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Processo nº 0001903-24.2025.8.26.0510

ID: 278693305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001903-24.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE BRITO GRAFF HENRIQUE BOTELHO DE ANDRADE ROBERTO PAULUCI FERRARI VITOR FRANCO

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO HUMMEL JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO QUEIROZ FIGUEIREDO

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GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

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DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP), Luiz Gustavo Queiroz Figueiredo (OAB 394465/SP) Pro… ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP), Luiz Gustavo Queiroz Figueiredo (OAB 394465/SP) Processo 0001903-24.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Indiciado: ROBERTO PAULUCI FERRARI, VITOR FRANCO, CAUE BRITO GRAFF, HENRIQUE BOTELHO DE ANDRADE - Vistos Nos autos de Inquérito Policial sob nº 1503722-53.2024.8.26.0510, apurou-se a prática dos crimes do artigo 33 e artigo 35 da Lei nº11.343/06, bem como do crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no artigo 17 da Lei nº 10.826/03. A d. Autoridade Policial formulou representação às fls.12315/12339, onde requereu a decretação da prisão preventiva de Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e dos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Valdeir Vieira dos Santos, Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho,, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Nilzo Christofoletti Júnior. Consta dos autos que as investigações iniciaram no ano de 2024, após a obtenção de informações que indicavam que a residência localizada na Avenida 4, nº 54, bairro São Caetano, estaria sendo utilizada como local de armazenamento de entorpecentes e valores provenientes do tráfico de drogas. Com o aprofundamento das diligências, identificaram-se outros endereços e indivíduos envolvidos no esquema criminoso, houve representação pela expedição de mandado de busca e apreensão nos autos nº 1503496-48.2024.8.26.0510, que autorizou busca e apreensão domiciliar nos locais investigados. Com o cumprimento dos mandados judiciais, foram apreendidos R$162.001,00 em espécie, uma máquina de contar dinheiro e dispositivos eletrônicos (laudo pericial nº 308.175/2024, fls.12-14) A equipe de investigação, identificou atividades ilícitas relacionadas à tráfico de drogas, distribuição de insumos para o tráfico, comércio ilegal de armas de fogo, fluxo financeiro e lavagem de dinheiro. Na cota exarada às fls.12381/12385, o Ministério Público secundou a representação formulada pela d. Autoridade Policial (fls.12337/12339) e concordou com a decretação da prisão preventiva de Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e dos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Valdeir Vieira dos Santos, Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo, e Nilzo Christofoletti Júnior. Quanto à representação formulada pela d. Autoridade Policial (fls.12337/12339), este Juiz ponderou que, ao menos por ora, com a apreensão de dinheiro em espécie, moeda falsa, 26 aparelhos celulares, 03 armas de fogo, centenas de cartuchos de diversos calibres, 1523g de cocaína e 333g de maconha, milhares de microtubos plásticos para embalo de cocaína, há provas indiciárias que demonstram a materialidade delitiva e as conversas e ligações telefônicas apontam a autoria a Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e aos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Valdeir Vieira dos Santos Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Nilzo Christofoletti Júnior (fumus comissi delicti). Além disso, este Juiz entendeu que os fatos e as circunstâncias demonstraram a possibilidade de reiteração delitiva (periculum libertatis), o que demanda a medida extrema. Assim, na decisão de datada de 14 de março de 2025 (fls.12464/12480), foi acolhida a representação (fls.12315/12339) e convertida a prisão temporária em prisão preventiva dos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Roberto Pauluci Ferrari, Vítor Franco, Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Danilo Queiroz Silva, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Caue Brito Graff, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Nilzo Christofoletti Júnior. Quanto aos investigados que se encontravam foragidos, foi revogada a decretação da prisão temporária, e, também pelos mesmos fundamentos, decretada a prisão preventiva de Henrique Botelho de Andrade, Valdeir Vieira dos Santos, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Luis Felipe Fernandes da Silva, Adriano de Almeida Santos e Nilzo Christofoletti Júnior. Aos 25 de março de 2025, o Ministério Público ofereceu denúncia (fls.12695/12734), dando Rafael Tobias Xavier, Ralph Felipp Barrotti, Cleriston Emilio da Silva Redo, Danilo Queiroz Silva, Caue Brito Graff, Luan Prado Pinho, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Vítor Franco, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo, Valdeir Vieira dos Santos, Renato de Almeida Cunha, Renato Correia Junior e Nilzo Christofoletti Júnior como incursos no artigo 35 cc artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e Rafael Tobias Júnior, Caue Brito Graff e Nilzo Cristofoletti Júnior como incursos no artigo 16, caput, e § 1º, IV da Lei nº 10.826/03. Na decisão datada de 26 de março de 2025, foi determinada a notificação dos denunciados, nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/06 e, em observância ao princípio da celeridade processual, bem como considerando as razões expostas pelo Ministério Público no item 5 de fls.12740, este Juiz determinou o desmembramento do feito, em cinco módulos autônomos, nos moldes requeridos nos itens 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da cota ministerial de fls.12740/12741. No primeiro bloco estão os denunciados com mais registros relacionados aos fatos (Rafael Tobias Xavier, Ralph Felipp Barrotti, Cleriston Emilio da Silva Redo e Luan Prado Pinho) No segundo procedimento figuram os denunciados Danilo Queiroz Silva, Rodrigo de Andrade, Wesley Maicon Lula e Renato de Almeida Cunha. No terceiro processo estão Caue Brito Graff, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e Vítor Franco. No quarto procedimento estão os denunciados Leandro Firmino da Silva, Gabriel Duarte de Oliveira, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Renato Correia Júnior. No quinto bloco figuram Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Vítor Franco, Luis Felipe Fernandes da Silva, Adriano de Almeida Santos, Valdeir Vieira dos Santos e Nilzo Christofoletti Júnior. Aos 31 de março de 2025, foi efetuado o desmembramento dos autos, de modo que o Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade passaram a figurar como denunciado neste feito sob nº 0001903-24.2025.8.26.0510. Os denunciados Caue Brito Graff, Henrique Botelho de Andrade, Roberto Pauluci Ferrari e Vítor Franco foram notificados (fls.12844, 12846, 12848 e 12850) nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, e apresentaram defesa preliminar às fls. 12817/12827 (Vítor), fls.12851/12852 (Roberto), fls.12861/12863 (Henrique) e fls.12864/12872 (Cauê), onde negam a prática do delitos a eles imputado na denúncia. Contudo, entendo que a denúncia deve ser recebida, pois preenche os requisitos formais do artigo 41 do CPP, e há justa causa para a ação penal. E isto porque, vigora na fase do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate, de sorte que, preenchendo a denúncia todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza e imputando definição jurídica adequada, torna-se apta para ensejar a consequente ação penal, devendo a análise do elemento subjetivo do agente ser feita ao final, pois ao longo do contraditório é que as partes experimentarão ensejo de melhor provar tudo quanto alegado. A respeito do assunto, confira-se o seguinte julgado: "STJ-0595916) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E QUADRILHA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05.02.2014) e que "só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída". (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012). 2. Hipótese em que o recorrente, inspetor de polícia, juntamente com outros corréus, supostamente omitia-se no dever legal de reprimir condutas ilícitas, deixando de praticar atos de ofício de combater diversos contraventores que exploravam jogos de azar. 3. Seria prematuro, neste ponto do processo, concluir que a parte não participou de alguma forma no evento criminoso, devendo privilegiar-se, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. Ademais, para refutar tal conclusão seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, medida inviável na via estreita do remédio heroico. 4. Não é inepta a denúncia que apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descreve conduta que, ao menos em tese, configura o crime previsto no art. 317, c/c os arts. 29 e 288, na forma do art. 69 do Código Penal, e, atentando aos ditames do art. 41 do CPP, qualifica o acusado e descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. 5. Firmada nesta Corte a orientação de que, "em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória" (HC 173.212/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22.11.2011, DJe 01.12.2011). 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (Recurso em Habeas Corpus nº 45.251/SP (2014/0027112-6), 5ª Turma do STJ, Rel. Gurgel de Faria. j. 16.02.2016, DJe 04.03.2016). No caso dos autos, peça acusatória descreve os fatos e a conduta típica atribuída aos denunciados, de forma clara e objetiva, com todas as suas nuanças e circunstâncias, preenchendo satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar, desse modo, em inépcia. Senão vejamos: Consta da denúncia que, para Cauê Brito Graff (fls.139-147, cautelar) foi demonstrado o envolvimento no tráfico de drogas, bem como negociava armas de fogo com Rafael Tobias Xavier, sendo peça chave na logística de armamento do grupo. A extração de conversas consta às fls.10125/10172, e o resumo da extração verifica-se às fls.10173/10177. As conversas de WhatsApp entre Rafael e Caue demonstram que Caue ofereceu diversas armas de fogo para aqueles encaminhando diversas fotos das armas (fls.10173/10177). Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Caue, ele não foi localizado, no entanto, Paulo Sérgio Rodrigues Graff (seu genitor) foi autuado em flagrante delito por posse ilegal de arma de fogo, sendo liberado mediante o pagamento de fiança (autos nº 1500578-37.2025.8.26.0510) Por sua vez, Roberto Paulucci Ferrari, vulgo "Betinho" (fls.116-122, cautelar) atuava com subgerente, auxiliando na logística de armazenamento e distribuição de entorpecentes e embalagens, inclusive com ocultação de drogas em área de mata. Também atuava como cobrador dos clientes da associação criminosa, liderada por Rafael Tobias Xavier . A extração de conversas consta às fls.8852/8883, a extração de ligações verifica-se Às fls.8884/8887 e o resumo da extração está juntada às fls.8888/8890. No relatório resumo de conversas via WhatsApp, consta que Roberto pede que Rafael que altere o endereço que possui dele, para não mandar mais encomendas para o local. Ainda informa que o último Sedex chegou corretamente. Posteriormente, Rafael avisa para Roberto "Vê com parceiro lá que pego Dry para manda moeda" (fls.8890), indicando que Roberto deveria tratar com uma pessoa que retirou a droga e ainda não pagou. Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Roberto, ele foi autuado em flagrante delito por tráfico de drogas, convertido em prisão preventiva, conforme autos nº 1500575-82.2025.8.26.0510. Quanto à Henrique Botelho de Andrade, vulgo "Rike Andrade" (fls.123/138 da cautelar), consta que, além de realizar a coleta, transporte e entrega de drogas, dinheiros e demais mercadorias ilícitas, Henrique passou a realizar a mistura de substâncias para posterior venda ao tráfico local. A extração de conversas consta às fls.8891/10045), a Extração de ligações verifica-se às fls.10046/10110 e o Resumo da extração foi juntado às fls.10111/10124. Houve grande contato telefônico (cerca de 427 registros - fls.10047/10110), muitas delas, chamadas de vídeo e grande contato via WhatsApp entre Rafael e Henrique. Dentre as conversas mantidas e registradas via WhatsApp (fls.10111/10124), constata-se que a pedido de Rafael, Henrique buscou drogas com Luan e realizou entregas (fls.10112), além de entregar drogas com flaconetes de cores diversas em mais de uma cidade (Fls.10115) Em relação à Vítor Franco (fls.148/157 da cautelar) consta da denúncia que ele é comprador de insumos e drogas da associação criminosa, repassando para outros traficantes. Extração de conversas se encontra às fls.10178/10305, a extração de ligações se verifica às fls.10306/10309 e o resumo da extração foi juntado às fls.10310/10315. O relatório resumo de conversas via WhatsApp entre os dói (fls.10310/10315) demonstram que Vítor Franco adquiriu drogas e insumos (café e flaconetes) através de Rafael, tendo ido buscar junto com o denunciado Luan (fls.10311), além de confirmar que ele teria "várias ideias em cima da biqueira" (fls.10312). Também consta informações da aquisição direta de drogas, como maconha (fls.10313) e cocaína (fls.10313/10314). Dentre os inúmeros áudios, Vítor Franco pergunta para Rafael Tobias Xavier: "O parça, deixa eu fala para você, mano. Queria ver com você se dava para você dar uma força pra mim em cima dessa caminhada aí. Tipo assim, eu vou ter que devolver 50 mil até quarta feira para o pessoal do Peba. Não sei nem de onde que eu vou arrancar esse dinheiro. Ai queria ver com você se você consegue me mandar umas 50g de tetra e esses pacote de capa, aí. Me dá uns dia aí para poder pagar você. Eu já peguei um pacote lá, entendeu? Aí vou ficar te devendo 50g de tetra e 5 pacote da 0,65. Tem como me dar essa força?. Não sei como vou arrumar esse dinheiro, tô pensando em pedir mais uns dias para o pessoal, lá" (transcrição de áudio - fls.10313). A continuação da conversa leva ao entendimento de que o negócio aconteceu. Também foram enviadas fotos de drogas (crack) sendo pesadas (fls.10314). Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência, ele foi autuado em flagrante delito por posse de munições de calibre restrito, concedida liberdade provisória, permanecendo preso temporariamente, conforme autos nº 1500567-08.2025.8.26.0510. Portanto, atento aos fatos narrados na denúncia, entendo que, ao menos por ora, a prova indiciária indica que Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari e Henrique Botelho de Andrade possivelmente praticaram o crime previsto no artigo 35 cc artigo 40, inciso VI da Lei n. 11.343/06, bem como indica que Cauê Brito Graff praticou o crime previsto no artigo 16, caput e §1º, IV, da Lei 10.826/03. No relatório de investigações e na denúncia (fls12695/12734) se verifica a análise minuciosa e individualizada de todas as condutas criminosas Verifica-se a análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares dos investigados, em especial do dispositivo pertencente à Rafael Tobias Xavier, revelou a existência de uma associação criminosa voltada para a comercialização de entorpecentes em Rio Claro e outras cidades do Estado de São Paulo e Minas Gerais (Relatórios de extração da UIP - D9, fls.16-23) As investigações apontaram que Rafael Tobias Xavier atuava como líder da associação criminosa, mantendo contato direto com fornecedores, distribuidores e operadores logísticos, coordenando a compra, armazenamento, distribuição e comercialização de drogas e armas de fogo. Consta que a quadrilha possuía estrutura hierárquica bem definida, sendo composta por gerentes, transportadores e fornecedores de insumos, responsáveis pela logística do tráfico de drogas e armamentos. Diante dos robustos indícios de que os denunciados Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari e Henrique Botelho de Andrade se associaram, de forma permanente e estável, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas e em relação à Cauê Graff indícios de que adquiria armas e as comercializa com Rafael Tobias Xavier, RECEBO a denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo "Microsoft Teams". Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, se concordam com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. Atento aos argumentos tecidos pela Defesa de Caue Brito Graff (fls.12864/12872) e à manifestação do Ministério Público às fls.12881/12883, entendo que as informações no sentido de que "Kaue do Paca" e "Kaue Cabeleiro" podem ser pessoas diversas, constituem fato que influencia diretamente na responsabilização de Caue Brito Graff quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, porém, não configuram o caso de rejeição da denúncia. Conforme ressaltado pelo Ministério Público (fls.12882, item 8), persistem as implicações de Cauê Brito Graff em relação às imputações relacionadas ao Estatuto do Desarmamento constantes na Denúncia, de modo que deve ser aprofundado o exame do contexto probatório para a constatação da existência efetiva do crime e suas circunstâncias, prevalecendo, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate. Vale ressaltar que os argumentos tecidos pelo d. Defensor constituído por Kauê Brito Graff serão analisados no momento oportuno, de forma ampla, após a produção da prova oral requerida pelas partes, em cotejo com os vários documentos que instruem os autos. Diante de tal cenário e levando-se em conta os elementos constantes dos autos, bem como os argumentos defensivos (fls.12864/12872) e a manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provísória ao denunciado Caue Brito Graff (fls.12882, item 10), concedo ao réu CAUE BRITO GRAFF, o benefício da liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso IV e V, do CPP, ficando ele proibido de se ausentar da Comarca sem prévia comunicação ao Juízo, devendo, ainda, recolher-se em seu respectivo domicílio durante o período noturno, entre as 20 e as 6 horas, sob pena de revogação do benefício Expeça-se o alvará de soltura, clausulado, em favor de Caue Brito Graff. Intime-se.

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Processo nº 0000234-60.2020.8.17.1350

