus n. 5495188-34Comarca: Rio VerdeImpetrante: Elizângela de Almeida CamposPacientes: Paulo Evangelista Ribeiro e Rodrigo Soares de Freitas (PRESOS)Juíza prolatora da decisão: Grymã Guerreiro Caetano BentoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrDECISÃO LIMINARTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes Paulo Evangelista Ribeiro e Rodrigo Soares de Freitas, apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde, impugnando o decreto preventivo no Proc. n. 5118265-40, por imputação de associação criminosa e tentativa de furto qualificado por fraude eletrônica (CP, arts. 288, caput, e 155, § 4º-B, c/c art. 14, II), sustentando as seguintes teses: (i) trancamento da ação penal, por negativa de autoria e ausência de vínculo associativo; (ii) ausência de requisitos da prisão preventiva; (iii) predicados pessoais favoráveis; e (iv) suficiência de cautelares diversas.Nos sistemas consta os registros, além deste: Paulo Evangelista Ribeiro: (1) condenação por furto qualificado (0002076-18.2018.8.26.0664 – 2ª Vara Criminal de Votuporanga/SP), fato de 8/8/2017, transitada em julgado em 18/6/2024; (2) condenação por furto qualificado e furto qualificado tentado (1500067-69.2022.8.26.0631 – 2ª Vara Criminal do Foro de Serra Negra/SP), fato de 19/2/2022, transitado em julgado em 27/9/2022; (3) condenação por furto qualificado consumado e tentado (010495-61.2017.8.26.0664 – Comarca de Votuporanga/SP), fato de 17/6/2017, transitado em julgado em 20/9/2022. Rodrigo Soares de Freitas: (1) condenação por furto qualificado (0002076-18.2018.8.26.0664 – 2ª Vara Criminal de Votuporanga/SP), fato de 8/8/2017, transitada em julgado em 5/9/2024; (2) condenação por furto qualificado consumado e tentado (010495-61.2017.8.26.0664 – Comarca de Votuporanga/SP), fato de 17/6/2017, transitado em julgado em 20/9/2022. Distribuição sem identificação de conexão/prevenção (mov. 4).É o relatório. Decido.1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (fl. 24): “I. Consta dos autos que, entre os meses de setembro de 2024 e fevereiro de 2025, os autores PAULO EVANGELISTA RIBEIRO, RODRIGO SOARES DE FREITAS, DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, NICKSON LUCAS REZENDE DA SILVA e WILLIAN SILVA FERREIRA DOS SANTOS se associaram para o fim específico de cometer crime s de furto qualificado pela fraude eletrônica, conforme RAI n. 40281476 (evento n. 45, p. 281/325), termo de exibição e apreensão (evento n. 45, p. 251/253), ofício do Banco do Brasil (evento n. 45, p. 354/356), imagens das câmeras de segurança (evento n. 1, p. 357/369) e relatório policial (evento n. 45, p. 394/422).” “II. Consta ainda que, nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2025, em agências do Banco do Brasil, em Rio Verde/GO, os autores PAULO EVANGELISTA RIBEIRO e RODRIGO SOARES DE FREITAS, em concurso e unidade de desígnios, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico (cartões bancários dotados de chips), com a violação de mecanismo de segurança (obtenção da senha do legítimo titular para saques em terminais eletrônicos), tentaram subtrair cartões magnéticos e dados bancários de diversas vítimas, somente não atingindo o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, conforme documentos já mencionados.” “Segundo apurado, os autores PAULO EVANGELISTA RIBEIRO, RODRIGO SOARES DE FREITAS, DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, NICKSON LUCAS REZENDE DA SILVA e WILLIAN SILVA FERREIRA DOS SANTOS se associavam para praticar crimes de furto qualificados pela fraude eletrônica em agências bancárias.” “Consta nos autos que, no dia 27 de junho de 2024, foi criado o grupo 'Estala bb bixota' no aplicativo WhatsApp, sendo composto por 12 (doze) integrantes. Tal grupo era utilizado para troca de informações sobre o sistema de segurança utilizado em agências bancárias e a aquisição de tecnologias para aplicação das fraudes nos terminais eletrônicos.” “O modus operandi da associação consistia na utilização de equipamentos espúrios, os quais eram instalados de forma clandestina em terminais eletrônicos, como