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Processo nº 1500202-46.2024.8.26.0620

ID: 329730448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500202-46.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO CIMATTI

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR OLIVEIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500202-46.2024.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SILVIO CIMATTI - Vistos. As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento… Processo 1500202-46.2024.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SILVIO CIMATTI - Vistos. As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial. Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa. Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela. Confira-se: STJ HC 197618/RJ, Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004. Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente. Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito. Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015. Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e possível julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada no formato virtual. Intimem-se/requisitem-se vítima(s), testemunha(s) e réu(s), devendo constar no mandado/ofício respectivo a data e horário do ato, bem como, deverá o Sr. Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou da testemunha um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para a comunicação com o organizador via aplicativo WhatsApp e, se possuir, e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. O(a) intimado(a) deverá ser advertido(a) que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. Até a véspera da audiência será encaminhado às partes e testemunhas, por e-mail e/ou via WhatsApp, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone. Deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, as partes poderão acessar o link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15900978724661 Na impossibilidade de participação no formato virtual deverão ser intimados para comparecimento pessoal no edifício do fórum local ou na estação passiva da Comarca em que residem. Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso. Cumpra-se com o necessário. Requisite-se e intime-se. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR OLIVEIRA DO AMARAL (OAB 490655/SP)

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Processo nº 1500202-53.2025.8.26.0283

ID: 307045523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500202-53.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ AUGUSTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SIDINEI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500202-53.2025.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - JOSÉ AUGUSTO PEREIRA - Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de JOSÉ AUGUSTO PEREI… Processo 1500202-53.2025.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - JOSÉ AUGUSTO PEREIRA - Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA, qualificado às fls. 04/06, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação de veículo). Segundo a narrativa policial, no dia 23 de junho de 2025, por volta das 16h50min, na Rua Dez, nº 121, Broa, Itirapina/SP, policiais militares em patrulhamento de rotina para prevenção de furtos avistaram dois indivíduos suspeitos. Durante a abordagem, foi constatado que o autuado conduzia uma motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, placa AUO7050, que possuía registro de furto no estado do Paraná. Em sede de interrogatório policial (fls. 04/05), o autuado alegou que "não sabia que a moto era roubada" e que a "comprou por R$ 1.800,00 de um indivíduo chamado Cláudio", que lhe disse ser "de leilão". Afirmou ainda que a motocicleta "não tinha nenhum documento de registro nem do leilão" e que a "comprou para andar até perdê-la". Os policiais militares Taislan Alef de Lima e Mariane Simini Pereira Marinho confirmaram a versão da abordagem, relatando que o autuado, quando questionado sobre a propriedade da motocicleta, inicialmente disse ser de seu tio, depois de leilão, e posteriormente não informou (fls. 02/03). A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.518,00 (um salário mínimo), que não foi recolhida pelo autuado por alegada falta de recursos. Foi determinada a prisão em flagrante delito. A prisão em flagrante encontra-se devidamente fundamentada. O autuado foi surpreendido na posse de motocicleta com registro de furto, configurando a situação prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Observa-se que foram respeitadas as garantias constitucionais durante o procedimento, conforme audiência de apresentação e garantias realizada nos termos do artigo 304 do CPP e artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. A materialidade delitiva resta evidenciada pelo auto de exibição e apreensão da motocicleta (fls. 12), bem como pela consulta que confirmou o registro de furto do veículo. Os indícios de autoria emergem da posse consciente do bem de origem criminosa, evidenciada pelas declarações contraditórias do autuado e pela circunstância de ter adquirido veículo sem documentação, conforme suas próprias palavras: "comprei ela pra andar até perdê-la". A conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 180, caput, do Código Penal: "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte." O elemento subjetivo do tipo (dolo) evidencia-se pela consciência da origem ilícita do bem, demonstrada pela ausência de documentação e pelas declarações do próprio autuado sobre "andar até perder" a motocicleta. Embora caracterizada a justa causa para a ação penal, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O autuado é primário (conforme folha de antecedentes às fls. 23/24), possui residência fixa e ocupação lícita (jardineiro), não havendo elementos concretos que indiquem periculosidade ou tendência à reiteração criminosa. Não há indícios de que o autuado integre organização criminosa voltada à receptação de veículos ou que sua liberdade comprometa a ordem econômica. O autuado compareceu espontaneamente aos atos do inquérito policial e não há indícios de que possa interferir na produção de provas. Considerando as condições pessoais do autuado e o princípio da proporcionalidade, não há risco concreto de fuga que justifique a custódia cautelar. A fiança arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 1.518,00, embora dentro dos parâmetros legais, mostra-se inadequada diante da situação socioeconômica do autuado, que declarou não possuir recursos para seu recolhimento. A Lei nº 12.403/2011 privilegia a liberdade como regra, permitindo a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares quando estas se mostram suficientes para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 319 do CPP. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, c/c artigo 321 e 319 do Código de Processo Penal. REVOGO a fiança arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 1.518,00. CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a JOSÉ AUGUSTO PEREIRA, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento mensal em Juízo, até o final da instrução, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de oito dias sem prévia autorização judicial (art. 319, II, CPP). ADVERTO o autuado de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do CPP. DETERMINO a expedição de alvará de soltura em favor do autuado, se por al não estiver preso. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública desta decisão. Saem os presentes intimados. - ADV: SIDINEI DOS SANTOS (OAB 282759/SP)

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Processo nº 1500202-89.2024.8.26.0638

ID: 281105089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500202-89.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. P.