ID: 258821560

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000234-60.2020.8.17.1350

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000234-60.2020.8.17.1350 APELANTE: HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000234-60.2020.8.17.1350 APELANTE: HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000234-60.2020.8.17.1350 Apelante: Huggo Henrique Gonçalves da Silva Rego Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Criminal contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata, a qual julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu à pena definitiva de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, a ser cumprido no regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais (Id 35811572), a defesa sustenta, em síntese, ser o caso de absolvição do acusado por entender que as provas colhidas nos autos não embasam o decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena fixada para o patamar mínimo legal com a aplicação da minorante prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. O representante ministerial apresentou contrarrazões (Id 35811595), requerendo que seja negado provimento ao apelo interposto pelo réu. De igual modo, a douta Procuradoria de Justiça manifestou opinativo pelo desprovimento do recurso apelatório, mantendo-se incólume a sentença guerreada em todos os seus termos, pelos seus próprios jurídicos fundamentos (Id 35811610). É o relatório, no essencial. À revisão. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000234-60.2020.8.17.1350 Apelante: Huggo Henrique Gonçalves da Silva Rego Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO De início, observo que o presente recurso preenche todas as condições de admissibilidade e pressupostos recursais necessários para o seu conhecimento, motivo pelo qual passo a examiná-lo. Conforme relatado, o apelante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Narra a denúncia que (Id 35811327): “[...] "No dia 27 de junho de 2020, no loteamento São João e São Paulo, São Lourenço da Mata/PE, o denunciado HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO, conhecido como ‘MAIS NOVO’, foi preso em flagrante por trazer consigo, bem como guardar, com o fim de venda a terceiros, aproximadamente 1Kg (um quilograma) de maconha, mistura vegetal contendo a substância THC, classificada como DROGA na forma como estabelece o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 c/c a Portaria MS/SVS nº 344/1998. Segundo consta, os policiais militares receberam informes noticiando que a pessoa conhecida pelo vulgo ‘MAIS NOVO’ estava traficando drogas no supramencionado bairro. Com efeito, duas equipes de policiais militares deflagraram a incursão no local indicado, instante em que se depararam com o suspeito, tendo este tentado empreender fuga em carreira ao perceber a aproximação policial, todavia foi interceptado um pouco mais adiante do local onde foi avistado. Na ocasião de sua abordagem, o identificado HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA RÊGO, conhecido como ‘MAIS NOVO’, trazia consigo pequena quantidade de maconha e mais R$ 232,00 (duzentos trinta e dois reais) em espécie. Não obstante, em varredura no local onde o autuado empreendeu fuga, os policiais obtiveram êxito em apreender uma sacola contendo cerca de 1 kg (um quilo) de maconha, instante em foi dada voz de prisão ao acusado. Ressalte-se, inclusive, que foi necessário o uso de algemas porque, mesmo detido, o autuado ainda esboçou intenção de fuga. Ouvido na Polícia Civil, HUGGO ‘MAIS NOVO’ negou ser o proprietário das drogas, ademais suscitando fantasiosa tese de abuso policial. Por derradeiro, o autuado informou que responde a outros dois processos criminais, um por porte ilegal de arma de fogo e outro por homicídio. [...]” A insurgência da defesa quanto ao pleito de absolvição do réu por insuficiência de provas não merece prosperar. Explico. Dos autos, constata-se que a materialidade e a autoria delitivas são incontroversas, estando devidamente demonstradas pelos seguintes elementos de provas: Auto de Prisão em Flagrante e Delito (Id 35811335, páginas 2 a 4); Auto de Apresentação e Apreensão (Id 35811335, páginas 11 e 12); Laudo Preliminar nº 17.500/2020 (Id 35811335, página 14); Boletim de Ocorrência (Id 35811335, páginas 13 e 16) e Laudo Definitivo (Id 35811426), sem prejuízo da prova oral produzida no curso da persecução penal. Os policiais militares Gilberto José da Costa Júnior e Valdézio Ferraz dos Santos, que participaram da prisão em flagrante do acusado, confirmaram em Juízo os depoimentos prestados à autoridade policial, que serviram para embasar a inicial acusatória, tendo a Magistrada sentenciante ressaltado as principais declarações por eles fornecidas no decorrer da audiência de instrução e julgamento. Confira-se (Id 35811504): “Em Juízo, os policiais que atuaram na prisão em flagrante do réu confirmaram os fatos conforme narrados na denúncia, não havendo, aqui, qualquer incongruência que fragilize a credibilidade dos depoimentos prestados. O policial militar Gilberto José da Costa Júnior afirmou que o efetivo policial recebeu informes que apontavam para a pessoa do acusado como sendo alguém que estaria traficando drogas na localidade (04:30min.). Após o policiamento se dirigir até o local, o acusado, ao visualizar o efetivo, tentou se evadir. Inobstante, os policiais conseguiram deter o agente e apreenderam uma bolsa plástica contendo drogas no local em que avistaram o réu (04:50min). Segundo afirmou a testemunha, o entorpecente foi localizado exatamente no local de onde o réu saiu para tentar fugir (05:45min). Valdézio Ferraz dos Santos, também policial militar, ratificou a narrativa dos fatos conforme descritos na exordial. Segundo a testemunha, a equipe policial obteve informações de que um indivíduo com as características físicas do réu estaria traficando em uma escadaria na localidade (10:50min). Com a aproximação dos policiais, o réu tentou se evadir, mas foi prontamente detido com uma pequena quantidade de droga e uma quantia em dinheiro (11:10min). Após retornarem até o local onde inicialmente visualizaram o acusado, encontraram uma sacola plástica contendo a maior parte dos entorpecentes (11:45min)”. Na referida audiência, o réu negou a autoria delituosa, limitando-se a dizer que estava trabalhando em uma construção no local e não fugiu da abordagem policial, sustentando, ainda, que nada foi encontrado com ele após ter sido revistado pessoalmente pelos policiais, complementando a informação de que os agentes se dirigiram até a sua residência, onde efetuaram nova varredura e que, mais uma vez, nada de ilícito foi localizado. Segundo ele, todos os vizinhos presenciaram a diligência policial e que, após as diligências restarem frustradas, os policiais “apareceram” com a droga e o conduziram à delegacia, sugerindo, desse modo, ter havido arbitrariedade policial em relação à sua pessoa. Em que pese tal insinuação, é certo que a defesa não colacionou aos autos qualquer prova que possa embasar suas alegações, sequer indicou uma única testemunha que pudesse confirmar sua versão sobre os fatos, já que “todos os vizinhos presenciaram a diligência policial”. Embora o réu tenha negado, em sede policial e em juízo, a prática delitiva da traficância, é certo que a tese apresentada pela defesa quanto à absolvição não encontra respaldo nos autos, visto que a versão do acusado é apresentada de forma isolada e em total confronto com a tese acusatória e as provas contidas nos autos. Some-se a isso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é válido os depoimentos de policiais que participaram da ocorrência constituem meios de prova idôneos a fundamentar a condenação, mormente quando corroborados em Juízo no âmbito do devido processo legal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. In casu, as instâncias ordinárias concluíram haver prova concreta da prática do tráfico de entorpecentes com a prisão em flagrante na residência do corréu de 99,527g de cocaína e 905g de maconha, de balança de precisão e de materiais próprios do tráfico. Outrossim, ficou comprovada a estabilidade e a permanência da associação criminosa. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3. A pretendida absolvição, ademais, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estrita do writ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 838.442/PE, 5ª T., rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18.12.2023, DJe de 20.12.2023) – Original sem os grifos. Tal entendimento também se encontra sumulado no âmbito desta Corte Estadual de Justiça que assim dispõe: “Súmula nº 75. É válido o depoimento de policial como meio de prova”. De fato, a prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não deve ser desclassificada tão somente pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é necessário evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas, não sendo esse, todavia, o caso dos autos. Desse modo, tem-se que a autoria do crime de tráfico restou demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais confirmaram os fatos narrados na denúncia, sendo descabido o pleito absolutório contido no presente recurso, baseado em uma versão dos fatos apresentada pelo réu que se mostra isolada, não comprovada por outros elementos de prova. Desta feita, a pretensão defensiva quanto ao pleito de absolvição do acusado deve ser afastada em sua integralidade, mantendo-se o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. No tocante ao pleito subsidiário que versa sobre a revisão dosimétrica, observa-se da sentença (Id 35811504) que na primeira fase dosimétrica, de maneira acertada, a Magistrada a quo exasperou a pena-base em 6 (seis) meses em razão da valoração negativa da quantidade da droga apreendida, a qual está amparada pelo artigo 42 da Lei de Drogas, além de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na espécie, constata-se que foram apreendidas com o acusado 950g (novecentos e cinquenta gramas) de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como “maconha”, a denotar uma quantidade expressiva e de grande relevância, motivo pelo qual mantenho o quantum decretado. Nesse viés, o pleito defensivo não se sustenta, isso porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e fixada dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, sendo certo que a discricionariedade conferida ao Magistrado foi utilizada com razoabilidade e à luz dos elementos concretos reunidos nos autos, sobretudo no tocante à quantidade da droga apreendida com o réu. Em sucessivo, o Juízo de origem aplicou a fração de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência do réu, visto que ele possui condenação penal transitada em julgado no bojo da ação penal nº 000621-51.2015.8.17.1350, fixando, desse modo, a pena intermediária em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses, além de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, a qual tornou-se definitiva por não vislumbrar causas de aumento e/ou diminuição da pena. Verifica-se que a Magistrada agiu com acerto ao afastar a minorante do tráfico privilegiado previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, isso porque para se beneficiar com a redução prevista no parágrafo citado, é necessária a presença simultânea de quatro fatores: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração em organizações criminosas. Como se vê, o acusado não preenche todos os requisitos necessários à concessão da aludida benesse, tal como acertadamente reconhecido pelo prolator do édito condenatório, posto que resta comprovado nos autos que o réu responde a outro processo criminal, o que, por si só, obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado em situações como essa encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS RECENTES DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada na presença de anotações pela prática de sete atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, reiterados e anotados em curto espaço de tempo, o que denota a dedicação do agente à atividade delitiva e está em consonância com o entendimento prevalecente da Terceira Seção desta Corte no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). Precedentes. [...] 5 . Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC nº 864.172/SP, 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11.12.2023, DJe de 19.12.2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] IV - Consoante orientação exarada no bojo do EREsp n. 1.916.596, para que seja possível o afastamento da redutora do tráfico privilegiado com base em atos infracionais pretéritos, deve-se apurar a gravidade de tais atos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como deve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime em apuração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. V - No presente caso, houve fundamentação idônea para a não adoção da redutora referente ao tráfico privilegiado, visto que o paciente possui registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567-93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 847.127/SP, 5ª T., rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 11.12.2023, REPDJe de 16.02.2024, DJe de 14.12.2023) Diante da análise aqui efetuada, constata-se que a pena fixada pela Juíza sentenciante se deu de modo coerente, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena imposta ao réu, não havendo razão para qualquer modificação na decisão monocrática de Primeiro Grau. Em razão do exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos. É como voto. Recife, data da assinatura digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal APELAÇÃO Nº 0000234-60.2020.8.17.1350 Comarca: Vara Criminal de São Lourenço da Mara Apelante: HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão Revisor: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção VOTO DE REVISÃO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Trata-se de Apelação Criminal interposta por HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço da Mata que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 à pena definitiva de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa. Adoto o relatório de ID nº 44566389. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão em negar provimento ao apelo para manter integralmente a condenação nos termos da sentença atacada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, no âmbito processual penal, é válida a técnica de fundamentação per relationem, pela qual o magistrado incorpora à sua decisão argumentos previamente apresentados pelas partes ou contidos em decisão anterior, sem que tal prática configure ausência de fundamentação. (no mesmo sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira -- Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012). É como voto. Recife/PE, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Revisor Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000234-60.2020.8.17.1350 Apelante: Huggo Henrique Gonçalves da Silva Rego Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA CORRETA. SANÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação exclusiva da defesa que busca a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, busca a revisão dosimétrica para reduzir a pena imposta ao réu em seu mínimo legal 2. Embora o réu tenha negado, em sede policial e em juízo, a prática delitiva da traficância, é certo que a tese apresentada pela defesa quanto à absolvição não encontra respaldo nos autos, visto que a versão do acusado é apresentada de forma isolada e em total confronto com a tese acusatória e as provas contidas nos autos. 3. A reprimenda fixada pelo Juiz sentenciante se deu de modo coerente, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena imposta à ré. 4. Recurso improvido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao apelo, na conformidade do relatório e voto que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 21 de abril de 2025 Magistrado

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1. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrente) x 2. Leonardo Henrique Candido Dos Santos (Recorrido)

ID: 338502573

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0004020-15.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. LEONARDO HENRIQUE CANDIDO DOS SANTOS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REsp 2214711/SP (2025/0178998-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : LEONARDO HENRIQUE CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFEN… REsp 2214711/SP (2025/0178998-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : LEONARDO HENRIQUE CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao agravo em execução de LEONARDO HENRIQUE CANDIDO DOS SANTOS para declarar a impenhorabilidade dos valores relativos ao pecúlio do sentenciado. Segundo consta dos autos, o recorrente foi condenado pela prática de crime, sendo-lhe imposta, dentre outras, a pena de multa. Diante da inércia quanto ao pagamento espontâneo da sanção pecuniária, o Ministério Público ajuizou ação de execução visando à sua cobrança, oportunidade em que foi determinada, pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília, a penhora de 1/4 do pecúlio acumulado pelo apenado em decorrência do trabalho exercido no ambiente prisional. A defesa interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento em acórdão assim resumido (e-STJ fl. 56): AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL. Penhora de 1/4 (um quarto) do pecúlio. Pedido de levantamento da constrição e de extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. Elementos que comprovam a atual insuficiência financeira para adimplir a sanção, ainda que de forma parcelada. Atuação da Defensoria Pública que isoladamente não é tópico suficiente para o tanto, mas ratifica o conjunto encartado ao caderno processual. Impenhorabilidade regida pela combinação dos arts. 50, § 2º, do Código Penal e 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Caso em comento que não se subsume ao fixado no Tema nº 931 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação. No presente recurso especial, alega o recorrente defesa, em síntese, que o acórdão atacado negou vigência ao disposto nos artigos 168, incisos I a III e 170 da Lei de Execução Penal. Sustenta que o pecúlio possui natureza alimentar, social e assistencial, não estaria abarcado pela cláusula de impenhorabilidade. Sustenta que o art. 833 do Código de Processo Civil não impede aplicação destes dispositivos legais, até porque, justamente pensando em eventual dificuldade financeira do reeducando, ou seja, pensando justamente em não violar a tuteta do patrimônio mínimo, o legislador limitou este desconto a uma quarta parte da remuneração (inciso I do art. 168 da Lei de Execução Penal) (e-STJ fl. 86). Afirma que a multa penal não perdeu o caráter de sanção criminal, ela deve ser cobrada observando-se a legislação de caráter penal, ou seja, os artigos 164 e seguintes da Lei de Execução (como bem observou o próprio Supremo Tribunal Federal) e neste caso os arts. 168 e 170 do mesmo diploma legal (e-STJ fl. 92). Acrescenta que a insolvência ou hipossuficiência podem atrapalhar o êxito do processo de execução, mas jamais impedir a sua deflagração, e tampouco o desconto de apenas uma quarta parte da remuneração do condenado (inciso I do art. 168 da Lei de Execução Penal) (e-STJ fl. 100). Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, para assentar que é possível a penhora do valor de 1/4 (um quarto) do valor do pecúlio alcançado pelo reeducando nos termos dos artigos 168, incisos I a III e 170 da Lei das Execuções Penais, independente de suposta hipossuficiência do reeducando. Em consequência, cassar o v. acórdão que revogou a penhora do pecúlio imposta em processo de execução de pena de multa (e-STJ fl. 101). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fl. 106), tendo o Ministério Público Federal manifestado-se pelo conhecimento e provimento do recurso (e-STJ fls. 116/120). É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. O Tribunal de Justiça, ao decidir a controvérsia, consignou pela impossibilidade de penhora de até a quarta parte do pecúlio recebido pelo sentenciado, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 76/77): O agravo comporta parcial acolhimento. Cuida-se de ação executiva na origem (nº 1007225-35.2024.8.26.0286), ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a cobrança de multa penal alicerçada em certidão de dívida ativa no montante atualizado de R$ 25.286,18 (fls. 04 dos autos de origem). O referido cumprimento de sentença decorre da condenação definitiva de LEONARDO HENRIQUE à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no piso, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (autos de nº 1500490-21.2022.8.26.0569). O ora agravante, regularmente citado no feito em comento (fls. 21/24 do processo de execução), deixou de versar o pagamento devido de forma voluntária. Durante o iter procedimental, o Parquet requereu a expedição de ofício ao estabelecimento prisional a fim de se constatar se o apenado possuía pecúlio e/ou realizava atividade laborativa (fls. 71/72 dos autos de origem). Nesse cenário, o i. Magistrado a quo acatou o pedido acusatório e determinou a penhora mensal de 1/4 (um quarto) de eventuais vencimentos do agravante até a satisfação total da multa imposta (fls. 08/13 destes autos). Daí a insurgência defensiva, com parcial razão. Vejamos De início, observo que não prospera a pretensão de extinção da multa penal independentemente de seu pagamento. Sabido que, nos termos do artigo 51 do Código Penal, a cobrança da pena de multa é medida de rigor, tratando-se de condenação em valor líquido, certo e exigível que, malgrado considerada dívida de valor, não perdeu o caráter penal, de modo que seu integral cumprimento agrega ao viés ressocializador da sanção criminal (STF, ADI nº 3150, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, D Je de 06/08/2019). Isto posto, enquanto não descontada a pena privativa de liberdade, tal como se dá na espécie, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado sem o versamento da sanção pecuniária pertinente, pena de afronta ao próprio Tema nº 931, cuja aplicação está reservada aos casos em que há pendência única do pagamento de multa (STJ, REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024, grifos nossos). Destarte, a declaração da extinção da punibilidade do agente dependerá, em regra, do pagamento da respectiva pena de multa. No entanto, impende destacar o entendimento jurisprudencial consolidado segundo o qual, quando se tratar de sentenciado hipossuficiente, há que ser feita uma distinção, sendo cabível a extinção da punibilidade da reprimenda de multa, ainda que sua quitação não tenha ocorrido (STJ, REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, D Je de 1/3/2024; STF, ADI nº 7.032, Relator(a): Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2024, DJe de 12/04/2024). No ponto, o método de aferição da miserabilidade variou ao longo dos anos. De início, no bojo do Tema nº 931, partia o C. Superior Tribunal de Justiça do pressuposto de que todos os condenados possuiriam condições econômicas para o cumprimento da obrigação; assim, para viabilizar a dispensa do pagamento, o executado deveria comprovar sua hipossuficiência financeira. Nestes termos, a pretérita redação da tese: “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade” (STJ, R Esp n. 1.785.383/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, D Je de 30/11/2021, grifo nosso). Contudo, em 01/03/2024, a E. Corte Superior promoveu nova revisão da tese fixada no Tema nº 931, na qual considerou a realidade da população carcerária, composta, por força do mecanismo seletivo, por pessoas com baixa escolaridade e renda mesmo antes do ingresso no sistema prisional, de modo a concluir ser “notória a situação de miserabilidade econômica da quase totalidade das pessoas encarceradas neste país, em que apenas uma ínfima parcela dos presos possuem algum recurso auferido durante a execução penal”. Por conseguinte, alterou a premissa outrora adotada, passando a presumir a hipossuficiência de todo o egresso do cárcere, cabendo sim ao legitimado ativo, no bojo da ação executiva, correlacionar os elementos que demonstrem, naquele caso concreto, a capacidade econômica do executado; fixou-se, pois, a seguinte tese: “O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária” (STJ, R Esp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, D Je de 1/3/2024, grifos nossos). Nada obstante, extrai-se do precedente repetitivo dois requisitos para a extinção da punibilidade do agente, mesmo diante do inadimplemento da pena de multa penal: (i) prévio cumprimento da sanção carcerária ou da pena restritiva de direitos alternativamente imposta; e (ii) hipossuficiência econômica do executado, não afastada pelas circunstâncias do caso sub iudice. Em outras palavras, enquanto não descontada a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos cumulativamente imposta, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado sem o versamento da sanção pecuniária pertinente, pena de afronta ao próprio Tema nº 931, cuja aplicação está reservada aos casos em que há pendência única do pagamento de multa (STJ, HC n. 921.539, Ministro Rogerio Schietti Cruz, D Je de 21/06/2024). A propósito, esta E. 1ª Câmara de Direito Criminal: “Entretanto, em que pese esta condição de pobreza, não se demonstrou, nos autos, a extinção da pena privativa de liberdade imposta. [...] Nesta senda, considerando não ter ocorrido o cumprimento integral da pena carcerária imposta, fica evidenciada a impossibilidade de aplicação do precedente vinculante, vez que a situação sub judice não se subsumi aos seus parâmetros de incidência” (TJSP, Agravo de Execução Penal 0002075-90.2024.8.26.0286; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024, grifo nosso). É o que se dá na espécie, a despeito da miserabilidade presumida, LEONARDO HENRIQUE não descontou integralmente a pena privativa de liberdade que suporta. Compulsando os autos de execução da carcerária principal (nº 0002773-75.2021.8.26.0521), verifico que o agravante ainda cumpre pena por mais de uma condenação, com TCP unificado previsto somente para 28/11/2029 (fls. 154/156 daqueles autos), circunstância esta que impede, por ora, a extinção de sua punibilidade quanto àquela pecuniária, devendo o pleito ser renovado ao término da primeira. Se, por um vértice, não é hipótese de extinção da punibilidade em relação à pena de multa, por outro, a impenhorabilidade é patente. Vejamos. A despeito das disposições contidas nos artigos 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizarem o desconto de até quarta parte do pecúlio ou do salário do condenado para o pagamento da multa penal1, há parâmetros legais a serem adotados para aferição de eventual impenhorabilidade. Constam dos autos elementos que demonstram a impossibilidade momentânea do agravante de honrar com a multa que lhe foi imposta sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que impede a constrição do pecúlio, ex vi do artigo 50, § 2º, do Código Penal, a saber: “O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família” (grifo nosso). Não bastasse, a sublinhada previsão ganha reforço legal no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que determina a impenhorabilidade de algumas verbas, tais quais, in verbis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (grifo nosso). Portanto, consistindo o pecúlio em parte da remuneração do trabalho durante a expiação da pena, seu montante é insuscetível de desconto. Nesta esteira a exegese do C. Superior Tribunal de Justiça de que apenas se pode afastar a impenhorabilidade caso preservado o mínimo necessário para a subsistência do devedor: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPD Je de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). In casu, como dito, os elementos concretos indicam que qualquer penhora sobre o pecúlio avilta, sobremaneira, o sustento digno do agravante e de sua família. Como se vê a olhos desarmados, segundo as informações de vida pregressa, qualificação pessoal e interrogatório judicial nos autos de conhecimento (nº 1500490-21.2022.8.26.0569), LEONARDO HENRIQUE vive em união estável, é pai de uma criança de 05 (cinco) anos, possui baixa escolaridade (ensino médio incompleto) e, à época dos fatos, era carregador de caminhão, com salário de R$ 1.900,00, residindo em imóvel alugado (fls. 05, 13 e 386/395 daqueles autos); na presente ação executiva é assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e, apesar das pesquisas levadas a cabo, não foram localizados bens suficientes em seu nome (fls. 61/64, 66/67 e 86 destes autos recursais), o que enfatiza a imprescindibilidade das quantias de seu pecúlio, sua única renda no momento. Trata-se, assim, de conjunto hábil a estampar claramente seus modestos recursos financeiros atuais, indicativo também de ausência de má-fé ou fraude. Não se pode desconsiderar tal realidade, pois, ainda que o valor de eventual pecúlio possa ser ínfimo, pode dele necessitar numa eventualidade, quer para suas despesas essenciais ou mesmo amparo de sua família. A propósito: “No caso, o Juízo da execução foi claro e direto ao dispor que o inadimplemento da sanção pecuniária decorre da impossibilidade financeira por parte do condenado (hipossuficiência), conforme se pode observar do seguinte trecho da decisão: 'A demonstração de insuficiência de recursos para pagamento da multa deve ser dar por documentos que atestem a real situação financeira do reeducando, no entanto, ante a inviabilidade em determinados casos, tratando-se o sentenciado de pessoa que não possuía trabalho formal, tampouco bens em seu nome, considerando, ainda, a impossibilidade de declaração anual de isenção de imposto de renda, sendo certo que a própria Receita Federal aceita, como comprovação de renda, declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei n" 7.115/83, dou como comprovada a incapacidade econômica do reeducando para o pagamento da pena de multa, diante da declaração apresentada na fl. 137, do documento de fl. 138 e da informação de fl. 144 que aponta valor ínfimo em nome do reeducando a título de pecúlio, e passo a analisar o pedido de progressão de regime' (e-STJ, fl. 12). Nesse contexto, evidenciada a impossibilidade financeira do apenado em adimplir a pena de multa, não há nenhum reparo a ser feito na decisão proferida nas instâncias ordinárias, pois alinhada ao entendimento desta Corte Superior” (STJ, R Esp n. 2.058.601, Decisão monocrática, Relator Ministro Ribeiro Dantas, D Je de 09/05/2023, grifos nossos). Ademais, o pecúlio recebido pelo preso tem diversas finalidades, entre elas a assistência à família, o custeio de despesas pessoais e até mesmo a reserva para uso após a libertação, tal qual reza o artigo 29, §1º e incisos da LEP. Destarte, reconhecida a impenhorabilidade de tal verba na análise deste caso concreto, impõe-se a reforma da r. decisão agravada. Por fim, com relação ao prequestionamento das matérias suscitadas pela Defesa, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a dispensabilidade da menção expressa aos textos de lei nos quais se baseia o v. acórdão; cuida-se do chamado prequestionamento implícito (Resp. nº 81.682/PE). Considera-se, assim, prequestionada toda a matéria infraconstitucional debatida, desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais respectivos. Dito isto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao inconformismo para cassar a r. decisão combatida e, em consequência, declarar a impenhorabilidade dos valores relativos ao pecúlio do sentenciado e, em caso de efetivação da constrição, sua devolução à origem. Para cumprir a pena de multa, a legislação prevê, entre outros procedimentos, a penhora de bens nos termos do arts. 164, § 1°, 168 e 170, todos da Lei n. 7.210/1984, que autorizam a penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, inclusive a remuneração do condenado, in verbis: Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. [...] Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada. Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. § 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações. § 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada. Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168). § 1º Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo. § 2º Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte é possível a penhora para fins de saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. Esta medida encontra respaldo nos dispositivos nos arts. 168, incisos I a III, e 170 da Lei 7.210/1984, não se submetendo às disposições do art. 833 do CPC. Assim, tal decisão segue o princípio da especialidade, assegurando a aplicação efetiva das normas específicas da legislação penal executória. [...] Dessa forma, a penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa é permitida pelos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, não se aplicando o art. 833 do CPC, em razão do princípio da especialidade (REsp n. 2.113.000/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe 10/4/2024). Nessa linha, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PENHORA DE 1/4 DO PECÚLIO PARA SATISFAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.204.343/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA. ARTS. 170 E 168 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora de pecúlio do paciente para execução de pena de multa, conforme arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal. 2. O paciente foi condenado à pena privativa de liberdade e ao pagamento de 1.400 dias-multa, totalizando R$ 59.564,40 (cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), pela prática do crime de roubo. A execução da multa incluiu a penhora de bens, inclusive pecúlio, no limite de 1/4 da remuneração do sentenciado. 3. A defesa alega a impenhorabilidade do pecúlio, argumentando que possui natureza jurídica de verba alimentar, assistencial e social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, considerando a alegação de impenhorabilidade por sua natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa é permitida pelos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, não se aplicando o art. 833 do CPC, em razão do princípio da especialidade. 7. A verificação da condição de vulnerabilidade econômica do apenado exigiria revisão de provas, o que é inviável em habeas corpus, conforme a Súmula 7/STJ. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 867.832/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 2722149/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 6/2/2025; REsp n. 2190886/SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, DJe 5/2/2025; REsp n. 2144040/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/1/2025. Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e fixar ser possível a penhora do valor de 1/4 (um quarto) do valor do pecúlio alcançado pelo reeducando nos termos dos artigos 168, incisos I a III e 170 da Lei das Execuções Penais, independente de suposta hipossuficiência do reeducando. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Genilson Dos Santos Araújo