caixas eletrônicas, tokens de atendimento e máquinas de pagamento, sem o conhecimento dos usuários ou das instituições financeiras, conforme detalhado em relatório policial (evento n. 45, p. 400/401).” “Com esses equipamentos fraudulentos, que permitiam diversas formas de ação, os autores registravam as teclas digitadas pelo cliente, incluindo as senhas bancárias, e travavam o respectivo cartão bancário nos terminais adulterados. Além disso, os autores afixavam adesivos com número da falsa central de atendimento (0800) sobre o número verdadeiro da agência bancária e, quando alguma vítima era cooptada, a instigavam para ligar no número.” “Para dificultar a identificação e o desmantelamento da associação criminosa, os autores diversificavam os números da falsa central (0800 000 0191, 0800 065 0004, 0800 580 3670, 0800 883 6248), conforme registros de ocorrência (evento n. 45, p. 403/406). O último número se destaca em razão de ter sido utilizado pelos autores nesta cidade de Rio Verde/GO, como será exposto adiante.” “Ao serem fisgadas pelos equipamentos espúrios e ligarem para a falsa central, as vítimas eram induzidas a fornecer dados sigilosos, como as informações do cartão magnético e a senha bancária. Além disso, as vítimas recebiam orientações para deixar o cartão magnético no caixa eletrônico, com a alegação de que já havia sido cancelado.” “Assim que as vítimas deixavam o cartão no terminal e iam embora, os autores, que já estavam a espera, entravam na agência bancária e, utilizando a senha bancária fornecida à falsa central, subtraíam o cartão magnético, realizando saques e transações bancárias sem o conhecimento da vítima.” “Em suma, o papel do autores PAULO, RODRIGO, DANILO, NICKSON e WILLIAN era o de realizar as ações presenciais, quais sejam, instalar os equipamentos espúrios nos terminais eletrônicos, fixar os adesivos com o número da falsa central sobre o número verdadeiro, aguardar nas proximidades da agência bancária até alguma vítima ser fisgada, instigar a vítima a ligar no número da falsa central, subtrair o cartão bancário da vítima que ficava no equipamento espúrio e, por fim, subtrair todo o valor existente na conta bancária da vítima, utilizando a senha bancária repassada por esta à falsa central.” “De acordo com o relatório policial (evento n. 45, p. 394/422), a associação criminosa atuava em diversas regiões do país, sendo que, em fevereiro de 2025, a ação se concentrou em Goiás.” “Somente entre os dias 9 e 16 de fevereiro de 2025, foram registradas 7 (sete) ocorrências, com o mesmo modus operandi, nas cidades de Rio Verde/GO, Quirinópolis/GO, São Simão/GO, Santa Helena/GO, São Simão/GO, Indiara/GO e Caçu/GO, confirmando a estabilidade e permanência da associação criminosa.” “Foi apurado que, aos 14 de fevereiro de 2025, os autores PAULO e RODRIGO vieram até esta comarca de Rio Verde/GO, na condução do veículo Fiat/Mobi, cor branca, placa RUH8G20, para executar tal crime nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Para não levantar suspeitas, os autores se hospedaram no Hotel Pôr do Sol utilizando nomes falsos.” “Enquanto isso, os autores WILLIAM e NICKSON praticavam crimes em outras cidades da região na condução do veículo VW/Gol, cor branca, placa PBT-8799 (evento n. 45, p. 411/ 412).” “No mesmo dia em que chegaram na cidade, PAULO e RODRIGO receberam 6 (seis) aparelhos de moldem para instalar em agências bancárias, os quais tinham sido encaminhados através de uma empresa de ônibus (evento n. 45, p. 399).” “Por volta das 19h24min, PAULO e RODRIGO foram até a agência do Banco do Brasil, localizada na Rua Rafael Nascimento, centro, e realizaram uma avaliação preliminar do local, estabelecendo diretrizes para instalar os equipamentos nos caixas eletrônicos, iniciando a execução do crime. Para tanto, o autor RODRIGO tirou uma fotografia da fachada e realizou um vídeo do interior da agência bancária (evento n. 45, p. 397/398).” “No dia 15 de fevereiro de 2025, por volta das 21h13min, em continuidade à execução do crime, PAULO e RODRIGO estavam chegando na mencionada agência do Banco do Brasil