Intimação

Advogados:

ANDERSON GOMES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Gomes Medeiros (OAB 378749/SP) Processo 1500202-89.2024.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. C. P. - Vistos. 1- Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Pro… ADV: Anderson Gomes Medeiros (OAB 378749/SP) Processo 1500202-89.2024.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. C. P. - Vistos. 1- Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal com a apresentação de resposta(s) pela(s) Defesa(s) (fls. 141/144), não restou configurada nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que incabível sua absolvição sumária. Com efeito, os elementos que constam nos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Outrossim, a denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos em todas as suas circunstâncias. Assim, fica mantido o recebimento da denúncia (fls. 92/93). 2- Designo audiência para o dia 22 de JULHO de 2025, às 13:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, nos termos dos artigos 1º, §1º e 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. 2.1 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTJjYmY3OTUtODc2OC00ZjJkLWEyYWYtMWE4NDU3MmFjNmQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4ef5fb2-db65-4e06-9d1a-1871fc6592b1%22%7d 2.2 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 2.3 Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos deve se dar de forma remota. 2.4 Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 3- Intimem-se as partes e testemunhas (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação), expeça-se ofício para apresentação do réu, se preso, e encaminhe-se o convite (link) às partes (defesa, Ministério Púbico e Penitenciária, se o caso) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams. 3.1- O senhor oficial de justiça deverá requisitar das testemunhas e réu, se solto, e-mail válido ou número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 3.1.1- Tratando-se de réu(ré) preso(a), deverá o senhor oficial de justiça adverti-lo(a) de que, mesmo solto(a), deverá acessar o link mencionado no item 3.1 no dia e horário da audiência, ou entrar em contato com esta serventia através do telefone (18) 3851-9806 ou ainda, dirigir-se ao fórum antes da data da audiência para informações. 3.2- Havendo testemunha residente em outra comarca depreque-se ou expeça-se mandado para sua intimação, devendo o Oficial de Justiça colher e-mail válido e/ou número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 3.2.1 Caso a testemunha indique não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça e, não havendo informações suficientes à intimação para realização do ato telepresencialmente, tornem os autos conclusos para designação de data conforme Provimento CSM nº 2644/2021 e Provimento CG nº 55/2021 (estações passivas de oitiva). 3.3- Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. 3.4- Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. 3.5- Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. 4. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1500202-28.2022.8.26.0390

ID: 323691109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500202-28.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANS EMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LT

Intimação

Advogados:

VALENTIM WELLINGTON DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500202-28.2022.8.26.0390 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Trans Ema Transportes Rodoviarios Lt - Vistos. 1) Fls. 178/179: nos termos do artigo 256 das NSC… Processo 1500202-28.2022.8.26.0390 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Trans Ema Transportes Rodoviarios Lt - Vistos. 1) Fls. 178/179: nos termos do artigo 256 das NSCGJ, defiro a realização do leilão eletrônico (art. 882 do Código de Processo Civil). 2) Nomeio como leiloeiro o Sr. Renato Schlobach Moysés. Providencie a serventia a necessária anotação no portal dos auxiliares da justiça. Intime-se o leiloeiro por e-mail (intimacao@rmoyses.com.br), para que dê início à hasta pública e providenciar: a) As datas designadas para o Leilão Eletrônico; b) As intimações das partes e advogados; intimação de eventuais credores hipotecários, cônjuges e demais providências, todos por carta registrada AR (§ 5º do Art. 687, CPC), enviando através de e-mail para comprovação e juntada aos autos; c) Publicação na Imprensa local, uma vez, na forma do Art. 887, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil; e d) Incumbe ao leiloeiro público, a publicação do edital a ser expedido, para ampla divulgação e anúncio da alienação, nos termos do artigo 884, inciso I c/c artigo 887, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. 3) No caso de justiça gratuita/assistência judiciária, a Serventia deverá providenciar a publicação do Edital encaminhado pelo leiloeiro na Imprensa Oficial. 4) Designada as datas para o Leilão Eletrônico, a Serventia deverá providenciar a publicação na Imprensa Oficial Eletrônica, para conhecimento das partes e seus Advogados. Pela publicação, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado, caso esteja devidamente representado nos autos (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 5) Os condôminos, credores pignoratícios, hipotecários, anticréditos ou com penhora anterior averbada deverão ser intimados pessoalmente, caso não estejam representados nos autos ou não figurem como exequentes na presente ação (art. 889, incisos II e V, do Código de Processo Civil); 6) As partes e interessados poderão acompanhar todas as regras e condições da Praça/Leilão que estarão disponíveis, em inteiro teor, na Minuta de Edital juntada aos autos do processo e no Portal do Leiloeiro. 7) Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, deverá ser designado data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 8) Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. 9) No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 10) Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Auto de penhora/avaliação fls. 174/175. 11) Nos termos do artigo 22 da Lei n. 6.830/80, o edital deverá ser afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, e publicado por uma (01) vez, gratuitamente. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias. O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com antecedência de dez (10) dias, conforme segue descrito: "Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. § 1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias. § 2º - O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior". 12) Fica decidido que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, devendo ser depositado em conta judicial à disposição do Juízo, nos termos do Provimento CSM nº 2.152/2014 (NSCGJ - art. 267, parágrafo único). 13) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 14) Quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel ou por caução idônea, quando se tratar de bem móvel (art. 895, § 1º do CPC). 15) As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, que serão analisadas por ocasião da praça ( Art. 895, §2º, do CPC). Int. - ADV: VALENTIM WELLINGTON DAMIANI (OAB 319100/SP)