ID: 306975035

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012034-41.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GENILSON DOS SANTOS ARAúJO

Conclusão

Advogados:

FELIPE MARTINS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0012034-41.2021.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0012034-41.2021.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Narra a denúncia: No dia 24 de novembro de 2021, por volta das 23h45min, na Avenida América, nº 4143, Zona Um, nesse município e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO, com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de traficância, dentro de seu tênis, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, cerca de 10 (dez) porções da substância entorpecente 'benzoilmetilecgonina', em formato pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’ , embaladas em sacos plásticos do tipo ‘zip lock’, prontas para a comercialização, totalizando 9 g (nove gramas), tratando-se de substância que causa dependência física e psíquica e que tem uso proscrito no país, nos termos da regulamentação da Portaria SVS/MS nº 344/98, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.5, termos de declarações de mov. 1.6/1.9, auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.12 e laudo pericial de mov. 71.1 do Inquérito Policial. O réu foi notificado (mov. 109) e apresentou defesa prévia por intermédio de defensor nomeado (mov. 137). Laudo toxicológico definitivo (mov. 71). Recebida a denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 139). O réu foi citado (mov. 166). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas, bem como interrogado o réu, encerrando-se a instrução processual (mov. 171), as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (mov. 175 e 179). Informações processuais (mov. 180). Relatado na essência, DECIDO. 2. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO. A pretensão punitiva estatal é procedente. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), laudo toxicológico definitivo (mov. 71), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo. Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que o acusado praticou o crime descrito na peça acusatória. GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO, interrogado, falou que tinha trocado o celular pela droga, a qual era destinada ao seu consumo; na época, ganhava R$1.600,00 como montador de peças. A defesa técnica, por sua vez, sustentou que o entorpecente era destinado ao consumo próprio do réu, requerendo a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de drogas, subsidiariamente, pugnou pela condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, com aplicação da pena no mínimo legal, bem como pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Pois bem, verifica-se que as provas colhidas nos autos indicam que a droga apreendida pertencia ao réu, bem como seria destinada ao comércio. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” . Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. 1 O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. 2 Dentre os critérios para verificação da quantidade da droga apreendida, destaca-se a decisão do Ministro Celso de Melo, o qual, apoiando-se em 1 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697. 2 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 decisão do Supremo Tribunal de Justiça Português, órgão de cúpula da Justiça daquele país, decidiu que deve ser considerada como pequena “a quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias”. Para apurar essa quantidade, baseou-se na Portaria n. 94, de 26/03/96, do Ministério da Justiça e da Saúde de Portugal (que define os limites máximos “para cada dose média individual diária” referente a plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequentes) e concluiu que os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína, cocaína e maconha são, respectivamente, de 0,1, 0,2g e 2,5g. No caso em apreço, a equipe policial estava realizando patrulhamento, oportunidade em que visualizou o réu, o qual já era bem conhecido no meio policial como traficante de drogas, ocasião em que o mesmo apresentou nervosismo e começou a caminhar mais depressa, sendo que os policiais militares realizaram a abordagem do mesmo e lograram êxito na localização de 10 porções de cocaína, totalizando 9 gramas, as quais estavam escondidas no tênis do acusado. Assim, denota-se que o réu trazia consigo, para fins de traficância, aproximadamente, 9 gramas da substância entorpecente 'benzoilmetilecgonina', em formato pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, embaladas em sacos plásticos do tipo ‘zip lock’, prontas para a comercialização. Importante destacar que a maconha apreendida na posse do acusado é suficiente para que 45 usuários consumam a referida droga por um dia. Portanto, dadas as circunstâncias da apreensão, denota-se que a mesma era destinada à traficância. Os fatos descritos na inicial acusatória, somados as demais provas, confirmam a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado, bem como de que os policiais militares receberam informações de que o mesmo realizava o comércio de substância entorpecente. Consoante boletim de ocorrência (mov. 1.5): NESTA DATA (24/11/2021), POR VOLTA DAS 23H45MIN, A EQUIPE RPA REALIZAVA O PATRULHAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO PELA AVENIDA AMÉRICA QUANDO DEFRONTE AO NUMERAL 4143, FOI VISUALIZADO UM MASCULINO, QUE AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA, DEMONSTROU NÍTIDO NERVOSISMO, CABE RESSALTAR QUE O INDIVIDUO JÁ É CONHECIDO NO COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 MEIO POLICIAL POR TER DENUNCIAS EM SEU DESFAVOR DE ESTAR REALIZANDO O TRÁFICO DE DROGAS, DESTE MODO DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA, FOI PROCEDIDA A ABORDAGEM POLICIAL, SENDO IDENTIFICADO COMO GENÍLSON DOS SANTOS ARAÚJO, RG:15.276.093/PR, 32 ANOS DE IDADE. DURANTE BUSCA PESSOAL, FORA LOCALIZADO DENTRO DO TÉNIS, 10 (DEZ) PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, ESTAS EMBALADAS EM SAQUINHO PLÁSTICO TIPO ZIP LOCK, PRONTAS PARA A VENDA, QUE PESARAM APROXIMADAMENTE 9G(NOVE) GRAMAS. APÓS LOCALIZADO O ILÍCITO, GENÍLSON RECEBEU VOZ DE APREENSÃO E FOI CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS. POR FIM, APÓS SER SUBMETIDO AO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS NA UPA DE CIANORTE, O DETIDO FOI APRESENTADO, JUNTAMENTE COM O MATERIAL APREENDIDO, NA 21ª SDP PARA OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE. O laudo toxicológico definitivo confirma que a substância apreendida na posse da réu é cocaína (mov. 71). DIEGO RODRIGUES DA SILVA, policial militar, afirmou que estavam em patrulhamento, quando avistaram o réu, que já era conhecido pelo tráfico de drogas; quando ele viu a equipe, demonstrou nervosismo e começou a caminhar mais rápido; fizeram a abordagem e encontraram dentro do tênis dele 10 porções de cocaína; um ano após este fato, o acusado foi preso novamente por tráfico. Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho. É de se destacar, ainda, que nos casos de tráfico de drogas o testemunho civil é quase sempre impossível, tendo em vista o temor de sofrer represálias dos traficantes. Ademais, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: “A EMBRIAGUEZ DO RÉU FOI CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, OS QUAIS MERECEM CREDIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1511875-5 - União da Vitória - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 08.12.2016). Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). Da mesma forma, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a apreensão de grande quantidade de drogas configura o animus de traficar, somente ilidível quando alega a finalidade exclusiva de uso próprio, com robusto material probante favorável ao mesmo”. 3 Ante o conjunto probatório produzido nos presentes autos, não vinga, portanto, a alegação do acusado de que a droga apreendida seria destinada unicamente ao consumo do réu. Diante de todas essas provas, cumpria ao réu, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal, fazer prova de que não era traficante, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, como já dizia Malatesta, “o ordinário se presume e o extraordinário se prova”. Aliás, o Tribunal de Justiça do Paraná também já assentou que o ônus de comprovar que a droga não era destinada ao tráfico é do réu, conforme se verifica do seguinte aresto jurisprudencial: “Apelação Crime. Tráfico de drogas e receptação. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito pela desclassificação para o delito de uso. Autoria e materialidade verificadas. Depoimento policial. Denúncias anônimas. Confissão quanto ao fornecimento de drogas mediante permuta. Elementos de prova corroborados. Ausência de comprovação do uso ou evidências da destinação para o consumo próprio. Ônus de quem argui (art. 156, CPP). Conjunto probatório suficiente para confirmar a mercancia da droga mediante troca. (...) 1. Se inexistirem elementos concretos que possam ensejar a desclassificação do delito de tráfico para o uso, a sentença condenatória deve ser mantida, mormente quando, aliado à existência de denúncias anônimas, o agente confessa a prática de mercancia de drogas mediante permuta. (...) 3. 3 REsp 163.640/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1999, DJ 04/10/1999, p. 78. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Atraindo para si o interesse de produzir prova, notadamente quando lhe trará algum benefício no deslinde processual, como, por exemplo, a juntada de laudo de dependência toxicológica, incumbe ao réu o ônus de produzi-la”. 4 Nesse contexto, por meio das provas produzidas, não há dúvida de que a conduta do réu se amolda perfeitamente à figura típica do tráfico de drogas, prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, eis que GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO, com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de traficância, dentro de seu tênis, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, cerca de 10 (dez) porções da substância entorpecente 'benzoilmetilecgonina', em formato pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, embaladas em sacos plásticos do tipo ‘zip lock’, prontas para a comercialização, totalizando 9 g (nove gramas), tratando-se de substância que causa dependência física e psíquica e que tem uso proscrito no país, nos termos da regulamentação da Portaria SVS/MS nº 344/98, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.5, termos de declarações de mov. 1.6/1.9, auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.12 e laudo pericial de mov. 71.1 do Inquérito Policial. No que tange à causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06 é certo que a legislação estabelece pressupostos obrigatoriamente indissociáveis. Consoante preconizado pela jurisprudência, é necessário o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa), a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. Acerca desses requisitos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, que “a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao 4 TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1191708-5 - Ampére - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 19.11.2015. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto”. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Portanto, não há dúvida de que o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa independe de prévia condenação por crime anterior, sendo suficiente que exista nos autos prova dessas circunstâncias. A título de exemplo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu caracterizada a dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa nos seguintes casos: a. pela quantidade e pela natureza da droga, somadas às circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes (HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); b. em razão da apreensão de petrechos para a mistura e embalagens da droga (colheres, cartões, embalagens do tipo ziplock e lata, todos com resquícios de cocaína), que, conjugados com os depoimentos não deixam dúvidas de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes. (AgRg no HC n. 858.474/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024); c. registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567- 93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. (AgRg no HC n. 847.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023); d. hipótese em que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do flagrante dão conta de que não se trata de traficante eventual ou mula, para quem o legislador cominou a minorante, mas de indivíduo apreendido mediante campana da polícia em conhecido ponto de drogas, tendo sido narrado que COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 já era de praxe a forma como os usuários se aproximavam do réu e este lhes fornecia a droga, sendo o acusado conhecido dos policiais pela prática do crime, habitualidade criminosa que, aliada à falta de profissão definida e ocupação lícita, denota a dedicação a atividades criminosas. (AgRg nos EDcl no HC n. 846.603/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Na espécie, verifica-se que o réu já era conhecido dos policiais pela prática do tráfico de drogas, os quais consignaram que receberam diversas informações de que o acusado estava comercializando entorpecente. Além disso, verifica- se que o acusado se dedica às atividades criminosas de comercialização de entorpecente, em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão da droga, sendo oportuno ressaltar que a equipe policial consignou que no momento em que foram realizar a abordagem do réu, o mesmo trazia consigo 10 (dez) porções da substância entorpecente 'benzoilmetilecgonina', em formato pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, embaladas em sacos plásticos do tipo ‘zip lock’, prontas para a comercialização, totalizando 9 g (nove gramas). Ainda, imperioso ressaltar que o réu é REINCIDENTE, conforme condenação pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos n. 0001278- 40.2015.8.26.0348, além de ter sido condenado recentemente nos autos n. 0006312- 89.2022.8.16.0069, também pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Tudo isso só confirma que o réu realmente se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas, além de ser reincidente, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE “PERDÃO” DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.2. PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. LOCAL ADENTRADO PELOS POLICIAIS QUE NÃO SE COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 ENQUADRA NA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CASA ABANDONADA UTILIZADA APENAS COM A FINALIDADE DE GUARDAR OS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA.3. PEDIDO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU QUE NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO, FICANDO A ANÁLISE DE SUA NECESSIDADE DENTRO DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERDA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. TESE AFASTADA. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MERCANCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS ERAM DESTINADAS AO CONSUMO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA A TRAFICÂNCIA (RÉU CONFESSO E FORMA DE ARMAZENAMENTO DAS DROGAS, ESCONDIDAS DENTRO DE UM TIJOLO EM UMA CASA ABANDONADA). CONDENAÇÃO MANTIDA.5. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU A ATOS INFRACIONAIS POR FATOS ANÁLOGOS. HISTÓRICO NEGATIVO. EVIDÊNCIA DE QUE SE DEDICA À TRAFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002624-88.2022.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.01.2024). O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude e culpabilidade que possa beneficiá-lo. De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo-se o decreto condenatório. 3. Passo a dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não merece maior reprovação. O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância pesa contra o réu, tendo em vista que trazia consigo, 10 (dez) porções da substância entorpecente 'benzoilmetilecgonina', em formato pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, embaladas em sacos plásticos do tipo ‘zip lock’, prontas para a comercialização, totalizando 9 g (nove gramas). Impende destacar o maior poder lesivo de capacidade de dependência física e psicológica da cocaína. Dentre os efeitos imediatos da cocaína estão: sensação de poder, ausência de medo, agressividade e delírios. A longo prazo: transtornos psicóticos, distúrbios periféricos, dentre outros 5 . Ainda, se trata de substância entorpecente que causa rápida dependência, quando não imediata 6 . Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento 625 dias-multa. Inexistem atenuantes, por outro lado, presente a agravante da reincidência, eis que o réu foi condenado definitivamente nos autos n. 0001278- 40.2015.8.26.0348, razão pela qual, agravo a pena, restando fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que o réu se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), além de ser reincidente, nos termos da fundamentação acima. De igual forma, inexistente causa de aumento. Assim, torno definitiva a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e tratar-se de réu dedicado às atividades criminosas e reincidente, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. 5 https://www.minhavida.com.br/saude/tudo-sobre/34486-cocaina - acesso em 20.05.25, 15:20. 6 Idem. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. Diante do montante da reprimenda e diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da reincidência do réu, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. Não é o caso de fixação de indenização à vítima, tendo em vista que o crime de tráfico de drogas não possui ofendido determinado. 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de CONDENAR o acusado GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO, como incurso na sanção do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 729 dias-multa, este fixado no mínimo legal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5. Com fundamento no artigo 72 da Lei n. 2.961/06, com a nova redação dada pela Lei n. 12.961/14, determino que, encerrado este processo penal com o seu trânsito em julgado, sejam as drogas destruídas, observando-se as formalidades legais. 6. Decreto o perdimento de todos os bens apreendidos, bem como que, independentemente do trânsito em julgado, seja instaurado incidente para venda dos mesmos. 7. O réu poderá recorrer em liberdade. 8. Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação dos réus; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução em Meio COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 Fechado; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). 9. É certo o direito do(a) advogado(a), nomeado(a) para defender os interesses das partes hipossuficientes, ao recebimento dos seus honorários, conforme prevê o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Apesar do mencionado artigo afirmar que os honorários serão arbitrados no valor correspondente ao contido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a competência para fixação da remuneração paga aos Agentes Públicos, nos quais se incluem os Agentes Credenciados, é do ente federado responsável por manter o Poder Judiciário no qual atuou, nos termos do art. 37, inciso X, c/c art. 39 e 24, inc. XIII, todos da Constituição Federal. Bem por isso, no exercício da sua competência legislativa, o Estado do Paraná editou a Lei nº 16.664/15, a qual disciplinou a nomeação de advogados dativos no Estado. Referida norma estabeleceu que os honorários seriam suportados pelo Estado e fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 5º, caput e § 1º). Além da observância da tabela, para aprovação do pagamento os honorários devem ser arbitrados com observância da integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados (art. 11, III). A ponderação na fixação dos honorários estabelecidos na mencionada lei encontra amparo no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/94, o qual é expresso no sentido de que “um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final”. No presente caso, nota-se que se trata ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos , na qual o(a) defensor(a) nomeado(a) para o(a) ré(u) apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução e apresentou alegações finais por memoriais. Logo, observando o critério proporcional acima apontado, arbitro a(o) defensor(a), Dr. FELIPE MARTINS LEAL, OAB/PR 99.119, o qual promoveu a defesa do réu, honorários no valor de R$ 2.300,00. A presente sentença valerá como certidão para os fins do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronaldo Oliveira Cipriano

ID: 321555552

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0017051-32.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO

Conclusão

Advogados:

BRUNA MITSUI HARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0017051-32.2024.8.16.0173 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0017051-32.2024.8.16.0173 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Narra a denúncia que: “No dia 27 de dezembro de 2024, por volta das 18h00min, na residência localizada na Rua São Antonio Jardinetti, nº 485, Bairro Centro, do Município de São Tomé e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito e guardava, para fins de comércio , 0,550 (zero vírgula quinhentos e cinquenta) quilogramas da substância da substância vulgarmente conhecida como “maconha”, princípio ativo “TETRAHIDROCANABINOL”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar , droga esta capaz de determinar dependência psíquica, inseridas na relação de substâncias de uso proscrito no país, conforme Portaria n. 344/89, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. (cf. Boletim de ocorrência de nº. 2024/1613203, Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Promessa Legal e Auto de Constatação Provisória de Droga – 1.4, 1.5, 1.12, 1.13 e 1.14). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Segundo consta do boletim de ocorrência, a equipe policial encontrou uma quantidade da droga na sala da residência e o restante, consistente na maior parte, em um pote na geladeira.” O réu foi notificado (mov. 79) e apresentou defesa prévia através de defensor(a) nomeado(a) (mov. 80). Recebida a denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 83) e, posteriormente, citado o acusado (mov. 119). Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como foi interrogado o réu, encerrando-se a instrução processual (mov. 133). Laudo toxicológico definitivo (mov. 151). As partes apresentaram alegações finais (mov. 157 e 168). Relatado na essência, DECIDO. 2. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO. A pretensão punitiva estatal é procedente. 2.1. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14), laudo toxicológico definitivo (mov. 151), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo. Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, descrito na peça acusatória. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO, interrogado, reconheceu que a droga lhe pertencia; recebeu salário, férias e décimo terceiro e comprou aquela droga, principalmente para não se expor, pois era encarregado da colheita mecanizada; tinha comprado 600g de maconha, na véspera de natal; a família sabia que ele consumia maconha; pagou R$600,00 pela droga; comprou em São Tomé; esperava que a droga seria suficiente para uso até junho ou julho de 2025; a droga não estava na sala; a menor parte estava no armário de mantimentos, no alto, e a maior estava numa geladeira que mantinha trancada; se alguém vendeu drogas foi a Tamyres, sua ex- companheira, pois o depoente ficava fora o dia todo trabalhando; nunca sentiu falta da droga que armazenava e não pode afirmar que a ex-companheira vendia; acredita que no dia anterior a sua prisão, quando os policiais atenderam a situação de violência doméstica, enquanto estavam na UPA, invadiram a sua casa. A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição do réu ante a insuficiência probatória; subsidiariamente, negou a prática do crime de tráfico de drogas, dizendo que a droga era destinada ao consumo pessoal. A refutação do acusado quanto à destinação da droga está desprovida de credibilidade e não se sustenta, pois, afastada, com segurança, pelas provas dos autos, que comprovaram o ilícito descrito na denúncia; escoteira e inverossímil, desmerece guarida. Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n° 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” . Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. 1 O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. 2 Dentre os critérios para verificação da quantidade da droga apreendida, destaca-se a decisão do Ministro Celso de Melo, o qual, apoiando-se em decisão do Supremo Tribunal de Justiça Português, órgão de cúpula da Justiça daquele país, decidiu que deve ser considerada como pequena “a quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias”. Para apurar essa quantidade, baseou-se na Portaria n. 94, de 26/03/96, do Ministério da Justiça e da Saúde de Portugal (que define os limites máximos “para cada dose média individual diária” referente a plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequentes) e concluiu que os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína, cocaína e maconha são, respectivamente, de 0,1, 0,2g e 2,5g. 3 No caso em apreço, restaram apreendidos 550 gramas de maconha. Toda essa droga era suficiente para a produção de 220 porções e demoraria quase 8 meses para ser integralmente consumida por uma única pessoa. Assim, dadas 1 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697. 2 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698. 3 HC 144716, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 16/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18/10/2017 PUBLIC 19/10/2017. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 as circunstâncias da apreensão, a quantidade elevada e a natureza da droga, denota-se que esta era destinada à traficância. O laudo toxicológico definitivo confirma que a substância apreendida se trata de maconha (mov. 151) e todos os demais elementos foram corroborados pela prova oral produzida em juízo. EDUARDO AUGUSTO GONDO BOEING, policial militar, falou que soube que tinha ocorrido um dissentimento entre marido e mulher, na residência do réu; também souberam que lá esse casal armazenava drogas para comercialização; chegando no local, informando isso ao réu, ele autorizou a entrada e indicou onde poderiam ser encontradas as drogas; o acusado informou que a droga era destinada para seu consumo e que comprava em quantidade para não ficar comprando sempre; na geladeira a droga estava em tablete e o encontrado na sala estava dichavado; a denúncia sobre a droga foi anônima; não foi encontrado mais nenhum outro objeto que poderia ser ligado ao tráfico de drogas. FABIANO LINO DOS SANTOS, policial militar, confirmou o depoimento do seu colega, acrescentando que receberam a denúncia anônima de que na residência do réu havia droga armazenada; ele autorizou a entrada e as drogas foram encontradas na geladeira e na sala, sendo que a maior quantidade estava no primeiro local; o acusado negou que vendesse o entorpecente, alegando que era destinado ao seu consumo e que comprava em grande quantidade para não ficar exposto; foi a segunda denúncia que receberam sobre a existência daquela droga; no dia anterior, houve desentendimento entre o réu e a esposa. Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho. É de se destacar, ainda, que nos casos de tráfico de drogas o testemunho civil é quase sempre impossível, tendo em vista o temor de sofrer represálias dos traficantes. Ademais, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: “CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 MILITAR COM NARRATIVA DOTADA DE CERTEZA E QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003342-82.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.12.2024). Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). Pois bem, os depoimentos uníssonos dos policiais militares, somados ao conjunto material de provas colhidas, evidenciam, indene de dúvidas, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. Embora o acusado sustente versão, no sentido de não ter praticado qualquer ato relativo ao comércio de entorpecentes, as circunstâncias objetivas do caso enfraquecem a credibilidade de sua alegação, tratando-se de mera tentativa de infirmar a acusação em comento. Cumpre destacar que para a consumação do crime de tráfico de drogas não se reclama a demonstração inequívoca de atos de mercancia ou fornecimento a título gratuito, bastando consciência e vontade de realizar alguma das condutas descritas no tipo penal. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (...) CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) 7. O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005209- 86.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.05.2025). Sublinha-se que a condição de usuário do réu não afasta, por si só, a prática delitiva, restando incontroverso que a droga tida em depósito também se destinava ao consumo de terceiros, caso contrário, a quantidade apreendida pelos policiais militares seria consideravelmente menor. Por outro lado, é cediço que denúncias anônimas nem sempre informam, com a devida clareza, o nome do autor de um crime, de modo que, não raras as vezes, limitam-se a descrever as características pessoais ou o local em que foi perpetrada a conduta ilícita. No caso dos autos, conforme se dessume das provas orais colhidas, o imóvel no qual residia o acusado e sua companheira era alvo de diversas denúncias apócrifas relativas ao tráfico de droga. Além disso, não foi especificado se referidas notícias-crime foram realizadas a partir do sistema “disque denúncia 181” ou diretamente à equipe, durante COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 policiamento ostensivo e preventivo, situação bastante comum em municípios interioranos. Diante de todas essas provas, cumpria ao réu, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, fazer prova de que não era traficante, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, como já dizia Malatesta, “o ordinário se presume e o extraordinário se prova”. Igualmente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a apreensão de grande quantidade de drogas configura o animus de traficar, somente ilidível quando alega a finalidade exclusiva de uso próprio, com robusto material probante favorável ao mesmo”. 4 No que tange à causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 é certo que a legislação estabelece pressupostos obrigatoriamente indissociáveis. Consoante preconizado pela jurisprudência, é necessário o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa), a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. Acerca desses requisitos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, que “a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto”. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). 4 REsp 163.640/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1999, DJ 04/10/1999, p. 78. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Portanto, não há dúvida de que o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa independe de prévia condenação por crime anterior, sendo suficiente que exista nos autos prova dessas circunstâncias. A título de exemplo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu caracterizada a dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa nos seguintes casos: a . pela quantidade e pela natureza da droga, somadas às circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes (HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); b. em razão da apreensão de petrechos para a mistura e embalagens da droga (colheres, cartões, embalagens do tipo ziplock e lata, todos com resquícios de cocaína), que, conjugados com os depoimentos não deixam dúvidas de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes. (AgRg no HC n. 858.474/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024); c . registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567- 93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. (AgRg no HC n. 847.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023); d . hipótese em que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do flagrante dão conta de que não se trata de traficante eventual ou mula, para quem o legislador cominou a minorante, mas de indivíduo apreendido mediante campana da polícia em conhecido ponto de drogas, tendo sido narrado que já era de praxe a forma como os usuários se aproximavam do réu e este lhes fornecia a droga, sendo o acusado conhecido dos policiais pela prática do crime, habitualidade criminosa que, aliada à falta de profissão definida e ocupação lícita, denota a dedicação a atividades criminosas. (AgRg nos EDcl no HC n. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 846.603/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Na espécie, verifica-se que o réu não se enquadra no requisito da primariedade, tendo em vista sua reincidência, a qual se originou de condenação penal nos autos n° 0015690-74.2019.8.16.0069, cuja sentença transitou em julgado em 25/03/2024. Nada obstante, tem-se que a droga com ele apreendida totalizou 550 gramas, quantidade que não deve ser considerada irrisória, uma vez que pode ser utilizada para fomentar substancialmente o tráfico local. Logo, os fatos indicam que não se tratava de usuário e, muito menos, traficante eventual, pois, fosse inexperiente ou usuário unicamente, não manteria em depósito tamanha quantia de substância entorpecente. Tudo isso só confirma que o réu realmente se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. 2.2. A prova durante a instrução judicial contraditória é firme, robusta e segura para embasar o decreto condenatório, incriminando fartamente o réu, sem deixar a menor dúvida a ampará-lo, revelando-se inviável a absolvição por insuficiência probatória. O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-lo. De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo-se o decreto condenatório. 2.3. Passo a dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE foi normal à espécie do delito, inexistindo justificativa para maior COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 reprovação. O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância pesa contra o réu, visto que 550 gramas de maconha resultam em 220 porções, demonstrando elevada quantidade de droga, que, aliada à natureza deletéria, justifica o incremento da basilar acima do mínimo legal. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa . Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0015690- 74.2019.8.16.0069, transitada em julgado em 25/03/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/06, pois o réu é reincidente e se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), conforme fundamentação acima. Assim, torno definitiva a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa. Para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ser observado o disposto no artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal. Acerca de sua aplicação, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “com o advento da Lei n. 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.” 5 Sob este prisma, ainda que se tenha em mente que o acusado se encontra preso preventivamente há aproximadamente 6 meses e 11 dias, a pena a ser levada em consideração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena ainda é superior a 4 anos. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e por se tratar de réu reincidente e dedicado às atividades criminosas, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. Diante do montante da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. Não é o caso de fixação de indenização à vítima, tendo em vista que o crime de tráfico não possui ofendido determinado. 3 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de CONDENAR o réu RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 729 dias-multa, este fixado no mínimo legal. 4. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5. Com fundamento no artigo 72 da Lei n° 2.961/06, com a nova redação dada pela Lei n° 12.961/14, determino que, encerrado este processo penal com 5 HC 417.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 o seu trânsito em julgado, sejam as drogas destruídas, observando-se as formalidades legais. 6. No que concerne às tupperwares apreendidas nos autos, determino a destruição, por considerar bens imprestáveis, em observância ao artigo 1.007 do CNFJ. 7. Não há fiança a ser recolhida. 8. Os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu permanecem hígidos, motivo pelo qual me reporto à decisão que a decretou, para o fim de mantê-la e impedir que recorra em liberdade. Expeçam-se guias de recolhimento provisórias . 9. Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação do réu; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução em Meio Fechado; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). A presente decisão/sentença servirá como certidão, nos termos do art. 663, § 3º, do CNFJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Henrique Vieira Dos Santos

ID: 262117800

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006359-97.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

REGINALDO APARECIDO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0006359-97.2021.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0006359-97.2021.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Narra a denúncia que: “No dia 10 de julho de 2021, por volta das 16h50min, na residência localizada na Rua Bicudo, nº 346, Bairro Cianortinho, na Cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, com consciência e vontade, tinha em depósito para fins de traficância, 355g (trezentos e cinquenta e cinco gramas) da substância entorpecente ‘cannabis sativa’, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, no interior de uma sacola; 1,4g (um vírgula quatro grama) da substância entorpecente conhecida vulgarmente como ‘crack’, dividida em 10 (dez) porções, embaladas em papel alumínio, no interior de um pacote plástico transparente; e 5,2g (cinco vírgula dois gramas) da substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, dividida em 04 (quatro) porções, conforme boletim de ocorrência nº 2021/697308 de mov. 1.13, termos de declarações de mov. 1.3/1.6, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de constatação provisória da droga de mov. 1.9, todos dos autos de inquérito policial, tratando-se de substâncias que causam dependência física e psíquica e que têm uso proscrito no país, conforme regulamentação da Portaria SVS/MS nº 344/98. Segundo consta, a maconha foi encontrada sobre o guarda-roupas, sendo que as demais drogas foram localizadas no interior do móvel, embaixo de peças de roupas. Ademais, foram apreendidos 01 (um) rolo de papel filme; 01 (uma) faca de serra, cor branca, marca Martinazzo, com resquícios de entorpecente; e R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) em espécie, em notas fracionadas, todos utilizados e oriundos do tráfico de drogas. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 O réu foi notificado (mov. 80) e apresentou defesa prévia através de defensor(a) nomeado(a) (mov. 100). Recebida a denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 102) e, posteriormente, citado o acusado (mov. 128). Laudo toxicológico definitivo (mov. 86). Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o réu, encerrando-se a instrução processual (mov. 158). As partes apresentaram alegações finais (mov. 164 e 168). Relatado na essência, DECIDO. 2. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS. A pretensão punitiva estatal é procedente. 2.1. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.13), laudo toxicológico definitivo (mov. 86), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo. Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, descrito na peça acusatória. PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, interrogado, nega tenha praticado o crime; estava vendendo espetinho no bar quando chegaram os policiais; perguntaram se o interrogado estava vendendo drogas e este negou; os policiais levaram o interrogado até o local onde a droga foi apreendida, mas aquele endereço não lhe pertence; o primeiro policial que prestou depoimento não gosta do interrogado; residia na rua Gavião, juntamente com seus pais e irmãos; não autorizou a entrada no imóvel; estava bêbado no dia e somente teve consciência de tudo que aconteceu no dia seguinte; os policiais não deixaram o interrogado conversar com a enfermeira; não sabe se tinha droga na casa; os policiais COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 jogaram várias sacolas no interrogado, dizendo que eram as drogas que foram encontradas; a droga foi encontrada no imóvel da Rua Bicudo; às vezes pode ter passado por este imóvel, pois fumava narguilé com muitas pessoas; na época fumava maconha; não se lembra de ter assinado o termo que autorizava a entrada; se assinou foi porque estava bêbado e porque foi espancado; confessou o fato para o Delegado porque tinha apanhado. A defesa técnica, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da nulidade das provas por ausência de fundadas razões para a abordagem; negou a prática do crime de tráfico de drogas, dizendo que a droga era destinada ao consumo pessoal do réu. A refutação do acusado quanto à destinação da droga está desprovida de credibilidade e não se sustenta, pois, afastada, com segurança, pelas provas dos autos, que comprovaram o ilícito descrito na denúncia; escoteira e inverossímil, desmerece guarida. Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. 1 O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada 1 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. 2 Dentre os critérios para verificação da quantidade da droga apreendida, destaca-se a decisão do Ministro Celso de Melo, o qual, apoiando-se em decisão do Supremo Tribunal de Justiça Português, órgão de cúpula da Justiça daquele país, decidiu que deve ser considerada como pequena “a quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias”. Para apurar essa quantidade, baseou-se na Portaria n. 94, de 26/03/96, do Ministério da Justiça e da Saúde de Portugal (que define os limites máximos “para cada dose média individual diária” referente a plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequentes) e concluiu que os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína, cocaína e maconha são, respectivamente, de 0,1, 0,2g e 2,5g. No caso em apreço, restaram apreendidos em posse do acusado 355 gramas de maconha, 1,4 gramas de crack, 5,2 gramas de cocaína, rolo de filme plástico transparente, uma faca de serra com resquícios de entorpecente e R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) em notas diversas. Assim, dadas as circunstâncias da apreensão, a quantidade elevada, a variedade e a natureza das drogas, denota-se que estas eram destinadas à traficância. O laudo toxicológico definitivo confirma que as substâncias apreendidas se tratam de maconha e cocaína (mov. 86) e todos os demais elementos foram corroborados pela prova oral produzida em juízo. EDERSON LUIZ DA SILVA PRANDO, policial militar, falou que receberam denúncias de que “Pedrinho” estava traficando na praça da Rua Uirapuru; também passaram a forma como ele estava vestido; foram até o local e lá o encontraram; em revista pessoal com ele apenas foi encontrado dinheiro, que ele confessou ser do tráfico; ele mencionou que não tinha mais drogas para vender e autorizou os policiais a irem até a casa dele, assegurando que não teria drogas lá; já na residência dele, ele mencionou que teria mais drogas; foram encontradas sobre o guarda-roupas, e no seu interior, maconha, crack e cocaína; na cômoda também apreenderam uma faca com resquícios de droga e papel filme; apresentaram o acusado na Delegacia; as denúncias foram feitas diretamente aos policiais, 2 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 pois a população se sente mais segura do que utilizar os canais de registro; não se recorda o que ele estava fazendo no momento em que foi abordado. ANDRÉ WILLIAN DE OLIVEIRA ANDRADE, policial militar, confirmou o depoimento do seu colega, acrescentando que a denúncia era de que um rapaz moreno, camiseta branca e bermuda marrom, conhecido como “Pedrinho”, estava traficando naquele local; realizaram a abordagem e com ele foi encontrado dinheiro, que confessou ser produto da venda das drogas; ele afirmou não ter drogas na casa e autorizou as buscas naquele local; inicialmente ele informou o endereço da casa da avó dele, mas a equipe descobriu que ele residia em outro lugar; chegando no verdadeiro endereço, ele confessou possuir drogas no imóvel; foi autorizada a busca de forma verbal e escrita; encontraram as drogas apreendidas e os apetrechos para o tráfico; ele foi preso 10/07 e em agosto, também por tráfico e, ainda, depois foi preso por receptação, após um usuário mencionar que havia passado um celular para o réu; esse usuário é andarilho, pratica furtos e costuma trocar os objetos subtraídos por droga. Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho. É de se destacar, ainda, que nos casos de tráfico de drogas o testemunho civil é quase sempre impossível, tendo em vista o temor de sofrer represálias dos traficantes. Ademais, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA (...) MÉRITO – INTENTO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CPP. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR COM NARRATIVA DOTADA DE CERTEZA E QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003342- 82.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.12.2024). Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). Pois bem, não merece acolhimento a tese de nulidade aventada pela defesa, uma vez que a atuação policial não se deu com base apenas no recebimento de denúncias anônimas, mas em virtude da fundada suspeita, consistente em um juízo de probabilidade, devidamente justificado pelos indícios e circunstâncias que permeavam o caso concreto, de que o acusado estava na posse indireta de objetos que constituíam corpo de delito, o que evidencia a urgência na execução da diligência. A par disso, são lícitas as provas coligidas por meio da medida adotada pelos policiais militares, visto que a existência de diligências anteriores, indicando que na rua em que estava o réu, com as mesmas vestimentas que ele trajava, havia um indivíduo realizando a venda de entorpecentes, provocou as fundadas razões para a sua busca pessoal. Importante perfilhar que o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, dado que seu momento consumativo se protrai no tempo, prolongando o estado de flagrância e possibilitando a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Estabelece, portanto, hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. 2. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese (RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (...). Ausente quadro de ilegalidade. 5. Agravo regimental a que nega provimento” (HC 239741 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05- 2024 PUBLIC 20-05-2024). Isso posto, dessume-se que havia evidente justa causa, tanto para a busca pessoal quanto para a busca domiciliar, não havendo se falar em nulidade da ação dos funcionários estatais, mormente porque a inviolabilidade da residência não pode nem deve servir como escudo para a perpetração de condutas ilícitas no seu interior. Cumpre esclarecer que a ratio legis do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Nesse diapasão, observa-se que a própria disposição constitucional tem permitido a violação do domicílio, quando presentes pouquíssimas exceções, não raras as vezes voltadas ao socorro ou à segurança individual. Portanto, entendendo inexistir mácula nos procedimentos utilizados pelos agentes públicos, mantenho a higidez do conjunto probatório. Do mesmo modo, a narrativa apresentada pelo acusado, no sentido de sequer residir no imóvel em que foram localizados os narcóticos, não deve prosperar, considerando que seu próprio cunhado informou sua mudança daquele endereço após os episódios criminosos virem à baila (mov. 121). Além disso, em que pese o réu tenha alegado agressão por parte dos policiais militares responsáveis por sua prisão, fato é que o laudo de lesões corporais não constatou qualquer hematoma, tampouco queixas por parte daquele, conforme se depreende do mov. 1.14, fls. 2/3. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Diante de todas essas provas, cumpria ao réu, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, fazer prova de que não era traficante nem proprietário daquela residência, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, como já dizia Malatesta, “o ordinário se presume e o extraordinário se prova”. Igualmente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a apreensão de grande quantidade de drogas configura o animus de traficar, somente ilidível quando alega a finalidade exclusiva de uso próprio, com robusto material probante favorável ao mesmo”. 3 No que tange à causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06 é certo que a legislação estabelece pressupostos obrigatoriamente indissociáveis. Consoante preconizado pela jurisprudência, é necessário o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa), a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. Acerca desses requisitos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, que “a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto”. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Portanto, não há dúvida de que o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa independe de prévia condenação por crime anterior, sendo suficiente que exista nos autos prova dessas circunstâncias. 3 REsp 163.640/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1999, DJ 04/10/1999, p. 78. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 A título de exemplo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu caracterizada a dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa nos seguintes casos: a . pela quantidade e pela natureza da droga, somadas às circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes (HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); b. em razão da apreensão de petrechos para a mistura e embalagens da droga (colheres, cartões, embalagens do tipo ziplock e lata, todos com resquícios de cocaína), que, conjugados com os depoimentos não deixam dúvidas de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes. (AgRg no HC n. 858.474/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024); c . registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567- 93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. (AgRg no HC n. 847.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023); d . hipótese em que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do flagrante dão conta de que não se trata de traficante eventual ou mula , para quem o legislador cominou a minorante, mas de indivíduo apreendido mediante campana da polícia em conhecido ponto de drogas, tendo sido narrado que já era de praxe a forma como os usuários se aproximavam do réu e este lhes fornecia a droga, sendo o acusado conhecido dos policiais pela prática do crime, habitualidade criminosa que, aliada à falta de profissão definida e ocupação lícita, denota a dedicação a atividades criminosas. (AgRg nos EDcl no HC n. 846.603/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Na espécie, verifica-se uma verdadeira dedicação às atividades criminosas, na medida em que houve apreensão de expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, bem como petrechos para a mistura e embalagens para o seu acondicionamento. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 Ainda, as drogas com o réu apreendidas totalizaram 355 gramas de maconha, 1,4 gramas de crack e 5,2 gramas de cocaína, esses últimos divididos em pequenas porções e mantidos em depósito para fins de traficância. Logo, os fatos indicam que não se tratava de usuário e, muito menos, traficante eventual, pois fosse inexperiente ou usuário unicamente, não teria separado os narcóticos em porções nem sido preso, poucos dias depois, no gozo da liberdade provisória, pelo mesmo crime (autos n° 0007150-66.2021.8.16.0069). Tudo isso só confirma que o réu realmente se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. 2.2. A prova durante a instrução judicial contraditória é firme, robusta e segura para embasar o decreto condenatório, incriminando fartamente o réu, sem deixar a menor dúvida a ampará-lo, revelando-se inviável a absolvição por insuficiência probatória. O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude e culpabilidade que possa beneficiá-lo. De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo-se o decreto condenatório. 2.3. Passo a dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, eis que o acusado praticou novo crime de tráfico de drogas (autos n. 0007150-66.2021.8.16.0069) durante a fruição de liberdade provisória, demonstrando afronta às decisões judiciais. O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância pesa contra o réu, tendo em vista a quantidade elevada arrecadada, aliada à variedade e natureza dos entorpecentes, que, somados, compõem 355 gramas de maconha, 1,4 gramas de crack e 5,2 gramas de cocaína. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa. Não estão presentes agravantes/atenuantes genéricas. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que o réu se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), conforme fundamentação acima. Assim, torno definitiva a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e tratar-se de réu dedicado às atividades criminosas, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. Diante do montante da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. Não é o caso de fixação de indenização à vítima, tendo em vista que o crime de tráfico não possui ofendido determinado. 3 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de CONDENAR o réu PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, este fixado no mínimo legal. 4. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 5. Com fundamento no artigo 72 da Lei n. 2.961/06, com a nova redação dada pela Lei n. 12.961/14, determino que, encerrado este processo penal com o seu trânsito em julgado, sejam as drogas destruídas, observando-se as formalidades legais. 6. Decreto o perdimento de todos os bens apreendidos, bem como que, independentemente do trânsito em julgado, seja instaurado incidente para venda dos mesmos . Em relação ao valor em dinheiro apreendido, ou seja, R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), considerando não ter sido reclamado, decreto o perdimento, bem como sua transferência à Senad, nos termos do artigo 1.009 do CNFJ. 7. O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. 8. Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação dos réus; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução em Meio Fechado; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). 9. É certo o direito do(a) advogado(a), nomeado(a) para defender os interesses das partes hipossuficientes, ao recebimento dos seus honorários, conforme prevê o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Apesar do mencionado artigo afirmar que os honorários serão arbitrados no valor correspondente ao contido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a competência para fixação da remuneração paga aos Agentes Públicos, nos quais se incluem os Agentes Credenciados, é do ente federado responsável por manter o Poder Judiciário no qual atuou, nos termos do art. 37, inciso X, c/c art. 39 e 24, inc. XIII, todos da Constituição Federal. Bem por isso, no exercício da sua competência legislativa, o Estado do Paraná editou a Lei nº 16.664/15, a qual disciplinou a nomeação de advogados dativos no Estado. Referida norma estabeleceu que os honorários seriam suportados pelo Estado e fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 5º, caput e § COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 1º). Além da observância da tabela, para aprovação do pagamento os honorários devem ser arbitrados com observância da integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados (art. 11, III). A ponderação na fixação dos honorários estabelecidos na mencionada lei encontra amparo no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/94, o qual é expresso no sentido de que “um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final”. No presente caso, nota-se que se trata de ação de ação penal de rito especial , na qual o(a) defensor(a) nomeado(a) para o(a) ré(u) apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução e apresentou alegações finais escritas. Logo, observando o critério proporcional acima apontado, arbitro a(o) defensor(a), Dr. REGINALDO APARECIDO DE ALMEIDA, OAB/PR 98.532, o(a) qual promoveu a defesa de ré(u) pobre, honorários no valor de R$ 2.300,00. A presente decisão/sentença servirá como certidão, nos termos do art. 663, § 3º, do CNFJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PR