para instalar os equipamentos espúrios, quando foram surpreendidos e abordados por policiais militares, os quais estavam em diligências para localizar os autores após receberem informações de que estes pertenciam a uma associação criminosa especializada em furtos de agências bancárias.” “Em busca pessoal, foram apreendidos no bolso de RODRIGO 7 (sete) adesivos do Banco do Brasil e 10 (dez) etiquetas da Caixa Econômica Federal, sendo que todos indicavam o número da falsa central de atendimento como sendo 0800 883 6248 (evento n. 45, p. 295). Já no veículo foram localizados um moldem roteador com cabeamentos fixos, vários cabos, conectores e outros materiais necessários para instalação dos equipamentos nos terminais eletrônicos, R$ 146,00 em espécie e um aparelho celular Samsung/Duos.” “Posteriormente, foram apreendidos no quarto do hotel dos autores mais 5 (cinco) aparelhos de moldem roteador e cabeamentos já preparados para a instalação.” “Diante de tais fatos, RODRIGO e PAULO foram presos em flagrante e conduzidos à delegacia.” “Apesar da prisão de RODRIGO e PAULO, os comparsas WILLIAM e NICKSON deram continuidade ao plano da associação, instalando equipamentos espúrios em agências da Caixa Econômica Federal da região sudeste goiana.” “Em 16 de fevereiro de 2025, após furtarem uma vítima em Indiara/GO às 7h45min (evento n. 45, p. 409/411), WILLIAM e NICKSON vieram para Rio Verde/GO para praticar mais crimes.” “Às 9h09min, tais autores foram até a agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua 76, Bairro Popular (evento n. 45, p. 412/414), onde instalaram equipamentos espúrios e colaram os adesivos da falsa central de atendimento com o número 0800 883 6248, mesmo número que havia nos adesivos apreendidos com PAULO e RODRIGO, confirmando a existência associação criminosa.” “Os fatos praticados na mencionada agência da Caixa Econômica Federal contra as vítimas NELSON PEDRO DA SILVA (RAI 40325587 – evento n. 53) e TEREZINHA ALVES ANDRADE (RAI n. 40304513 – evento n. 45, p. 379/381), serão apurados em outro inquérito policial, conforme decido pela Justiça Federal (evento n. 61).” “No dia 22 de fevereiro de 2025, ao tentarem aplicar golpes em Indiara/GO, WILLIAM e NICKSON foram presos em flagrante pela Polícia Militar, conforme relatório policial (evento n. 45, p. 415).” “Após autorização judicial, foi realizada análise no s aparelhos celulares dos autores PAULO e RODRIGO (evento n. 45, p. 395/399), restando confirmado que todos os autores integravam uma associação criminosa especializada em furtos em agências bancárias.” “Ainda durante a investigação, foi apurado que DANILO HENRIQUE DE CARVALHO também integrava a associação, sendo preso em flagrante em Caçu/GO, no dia 1º de março de 2025, por crime praticado com idêntico modus operandi. Na ocasião, DANILO havia instalado equipamento espúrio e afixado o número da falsa central 0800 065 0004 e m terminais eletrônicos da Caixa Econômica Federal, mesmo número utilizado pelos demais autores em golpes (RAI n. 40323449 – evento n. 45, p. 404/405; RAI n. 40323359 – evento n. 45, p. 404).” “Além disso, DANILO foi filmado praticando o crime em agências bancárias de Santa Helena de Goiás/GO, São Simão/GO e Rio Verde/GO nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2025 (evento n. 45, p. 416/418), confirmando que integra a associação criminosa.” A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, na audiência de custódia, nos seguintes termos (fl. 17): “Ainda, em que pese a primariedade dos agentes, relataram já terem cometido outros crimes no Estado de São Paulo, e o fato concreto denota extrema gravidade.” “Consta que os autuados integram organização criminosa e vinham cometendo uma série de crimes, inclusive em outros Estados, como Minas Gerais, gerando grande risco à ordem pública. Presente também o risco de frustrar a aplicação da lei penal se colocados em liberdade, uma vez que não possuem paradeiro fixo, perpassando por diversas localidades em diversos Estados da Federação.” “Assim, converto a prisão em flagrante em preventiva.” Na