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Processo nº 1500202-74.2025.8.26.0567

ID: 277350707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500202-74.2025.8.26.0567

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. N. G.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS AMORIM

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ADV: Francisco de Assis Amorim (OAB 280994/SP) Processo 1500202-74.2025.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. F. N. G. - Intimação do defensor para a r.Decisão proferida por este … ADV: Francisco de Assis Amorim (OAB 280994/SP) Processo 1500202-74.2025.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. F. N. G. - Intimação do defensor para a r.Decisão proferida por este Juízo e para manifestação conforme segue: Vistos. Face ao que foi alegado pelo réu na defesa preliminar, ressalto que não ocorrem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, de modo que, havendo justa causa para a ação penal, e inexistindo circunstância que autorize a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, ratificando o recebimento da denúncia. Ressalto, por outro lado, que a denúncia contém todos os requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, tendo descrito os fatos com todas as suas circunstâncias, assim como a conduta imputada ao réu, o que possibilitou o exercício da ampla defesa, como aliás se infere da peça preliminar, de modo que nada tem de inepta. Nessas condições, rejeitando as questões prejudiciais, o mais é mérito e será analisado com o término da instrução. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, o qual prevê a implantação do regime de teletrabalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a audiência de instrução, debates e julgamento será realizada prioritariamente por meio virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e orientações abaixo, a qual designo para o dia 05 de agosto de 2025, às 15h00. Intime-se a Defesa, bem como o Ministério Público para informar, no prazo de 03 dias, endereço de e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do link de acesso para participação na audiência virtual. Em relação à vítima L.N.G. e à testemunha S.A.F.S., caso seja declarado no momento da intimação não possuírem e-mail ou condições de acessar a plataforma digital de audiências, deverá o (a) Oficial de Justiça orientá-las para comparecer presencialmente neste juízo, no dia e horário agendados para realização do ato. Façam-se as demais requisições necessárias, bem como o envio do e-mail com o link de acesso para todos os participantes, que deverá ser acessado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação do programa para acesso via computadores e notebooks, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo (Google Play, Apple Store, etc). Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf No mais, em que pese a r. manifestação ministerial de pág. 132, diante dos elementos que emergem dos autos, bem como em atendimento ao requerido pela Defesa, a fim de se aferir a inimputabilidade do réu, determino a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149, do Código de Processo Penal. Autue-se o incidente em apartado, servindo cópia desta decisão como portaria, que deverá ser numerada e acondicionada em cartório, em pasta própria. Nomeio o defensor do réu, como seu curador. Deverão os senhores peritos responder aos seguintes quesitos elaborados por este juízo: a) Era o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, em virtude de doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato?; b) Era o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, em virtude de doença mental, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento?; c) Era o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato?; d) Era o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento?; e) Era o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, em virtude de perturbação de saúde mental, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato?; f) Era o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, em virtude de perturbação de saúde mental, parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento?; g) Era o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato? h) Era o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? I)Necessita o examinando de tratamento? j) Qual? Dê-se, ainda, vista dos autos às partes para que apresentem os quesitos que julgarem oportunos, no prazo de 03 (três) dias. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, solicitando designação de data para o exame do acusado. Quando da indicação de dia e hora, requisite-se o réu e intime-se seu curador. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em relação ao pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa. Intimem-se.

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Processo nº 1500202-41.2025.8.26.0578

ID: 309953768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500202-41.2025.8.26.0578

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN PABLO FERMIANO ARGUELHO COSTA