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Ministerio Publico Da Comarca De Cianorte/Pr. x Marcos Antonio Andrello

ID: 277789850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014320-84.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR.

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ANDRELLO

Conclusão

Advogados:

JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

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FÁGNER CRISTIAN HERINGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0014320-84.2024.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0014320-84.2024.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): MARCOS ANTONIO ANDRELLO Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de MARCOS ANTONIO ANDRELLO, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Narra a denúncia: No dia 27 de dezembro de 2024, por volta das 21h00, na frente da residência localizada na Rua Jurua, n.º 360, zona 03, na cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado MARCOS ANTONIO ANDRELLO, agindo com consciência e vontade, trazia consigo 8 (oito) porções de substância vulgarmente conhecida como cocaína (benzoilmetilecgonina), bem como guardava , no interior da referida residência, 2 (duas) porções maiores de substância análoga a cocaína (benzoilmetilecgonina), tudo para fins de comércio , sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar , cuja totalidade pesou 44 (quarenta e quatro) gramas do referido entorpecente. Destaca-se que mencionada substância é capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde de acordo com Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.9. Na ocasião, ainda, foram apreendidos R$523,00 (quinhentos e vinte e três reais) em espécie (notas diversas), 1 (uma) balança de precisão e 02 (dois) telefones celulares, segundo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7). O réu foi notificado (mov. 78) e apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (mov. 89). Recebida a denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 92). O réu foi citado (mov. 117). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas, bem como interrogado o réu, encerrando-se a instrução processual (mov. 149), as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (mov. 178 e 184). Laudo toxicológico definitivo (mov. 155). Informações processuais (mov. 185). Relatado na essência, DECIDO. 2. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCOS ANTONIO ANDRELLO. A pretensão punitiva estatal é procedente. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), laudo toxicológico definitivo (mov. 155), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo. Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que o acusado praticou o crime descrito na peça acusatória. MARCOS ANTONIO ANDRELLO, interrogado, disse que consertava máquinas e ganhava em média R$900,00 por mês; a droga que foi apreendida era sua; só tinha uma porção de droga consigo; dentro da casa tinha mais drogas; não estava vendendo; era para uso próprio; recebeu a droga como pagamento pela pintura de uma casa; cobrou R$1.800,00 pelo serviço e pegou a droga por R$950,00; a esposa do acusado tinha feito curso de confeitaria; a balança era da sua esposa, que produzia doces em casa; só tinha uma porção quando foi abordado; as outras porções estavam com o restante da droga; o dinheiro que trazia consigo era do seu trabalho; a droga que foi apreendida seria consumida em aproximadamente 3 meses. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 A defesa técnica, por sua vez, sustentou que o entorpecente era destinado ao consumo próprio do réu, requerendo a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de drogas, subsidiariamente, pugnou pela condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, com aplicação da pena no mínimo legal. Pois bem, verifica-se que as provas colhidas nos autos indicam que a droga apreendida pertencia ao réu, bem como seria destinada ao comércio. Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” . Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. 1 O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas 1 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. 2 Dentre os critérios para verificação da quantidade da droga apreendida, destaca-se a decisão do Ministro Celso de Melo, o qual, apoiando-se em decisão do Supremo Tribunal de Justiça Português, órgão de cúpula da Justiça daquele país, decidiu que deve ser considerada como pequena “a quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias”. Para apurar essa quantidade, baseou-se na Portaria n. 94, de 26/03/96, do Ministério da Justiça e da Saúde de Portugal (que define os limites máximos “para cada dose média individual diária” referente a plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequentes) e concluiu que os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína, cocaína e maconha são, respectivamente, de 0,1, 0,2g e 2,5g. No caso em apreço, a equipe policial estava realizando patrulhamento, oportunidade em que visualizou o réu, no portão de sua residência, na posse de um frasco, e, diante do nervosismo demonstrado pelo mesmo, aliado ao recebimento de informação de que o acusado estava realizando tráfico de drogas, a equipe policial lhe abordou e logrou êxito na localização de 8 porções de cocaína, além de localizar mais duas porções maiores de cocaína no interior de sua residência, após concedida autorização de entrada pelo réu e sua esposa. Toda a droga encontrada totalizou 44 gramas de cocaína, bem como foram apreendidos R$523,00 (quinhentos e vinte e três reais) em espécie (notas diversas) e 1 (uma) balança de precisão. Importante destacar que a maconha apreendida na posse do acusado é suficiente para que 220 usuários consumam a referida droga por um dia. Portanto, dadas as circunstâncias da apreensão, denota-se que a mesma era destinada à traficância. 2 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Os fatos descritos na inicial acusatória, somados as demais provas, confirmam a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado, bem como de que os policiais militares receberam informações de que o mesmo realizava o comércio de substância entorpecente. Consoante boletim de ocorrência (mov. 1.1): NESTA DATA, 27/12/2024, A EQUIPE POLICIAL MILITAR REALIZAVA O PATRULHAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO PELA RUA JURUÁ, QUANDO DE FRONTE AO NUMERAL 360, VISUALIZOU A PESSOA DE MARCOS ANTONIO ANDRELLO, 57 ANOS, VULGO " TOURO", O QUAL POSSUÍ DENÚNCIAS DE ESTAR REALIZANDO O TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE. O REFERIDO ESTAVA SEGURANDO UM FRASCO EM SUA MÃO DIREITA QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA POLICIAL, TENTOU ADENTRAR RAPIDAMENTE NA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA, FOI PROCEDIDA A ABORDAGEM POLICIAL, EM BUSCA PESSOAL FORA LOCALIZADO NA SUA MÃO DIREITA UM FRASCO QUE ACONDICIONAVA 08 (OITO) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA E NO BOLSO DE SUA BERMUDA, O VALOR DE R$523,00 (QUIENTOS E VINTE E TRÊS REAIS). APÓS LOCALIZADO O ILÍCITO, O SR. MARCOS FOI INDAGADO SE HAVERIA MAIS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA, O QUAL SEM NENHUM TIPO DE COAÇÃO FÍSICA E/OU MORAL E MESMO CIENTE DO SEU DIREITO DE FICAR SEM SILÊNCIO, CONFESSOU QUE SIM. DESTE MODO, A GUARNIÇÃO FEZ CONTATO COM A CONVIVENTE DO ABORDADO, SENHORA FERNANDA FERNANDA RAIA MACHADO, A QUAL FOI INFORMADA SOBRE O MOTIVO DA PRESENÇA POLICIAL, SEGUNDO A MULHER, NÃO TEM O CONHECIMENTO DE ILÍCITOS NA RESIDÊNCIA E AUTORIZOU A ENTRADA DA EQUIPE NO LOCAL, CONFORME O DOCUMENTO ASSINADO POR ELA QUE SEGUE EM ANEXO E, AINDA FOI REALIZADO UM VÍDEO DE TAL AUTORIZAÇÃO. DURANTE A REVISTA NO IMÓVEL, EM CIMA DO ARMÁRIO DA COZINHA, FOI LOCALIZADO UMA BALANÇA DE PRECISÃO E DUAS PORÇÕES MAIORES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA AINDA A SEREM FRACIONADAS QUE, TODA A DROGA LOCALIZADA AFERIU O PESO DE 44 G ( QUARENTA E QUATRO GRAMAS). SENDO ASSIM, MARCOS RECEBEU VOZ DE PRISÃO E FOI INFORMADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DE ALGEMAS. POR FIM, APÓS SER LEVADO PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL NO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO, O DETIDO, JUNTAMENTE COM TODO O MATERIAL APREENDIDO, FORAM ENCAMINHADOS À 21° SDP DE CIANORTE, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O laudo toxicológico definitivo confirma que a substância apreendida na posse da réu é cocaína (mov. 155). DIEGO RODRIGUES DA SILVA, policial militar, falou que estava em patrulhamento, quando visualizaram o réu, vulgo “Toro”, com um frasco na mão; ao ver a equipe, ele demonstrou nervosismo, tentou de se desfazer do tráfico, o que ensejou a abordagem; no frasco havia entorpecente e, como ele autorizou a entrada na residência, lá encontraram mais drogas e uma balança de precisão; já tinha recebido COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 informações, de populares, de que ele estava vendendo drogas; já tinha cumprido mandado de prisão em desfavor do réu; ele disse que a esposa dele não sabia das drogas; pelo que se lembra, ele disse que estava traficando por necessidade financeira, ficou triste e quase começou a chorar; a primeira abordagem foi defronte a residência dele; tanto o réu como a esposa dele autorizaram a entrada na residência; na casa dele, havia duas porções grandes, para serem fracionadas; com ele as porções já estavam fracionadas; no dia da prisão, não notaram muita movimentação naquele local; a balança estava na cozinha, juntamente com o entorpecente; também foi apreendido com ele aproximadamente R$500,00; na residência, fizeram buscas apenas no local onde o acusado tinha dito que estava o entorpecente; dentro do frasco tinham 8 porções fracionadas; foi o acusado que indicou o local da cozinha onde estavam os entorpecentes; foi gravado a esposa do réu assinando o termo de consentimento. SUELLEN DE LIMA BASUALDO, policial militar, confirmou o depoimento do seu colega, acrescentando que patrulhavam próximo a rua Juruá, 360, quando visualizaram o “Toro”; ele demonstrou nervosismo e tentou entrar rapidamente na sua residência; dada a fundada suspeita, realizaram a abordagem; com ele tinha um frasco, onde tinham 8 porções; no interior da residência encontraram mais duas porções grandes de cocaína e uma balança de precisão; a primeira abordagem foi realizada no portão da residência; o réu e sua esposa autorizaram as buscas no interior da residência; no momento da abordagem não havia movimento que sugerisse ser pronto de venda de drogas; acredita que tenha vídeo da autorização para entrada na residência; a balança estava com as porções grandes de droga; a droga apreendida no interior daria para fracionar em aproximadamente 50 porções; não tinha nenhum vestígio de que naquele imóvel era comercializado pão ou outro produto de padaria. Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho. É de se destacar, ainda, que nos casos de tráfico de drogas o testemunho civil é quase sempre impossível, tendo em vista o temor de sofrer represálias dos traficantes. Ademais, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: “A EMBRIAGUEZ DO RÉU FOI CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, OS QUAIS MERECEM COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 CREDIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1511875-5 - União da Vitória - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 08.12.2016). Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). Da mesma forma, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a apreensão de grande quantidade de drogas configura o animus de traficar, somente ilidível quando alega a finalidade exclusiva de uso próprio, com robusto material probante favorável ao mesmo”. 3 JOVINO SANTOS DE OLIVEIRA, amigo do réu, afirmou que faz tempo que o acusado trabalhou com ele; trabalhou uns 2 anos meio seguidos; não sabe do que ele estava sobrevivendo antes da prisão; deu uma brecada nele no frete, pois pegou o réu duas vezes cheirando cocaína; isso faz uns 8 meses; falou para ele parar de usar drogas; ficou desconfiado com isso; depois que falou com o réu, este ficou chateado e não falou mais com o depoente; desconhece que o réu vendia drogas; o acusado trabalhava como motorista para o depoente; nunca pediu a CNH do acusado; errou ao não pedir a habilitação; só se relacionava com o réu no serviço; não sabia no que ele estava trabalhando antes de ser preso; ele não tinha muito dinheiro; pagava R$150,00 por dia ao réu; chamava o acusado quando precisava; ele também já ajudou o depoente a plantar grama; não sabe se ele trabalhava em outro serviço. Ante o conjunto probatório produzido nos presentes autos, não vinga, portanto, a alegação do acusado de que a droga apreendida seria destinada unicamente ao consumo do réu. Diante de todas essas provas, cumpria ao réu, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal, fazer prova de que não era traficante, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, como já dizia Malatesta, “o ordinário se presume e o extraordinário se prova”. 3 REsp 163.640/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1999, DJ 04/10/1999, p. 78. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Aliás, o Tribunal de Justiça do Paraná também já assentou que o ônus de comprovar que a droga não era destinada ao tráfico é do réu, conforme se verifica do seguinte aresto jurisprudencial: “Apelação Crime. Tráfico de drogas e receptação. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito pela desclassificação para o delito de uso. Autoria e materialidade verificadas. Depoimento policial. Denúncias anônimas. Confissão quanto ao fornecimento de drogas mediante permuta. Elementos de prova corroborados. Ausência de comprovação do uso ou evidências da destinação para o consumo próprio. Ônus de quem argui (art. 156, CPP). Conjunto probatório suficiente para confirmar a mercancia da droga mediante troca. (...) 1. Se inexistirem elementos concretos que possam ensejar a desclassificação do delito de tráfico para o uso, a sentença condenatória deve ser mantida, mormente quando, aliado à existência de denúncias anônimas, o agente confessa a prática de mercancia de drogas mediante permuta. (...) 3. Atraindo para si o interesse de produzir prova, notadamente quando lhe trará algum benefício no deslinde processual, como, por exemplo, a juntada de laudo de dependência toxicológica, incumbe ao réu o ônus de produzi-la”. 4 Ademais, bem pontuou o Parquet ao consignar que o fato de o acusado ser usuário de entorpecentes não exclui a possibilidade de exercer a atividade de tráfico. Nesse contexto, por meio das provas produzidas, não há dúvida de que a conduta do réu se amolda perfeitamente à figura típica do tráfico de drogas, prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, eis que MARCOS ANTONIO ANDRELLO, agindo com consciência e vontade, trazia consigo 8 (oito) porções de substância vulgarmente conhecida como cocaína (benzoilmetilecgonina), bem como guardava, no interior da referida residência, 2 (duas) porções maiores de substância análoga a cocaína (benzoilmetilecgonina), tudo para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, cuja totalidade pesou 44 4 TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1191708-5 - Ampére - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 19.11.2015. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 (quarenta e quatro) gramas do referido entorpecente. Destaca-se que mencionada substância é capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde de acordo com o Laudo toxicológico definitivo. Na ocasião, ainda, foram apreendidos R$523,00 (quinhentos e vinte e três reais) em espécie (notas diversas), 1 (uma) balança de precisão e 02 (dois) telefones celulares, segundo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7). No que tange à causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06 é certo que a legislação estabelece pressupostos obrigatoriamente indissociáveis. Consoante preconizado pela jurisprudência, é necessário o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa), a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. Acerca desses requisitos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, que “a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto”. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Portanto, não há dúvida de que o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa independe de prévia condenação por crime anterior, sendo suficiente que exista nos autos prova dessas circunstâncias. A título de exemplo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 entendeu caracterizada a dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa nos seguintes casos: a. pela quantidade e pela natureza da droga, somadas às circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes (HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); b. em razão da apreensão de petrechos para a mistura e embalagens da droga (colheres, cartões, embalagens do tipo ziplock e lata, todos com resquícios de cocaína), que, conjugados com os depoimentos não deixam dúvidas de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes. (AgRg no HC n. 858.474/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024); c. registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567- 93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. (AgRg no HC n. 847.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023); d. hipótese em que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do flagrante dão conta de que não se trata de traficante eventual ou mula, para quem o legislador cominou a minorante, mas de indivíduo apreendido mediante campana da polícia em conhecido ponto de drogas, tendo sido narrado que já era de praxe a forma como os usuários se aproximavam do réu e este lhes fornecia a droga, sendo o acusado conhecido dos policiais pela prática do crime, habitualidade criminosa que, aliada à falta de profissão definida e ocupação lícita, denota a dedicação a atividades criminosas. (AgRg nos EDcl no HC n. 846.603/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Na espécie, verifica-se que o réu já era conhecido dos policiais pela prática do tráfico de drogas, os quais consignaram que receberam diversas informações de que o acusado estava comercializando entorpecente. Além disso, verifica- se que o acusado se dedica às atividades criminosas de comercialização de entorpecente, COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão da droga, sendo oportuno ressaltar que a equipe policial consignou que no momento em que foram realizar a abordagem do réu, o mesmo trazia consigo 8 porções de cocaína, além de guardar mais duas porções grandes em sua residência, totalizando 44 gramas. Ainda, imperioso ressaltar que o réu é REINCIDENTE, conforme condenação definitiva nos autos n. 0004520-08.2019.8.16.0069, além de possuir maus antecedentes, conforme condenação nos autos n. 0064220-58.2002.8.13.0338 e 0448222-19.2005.8.13.0713 . Tudo isso só confirma que o réu realmente se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas, além de ser reincidente e portador de maus antecedentes, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE “PERDÃO” DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.2. PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. LOCAL ADENTRADO PELOS POLICIAIS QUE NÃO SE ENQUADRA NA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CASA ABANDONADA UTILIZADA APENAS COM A FINALIDADE DE GUARDAR OS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA.3. PEDIDO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU QUE NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO, FICANDO A ANÁLISE DE SUA NECESSIDADE DENTRO DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERDA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. TESE AFASTADA. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MERCANCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS ERAM DESTINADAS AO CONSUMO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA A COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 TRAFICÂNCIA (RÉU CONFESSO E FORMA DE ARMAZENAMENTO DAS DROGAS, ESCONDIDAS DENTRO DE UM TIJOLO EM UMA CASA ABANDONADA). CONDENAÇÃO MANTIDA.5. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU A ATOS INFRACIONAIS POR FATOS ANÁLOGOS. HISTÓRICO NEGATIVO. EVIDÊNCIA DE QUE SE DEDICA À TRAFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002624-88.2022.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.01.2024). O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude e culpabilidade que possa beneficiá-lo. De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo-se o decreto condenatório. 3. Passo a dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não merece maior reprovação. O réu ostenta maus ANTECEDENTES, conforme condenação definitiva nos autos n. 0064220-58.2002.8.13.0338 e 0448222- 19.2005.8.13.0713. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância pesa contra o réu, tendo em vista que trazia consigo e guardava 44 gramas de cocaína, a qual rende 220 porções. Ainda, impende destacar o maior poder lesivo de capacidade de dependência física e psicológica da cocaína. Dentre os efeitos imediatos da cocaína estão: sensação de poder, ausência de medo, agressividade e delírios. A longo prazo: transtornos psicóticos, distúrbios periféricos, dentre outros 5 . Ainda, se trata de substância entorpecente que 5 https://www.minhavida.com.br/saude/tudo-sobre/34486-cocaina - acesso em 20.05.25, 15:20. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 causa rápida dependência, quando não imediata 6 . Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento 750 dias-multa. Inexistem atenuantes, por outro lado, presente a agravante da reincidência, eis que o réu foi condenado definitivamente nos autos n. 0004520- 08.2019.8.16.0069, razão pela qual, agravo a pena, restando fixada em 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 875 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que o réu se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), além de ser reincidente e possuir maus antecedentes, nos termos da fundamentação acima. De igual forma, inexistente causa de aumento. Assim, torno definitiva a pena em 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 875 dias-multa. Para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ser observado o disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal. Acerca de sua aplicação, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “com o advento da Lei n. 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.” 7 Sob este prisma, ainda que se tenha em mente que o acusado se encontre preso preventivamente, eventual detração não modificaria o regime inicial de pena aplicável ao caso. 6 Idem. 7 HC 417.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e tratar-se de réu dedicado às atividades criminosas e reincidente, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. Diante do montante da reprimenda e diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da reincidência do réu, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. Não é o caso de fixação de indenização à vítima, tendo em vista que o crime de tráfico de drogas não possui ofendido determinado. 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de CONDENAR o acusado MARCOS ANTONIO ANDRELLO, como incurso na sanção do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 875 dias-multa, este fixado no mínimo legal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5. Com fundamento no artigo 72 da Lei n. 2.961/06, com a nova redação dada pela Lei n. 12.961/14, determino que, encerrado este processo penal com o seu trânsito em julgado, sejam as drogas destruídas, observando-se as formalidades legais. 6. Decreto o perdimento de todos os bens apreendidos, bem como que, independentemente do trânsito em julgado, seja instaurado incidente para venda dos mesmos. 7. Os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu permanecem hígidos, motivo pelo qual me reporto à decisão que a decretou, para o fim de mantê-la e impedir que o réu recorra em liberdade. De mais a mais, não trouxe a COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 defesa qualquer fato ou circunstância novos capaz de afastar aqueles motivos que levaram a aplicação da medida restritiva de liberdade. Expeça-se guia de recolhimento provisória . 8. Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação dos réus; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução em Meio Fechado; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PR