sequência, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, com a seguinte fundamentação (fl. 31): “Inicialmente, em que pese a defesa pugne pela revogação da prisão preventiva de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos para manutenção de sua prisão preventiva, bem como que tratam-se de réus primários, com família e profissão lícita e que os crimes imputados aos acusados não foram perpetrados com violência ou grave ameaça, saliento que os requisitos para decretação da prisão foram devidamente analisados na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.” “Ademais, em que pese os argumentos da defesa, infere-se dos autos que tratam-se de réus reincidentes, conforme informado pelo representante ministerial (processos e-SAJ n. 0008405-08.2022.8.26.0502, 0000799-95.2025.8.26.0154, 0000800-80.2025.8.26.0154 e 0004982-17.2022.8.26.0154 – movimentação n.º 74).” “Ademais, os elementos de prova acostados aos autos até o momento indicam que, em tese, os denunciados integravam uma associação criminosa especializada na prática de furtos qualificados pela fraude eletrônica em agências bancárias.” “Assim, cumpre pontuar que na ordem infraconstitucional, a prisão preventiva está regulamentada pelos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Decorre de sua natureza cautelar que, para que venha a ser decretada, devem estar presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, que, na dicção do artigo 312 do Código de Processo Penal, significam prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (pressupostos) e a finalidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentos ou requisitos).” “No caso vertente, com embargos do pleito defensivo, observo que permanecem presentes os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro. Isto porque, em juízo de cognição sumária, verifico haver comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.” “Ademais, as circunstâncias da prisão em flagrante dos acusados, conforme já salientado, reforçam a necessidade da manutenção da segregação de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro para a garantia da ordem pública, bem como a impossibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares diversas.” (...) “Dessa forma, na confluência com os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, tais fatos estão a demonstrar que a concessão de liberdade aos requerentes Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro, não se revela como medida mais acertada.” “Nesse passo, observo que não há nenhum elemento novo capaz de afastar o juízo de cognição sumária anteriormente formado quanto a cautelar aplicada.” “Assim, vislumbro que a manutenção da prisão preventiva no caso em exame faz-se imperiosa para a garantia da ordem pública. (…).” “Por derradeiro, consigno que em pese os requerentes tenham alegado possuírem residência fixa, trabalho lícito e família, os seus predicados pessoais, por si só, não são suficientes para ensejar a concessão de liberdade provisória, notadamente diante dos elementos coligidos aos autos, associados a gravidade dos delitos.” “Assim, diante do que restou exposto, entendo que as medidas alternativas diversas da prisão não se revelam adequadas e suficientes ao caso, em especial, dado o desajustamento do ilícito praticado.” 2. Pedido de liminarA concessão de liminar em habeas corpus exige dois requisitos: fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).No caso dos autos, não se demonstrou viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, pois os precedentes na 2ª Câmara Criminal são cambiantes, dependendo da análise concreta de cada caso, notadamente porque os pacientes são reincidentes na prática de delitos contra o patrimônio.3. ConclusãoPOSTO ISSO, indefiro o pedido de liminar. Colha-se parecer do Ministério Público com atuação no 2º grau.Goiânia, datado e assinado digitalmenteEdison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

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Processo nº 5495188-34.2025.8.09.0011

ID: 308937552