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500202-41.2025.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN PABLO FERMIANO ARGUELHO COSTA - Vistos. I - A alegação de nulidade da abordag… Processo 1500202-41.2025.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN PABLO FERMIANO ARGUELHO COSTA - Vistos. I - A alegação de nulidade da abordagem não se justifica. Os policiais narraram que receberam informações da Receita Federal de que o veículo modelo Voyage prata, de placas OOH2C28, estaria transportando produtos ilícitos e passando por Ourinhos. Avistaram o referido veículo na rodovia e, em abordagem, o réu demonstrou nervosismo e não soube informar de onde estava vindo, o destino ou o motivo da viagem, o que motivou a busca veicular. No mais, a busca veicular, excetuadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se à busca pessoal, na qual é suficiente a presença de fundada suspeita de crime, sem exigência de mandado judicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. 3. No caso, a justa causa para a medida se encontra demonstrada, pois os policiais "faziam operação em frente ao respectivo posto quando abordaram um veículo GM/Astra, cuja condutora não possuía carteira nacional de habilitação." Também consta que os agentes "perceberam o nervosismo dos ocupantes, os quais aparentemente queriam ser liberados rapidamente, e logo sentiram forte odor de maconha vindo do automóvel", assim, diante das fundadas razões, abriram o porta-malas e encontraram os entorpecentes. 4. A análise do contexto fático assentado no acórdão não evidencia manifesta ilegalidade da busca veicular, pois os policiais não teriam agido a partir de parâmetros meramente subjetivos, mas de elementos concretos que evidenciaram fundadas razões para a medida. Destarte, inexiste qualquer violação na abordagem realizada pela polícia, pois a busca foi exercida nos limites da atuação policial ostensiva e preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 897.275/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024). As demais matérias arguidas na defesa prévia (fls. 86/91) se referem ao mérito e, como tal, serão apreciadas oportunamente. Estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se trata de nenhuma das hipóteses dos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal, assim como tampoucose verifica qualquer das hipóteses de exceção do artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006. Sendo certa a materialidade do fatoe havendo indícios de autoria, recebo a denúncia de fls. 59/60,oferecida pelo representante do Ministério Público contra LUAN PABLO FERMIANO ARGUELHO COSTA, como incurso no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Anote-se no sistema o recebimento da denúncia. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, designo a audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h15min. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) e requisite(m)-se-(n)o(a)(s), se o caso. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas de acusação Luis Fernando Cioato Kmiéc, Fábio Galan de Lima e Vaniele Valério Borges dos Santos. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá perguntar às testemunhas o número de seu celular, a ser certificado, bem como deverá informar que será contatado(a)(s) por esse celular indicado, a fim de ser(em) ouvido(a)(s) por videoconferência. O oficial de justiça deverá informar a vítima e as testemunhas de que, em caso de não terem celular ou equipamento eletrônico com acesso à internet, ou se tiverem dificuldade para acessar o aplicativo, deverão comparecer no fórum local para participar da audiência, chegando dez minutos antes do horário marcado, para ciência da escrevente de sala. Deverão ser advertidas ainda de que, em caso de não comparecimento, serão conduzidas coercitivamente. Em razão dos diversos e reiterados não comparecimentos às audiências, os policiais militares arrolados como testemunhas deverão ser advertidos de que deverão entrar na sala virtual 10 minutos antes do horário da audiência para ciência da escrevente de sala. Fica consignado que, em caso de não comparecimento, o juízo imediatamente requisitará informações ao Comandante do 31º BPMI. Intime(m)-se o(a)(s) doutor(a)(es) defensor(a)(es). Ciência ao representante do Ministério Público. Expeça-se o necessário. II - O réu foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, porque, segundo consta da denúncia, transportava, para fins de tráfico e entre Estados da Federação, onze tabletes - com massa de 10.380,00 kg - de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização legal. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 41/42). Os fundamentos da decretação permanecem íntegros e não foram alterados. A manutenção da prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, tendo em vista que, de acordo com o que consta nos autos, a polícia rodoviária estadual recebeu informações da Receita Federal de que o veículo modelo Voyage, de cor prata e placas OOH2C28, estaria transportando ilícitos e passando por Ourinhos. Durante o patrulhamento, avistaram o referido veículo na rodovia e realizaram abordagem. Identificando no interior do veículo, o réu, sua companheira e duas filhas menores de idade. Na oportunidade, ao ser questionado acerca do destino e do motivo da viagem, o réu apresentou nervosismo e não soube precisar de que cidade estaria vindo e para onde estaria indo, tampouco qual seria o motivo da viagem. Diante das informações recebidas e do comportamento suspeito do denunciado, realizaram a abordagem veicular e localizaram onze tabletes de pasta base de cocaína, embalados individualmente em invólucros plásticos, acondicionados de forma oculta no interior do painel do veículo, atrás do volante. O réu afirmou que uma pessoa desconhecida propôs via internet, que buscasse um veículo em Campo Grande/MS e o transportasse até a cidade de São Paulo/SP, em troca de aproximadamente R$5.000,00. As eventuais circunstâncias de o autuado ser primário e ter residência fixa e emprego lícito não impedem a sua prisão e tampouco ensejam a liberdade provisória, ante os demais elementos constantes dos autos e retro referidos. Tais circunstâncias ensejam a conclusão de que, em liberdade, poderá voltar a praticar condutas criminosas, inclusive mediante a crença da impunidade, o que não se pode admitir. O crime de tráfico não é grave apenas pelos efeitos que causa aos usuários, mas porque dá ensejo a outros crimes de furto, roubo e receptação, o que corrobora a necessidade de manutenção da prisão cautelar dos traficantes. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI (OAB 403632/SP)

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Processo nº 1500202-78.2024.8.26.0189

ID: 315457170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500202-78.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. M.