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Ministerio Publico Da Comarca De Cianorte-Pr x Pedro Andre De Souza Fernandes

ID: 262120187

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006593-11.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE-PR

Polo Passivo:

PEDRO ANDRE DE SOUZA FERNANDES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0006593-11.2023.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0006593-11.2023.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): PEDRO ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de PEDRO ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Narra a denúncia: Em 18 de julho de 2023, por volta de 20h55min, primeiro em via pública da Avenida Acre, próximo ao nº. 104, e, na sequência, na residência localizada na Rua Mauá, nº. 151, Zona Sete, ambas neste Município e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado PEDRO ANDRE DE SOUZA FERNANDES , dolosamente, transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, e para fins de entrega ao consumo de terceiros, aproximadamente 190 gramas da substância Cannabis sativa L., cujo princípio ativo é o Tetrahidrocanabinol (THC), droga vulgarmente conhecida como maconha, na forma de “murruga”, entorpecente capaz de gerar dependência física e psíquica, e que é proscrita pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria nº. 344/1998, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para tanto, oportunidade em que, em um primeiro momento, Policiais Militares abordaram usuários em uma praça pública, os quais informaram para a equipe que aguardavam a entrega de entorpecentes por parte de um terceiro, tendo o denunciado chegado ao local e, ao notar a presença dos agentes públicos, tentou se evadir e dispensou um objeto, contudo, obteve-se êxito em sua contenção, apreendendo-se o que fora dispensado, a saber, 01 porção do referido entorpecente pesando 25 gramas, e, em seguida, já em sua residência, foi localizado o restante da droga, fato este que ensejou sua prisão em flagrante (Boletim de Ocorrência de mov. 1.15, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.11). O Auto de Constatação Provisório da droga confirmou que as substâncias apreendidas são, de fato, Cannabis sativa L. na forma vulgarmente conhecida maconha (Auto de mov. 1.13). Evidenciou-se, por conseguinte, a destinação das drogas a entrega ao consumo de terceiros, tendo em vista a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, bem como a COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 abordagem de usuários que aguardavam a entrega de entorpecentes pelo denunciado PEDRO. O réu foi notificado (mov. 87) e apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (mov. 92). Laudo toxicológico definitivo (mov. 60). Recebida a denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 99). O réu foi citado (mov. 131). Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas, bem como interrogado o réu, encerrando-se a instrução processual (mov. 236), as partes apresentaram alegações finais (mov. 241 e 247). Informações processuais (mov. 248). Relatado na essência, DECIDO. 2. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de PEDRO ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES. A pretensão punitiva estatal é procedente. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), laudo toxicológico definitivo (mov. 60), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo. Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que o acusado praticou o crime descrito na peça acusatória. PEDRO ANDRE DE SOUZA FERNANDES, interrogado, disse que as drogas encontradas na lixeira e a na sua casa lhe pertenciam; não vendia drogas; tinha comprado 200g gramas para consumo próprio; naquele dia, estava levando 25g COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 para um amigo do Maicon e este depois reporia o entorpecente ao interrogado; Maicon fornecia o contato para que o interrogado pudesse comprar a droga; Maicon fazia a ponte entre quem queria comprar e quem tinha a droga para vender; não conhece o Maicon e nem o Wesley que foram abordados na praça; não é o mesmo Maicon que o interrogado está mencionando; era para o interrogado levar a droga na igrejinha azul ; só tinha a descrição de que era para entregar a droga para um rapaz de shorts amarelo e blusa preta; soube que esse Maicon foi preso e depois foi embora para outro Estado; é usuário de maconha desde 2019. A defesa técnica, por sua vez, sustentou que o entorpecente era destinado ao consumo próprio do réu, subsidiariamente, pugnou pela condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, com aplicação da pena no mínimo legal, bem como pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Pois bem, verifica-se que as provas colhidas nos autos indicam que a droga apreendida pertencia ao réu, bem como seria destinada ao comércio. Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” . Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. 1 O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. 2 Dentre os critérios para verificação da quantidade da droga apreendida, destaca-se a decisão do Ministro Celso de Melo, o qual, apoiando-se em decisão do Supremo Tribunal de Justiça Português, órgão de cúpula da Justiça daquele país, decidiu que deve ser considerada como pequena “a quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias”. Para apurar essa quantidade, baseou-se na Portaria n. 94, de 26/03/96, do Ministério da Justiça e da Saúde de Portugal (que define os limites máximos “para cada dose média individual diária” referente a plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequentes) e concluiu que os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína, cocaína e maconha são, respectivamente, de 0,1, 0,2g e 2,5g. No caso em apreço, a equipe policial estava realizando patrulhamento pela praça da “Igrejinha Azul”, local no qual tinham conhecimento de que era realizado tráfico de drogas, oportunidade em que visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita, os quais, após abordagem, afirmaram que estavam aguardando outro indivíduo trazer substância entorpecente para os mesmos. Ato contínuo, os agentes policiais lograram êxito na visualização de outro indivíduo, tratando-se da pessoa do réu, Pedro André, o qual tentou empreender fuga do local, bem como dispensou um objeto dentro de uma lixeira, sendo que a equipe policial lhe abordou e verificou que no interior 1 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697. 2 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 da lixeira, o réu havia dispensado uma quantidade de substância entorpecente, do tipo, maconha. Por conseguinte, os policiais militares consignaram que o réu disse que havia mais substância entorpecente em sua residência, ocasião em que durante realização de buscas pelo imóvel, localizaram mais uma quantidade de maconha no interior do quarto do acusado. Assim, denota-se que o réu, transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, e para fins de entrega ao consumo de terceiros, aproximadamente 190 gramas da substância Cannabis sativa L., droga vulgarmente conhecida como maconha, na forma de “murruga”. Importante destacar que a maconha apreendida na posse do acusado é suficiente para que 76 usuários consumam a referida droga por um dia. Portanto, dadas as circunstâncias da apreensão, denota-se que a mesma era destinada à traficância. Os fatos descritos na inicial acusatória, somados as demais provas, confirmam a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado, bem como de que os policiais militares receberam informações de que o mesmo realizava o comércio de substância entorpecente. Consoante boletim de ocorrência (mov. 1.15): A EQUIPE POLICIAL MILITAR RÁDIO PATRULHA (RPA) ESTAVA EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO PELA AVENIDA ACRE, QUANDO VISUALIZOU DUAS PESSOAS DO SEXO MASCULINO NA PRAÇA DA CASA DA MEMÓRIA, SENDO QUE, ESTES AO VISUALIZAREM A VIATURA SE DISPENSARAM E TENTARAM TOMAR SENTIDOS DIFERENTES, RESSALTA-SE QUE, NO LOCAL HÁ DIVERSAS DENÚNCIAS DE PESSOAS QUE VÃO ATÉ O LOCAL DE ATITUDE SEMELHANTES A TRAFICANTES, QUE CHEGAM ENTREGAM ALGO, E LOGO EM SEGUIDA SAEM DO LOCAL. DIANTE A SUSPEITA QUE AS PESSOAS VISUALIZADAS PELA EQUIPE PODERIAM ESTAR NO LOCAL PARA REALIZAR A VENDA DE ENTORPECENTES, FOI REALIZADO A ABORDAGEM. OS ABORDADOS FORAM IDENTIFICADOS COMO WESLEI GABRIEL SOUZA FERREIRA, (COM PASSAGEM PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS) E MAICON JUNIOR GARCIA, SENDO ELES SUBMETIDOS A BUSCA PESSOAL, PORÉM NADA DE ILÍCITO FORAM LOCALIZADOS. DURANTE ENTREVISTA COM OS ABORDADOS, ESTES RELATARAM QUE ESTAVAM NO LOCAL, A ESPERA DE UM HOMEM QUE NÃO QUISERAM IDENTIFICAR, E QUE ELE LEVARIA PARA ELES SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 DURANTE A ENTREVISTA, A EQUIPE NOTOU A APROXIMAÇÃO DE UM MASCULINO QUE VINHA PELA AVENIDA ACRE SENTIDO A PRAÇA, QUE AO AVISTAR A ABORDAGEM ELE RETORNOU RAPIDAMENTE, ENTÃO A EQUIPE EMBARCOU NA VIATURA PARA TENTATIVA DE ABORDAGEM, SENDO QUE ELE ACELEROU OS PASSOS, EM DADO MOMENTO, DISPENSOU UM INVÓLUCRO DE COR TRANSPARENTE EM UMA LIXEIRA, E CONTINUOU CAMINHANDO. FOI ENTÃO REALIZADA A ABORDAGEM DO MASCULINO IDENTIFICADO COMO PEDRO ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES, 18 ANOS, SENDO ELE SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL E NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO. PERGUNTADO SOBRE O QUE TERIA DISPENSADO, ELE NÃO RESPONDEU E FICOU EM SILÊNCIO. ENTÃO O SOLDADO ANDRADE RETORNOU ATÉ O LOCAL QUE ELE TERIA DISPENSADO O INVÓLUCRO, E LOCALIZOU EM MEIO A ALGUMAS SACOLAS NA LIXEIRA UMA EMBALAGEM DE PLÁSTICO ESTILO SAQUINHO ZIPLOCK QUE CONTINHA EM SEU INTERIOR SUBSTÂNCIA ANÁLOGA MACONHA, MAS PRECISAMENTE ``MURRUGA´´ (AGLOMERADO DE FLORES CANNABIS EM SEU ESTADO NATURAL OU JÁ SECO E CURADO SEM SER PRENSADO), QUE PESADO POSTERIORMENTE TOTALIZOU A QUANTIA DE 25G (VINTE E CINCO GRAMAS). PERGUNTADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE MAIS ILÍCITOS EM SUA RESIDÊNCIA, RESPONDEU QUE SIM, E AINDA SEM NENHUM TIPO DE COAÇÃO FÍSICA OU MORAL, CONVIDOU A EQUIPE PARA IR ATÉ SUA RESIDÊNCIA. NO LOCAL FOI REALIZADO CONTATO COM MORADORES DO LOCAL, SENDO IDENTIFICADO A SENHORA MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA, RG. Nº 14.061.701/PR, IRMÃ DO ABORDADO PEDRO, A QUAL TOMOU CIÊNCIA DA DENÚNCIA, E AUTORIZOU VERBALMENTE E POR ESCRITO (EM ANEXO) A REVISTA DOMICILIAR NO LOCAL, TAMBÉM FOI RELACIONADA A SENHORA ROSENY DA SILVA CATUÁRIO AMIGA DA FAMÍLIA, COMO TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A REVISTA DOMICILAR. FOI LOCALIZADO EMBAIXO DO COLCHÃO UMA SACOLA DE COR AMARELA, QUE CONTINHA EM SEU INTERIOR MAIS DROGAS SEMELHANTES AS LOCALIZADAS NA ABORDAGEM INICIAL SUBSTÂNCIA ANÁLOGA MACONHA ``MURRUGA´´, QUE POSTERIORMENTE TODA A DROGA APREENDIDA TOTALIZOU O TOTAL DE 190G (CENTO E NOVENTA GRAMAS). DIANTE OS FATOS NARRADOS O SENHOR PEDRO RECEBEU VOZ DE PRISÃO, SENDO CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO DE FICAR CALADO, E SEM O USO DE ALGEMAS FOI CONDUZIDO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE SAÚDE PARA CONFECÇÃO DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL, E POR FIM JUNTAMENTE COM OS ENTORPECENTES APREENDIDOS, FORAM ENTREGUES NA 21ª SUBDIVISÃO DE POLICIA CIVIL PARA PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. OBSERVAÇÃO: A EQUIPE ATRAVÉS DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS JÁ TINHA INFORMAÇÕES QUE O SENHOR PEDRO ESTARIA REALIZANDO A VENDA DE ENTORPECENTES E ARMAZENAMENTO DE DROGAS. OBSERVAÇÃO 2: OS ABORDADOS INICIAIS SE EVADIRAM DO LOCAL, APÓS A SEGUNDA ABORDAGEM. O laudo toxicológico definitivo confirma que a substância apreendida na posse da réu é maconha (mov. 60). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 EDERSON LUIZ DA SILVA PRANDO, policial militar, disse que realizava patrulhamento pela praça da igrejinha azul, onde sabiam que havia a prática de tráfico de drogas; lá visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita e, quando viram a viatura, tomaram rumos opostos para se dispersarem; conseguiram abordá-los e eles confessaram que estavam lá para resgatar o entorpecente que outro rapaz lhes entregaria; visualizaram que um outro masculino que, ao ver a abordagem, se assustou e tentou fugir; foram abordá-lo e notaram que ele se dispensou um objeto dentro de uma lixeira; indagado, ele permaneceu em silêncio; foram até a lixeira e encontraram uma embalagem zip lock e dentro havia uma quantidade de maconha, sendo que parte dela estava em flores secas; apenas conversar com o réu, ele mencionou que tinha mais entorpecentes na sua residência; lá, após autorização da genitora dele, realizaram buscas e encontraram mais morruga escondido no quarto dele; havia denúncias de que o Pedro estava traficando naquele local; não se lembra se ele admitiu a propriedade da droga, mas não tinha como ele negar, pois os policiais viram ele colocar o pacote na lixeira; o acusado foi abordado um dia após ele completar 18 anos, sendo que as noticias era de que ele traficava ainda quando adolescente; foram usuários que relataram para os policiais que o réu estava traficando. ANDRE WILLIAN DE OLIVEIRA ANDRADE, policial militar, confirmou o depoimento do seu colega, acrescentando que o acusado admitiu a propriedade da droga encontrada com ele e na lixeira, mas negou a traficância; tinham informações de que o réu e seus amigos estavam traficando naquela localidade. Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho. É de se destacar, ainda, que nos casos de tráfico de drogas o testemunho civil é quase sempre impossível, tendo em vista o temor de sofrer represálias dos traficantes. Ademais, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: “A EMBRIAGUEZ DO RÉU FOI CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, OS QUAIS MERECEM CREDIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1511875-5 - União da Vitória - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 08.12.2016). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). Da mesma forma, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a apreensão de grande quantidade de drogas configura o animus de traficar, somente ilidível quando alega a finalidade exclusiva de uso próprio, com robusto material probante favorável ao mesmo”. 3 Por outro lado, segue o teor dos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, as quais foram meramente abonatórias. EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS, patrão do réu, asseverou que o conhece há muitos anos; o réu trabalha com ele na metalúrgica; não sabia nem mesmo que o acusado era usuário. MARTA REGINA CIPRIANO SOUZA, vizinha e amiga do acusado, mencionou que o conhece desde pequeno; não sabe se ele dava trabalho para a mãe dele e se usava drogas; tem o acusado como um filho. MARILSA GARCIA LINHARES, madrinha do réu, pontuou que desconhecia qualquer prática ilícita pelo réu; ficou surpresa quando soube dos fatos; não sabia nem que ele pudesse ser usuário de drogas. ANDREA APARECIDA DE SOUZA, mãe do réu, afirmou que esteve na escola e soube que ele poderia estar usando drogas; o acusado sempre trabalhou no pesado e é uma pessoa amorosa; permitiu que os policiais entrassem para fazer as buscas; não sabia que tinha aquela droga dentro de casa. Ante o conjunto probatório produzido nos presentes autos, não vinga, portanto, a alegação do acusado de que a droga apreendida seria destinada unicamente ao consumo do réu. Diante de todas essas provas, cumpria ao réu, na forma 3 REsp 163.640/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1999, DJ 04/10/1999, p. 78. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 do art. 156 do Código de Processo Penal, fazer prova de que não era traficante, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, como já dizia Malatesta, “o ordinário se presume e o extraordinário se prova”. Aliás, o Tribunal de Justiça do Paraná também já assentou que o ônus de comprovar que a droga não era destinada ao tráfico é do réu, conforme se verifica do seguinte aresto jurisprudencial: “Apelação Crime. Tráfico de drogas e receptação. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito pela desclassificação para o delito de uso. Autoria e materialidade verificadas. Depoimento policial. Denúncias anônimas. Confissão quanto ao fornecimento de drogas mediante permuta. Elementos de prova corroborados. Ausência de comprovação do uso ou evidências da destinação para o consumo próprio. Ônus de quem argui (art. 156, CPP). Conjunto probatório suficiente para confirmar a mercancia da droga mediante troca. (...) 1. Se inexistirem elementos concretos que possam ensejar a desclassificação do delito de tráfico para o uso, a sentença condenatória deve ser mantida, mormente quando, aliado à existência de denúncias anônimas, o agente confessa a prática de mercancia de drogas mediante permuta. (...) 3. Atraindo para si o interesse de produzir prova, notadamente quando lhe trará algum benefício no deslinde processual, como, por exemplo, a juntada de laudo de dependência toxicológica, incumbe ao réu o ônus de produzi-la”. 4 Aliás, impende asseverar que embora o réu tenha alegado que a droga era destinada unicamente ao seu consumo, denota-se que o acusado afirmou que no momento em que foi abordado pela equipe policial, o mesmo estava indo entregar maconha para um terceiro, a pedido de seu amigo, Maicon. Asseverou, inclusive, que seu amigo Maicon era quem realizava a intermediação entre quem queria comprar e quem tinha a droga para vender. 4 TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1191708-5 - Ampére - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 19.11.2015. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 Assim, bem asseverou o Ministério Público ao pontuar que o acusado disse que o entorpecente apreendido em sua posse, em via pública, era destinado a terceiro desconhecido. Logo, a negativa de traficância apresentada pelo réu acerca da destinação da droga apreendida demonstra a fragilidade de sua versão, uma vez que as provas indicam que os entorpecentes eram destinados a terceiros e não ao consumo pessoal do acusado. Nesse contexto, por meio das provas produzidas, não há dúvida de que a conduta do réu se amolda perfeitamente à figura típica do tráfico de drogas, prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, eis que PEDRO ANDRE DE SOUZA FERNANDES, dolosamente, transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, e para fins de entrega ao consumo de terceiros, aproximadamente 190 gramas da substância Cannabis sativa L., cujo princípio ativo é o Tetrahidrocanabinol (THC), droga vulgarmente conhecida como maconha, na forma de “murruga”, entorpecente capaz de gerar dependência física e psíquica, e que é proscrita pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria nº. 344/1998, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para tanto, oportunidade em que, em um primeiro momento, Policiais Militares abordaram usuários em uma praça pública, os quais informaram para a equipe que aguardavam a entrega de entorpecentes por parte de um terceiro, tendo o denunciado chegado ao local e, ao notar a presença dos agentes públicos, tentou se evadir e dispensou um objeto, contudo, obteve-se êxito em sua contenção, apreendendo-se o que fora dispensado, a saber, 01 porção do referido entorpecente pesando 25 gramas, e, em seguida, já em sua residência, foi localizado o restante da droga, fato este que ensejou sua prisão em flagrante (Boletim de Ocorrência de mov. 1.15, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.11). Evidenciou-se, por conseguinte, a destinação das drogas a entrega ao consumo de terceiros, tendo em vista a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, bem como a abordagem de usuários que aguardavam a entrega de entorpecentes pelo denunciado PEDRO. No que tange à causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06 é certo que a legislação estabelece pressupostos obrigatoriamente indissociáveis. Consoante preconizado pela jurisprudência, é necessário o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 criminosa), a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. Acerca desses requisitos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, que “a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto”. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Portanto, não há dúvida de que o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa independe de prévia condenação por crime anterior, sendo suficiente que exista nos autos prova dessas circunstâncias. A título de exemplo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu caracterizada a dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa nos seguintes casos: a. pela quantidade e pela natureza da droga, somadas às circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes (HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); b. em razão da apreensão de petrechos para a mistura e embalagens da droga (colheres, cartões, embalagens do tipo ziplock e lata, todos com resquícios de cocaína), que, conjugados com os depoimentos não deixam dúvidas de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes. (AgRg no HC n. 858.474/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024); COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 c. registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567- 93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. (AgRg no HC n. 847.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023); d. hipótese em que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do flagrante dão conta de que não se trata de traficante eventual ou mula, para quem o legislador cominou a minorante, mas de indivíduo apreendido mediante campana da polícia em conhecido ponto de drogas, tendo sido narrado que já era de praxe a forma como os usuários se aproximavam do réu e este lhes fornecia a droga, sendo o acusado conhecido dos policiais pela prática do crime, habitualidade criminosa que, aliada à falta de profissão definida e ocupação lícita, denota a dedicação a atividades criminosas. (AgRg nos EDcl no HC n. 846.603/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Na espécie, verifica-se que o réu já era conhecido dos policiais pela prática do tráfico de drogas, os quais consignaram que receberam diversas informações de que o acusado estava comercializando entorpecente. Além disso, verifica- se que o acusado se dedica às atividades criminosas de comercialização de entorpecente, em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão da droga, sendo oportuno ressaltar que a equipe policial consignou que no momento em que foram realizar a abordagem do réu, o mesmo tentou fugir e dispensou a droga que trazia consigo, numa lixeira. Ainda, além da droga apreendida com o réu, o mesmo possuía em sua residência mais substância entorpecente, totalizando 190 gramas, rendendo 76 porções. Logo, os fatos indicam que não se tratava de usuário e, muito menos, traficante eventual ou mula, pois fosse inexperiente ou usuário unicamente, não teria dividido a droga em porções e nem dispensado a mesma, muito menos tentado empreender fuga quando recebeu voz de abordagem da equipe policial. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 Ainda, imperioso ressaltar que o próprio acusado, ao ser interrogado judicialmente, ressaltou que Maicon lhe pediu para entregar 25 gramas de substância entorpecente para um amigo do mesmo e depois faria a reposição, ressaltando, inclusive, que Maicon fazia a intermediação entre quem queria a droga para comprar e quem tinha a droga para vender, o que demonstra que o acusado estava inserido na comercialização de substâncias entorpecentes. Tudo isso só confirma que o réu realmente se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE “PERDÃO” DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.2. PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. LOCAL ADENTRADO PELOS POLICIAIS QUE NÃO SE ENQUADRA NA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CASA ABANDONADA UTILIZADA APENAS COM A FINALIDADE DE GUARDAR OS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA.3. PEDIDO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU QUE NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO, FICANDO A ANÁLISE DE SUA NECESSIDADE DENTRO DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERDA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. TESE AFASTADA. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MERCANCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS ERAM DESTINADAS AO CONSUMO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA A TRAFICÂNCIA (RÉU CONFESSO E FORMA DE ARMAZENAMENTO DAS DROGAS, ESCONDIDAS DENTRO DE UM TIJOLO EM UMA CASA ABANDONADA). CONDENAÇÃO MANTIDA.5. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU A ATOS INFRACIONAIS POR FATOS ANÁLOGOS. HISTÓRICO NEGATIVO. EVIDÊNCIA DE QUE SE DEDICA À TRAFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002624-88.2022.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.01.2024). Presente a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal. O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude e culpabilidade que possa beneficiá-lo. De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo-se o decreto condenatório. 3. Passo a dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE merece maior reprovação, notadamente em virtude de que o acusado dispensou a substância entorpecente, que trazia consigo, numa lixeira, momentos antes da abordagem, visando evitar com que a equipe policial realizasse o flagrante do crime. O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância pesa contra o réu, tendo em vista que trazia consigo, para fins de comércio e sem autorização legal ou regulamentar, 190 gramas da substância Cannabis sativa L., cujo princípio ativo é o Tetrahidrocanabinol (THC), droga vulgarmente conhecida como maconha, na forma de “murruga”, sendo que toda essa quantidade de droga apreendida na posse do acusado é suficiente para que 76 usuários consumam a COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 droga por um dia. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento 750 dias-multa. Inexistem agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena, restando fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que o réu se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), nos termos da fundamentação acima. De igual forma, inexistente causa de aumento. Assim, torno definitiva a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e tratar-se de réu dedicado às atividades criminosas, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. Diante do montante da reprimenda e diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. Não é o caso de fixação de indenização à vítima, tendo em vista que o crime de tráfico de drogas não possui ofendido determinado. 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de CONDENAR o acusado PEDRO ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES, como incurso na sanção do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 625 dias-multa, este fixado no mínimo legal. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5. Com fundamento no artigo 72 da Lei n. 2.961/06, com a nova redação dada pela Lei n. 12.961/14, determino que, encerrado este processo penal com o seu trânsito em julgado, sejam as drogas destruídas, observando-se as formalidades legais. 6. Decreto o perdimento de todos os bens apreendidos, bem como que, independentemente do trânsito em julgado, seja instaurado incidente para venda dos mesmos. 7. O réu poderá recorrer em liberdade. 8. Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação dos réus; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução em Meio Fechado; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leticia Martins Veiga e outros