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5495188-34.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZÂNGELA DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Habeas Corpus n. 5495188-34Comarca: Rio VerdeImpetrante: Elizângela de Almeida CamposPacientes: Paulo Evangelista Ribeiro e Rodrigo Soares de Freitas (PRESOS)Juíza prolatora da decisão: Grymã Guerreiro Caetano BentoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrDECISÃO LIMINARTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes Paulo Evangelista Ribeiro e Rodrigo Soares de Freitas, apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde, impugnando o decreto preventivo no Proc. n. 5118265-40, por imputação de associação criminosa e tentativa de furto qualificado por fraude eletrônica (CP, arts. 288, caput, e 155, § 4º-B, c/c art. 14, II), sustentando as seguintes teses: (i) trancamento da ação penal, por negativa de autoria e ausência de vínculo associativo; (ii) ausência de requisitos da prisão preventiva; (iii) predicados pessoais favoráveis; e (iv) suficiência de cautelares diversas.Nos sistemas consta os registros, além deste: Paulo Evangelista Ribeiro: (1) condenação por furto qualificado (0002076-18.2018.8.26.0664 – 2ª Vara Criminal de Votuporanga/SP), fato de 8/8/2017, transitada em julgado em 18/6/2024; (2) condenação por furto qualificado e furto qualificado tentado (1500067-69.2022.8.26.0631 – 2ª Vara Criminal do Foro de Serra Negra/SP), fato de 19/2/2022, transitado em julgado em 27/9/2022; (3) condenação por furto qualificado consumado e tentado (010495-61.2017.8.26.0664 – Comarca de Votuporanga/SP), fato de 17/6/2017, transitado em julgado em 20/9/2022. Rodrigo Soares de Freitas: (1) condenação por furto qualificado (0002076-18.2018.8.26.0664 – 2ª Vara Criminal de Votuporanga/SP), fato de 8/8/2017, transitada em julgado em 5/9/2024; (2) condenação por furto qualificado consumado e tentado (010495-61.2017.8.26.0664 – Comarca de Votuporanga/SP), fato de 17/6/2017, transitado em julgado em 20/9/2022. Distribuição sem identificação de conexão/prevenção (mov. 4).É o relatório. Decido.1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (fl. 24): “I. Consta dos autos que, entre os meses de setembro de 2024 e fevereiro de 2025, os autores PAULO EVANGELISTA RIBEIRO, RODRIGO SOARES DE FREITAS, DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, NICKSON LUCAS REZENDE DA SILVA e WILLIAN SILVA FERREIRA DOS SANTOS se associaram para o fim específico de cometer crime s de furto qualificado pela fraude eletrônica, conforme RAI n. 40281476 (evento n. 45, p. 281/325), termo de exibição e apreensão (evento n. 45, p. 251/253), ofício do Banco do Brasil (evento n. 45, p. 354/356), imagens das câmeras de segurança (evento n. 1, p. 357/369) e relatório policial (evento n. 45, p. 394/422).” “II. Consta ainda que, nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2025, em agências do Banco do Brasil, em Rio Verde/GO, os autores PAULO EVANGELISTA RIBEIRO e RODRIGO SOARES DE FREITAS, em concurso e unidade de desígnios, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico (cartões bancários dotados de chips), com a violação de mecanismo de segurança (obtenção da senha do legítimo titular para saques em terminais eletrônicos), tentaram subtrair cartões magnéticos e dados bancários de diversas vítimas, somente não atingindo o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, conforme documentos já mencionados.” “Segundo apurado, os autores PAULO EVANGELISTA RIBEIRO, RODRIGO SOARES DE FREITAS, DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, NICKSON LUCAS REZENDE DA SILVA e WILLIAN SILVA FERREIRA DOS SANTOS se associavam para praticar crimes de furto qualificados pela fraude eletrônica em agências bancárias.” “Consta nos autos que, no dia 27 de junho de 2024, foi criado o grupo 'Estala bb bixota' no aplicativo WhatsApp, sendo composto por 12 (doze) integrantes. Tal grupo era utilizado para troca de informações sobre o sistema de segurança utilizado em agências bancárias e a aquisição de tecnologias para aplicação das fraudes nos terminais eletrônicos.” “O modus operandi da associação consistia