Intimação

Advogados:

MILENA VIRIATO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500202-78.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - M.G.M. - Da prolação da sentença ABSOLUTÓRIA no termo. Após os debates, o MM. Juiz de Direito proferiu, leu e deu c… Processo 1500202-78.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - M.G.M. - Da prolação da sentença ABSOLUTÓRIA no termo. Após os debates, o MM. Juiz de Direito proferiu, leu e deu ciência da sentença aos presentes, cuja íntegra segue (STJ - Quinta Turma - Resp n. 2.009.368-BA, Rel.ª Min.ª DANIELA TEIXEIRA, V.U., j. 11/02/2025 ["É válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência."]): "I - DO RELATÓRIO. Vistos. 1. Ao relatório do Ministério Público do Estado de São Paulo, aqui adotado, acrescento que, encerrada a instrução criminal, o 'Parquet' - magistratura que postula de pé ('Magistrature Débout') - requereu a improcedência da ação penal, argumentando que não existe prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP), desistindo da acusação ('ab accusatione desistere') (art. 385 do CPP). 2. De sua vez, a Defesa requereu a improcedência da ação penal (TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2257842-55.2019.8.26.0000, da 3ª Vara Judicial da Comarca de Bebedouro - Rel. Des. REINALDO CINTRA TORRES DE CARVALHO, V.U., j. 25/01/2020), argumentando que não existe prova suficiente para a condenação (art. 386 do CPP). 3. É o breve relatório dos autos (art. 381, I e II, do CPP). II - DOS FUNDAMENTOS. 1. A ação penal é improcedente. 2. Nos termos do art. 156, caput, do CPP, a prova da alegação do fato constitutivo do direito do autor da ação penal (a prova incriminadora [a ocorrência do contexto criminoso, de acordo com a descrição na petição inicial da ação penal, a autoria delitiva, a materialidade dos fatos e eventuais dados circunstanciais alegados]) incumbe ao Ministério Público ('Parquet') - ou querelante - e é de inteira e exclusiva responsabilidade sua (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500406-47.2019.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, V.U., j. 06/06/2022, p. 05). 3. E, nesse aspecto, a 'Magistrature Débout', posto (apesar de) perquirir, não provou. 4. Os indícios colhidos fora de juízo (fase policial ou inquisitorial), os quais legitimaram o oferecimento e o recebimento da denúncia em face da parte processada, consigno, não foram, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), confirmados de forma segura e indene de dúvida (art. 386, VII, do CPP) (STJ - Quinta Turma - AgRg no HC n. 300.212-SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 27/10/2015; STJ - Quinta Turma - HC n. 286.582-SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 04/10/2016; STJ - Quinta Turma - HC n. 353.232-MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, j. 28/6/2016). 5. O quadro de provas produzido não é bastante (suficiente). 6. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, não há, percebido pelos olhos ('ictu oculi'), elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a conduta (ação) imputada inicialmente à parte processada. 6.1 Acompanho, na íntegra ('ex intefro'), as alegações finais da douta Promotoria de Justiça (com as quais a Defesa concordou), adotando-as como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 6.2 De um lado, se considerarmos as declarações da parte ofendida (tese acusatória) fundamento (prova sólida) para a formação do convencimento, o caminho é a condenação (art. 387 do CPP), na medida em que se trata de versão segura, com exposição da conduta imputada inicialmente à parte processada. 6.3 De outro, se considerarmos os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa (antítese defensiva) fundamento para a formação do convencimento, o melhor caminho é a absolvição (art. 386 do CPP), na medida em que se tratam de depoimentos seguros, com exposições coincidentes com o interrogatório da parte processada. 6.4 A tese e antítese são conflitantes e igualmente bem fundamentadas (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500177-20.2019.8.26.0196, da Comarca de Franca - Rel. Des. ALEX ZILENOVSKI, V.U., j. 30/01/2023, p. 07). 6.5 Há dúvida, noutros dizeres. 7. "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. - 20. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 808 [nota 44]). 8. Das provas vindas aos autos só se extraem possibilidades e não certezas, de modo que, conforme o ensinamento do querido Professor e Desembargador em São Paulo Guilherme de Souza Nucci trazido à baila, a absolvição por ausência de prova é medida que se impõe. 9. De rigor, pois, a absolvição (art. 386, VII, do CPP). 10. Eis o meu convencimento. III - DO DISPOSITIVO. 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para o fim de absolver, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, a parte processada, devidamente qualificada, da prática do contexto fático denunciado, por não existir prova suficiente para a condenação. 2. Das providências preliminares. 2.1 Consequentemente (art. 386, parágrafo único, II, do CPP), ordeno a cessação das medidas cautelares (ad cautelam) e provisoriamente aplicadas (art. 282, § 5º, do CPP). 3. Das custas processuais. Não há falar (art. 840 do CPP). 4. Das comunicações. 4.1 Comunique-se, nos termos do art. 809, VI (sentenças de mérito), do CPP, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (art. 472, I, das NSCGJ), remetendo-lhe as informações processuais para a produção da estatística judiciária criminal. 4.2 Comunique-se à parte ofendida (art. 201, § 3º, do CPP). 5. Da certidão de honorários advocatícios. 5.1 Expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB - Defensoria/SP à Defesa eventualmente nomeada. Registrada eletronicamente (art. 389 do CPP e art. 72, §§ 4º e 6º, das NJCGJ). Publicada em audiência (art. 389 do CPP). Intimadas as partes em audiência (arts. 390 e 392 do CPP). Certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos."; Da RENÚNCIA ao direito de recorrer pelas PARTES no termo. 1. Após a prolação da sentença absolutória, o MM. Juiz de Direito indagou das partes (Ministério Público, Defesa Técnica e parte ré) se tinham intenção de recorrer à Superior Instância, ao passo que responderam que não tinham interesse recursal (cf. registro em meio digital). 1.1 Receberam os termos da sentença (accipere iudicium). 2. O MM. Juiz homologou a renúncia recursal das partes. 2.1 Reputou-se, nesse sentido, certificado. 3. Considerando findo o prazo (em razão da renúncia ao direito de recorrer), o MM. Juiz dispensou a formalidade de certificação nos autos (art. 798, § 2º, do CPP), porque, nesta data, feita a prova do trânsito em julgado. 4. "Agora, com o trânsito em julgado certificado, não se mostra possível a rediscussão sobre temas que se acham certificados pela coisa julgada" (TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2346527-97.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RICARDO SALE JÚNIOR, V.U., j. 06/03/2024, p. 04).; - ADV: MILENA VIRIATO MENDES (OAB 252154/SP)