ID: 330764343

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014023-24.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LETICIA MARTINS VEIGA SADRAK GARCIA TELES

Conclusão

Advogados:

JOSE AIRTON GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NARDO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0014023-24.2017.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0014023-24.2017.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(us): LETÍCIA MARTINS VEIGA e SADRAK GARCIA TELES Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de SADRAK GARCIA TELES, dando-o como incurso no artigo 35, caput , e artigo 33, caput, e § 1°, inciso II, ambos da Lei n° 11.343/06; e LETÍCIA MARTINS VEIGA, dando-a como incursa no artigo 35, caput, e artigo 33, caput, e § 1°, inciso II, ambos da Lei n° 11.343/06, e artigo 180, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que: FATO 01 - ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. “Desde data não precisada nos autos, mas certo que persistindo até as 04hs30min do dia 06 de dezembro de 2017, na residência localizada na Rua Camacuã, nº 170, na casa dos fundos, Zona Três, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, os denunciados LETÍCIA MARTINS VEIGA e SADRAK GARCIA TELES, com vontade livre e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas”. FATO 02 — TRÁFICO DE DROGAS. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 “Desde data não precisada nos autos, mas certo que persistindo até as 04hs30min do dia 06 de dezembro de 2017, na residência localizada na Rua Camacuã, nº 170, na casa dos fundos, Zona Três, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, os denunciados LETÍCIA MARTINS VEIGA e SADRAK GARCIA TELES, em unidade de desígnios e previamente ajustados, ou seja, em concurso de agentes com vontade livre e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, cultivavam, no quintal da residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, planta que se constitui em matéria-prima para a preparação de drogas, qual seja, 06 (seis) pés da planta ‘cannabis sativa’, popularmente conhecida como 'maconha', bem como guardavam, no interior da residência, 32 (trinta e duas) gramas da mesma substância entorpecente — ‘maconha’, dividida em porções fracionadas. Consta nos autos que policiais militares receberem informações anônimas de que, no endereço mencionado, haveria a prática do tráfico de entorpecentes, e, em abordagem ao local, após autorização dos moradores, localizaram, no quintal da casa e embaixo de um cobertor, 06 (seis) mudas da planta popularmente conhecida como ‘maconha’. Em seguida, durante vistoria à residência dos denunciados, foram localizados, sobre um prato de cozinha, uma porção de ‘maconha’ embalada em plástico transparente e outros pedaços menores, já fracionados, junto com uma lâmina de estilete adaptada para fracionar o entorpecente, totalizando 32 g (trinta e duas gramas). Na residência, foram localizados, ainda, galhos da planta ‘cannabis sativa’, já colhidos e que estavam guardados dentro de um copo plástico, além de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Cabe registrar que a substância entorpecente em questão é capaz de causar dependência física ou psíquica em quem dela fizer uso e é de uso prescrito no Brasil, cf. Portaria 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde”. FATO 03 - RECEPTAÇÃO. “Desde data e horário não precisados nos autos, mas certo que persistindo até as 04hs30min do dia 06 de dezembro de 2017, na residência localizada na Rua Camacuã, nº 170, na casa dos fundos, Zona Três, nesta cidade e Comarca de Cianorte, a denunciada LETÍCIA MARTINS VEIGA, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultou, em proveito próprio e alheio, sabendo ser produto de crime, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo G7-S3350, de propriedade da vítima Magna Maria Rosa, avaliado indiretamente em R$ 200,00 (duzentos reais) e subtraído no dia 05/12/2017, conforme Boletim de Ocorrência nª 2017/14/9701”. A ré Letícia foi notificada (mov. 64) e apresentou defesa prévia através de defensor(a) constituído(a) (mov. 113). O réu Sadrak foi notificado por edital (mov. 85) e apresentou defesa prévia por meio de defensor(a) nomeado(a) (mov. 122). Recebida a denúncia (mov. 136), os acusados apresentaram resposta à acusação (movs. 147 e 148). Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 158). Na audiência de instrução foram ouvidas a vítima e duas testemunhas de acusação, bem como foi interrogada a ré Letícia (mov. 188). Ato contínuo, foi interrogado o réu Sadrak, encerrando-se a instrução processual (mov. 220). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Laudo toxicológico definitivo (mov. 71). As partes apresentaram alegações finais (movs. 297, 301 e 302). Relatado na essência, DECIDO. 2. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LETÍCIA MARTINS VEIGA e SADRAK GARCIA TELES. 2.1. Das preliminares O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de receptação. a) Da prescrição da pretensão punitiva estatal Com efeito, a peça acusatória imputou à ré Letícia a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos. O artigo 109, inciso IV, também do Código Penal, estabeleceu que prescreve em 8 anos a pretensão punitiva. No entanto, o caso exige a aplicação do disposto no artigo 115 do Código Penal, operando-se a redução do prazo prescricional pela metade, eis que, na data dos fatos, a acusada era menor de 21 anos, de modo que a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos. Por sua vez, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou (CP, art. 111, I) e se interrompe pelo recebimento da denúncia ou queixa (CP, art. 117, I). Nesse contexto, como a denúncia foi recebida em 01/03/2019 (mov. 136), decorrendo mais de 4 anos até a presente data, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 2.2. Do mérito COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 A pretensão punitiva estatal é parcialmente procedente. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 4.2), auto de exibição e apreensão (mov. 4.8), auto de entrega (mov. 4.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 4.11), boletim de ocorrência (mov. 4.12), laudo toxicológico definitivo (mov. 71), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo. Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que os acusados praticaram o crime de tráfico de drogas, descrito na peça acusatória. LETÍCIA MARTINS VEIGA, interrogada, negou todos os fatos; alegou que sabia que o réu vendia droga quando se relacionaram amorosamente, mas não tinha objetivo de vender também; havia dois celulares, o branco era do acusado e o K10 era dela, mas esse Samsung, modelo G7-S3350, não estava sendo usado, estava no armário da cozinha; os policiais chegaram e o réu estava vendendo as mudinhas da planta, ela sabia disso, mas trabalhava e tem como comprovar isso, pois fazia etiqueta dentro de casa; os policiais deram voz de prisão e foram revistar a casa, momento em que o acusado correu; ela não correu porque não tinha nada para esconder; ficou e falou tudo o que sabia; nunca fez nada em relação às plantas nem as regou; não mantém mais contato com o acusado, só com a mãe deste; sabia que ele vendia droga quando foi morar com ele; afirmou que não era usuária; o réu tinha furtado aquele celular perto da casa em que moravam, ele e o Carlão, o qual nem aparecia na residência por medo; eles furtaram o celular e o esconderam, ela sabia porque aquele lhe contou; tinham um lanche antigamente, o American Hot Dog pertencia a eles; houve um problema e tiveram que vender a lanchonete, oportunidade em que o acusado começou a plantar e vender as mudinhas; lembra-se que eram só as mudinhas e ele vendia na casa em que residiam mesmo. SADRAK GARCIA TELES, interrogado, negou todos os fatos, sustentou que era usuário, nunca traficou e não comprava a droga, apenas plantava os pés de maconha para seu uso pessoal; sabia que era proibido e, mesmo assim, plantou; COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 arrepende-se e não planta mais maconha; a plantação ficava no quintal e a ré não sabia certinho o que era, mas tinha suas dúvidas. A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição dos réus; negou a prática do crime de tráfico de drogas, dizendo que a droga era destinada ao consumo próprio do acusado; subsidiariamente, teceu considerações acerca da dosimetria da pena. Em que pese tenha reconhecido que a droga lhe pertencia, a refutação do réu quanto à destinação da droga está desprovida de credibilidade e não se sustenta, pois, afastada, com segurança, pelas provas dos autos, que comprovaram o ilícito descrito na denúncia; escoteira e inverossímil, desmerece guarida. AIRTON APARECIDO GUARATO JUNIOR, policial militar, relatou que a equipe estava realizando patrulhamento, quando foi abordado por um morador que não quis se identificar, o qual informou que estaria ocorrendo tráfico de drogas na rua do acusado, com grande movimentação de pessoas no horário noturno, que não estaria sendo comercializada apenas a droga, mas a muda da maconha; diante dos fatos, intensificou o patrulhamento no local e, por volta das 04h00min, percebeu que a luz da casa estava acesa, a porta estava aberta e tinha movimento em seu interior; chamou e foi atendido pelo casal, que foi cientificado dos fatos e franqueou a entrada para a equipe, dizendo que não havia nenhum ilícito no local; no entanto, no canto do quintal, foi encontrado um cômodo pequeno, como se fosse uma estufa, contendo vários copinhos de muda de cannabis sativa; o réu apresentou nervosismo, saiu correndo, pulou o muro e foi embora; diante da situação de flagrante, foi feita a revista na residência, onde foram encontradas, em cima da mesa da cozinha, várias porções fracionadas no prato, junto a um estilete, que estava sendo utilizado para cortar a droga, e alguns objetos que a acusada não soube informar a procedência; foi localizado, entre esses objetos, um aparelho celular que possuía fotos de uma terceira pessoa, uma mulher; a ré confessou que seu companheiro havia realizado um furto na Avenida Piauí, alguns dias antes, junto ao Carlão, sendo que eles teriam subtraído um celular, um notebook e um televisor, os quais estavam escondidos; o acusado foi encontrado 3 dias depois, quando confessou que correu porque ficou com medo de ser preso, afirmando que eles realmente praticaram o furto, que a droga era dele, pois estava fazendo o plantio de maconha, tendo levado a equipe onde foi escondido o televisor, no fundo de uma represa, próxima à casa dele; o relógio e o notebook ficaram com Carlão; tinha uma planta que era COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 bem maior que as outras, algumas pequenas com 60 centímetros e, pelo jeito, eles cortavam os galhos e os colocavam para secar dentro da casa, onde havia fácil acesso; a acusada confirmou que o celular seria produto de ilícito e que a droga não era dela, sendo que, em data posterior, o próprio réu também confessou que não seria dela, mas dele; o denunciante anônimo chegou a informar que havia plantação e comercialização dessa droga, bem como um fluxo intenso de pessoas durante a madrugada; pelo que se recorda, não foi falado que a ré tinha participação nem ouviu falar sobre ela em outra ocasião; conhecia o acusado, pois, se não se engana, este já foi preso com veículo furtado e tem uma passagem por furto; o celular estava em cima da estante, em local de fácil acesso, mas não se lembra se estava com chip ou sendo utilizado. DIEGO JUNIOR DA SILVA FELTRIN, policial militar, confirmou o depoimento de seu colega, acrescentando que foram encontrados aparelhos celulares e algumas substâncias análogas à maconha, já fracionadas para a venda, em cima da mesa; estava visualizando os aplicativos dos celulares, quando notou que um deles se tratava de objeto de furto a uma residência, que possuía fotos da vítima e tudo; questionada, a acusada confirmou que seu companheiro havia realizado o furto com Carlão; as mudas eram de tamanho médio e, se não engana, havia alguns galhos secos, dentro de um copo plástico, em cima do armário da cozinha, os quais, posteriormente, seriam vendidos; quando a equipe foi parada na rua pelo indivíduo, este citou apenas o nome do acusado, não sabia com quem este morava, apenas que ele fazia a venda do entorpecente; a ré tinha ciência que seu convivente vendia droga e, a todo momento, estava com ele na residência, então, ela não confirmou que comercializava também, mas era conivente com a situação; a droga estava exposta em cima da mesa e em cima do armário, os 6 pés da substância estavam ao lado da casa, cobertos por um cobertor, em uma espécie de estufa; no celular do réu havia uma conversa com Carlão, na qual aquele informava que a televisão do furto estava escondida na mata e que eles precisavam ir ao local para cobri-la, pois o tempo estava de chuva; posteriormente, conseguiu localizar o acusado e o televisor na mata; quando encontrou o ilícito, o réu empreendeu fuga e deixou a ré para trás; a acusada era conhecida no meio policial por conta do acusado, mas nunca tinha feito a prisão dela. Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho. É de se COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 destacar, ainda, que nos casos de tráfico de drogas o testemunho civil é quase sempre impossível, tendo em vista o temor de sofrer represálias dos traficantes. Ademais, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA (...) MÉRITO – INTENTO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CPP. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR COM NARRATIVA DOTADA DE CERTEZA E QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003342-82.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.12.2024). Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). MAGNA MARIA ROSA, vítima, narrou que chegou em casa após o trabalho, viu que tinham colocado uma cadeira no muro e, quando entrou, estava tudo no chão e havia sumido seu celular, televisão e litros de whisky; na mesma noite, localizaram seu celular na casa da pessoa e entraram em contato com ela; a polícia não comentou nada sobre onde foram localizados seus bens; a televisão foi encontrada na mata; seu celular estava normal e foi devolvido do mesmo jeito; a bebida não foi localizada, então teve prejuízo. a) Do crime de associação para o tráfico de drogas (Fato 01) O delito descrito no artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/06, apresenta a seguinte redação: COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. Pena – reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos dias multa). Acerca do mesmo, diz a doutrina: O núcleo do tipo é ‘associarem-se’, ou seja, aliarem-se, reunirem- se, congregarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1°, e 34 desta Lei. A locução ‘reiteradamente ou não’, prevista no caput do art. 35, pode levar o intérprete à errônea conclusão segunda a qual a mera reunião de duas pessoas, sem vínculo associativo (estabilidade), para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1°, e 34 da Lei de Drogas, já seria suficiente para caracterizar a associação para o tráfico. De fato, essa situação configura concurso de pessoas, no qual não se reclama o vínculo associativo. A união estável e permanente é a nota característica que diferencia a associação para o tráfico do concurso de pessoas (coautoria ou participação). No art. 35 da Lei de Drogas, portanto, é imprescindível o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre duas ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum para o fim de cometer qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1°, e 34 da Lei 11.343/2006 1 . Ainda: "demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa" e "exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável" 2 . 1 MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de drogas: aspectos penais e processuais. Editora Forense: Rio de Janeiro. Editora Método: São Paulo, 2019. p. 98-99. 2 Leis Penais e Processuais Penais Comentadas', 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2007, pág. 334 COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 Pois bem, denota-se que a conduta delituosa descrita na denúncia foi negada por todos os réus, todavia, a negativa é totalmente contrária ao que foi produzido nos autos. No caso, a reunião de duas ou mais pessoas, de forma estável e permanente, restou caracterizada, com o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, em datas não suficientemente precisadas nos autos, mas sendo certo que ao menos até o dia 06 de dezembro de 2017. Segundo consta nos autos, os acusados cultivavam, no quintal da residência, planta que se constitui em matéria-prima para a preparação de drogas, ou seja, 6 mudas de maconha, bem como guardavam 32 gramas da mesma substância entorpecente. Nas lições de Victor Eduardo Rios Gonçalves, “ainda que não tenham intenção de reiteração, se o juiz verificar que eles se organizaram para, de uma só vez, importar e depois distribuir grande quantia da droga, responderão pelo crime autônomo (art. 35), evidentemente, em concurso material com o tráfico por eles realizado (art. 33, caput). A mesma conclusão deve ocorrer quando os agentes realizam várias condutas em relação ao mesmo objeto material, como, p. ex., quando plantam, cultivam, colhem, preparam e vendem um mesmo “lote” de droga. Conforme já estudado, por se tratar de crime de ação múltipla, haverá um só crime de tráfico (art. 33), mas não se poderá cogitar de mera união eventual, já que os agentes realizaram inúmeras condutas. Assim sendo, responderão também pelo crime de associação (art. 35)” 3 . Além disso, a simples negativa dos réus em relação à autoria e materialidade delitivas, principalmente os contraditórios interrogatórios colhidos em juízo com destoantes alegações, contrapostas às robustas provas acostadas, mostram-se insuficientes à descaracterização dos atos de associação para o tráfico de drogas. 3 GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Sinopses jurídicas – Legislação penal especial. 17. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. ePUB. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 A vontade e a consciência dos integrantes, aliada à finalidade da associação para a prática do crime previsto no artigo 33, caput, e § 1°, inciso II, da Lei n° 11.343/06, restaram evidenciadas pelo farto conjunto probatório. Afinal, os acusados conviviam na mesma residência, ambos estavam acordados as 04h00min da madrugada, com portas abertas, luzes acesas e cozinha repleta de apetrechos utilizados para o cultivo e fracionamento da droga, não tendo apresentado qualquer versão contundente acerca de tais circunstâncias. Nesse contexto, por meio das provas produzidas, não há dúvida que a conduta dos réus se amolda perfeitamente à figura típica do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/06. a) Do crime de tráfico de drogas (Fato 02) Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” . Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. 4 4 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. 5 Dentre os critérios para verificação da quantidade da droga apreendida, destaca-se a decisão do Ministro Celso de Melo, o qual, apoiando-se em decisão do Supremo Tribunal de Justiça Português, órgão de cúpula da Justiça daquele país, decidiu que deve ser considerada como pequena “a quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias”. Para apurar essa quantidade, baseou-se na Portaria n. 94, de 26/03/96, do Ministério da Justiça e da Saúde de Portugal (que define os limites máximos “para cada dose média individual diária” referente a plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequentes) e concluiu que os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína, cocaína e maconha são, respectivamente, de 0,1, 0,2g e 2,5g. No caso em apreço, restaram apreendidos 32 gramas, 6 mudas e alguns galhos secos da planta cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, um prato e uma lâmina de estilete com vestígios da referida substância entorpecente e R$ 166,00. Assim dadas as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza da droga, denota-se que esta era destinada à traficância. O laudo toxicológico definitivo confirma que a substância apreendida se trata de maconha (mov. 71) e todos os demais elementos foram corroborados pela prova oral produzida em juízo. 5 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 Pois bem, os depoimentos uníssonos dos policiais militares, somados ao conjunto material de provas colhidas, evidenciam, indene de dúvidas, a participação de ambos os réus no crime de tráfico de drogas. Embora a acusada sustente versão, no sentido de não ter praticado qualquer ato relativo ao comércio de entorpecentes, as circunstâncias objetivas do caso enfraquecem a credibilidade de sua alegação, tratando-se apenas de tentativa de infirmar a acusação em apreço. Isso porque, nada obstante a localização de um plantio de maconha no quintal da residência do casal, ao ingressarem na cozinha, cômodo de fácil acesso, os agentes policiais encontraram um prato contendo substância entorpecente embalada em plástico transparente e outros pedaços fracionados com lâmina estilete. Ademais, a equipe vislumbrou que a casa estava com luzes acesas e portas abertas, as 04h00min, quando, então, foi recepcionada por ambos os réus, demonstrando que estes estavam acordados, possivelmente realizando o preparo do narcótico para posterior mercancia. Destarte, não há se falar em mera condição de companheira do réu, na medida em que o papel de dissimulação do tráfico, desempenhado por Letícia, foi fundamental para a consecução do delito, eis que se valeu do imóvel para guardar a droga. Ressalta-se que, para consumação do crime de tráfico de drogas, não se reclama a demonstração inequívoca de atos de mercancia ou fornecimento a título gratuito, bastando que o agente tenha agido com consciência e vontade de realizar uma das condutas descritas no tipo penal. Na matéria, a remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (...) CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) 7. O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005209-86.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.05.2025). Diante de todas essas provas, cumpria aos réus, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, fazer prova de que não eram traficantes, ônus do qual não se desincumbiram. Aliás, como já dizia Malatesta, “o ordinário se presume e o extraordinário se prova”. Da mesma forma, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a apreensão de grande quantidade de drogas configura o animus de traficar, COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 somente ilidível quando alega a finalidade exclusiva de uso próprio, com robusto material probante favorável ao mesmo”. 6 No que tange à causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06 é certo que a legislação estabelece pressupostos obrigatoriamente indissociáveis. Consoante preconizado pela jurisprudência, é necessário o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa), a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. Acerca desses requisitos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, que “a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto”. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Portanto, não há dúvida de que o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa independe de prévia condenação por crime anterior, sendo suficiente que exista nos autos prova dessas circunstâncias. A título de exemplo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu caracterizada a dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa nos seguintes casos: 6 REsp 163.640/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1999, DJ 04/10/1999, p. 78. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 a . pela quantidade e pela natureza da droga, somadas às circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes (HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); b. em razão da apreensão de petrechos para a mistura e embalagens da droga (colheres, cartões, embalagens do tipo ziplock e lata, todos com resquícios de cocaína), que, conjugados com os depoimentos não deixam dúvidas de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes. (AgRg no HC n. 858.474/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024); c . registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567- 93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. (AgRg no HC n. 847.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023); d . hipótese em que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do flagrante dão conta de que não se trata de traficante eventual ou mula, para quem o legislador cominou a minorante, mas de indivíduo apreendido mediante campana da polícia em conhecido ponto de drogas, tendo sido narrado que já era de praxe a forma como os usuários se aproximavam do réu e este lhes fornecia a droga, sendo o acusado conhecido dos policiais pela prática do crime, habitualidade criminosa que, aliada à falta de profissão definida e ocupação lícita, denota a dedicação a atividades criminosas. (AgRg nos EDcl no HC n. 846.603/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). No que diz respeito aos acusados, é possível verificar uma verdadeira dedicação às atividades criminosas, na medida em que foram apreendidos diversos apetrechos associados ao cultivo e fracionamento de expressiva quantidade de substância entorpecente. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 Logo, os fatos indicam que não se tratavam de usuários e, muito menos, traficantes eventuais, pois, fossem inexperientes ou usuários unicamente, não teriam elaborado uma estufa para o cultivo da droga. Tudo isso só confirma que os réus realmente se dedicavam à atividade criminosa do tráfico de drogas, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. 2.3. A prova colhida durante a instrução judicial contraditória é firme, robusta e segura para embasar o decreto condenatório, incriminando fartamente os réus, sem deixar a menor dúvida a ampará-los, revelando-se inviável a absolvição almejada pela douta defesa em razões finais. Os acusados, na data dos fatos, eram imputáveis, tinham plena consciência da ilicitude das suas condutas, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-los. Os crimes foram praticados mediante mais de uma ação ou omissão e com desígnios autônomos, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra do concurso material (CP, art. 69). De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal dos réus pela prática dos crimes de associação e tráfico de drogas, impondo-se o decreto condenatório. 2.4. Passo a dosimetria da pena. 2.4.1. Ré LETÍCIA MARTINS VEIGA a) Do crime de associação para o tráfico de drogas (Fato 01) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE foi normal à espécie do delito, inexistindo justificativa para maior reprovação. A ré não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL da ré. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pela ré. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 3 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Não estão presentes agravantes genéricas. Por outro lado, nota-se que a ré era menor de 21 anos, na data do fato, o que impõe o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. No entanto, deixo de aplicá-la, uma vez que a pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno-a definitiva em 3 anos de reclusão e pagamento de 700 dias- multa . O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime aberto. b) Do crime de tráfico de drogas (Fato 02) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE foi normal à espécie do delito, inexistindo justificativa para maior reprovação. A ré não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL da ré. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pela ré. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância pesa contra a ré, considerando a elevada quantidade de droga, aliada à maior concentração do princípio ativo das mudas de maconha, o que aumenta sua lesividade e valor comercial 7 . Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa. 7 TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000403-98.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.05.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 Não estão presentes agravantes genéricas. Por outro lado, nota-se que a ré era menor de 21 anos, na data do fato, o que impõe a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 521 dias- multa . Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006, tendo em vista que a ré se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), conforme fundamentação acima. Assim, torno definitiva a pena em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 521 dias-multa. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis. c) Do concurso material – artigo 69 do Código Penal. Os crimes foram praticados mediante mais de uma ação e com desígnios autônomos, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, importando no total de 8 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 1.221 dias-multa, este fixado no mínimo legal. Para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ser observado o disposto no artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal. Acerca de sua aplicação, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “com o advento da Lei n. 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.” 8 8 HC 417.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 Sob este prisma, ainda que se tenha em mente que a acusada permaneceu presa preventivamente por aproximadamente 2 meses e 3 dias, a pena a ser levada em consideração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena ainda é superior a 8 anos. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e tratar-se de ré dedicada às atividades criminosas, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. À mingua de elementos que comprovem ter a ré condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. Diante do montante da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. Não é o caso de fixação de indenização à vítima, tendo em vista que o crime de tráfico não possui ofendido determinado. 2.4.2. Réu SADRAK GARCIA TELES a) Do crime de associação para o tráfico de drogas (Fato 01) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE foi normal à espécie do delito, inexistindo justificativa para maior reprovação. O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 3 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 Não estão presentes agravantes genéricas. Por outro lado, nota-se que o réu era menor de 21 anos, na data do fato, o que impõe o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. No entanto, deixo de aplicá-la, uma vez que a pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno-a definitiva em 3 anos de reclusão e pagamento de 700 dias- multa . O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime aberto. b) Do crime de tráfico de drogas (Fato 02) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE foi normal à espécie do delito, inexistindo justificativa para maior reprovação. O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância pesa contra o réu, considerando a elevada quantidade de droga, aliada à maior concentração do princípio ativo das mudas de maconha, o que aumenta sua lesividade e valor comercial 9 . Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa. Não estão presentes agravantes genéricas. Por outro lado, nota-se que o réu era menor de 21 anos, na data do fato, o que impõe a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 521 dias- multa . 9 TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000403-98.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.05.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006, tendo em vista que o réu se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), conforme fundamentação acima. Assim, torno definitiva a pena em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 521 dias-multa. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis. c) Do concurso material – artigo 69 do Código Penal. Os crimes foram praticados mediante mais de uma ação e com desígnios autônomos, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, importando no total de 8 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 1.221 dias-multa, este fixado no mínimo legal. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e tratar-se de réu dedicado às atividades criminosas, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. Diante do montante da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. Não é o caso de fixação de indenização à vítima, tendo em vista que o crime de tráfico não possui ofendido determinado. 3 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de: COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 a) RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de LETÍCIA MARTINS VEIGA; b) CONDENAR a acusada LETÍCIA MARTINS VEIGA, como incursa nas sanções do artigo 35, caput, e artigo 33, caput, e § 1º, inciso II, ambos da Lei n° 11.343/2006, à pena de 8 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.221 dias-multa, este fixado no mínimo legal; e c) CONDENAR o acusado SADRAK GARCIA TELES como incurso nas sanções do artigo 35, caput, e artigo 33, caput, e § 1º, inciso II, ambos da Lei n° 11.343/2006, à pena de 8 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado , e pagamento de 1.221 dias-multa, este fixado no mínimo legal. 4. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5. Com fundamento no artigo 72 da Lei n. 2.961/06, com a nova redação dada pela Lei n. 12.961/14, determino que, encerrado este processo penal com o seu trânsito em julgado, sejam as drogas destruídas, observando-se as formalidades legais. 6. Decreto o perdimento de todos os bens apreendidos, bem como que, independentemente do trânsito em julgado, seja instaurado incidente para sua venda . Em relação ao valor em dinheiro apreendido, ou seja, R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), considerando não ter sido reclamado, decreto o perdimento, bem como sua transferência à Senad, nos termos do artigo 1.009 do CNFJ. 7. Os réus poderão recorrer em liberdade. 8. Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação dos réus; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução em Meio Fechado; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). 9. É certo o direito do(a) advogado(a), nomeado(a) para defender os interesses das partes hipossuficientes, ao recebimento dos seus honorários, conforme prevê o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Apesar do mencionado artigo afirmar que os honorários serão arbitrados no valor correspondente ao contido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a competência para fixação da remuneração paga aos Agentes Públicos, nos quais se incluem os Agentes Credenciados, é do ente federado responsável por manter o Poder Judiciário no qual atuou, nos termos do art. 37, inciso X, c/c art. 39 e 24, inc. XIII, todos da Constituição Federal. Bem por isso, no exercício da sua competência legislativa, o Estado do Paraná editou a Lei nº 16.664/15, a qual disciplinou a nomeação de advogados dativos no Estado. Referida norma estabeleceu que os honorários seriam suportados pelo Estado e fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 5º, caput e § 1º). Além da observância da tabela, para aprovação do pagamento os honorários devem ser arbitrados com observância da integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados (art. 11, III). A ponderação na fixação dos honorários estabelecidos na mencionada lei encontra amparo no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/94, o qual é expresso no sentido de que “um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final”. No presente caso, nota-se que se trata de ação de ação penal de rito especial, na qual o(a) defensor(a) nomeado(a) para o(a) ré(u) apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução e apresentou alegações finais escritas. Logo, observando o critério proporcional acima apontado, arbitro a(o) defensor(a), Dr. JOSÉ AIRTON GONÇALVES, OAB/PR 16.968, o(a) qual promoveu a defesa de ré(u) pobre, honorários no valor de R$ 2.300,00. A presente decisão/sentença servirá como certidão, nos termos do art. 663, § 3º, do CNFJ. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Henrique Dos Santos Pinati