na utilização de equipamentos espúrios, os quais eram instalados de forma clandestina em terminais eletrônicos, como caixas eletrônicas, tokens de atendimento e máquinas de pagamento, sem o conhecimento dos usuários ou das instituições financeiras, conforme detalhado em relatório policial (evento n. 45, p. 400/401).” “Com esses equipamentos fraudulentos, que permitiam diversas formas de ação, os autores registravam as teclas digitadas pelo cliente, incluindo as senhas bancárias, e travavam o respectivo cartão bancário nos terminais adulterados. Além disso, os autores afixavam adesivos com número da falsa central de atendimento (0800) sobre o número verdadeiro da agência bancária e, quando alguma vítima era cooptada, a instigavam para ligar no número.” “Para dificultar a identificação e o desmantelamento da associação criminosa, os autores diversificavam os números da falsa central (0800 000 0191, 0800 065 0004, 0800 580 3670, 0800 883 6248), conforme registros de ocorrência (evento n. 45, p. 403/406). O último número se destaca em razão de ter sido utilizado pelos autores nesta cidade de Rio Verde/GO, como será exposto adiante.” “Ao serem fisgadas pelos equipamentos espúrios e ligarem para a falsa central, as vítimas eram induzidas a fornecer dados sigilosos, como as informações do cartão magnético e a senha bancária. Além disso, as vítimas recebiam orientações para deixar o cartão magnético no caixa eletrônico, com a alegação de que já havia sido cancelado.” “Assim que as vítimas deixavam o cartão no terminal e iam embora, os autores, que já estavam a espera, entravam na agência bancária e, utilizando a senha bancária fornecida à falsa central, subtraíam o cartão magnético, realizando saques e transações bancárias sem o conhecimento da vítima.” “Em suma, o papel do autores PAULO, RODRIGO, DANILO, NICKSON e WILLIAN era o de realizar as ações presenciais, quais sejam, instalar os equipamentos espúrios nos terminais eletrônicos, fixar os adesivos com o número da falsa central sobre o número verdadeiro, aguardar nas proximidades da agência bancária até alguma vítima ser fisgada, instigar a vítima a ligar no número da falsa central, subtrair o cartão bancário da vítima que ficava no equipamento espúrio e, por fim, subtrair todo o valor existente na conta bancária da vítima, utilizando a senha bancária repassada por esta à falsa central.” “De acordo com o relatório policial (evento n. 45, p. 394/422), a associação criminosa atuava em diversas regiões do país, sendo que, em fevereiro de 2025, a ação se concentrou em Goiás.” “Somente entre os dias 9 e 16 de fevereiro de 2025, foram registradas 7 (sete) ocorrências, com o mesmo modus operandi, nas cidades de Rio Verde/GO, Quirinópolis/GO, São Simão/GO, Santa Helena/GO, São Simão/GO, Indiara/GO e Caçu/GO, confirmando a estabilidade e permanência da associação criminosa.” “Foi apurado que, aos 14 de fevereiro de 2025, os autores PAULO e RODRIGO vieram até esta comarca de Rio Verde/GO, na condução do veículo Fiat/Mobi, cor branca, placa RUH8G20, para executar tal crime nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Para não levantar suspeitas, os autores se hospedaram no Hotel Pôr do Sol utilizando nomes falsos.” “Enquanto isso, os autores WILLIAM e NICKSON praticavam crimes em outras cidades da região na condução do veículo VW/Gol, cor branca, placa PBT-8799 (evento n. 45, p. 411/ 412).” “No mesmo dia em que chegaram na cidade, PAULO e RODRIGO receberam 6 (seis) aparelhos de moldem para instalar em agências bancárias, os quais tinham sido encaminhados através de uma empresa de ônibus (evento n. 45, p. 399).” “Por volta das 19h24min, PAULO e RODRIGO foram até a agência do Banco do Brasil, localizada na Rua Rafael Nascimento, centro, e realizaram uma avaliação preliminar do local, estabelecendo diretrizes para instalar os equipamentos nos caixas eletrônicos, iniciando a execução do crime. Para tanto, o autor RODRIGO tirou uma fotografia da fachada e realizou um vídeo do interior da agência bancária (evento n. 45, p. 397/398).” “No dia 15 de fevereiro de 2025, por volta das 