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Processo nº 1500202-35.2025.8.26.0580

ID: 291618920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500202-35.2025.8.26.0580

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GONÇALVES MARTINS

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500202-35.2025.8.26.0580 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTONIO GONÇALVES MARTINS - Juiz de Direito: Dr. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama A denúncia foi recebida p… Processo 1500202-35.2025.8.26.0580 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTONIO GONÇALVES MARTINS - Juiz de Direito: Dr. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama A denúncia foi recebida pelo juízo, determinada a notificação do acusado (fls. 86). Encarte de certidões criminais e folhas de antecedentes (fls. 38/44). Notificação positiva do acusado (fls. 105/106). Defesa prévia (fls. 107/113). Manifestação ministerial (fls. 124/125). Verifica-se que o acusado foi notificado e apresentou defesa prévia. O defensor apresentou a peça defensiva e requereu a instauração de incidente de dependência toxicológica, bem como a revogação da prisão preventiva. Recebo a denúncia oferecida contra o acusado ANTONIO GONÇALVES MARTINS pois: a) obedece aos requisitos do art. 41 do CPP, delimitando a acusação de forma precisa; b) estão presentes indícios de prática de fato aparentemente criminoso (típico, antijurídico e culpável); c) não está presente nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente; d) a parte autora é evidentemente legítima; e e) existem indícios razoáveis de autoria e materialidade do delito (justa causa para a ação penal). Em suma, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, além dos requisitos do art. 41 do CPP, havendo a impossibilidade de rejeição liminar (art. 395, do CPP). Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de julho de 2025, às 13:30h, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, procedendo-se logo após o interrogatório do acusado. Advirto que ao final das oitivas, serão oferecidas alegações orais tanto pela acusação quanto para defesa, nos termo do artigo 403 do CPP, sem concessão de prazo para memoriais escritos, sendo que a sentença será proferida em audiência. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte OPTE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, DEVE MANIFESTAR A OPÇÃO EM ATÉ 15 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se de pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. Cite-se e intime-se o acusado Antonio Gonçalves Martins, por mandado. Requisite-se à SAP a apresentação do réu preso no ambiente de audiência, com as orientações para ingresso. Requisitem-se os Policiais Militares José Carlos Feitosa e Thiago Henrique Coutinho de Oliveira para participarem da audiência por videoconferência e encaminhe-se o link para ingresso remoto na audiência ao Comando da Policia Militar local. Intimem-se as testemunhas de defesa Claudemir Tomaz e Ana Fermina Baltazar da Silva, por mandado, para, caso tenham condições de participar da audiência por videoconferência, informe imediatamente ao oficial de Justiça o seu telefone de contato e e-mail a fim de possibilitar a remessa do link para seu ingresso na audiência remota. Caso a testemunha tenha condições de participar do ato por videoconferência, providencie a serventia a remessa do link de acesso ao endereço eletrônico indicado pela testemunha. ORIENTAÇÕES TESTEMUNHAS QUE OPTEM PELA VIDEOCONFERENCIA: - A testemunha deve informar seu telefone e e-mail ao oficial de Justiça no ato da intimação. - A testemunhas receberá no e-mail indicado ao oficial de Justiça o link de acesso à audiência remota. - A testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Caso: a) os intimados sejam dessa comarca e informem que não tem condições de ingressar virtualmente na audiência; o meirinho deverá intimá-lo para comparecer à audiência presencialmente no Fórum, localizado na Avenida Siqueira Campos, 1.429, Vila Affini em Paraguaçu Paulista/SP. Quanto ao pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, ressalto que "a tão só alegação de ser o réu consumidor reiterado de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência química, mas cabe ao Juiz, a partir da análise do acervo probatório e das circunstâncias do crime, avaliar a conveniência e necessidade do ato." (STJ, Quinta Turma, HC 118970, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Dje: 07.02.2011). No caso concreto não há nenhum elemento concreto a suscitar dúvida quanto à higidez do acusado. Não foi trazido documento médico ou comprovante de internação ou de que passou por qualquer tipo de tratamento contra drogadição. Ressalto que no interrogatório policial o réu se mostrou consciente sobre os fatos narrados na denúncia e respondeu às perguntas formuladas, demonstrando compreensão do quanto indagado. Não se confunde a figura do usuário com a do dependente. Assim, indefiro o pedido de instauração do incidente. No tocante a prisão cautelar, consta dos autos que o acusado foi preso em flagrante com 68,07 gramas de crack, substância entorpecente de elevado poder viciante e altamente destrutiva. A prisão em preventiva foi decretada com o objetivo de garantir a ordem pública e impedir a continuidade da atividade ilícita de drogas, especialmente considerando que o réu é reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes. Diante da gravidade concreta do delito, da quantidade expressiva e da natureza da droga apreendida, fatores que agravam a conduta delitiva, bem como a reincidência específica do réu, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Antonio Gonçalves Martins, mantendo a medida como necessária para a preservação da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. Quanto ao pedido dos benefícios da Justiça Gratuita pela ré, anoto que não há nos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício, já que não é possível aferir qual o rendimento líquido mensal recebido pelo ré, se ele possui emprego fixo ou mesmo se é proprietária de bens móveis ou imóveis. Logo, para análise do pedido, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o réu comprove, documentalmente, a sua necessidade, sob pena de indeferimento. Intimem-se o órgão ministerial e a defesa. O representante do Ministério Público e o advogado deverão informar seu telefone de contato e e-mail no máximo até 48 horas antes da audiência. Requisite-se a folha de antecedentes. Cópia da presente, servirá como mandado e ofício de requisição. Int. Paraguacu Paulista, 04 de junho de 2025 - ADV: THIAGO HENRIQUE RAPANHA (OAB 298659/SP)