21h13min, em continuidade à execução do crime, PAULO e RODRIGO estavam chegando na mencionada agência do Banco do Brasil para instalar os equipamentos espúrios, quando foram surpreendidos e abordados por policiais militares, os quais estavam em diligências para localizar os autores após receberem informações de que estes pertenciam a uma associação criminosa especializada em furtos de agências bancárias.” “Em busca pessoal, foram apreendidos no bolso de RODRIGO 7 (sete) adesivos do Banco do Brasil e 10 (dez) etiquetas da Caixa Econômica Federal, sendo que todos indicavam o número da falsa central de atendimento como sendo 0800 883 6248 (evento n. 45, p. 295). Já no veículo foram localizados um moldem roteador com cabeamentos fixos, vários cabos, conectores e outros materiais necessários para instalação dos equipamentos nos terminais eletrônicos, R$ 146,00 em espécie e um aparelho celular Samsung/Duos.” “Posteriormente, foram apreendidos no quarto do hotel dos autores mais 5 (cinco) aparelhos de moldem roteador e cabeamentos já preparados para a instalação.” “Diante de tais fatos, RODRIGO e PAULO foram presos em flagrante e conduzidos à delegacia.” “Apesar da prisão de RODRIGO e PAULO, os comparsas WILLIAM e NICKSON deram continuidade ao plano da associação, instalando equipamentos espúrios em agências da Caixa Econômica Federal da região sudeste goiana.” “Em 16 de fevereiro de 2025, após furtarem uma vítima em Indiara/GO às 7h45min (evento n. 45, p. 409/411), WILLIAM e NICKSON vieram para Rio Verde/GO para praticar mais crimes.” “Às 9h09min, tais autores foram até a agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua 76, Bairro Popular (evento n. 45, p. 412/414), onde instalaram equipamentos espúrios e colaram os adesivos da falsa central de atendimento com o número 0800 883 6248, mesmo número que havia nos adesivos apreendidos com PAULO e RODRIGO, confirmando a existência associação criminosa.” “Os fatos praticados na mencionada agência da Caixa Econômica Federal contra as vítimas NELSON PEDRO DA SILVA (RAI 40325587 – evento n. 53) e TEREZINHA ALVES ANDRADE (RAI n. 40304513 – evento n. 45, p. 379/381), serão apurados em outro inquérito policial, conforme decido pela Justiça Federal (evento n. 61).” “No dia 22 de fevereiro de 2025, ao tentarem aplicar golpes em Indiara/GO, WILLIAM e NICKSON foram presos em flagrante pela Polícia Militar, conforme relatório policial (evento n. 45, p. 415).” “Após autorização judicial, foi realizada análise no s aparelhos celulares dos autores PAULO e RODRIGO (evento n. 45, p. 395/399), restando confirmado que todos os autores integravam uma associação criminosa especializada em furtos em agências bancárias.” “Ainda durante a investigação, foi apurado que DANILO HENRIQUE DE CARVALHO também integrava a associação, sendo preso em flagrante em Caçu/GO, no dia 1º de março de 2025, por crime praticado com idêntico modus operandi. Na ocasião, DANILO havia instalado equipamento espúrio e afixado o número da falsa central 0800 065 0004 e m terminais eletrônicos da Caixa Econômica Federal, mesmo número utilizado pelos demais autores em golpes (RAI n. 40323449 – evento n. 45, p. 404/405; RAI n. 40323359 – evento n. 45, p. 404).” “Além disso, DANILO foi filmado praticando o crime em agências bancárias de Santa Helena de Goiás/GO, São Simão/GO e Rio Verde/GO nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2025 (evento n. 45, p. 416/418), confirmando que integra a associação criminosa.” A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, na audiência de custódia, nos seguintes termos (fl. 17): “Ainda, em que pese a primariedade dos agentes, relataram já terem cometido outros crimes no Estado de São Paulo, e o fato concreto denota extrema gravidade.” “Consta que os autuados integram organização criminosa e vinham cometendo uma série de crimes, inclusive em outros Estados, como Minas Gerais, gerando grande risco à ordem pública. Presente também o risco de frustrar a aplicação da lei penal se colocados em liberdade, uma vez que não possuem paradeiro fixo, perpassando por diversas localidades em diversos Estados da Federação.” “Assim, converto a prisão em flagrante em preventiva.” Na sequência, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, com a seguinte fundamentação (fl. 31): “Inicialmente, em que pese a defesa pugne pela revogação da prisão preventiva de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos para manutenção de sua prisão preventiva, bem como que tratam-se de réus primários, com família e profissão lícita e que os crimes imputados aos acusados não foram perpetrados com violência ou grave ameaça, saliento que os requisitos para decretação da prisão foram devidamente analisados na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.” “Ademais, em que pese os argumentos da defesa, infere-se dos autos que tratam-se de réus reincidentes, conforme informado pelo representante ministerial (processos e-SAJ n. 0008405-08.2022.8.26.0502, 0000799-95.2025.8.26.0154, 0000800-80.2025.8.26.0154 e 0004982-17.2022.8.26.0154 – movimentação n.º 74).” “Ademais, os elementos de prova acostados aos autos até o momento indicam que, em tese, os denunciados integravam uma associação criminosa especializada na prática de furtos qualificados pela fraude eletrônica em agências bancárias.” “Assim, cumpre pontuar que na ordem infraconstitucional, a prisão preventiva está regulamentada pelos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Decorre de sua natureza cautelar que, para que venha a ser decretada, devem estar presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, que, na dicção do artigo 312 do Código de Processo Penal, significam prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (pressupostos) e a finalidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentos ou requisitos).” “No caso vertente, com embargos do pleito defensivo, observo que permanecem presentes os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro. Isto porque, em juízo de cognição sumária, verifico haver comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.” “Ademais, as circunstâncias da prisão em flagrante dos acusados, conforme já salientado, reforçam a necessidade da manutenção da segregação de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro para a garantia da ordem pública, bem como a impossibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares diversas.” (...) “Dessa forma, na confluência com os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, tais fatos estão a demonstrar que a concessão de liberdade aos requerentes Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro, não se revela como medida mais acertada.” “Nesse passo, observo que não há nenhum elemento novo capaz de afastar o juízo de cognição sumária anteriormente formado quanto a cautelar aplicada.” “Assim, vislumbro que a manutenção da prisão preventiva no caso em exame faz-se imperiosa para a garantia da ordem pública. (…).” “Por derradeiro, consigno que em pese os requerentes tenham alegado possuírem residência fixa, trabalho lícito e família, os seus predicados pessoais, por si só, não são suficientes para ensejar a concessão de liberdade provisória, notadamente diante dos elementos coligidos aos autos, associados a gravidade dos delitos.” “Assim, diante do que restou exposto, entendo que as medidas alternativas diversas da prisão não se revelam adequadas e suficientes ao caso, em especial, dado o desajustamento do ilícito praticado.” 2. Pedido de liminarA concessão de liminar em habeas corpus exige dois requisitos: fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).No caso dos autos, não se demonstrou viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, pois os precedentes na 2ª Câmara Criminal são cambiantes, dependendo da análise concreta de cada caso, notadamente porque os pacientes são reincidentes na prática de delitos contra o patrimônio.3. ConclusãoPOSTO ISSO, indefiro o pedido de liminar. Colha-se parecer do Ministério Público com atuação no 2º grau.Goiânia, datado e assinado digitalmenteEdison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

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