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Estado De São Paulo x Sueli De Fatima Ferreira

ID: 339066844

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004144-06.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUELI DE FATIMA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SALVADOR MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-06.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sueli de Fatima Ferreira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-06.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sueli de Fatima Ferreira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE OSVALDO CRUZ. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PENSIONISTA POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E ALEGAÇÃO DE NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) SUSPENSÃO OU NÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 E (II) POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALE PM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE; (II) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTE DO CARGO OU DA PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. (III) REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. EVIDENTE ESTAR O RECURSO INOMINADO EM CONSONÂNCIA AO DISCUTIDO NOS AUTOS, CUJO TEOR IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA R. SENTENÇA PROLATADA. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (5) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (6) NÃO MAIS SE VISLUMBRA A ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.04.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 17.12.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS "EXECUÇÕES" DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA "SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (11) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (MARÇO/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (JANEIRO/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (12) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (13) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (14) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP) - Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1500155-26.2025.8.26.0430

ID: 291074751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500155-26.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. D. S. C.

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500155-26.2025.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.F.S.C. - Vistos. 1- Inexistem providências preliminares a serem determinadas. Os autos… Processo 1500155-26.2025.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.F.S.C. - Vistos. 1- Inexistem providências preliminares a serem determinadas. Os autos estão em ordem, valendo dizer que o réu compareceu aos autos às fls. 50/65, apresentando resposta à acusação através de defensor constituído, tornando evidente o seu conhecimento do feito. Portanto o considero com citado. Além disso, o cadastro processual está correto e completo. 2- A defesa apresentada pelo acusado toca em matéria de mérito e será com ele analisada. Isso porque a discordância da Defesa quanto à forma como os fatos ocorreram ou foram capitulados não justifica a rejeição da denúncia, tratando-se de matéria de mérito, que se submete à instrução probatória sob o crivo do contraditório. Também não estão presentes quaisquer das hipóteses legais que levariam à rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou à absolvição sumária (art. 397 do CPP). Por tais motivos, ratifico a decisão que recebeu a denúncia. 2-1 Quanto ao pedido da defesa para a concessão da Justiça Gratuita, observo a existência de presunção de veracidade quanto a declaração prestada pelo acusado, razão pela qual defiro o pedido. Tarje-se. 3- Nos termos da Resolução 481 do CNJ, não havendo oposição das partes, a audiência será realizada de forma telepresencial e caso necessário, será adotado o formato misto Desse modo, a pessoa que eventualmente não disponha da tecnologia necessária para ingresso na audiência virtual deverá comparecer ao Fórum desta Comarca, caso resida nesta, onde será ouvida na sala de audiências virtuais na presença de servidor designado. No ato de intimação, que poderá, se necessário, ser feita por meios tecnológicos utilizando-se o aplicativo WhatsApp, o Oficial de Justiça deverá informar o e-mail e telefone da pessoa intimada.Caso a(s) parte(s) seja(m) domiciliado(s) fora da Comarca e não sendo possível sua intimação por meios tecnológicos, depreque-se a intimação, rogando-se ao egrégio Juízo Deprecado seu respeitável Cumpra-se. Caso não disponham da tecnologia necessária para a audiência virtual, solicita-se que seja informado a este Juízo, através do e-mail institucional: paulofaria@tjsp.jus.br, para que seja designado audiência na sala virtual da estação, nos termos do Provimento CSM 2644/2022 e Comunicado Conjunto 289/2022. 4- Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para 29 de julho de 2025, terça-feira, às 13:30 h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 4.1- No caso de réu preso, a data e horário foram escolhidos com base na disponibilidade das pautas de audiências das unidades prisionais, que atendem a diferentes juízos e, por isso, devem ser utilizadas com razoabilidade e espírito de solidariedade. Nesse sentido, por cooperação, solicita-se que o(a)s advogado(a)s agende(m) o atendimento aos(às) seus(suas) assistido(a)s perante as unidades prisionais antes do horário da audiência. 5- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto, solicita-se às partes que peticionem nos autos informando e-mail e telefone dos participantes. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. 6- O acesso da vítima e/ou testemunhas deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para serem qualificadas e orientadas. 7- Em primeira análise, não se verifica a necessidade de reconhecimento pessoal do acusado. Entretanto, a parte que tiver interesse em tal meio de prova deverá requerê-la, no mínimo, 2 dias úteis antes da data agendada, a fim de que a unidade prisional possa providenciar pessoas semelhantes para serem colocadas ao lado do acusado (art. 226 do CPP), sob pena de preclusão (Comunicado CG 317/2020). 8- Mais informações encontram-se disponíveis no Comunicado CGJ nº 284/2020 e na página: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > audiência virtual. 9- Intime(m)-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) para comparecer(em) à audiência virtual designada, devendo estar munida(s) de documento de identificação pessoal com foto. 10- Requisitem(s)-se o(a)(s) réu(ré)(s) preso(a)(s), se for o caso, perante a unidade prisional em que se encontra(m). 11- Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) que sejam servidor(es) público(s) ou militar(es) perante o chefe da repartição ou comando do corpo em que servir(em) (art. 221, §3º, do CPP). 12- Requisitem-se a(s) folha(s) de antecedentes do IIRGD e certidões do que nela constar. 13- Junte(m)-se a(s) certidão(ões) de antecedentes, devidamente atualizada(s), até 2 dias úteis antes da audiência. 14- Por fim, no tocante ao pedido de liberdade provisória, decido. Em que pese os argumentos defensivos, o pedido não comporta deferimento. Explico. Consta dos autos que o réu está sendo processado como incurso no Artigo 24-A, da Lei 11.340/06, ou seja, por ter, em tese, descumprido medida protetiva, o que demonstra a necessidade da cautelar máxima, bem como a ineficácia de medidas diversas da prisão. Além disso, o fato do réu já ter sido citado, por si só, não afasta a necessidade da prisão, haja vista a fundamentação da decisão que decretou a preventiva (autos 1500146-64.2025.8.26.0430), como segue: "Segundo consta dos autos, o acusado foi devidamente intimado da decisão que impôs as medidas protetivas na data de 19 de abril de 2024 (fl. 35 dos autos 1500199-79.2024.8.26.0430), no entanto, supostamente as descumpriu na data de 08 de março de 2025, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 2-3 destes autos, no qual a vítima informa que o acusado continua a persegui-la, não aceitando o término do relacionamento, tampouco que a vítima se relacione com outras pessoas. No ponto, cumpre salientar que, em delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevância ante a manifesta situação de vulnerabilidade em que ela se encontra na enorme maioria dos casos". Ainda, ressalto que o réu sofreu condenação nos autos 1500202-34.2024.8.26.0430 (transitado em julgado em 30/04/2025), pela prática do mesmo tipo penal, o que eleva a necessidade da referida custódia, vez que permanece incólume o requisito do periculum libertatis. Ora, o réu já respondeu a um processo criminal por não obedecer ordem judicial, foi condenado a uma pena de 9 meses de detenção, em regime semiaberto e, mesmo assim, pelo menos em tese, continua a comportar-se ao arrepio da lei, demonstrando desprezo à vítima, aos Podres constituídos e a própria sociedade, vez que fere o pacto social de não delinquir. Nessa mesma toada, os elementos de provas constantes nos autos dão cabo à materialidade e a autoria do crime supostamente perpetrado pelo réu, como se observa pelo Boletim de ocorrência de fls. 4/5 e termos de depoimentos de fls. 7/10, demonstrando a presença do requisito do fumus comissi delicti. Ademais, tratando-se de crimes dessa natureza, onde se tutela a segurança da vítima, o posicionamento da jurisprudência brasileira é claro quanto possibilidade da prisão. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR . DECISÃO FUNDAMENTADA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei n . 11.340/2006 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. No caso, como visto, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade do paciente, reincidente - praticou crime anterior, em contexto de violência doméstica contra a vítima - sendo evidente o risco concreto de reiteração da conduta, porquanto teria descumprido medidas protetivas anteriormente fixadas pelo Juízo. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado . Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 740413 SP 2022/0133829-5, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022) Nesse mesmo sentido, vejamos o que aduz o Artigo 7º, da Convenção de Belém do Pará -Tratado Internacional de Direitos Humanos, incorporado ao Direito brasileiro com status de norma supralegal, pelo Decreto 1973, de 1996. Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punira violência contra a mulher; d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade; f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos; Feitas as devidas citações, resta evidente a obrigação assumida pelo Estado brasileiro em prevenir toda e qualquer agressão à mulher, cabendo a esse Juízo entregar uma prestação jurisdicional firme e eficaz, entregando à vítima a possibilidade de viver em segurança. Assim, com amparo na norma supramencionada e na jurisprudência, uma vez demonstrada a necessidade da prisão preventiva, especificamente quanto a possibilidade real de reiteração da mesma prática delitiva, com fundamento nos artigos 312 e 313, II e III, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão cautelar. Serve a presente como mandado de intimação e ofício. Se for o caso serve a presente decisão como carta precatória Intime-se. - ADV: ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA (OAB 107222/SP)

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