ID: 317787988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-94.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE DOS SANTOS PINATI

Conclusão

Advogados:

BRUNA MITSUI HARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUDSON NIQUELE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0000265-94.2025.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0000265-94.2025.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, no artigo 329, caput, do Código Penal, e no artigo 330, caput, do Código Penal, este por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que: FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS No dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 20h30min, na residência localizada na Rua Prefeito Salvador Sanches, nº 285, Jardim Novo Horizonte, na Cidade de São Tomé/PR, nesta Comarca de Cianorte/PR, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito, para fins de comércio e sem autorização legal ou regulamentar, 07 (sete) porções da substância vulgarmente conhecida como “crack”, princípio ativo “Erythroxylum coca”, com peso total de 02 (duas) gramas, embaladas em papel-alumínio e prontas para venda. Segundo consta dos autos, a equipe recebeu informações dando conta que, no endereço situado na Avenida Vidigal nº 598, na COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Cidade de São Tomé/PR, estava ocorrendo o tráfico de drogas e o responsável seria o denunciado José Henrique. Por tal razão, a equipe intensificou o patrulhamento nas proximidades, ocasião em que, no endereço Rua Prefeito Salvador Sanches, nº 285, notaram o denunciado em frente à residência, o qual, ao perceber a presença da equipe, dispensou um invólucro e se escondeu atrás de uma árvore, na intenção de se esquivar da abordagem. Diante da suspeita a equipe decidiu por abordá-lo, sendo localizado o invólucro dispensando, o qual continha uma pedra de crack em seu interior. Após a localização, o denunciado proferiu o seguinte comentário “joga fora mãe, tá no pote amarelo”, de modo que a mãe se dirigiu ao interior da residência sendo acompanhada pela equipe, ocasião em que localizaram mais 06 (seis) porções do mesmo entorpecente. Ademais, foi apreendida a quantia de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais). Cabe registar, por derradeiro, que a substância entorpecente em questão é capaz de causar dependência física ou psíquica em quem dela fizer uso e é de uso proscrito no Brasil, cf. Portaria 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. FATO 02 – RESISTÊNCIA Logo após a ocorrência do fato 01, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu resistência à ação legítima dos agentes públicos Letícia Rodrigues Agostinho e Humberto Aparecido Ricci, opondo-se à execução do ato legal a abordagem, mediante chutes, o que demandou, por parte dos agentes públicos, a utilização de força moderada. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Ao que consta dos autos, após a localização dos entorpecentes narrados no Fato 01, o denunciado tentou se esquivar da abordagem policial mediante chutes, a fim de empreender fuga, de modo que foi necessário uso de força por parte da equipe, através de técnicas de contenção. FATO 03 – DESOBEDIÊNCIA No dia 14 de janeiro de 2025, em horário não precisado, mas logo após a ocorrência dos fatos 01, 02 e 03, já no Hospital Municipal localizado na Cidade de São Tomé/PR, nesta Comarca de Cianorte/ PR, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal dada pelos policiais militares Letícia Rodrigues Agostinho e Humberto Aparecido Ricci, que agiam no exercício regular de suas funções, ao tentar empreender fuga dos agentes, sendo necessário, por parte da equipe, a pronta e eficaz contenção. FATO 04 – DESOBEDIÊNCIA No dia 14 de janeiro de 2025, em horário não precisado, mas logo após a ocorrência do fato 03, agora na Delegacia de Polícia de Cianorte, situada na Rua Ipiranga, nº 279, nesta Cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mais uma vez desobedeceu ordem legal dada pelos policiais militares Letícia Rodrigues Agostinho e Humberto Aparecido Ricci, que agiam no exercício regular de suas funções, ao tentar empreender fuga dos agentes, sendo necessário, por parte da equipe, a pronta e eficaz contenção. A denúncia foi recebida em 27/01/2025 (mov. 55). O réu foi citado (mov. 90) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor(a) constituído(a) (mov. 82). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 89). Na audiência foram ouvidas duas testemunhas de acusação e três testemunhas de defesa, bem como foi interrogado o réu, encerrando-se a instrução (mov. 111). Laudo toxicológico definitivo (mov. 129). As partes apresentaram alegações finais (mov. 136 e 140). Relatado na essência, DECIDO. 2. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI. 2.1. Das preliminares A defesa técnica requereu a nulidade da abordagem policial, em virtude de suposta ausência de fundadas razões para a busca pessoal e consecutiva busca domiciliar. a) Da nulidade da abordagem policial Pois bem, não merece acolhimento a tese de nulidade aventada pela defesa, uma vez que os elementos apresentados, embora também provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita para a busca pessoal. Isso porque, conforme se dessume das provas colhidas nos autos, a equipe policial estava em posse de notitia criminis inqualificada, quando, em patrulhamento, visualizou o réu dispensar um invólucro na calçada. Com efeito, a existência de denúncia apócrifa e patrulhamento ostensivo anterior por parte dos funcionários estatais, somados ao contundente cenário COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 do acusado arremessando drogas em via pública, consubstancia fundada suspeita para a providência adotada. Em conformidade com esse entendimento, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. APROXIMAÇÃO DE VIATURA. DISPENSA DE SACOLA NO CHÃO. JUSTA CAUSA PRESENTE. ABORDAGEM E APREENSÃO DAS DROGAS EM VIA PÚBLICA. POSTERIOR INGRESSO DOMICILIAR REALIZADO EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravo em recurso especial, no tocante à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não apresentou qualquer precedente desta Corte que demonstrasse estar o acórdão recorrido em descompasso com a jurisprudência atual e consolidada. 3. A dinâmica delineada no acórdão recorrido evidencia a presença de justa causa para as buscas, decorrente de contexto prévio de fundadas razões, consubstanciado no fato de o recorrente ter dispensado uma sacola plástica ao chão ao perceber a aproximação da viatura policial. Na abordagem pessoal, constatou-se que o agravante portava substância entorpecente e, na sacola dispensada, encontravam-se outras porções da droga, configurando exercício regular da atividade investigativa e afastando qualquer ilegalidade na ação policial. 4. A posterior busca domiciliar, em contexto de flagrante delito, reveste-se de plena legalidade, COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 conforme entendimento consolidado desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.543.461/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025). Portanto, não há se falar em ausência de justa causa, a qual se estabelece por mero juízo de probabilidade e foi devidamente motivada pelos indícios que permeavam o caso concreto de que o réu estava na posse direta de objetos que constituíam corpo de delito, o que demonstra urgência na execução da diligência. Importante perfilhar que o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, dado que seu momento consumativo se protrai no tempo, prolongando o estado de flagrância e possibilitando a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Estabelece, portanto, hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. 2. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese (RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (...). Ausente quadro de ilegalidade. 5. Agravo regimental a que nega provimento” (HC 239741 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024). No mesmo norte, em julgamento do Tema 280 de Repercussão Geral, a Suprema Corte assentou que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Diante disso, é possível vislumbrar a presença de evidentes razões tanto para a busca pessoal quanto para a busca domiciliar, razão pela qual não prospera qualquer alegação de nulidade quanto à atuação dos policiais militares, mormente porque a inviolabilidade da residência não pode nem deve servir como escudo para a perpetração de condutas ilícitas no seu interior. Assim, subsiste a legitimidade das provas coligidas na presente ação penal, considerando que os depoimentos dos agentes policiais são revestidos de fé pública e possuem relevância, especialmente quando não há nos autos indícios que façam presumir algum propósito em prejudicar o acusado. 2.2. Do mérito A pretensão punitiva estatal é procedente. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 a) Do crime de tráfico de drogas (Fato 01) A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17), boletins de ocorrência (mov. 114.2/8), laudo toxicológico definitivo (mov. 129), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo. Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que o acusado praticou os crimes descritos na peça acusatória. JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, interrogado, alegou que as drogas que foram apreendidas lhe pertenciam e eram para consumo próprio; estava dentro de casa e os policiais chegaram entrando na casa do depoente, quando este iria consumir a droga; não vendia drogas; comprou as drogas perto da sua casa; pagou R$10,00 por cada pedra; comprou 7 pedras de uma vez; tinha comprado no mesmo dia que foi preso; o dinheiro era o que tinha sobrado do trabalho de arrancar mandioca; foi abordado duas vezes naquele dia; da primeira vez, o interrogado estava com a namorada e os policiais revistaram a casa do interrogado e da vizinha; da segunda vez pegaram o depoente na cozinha da casa; não conhece os policiais e não tem problema com os policiais; nega tenha pedido para sua mãe dispensar a droga; não sabe se os policiais teriam motivo para mentir sobre os fatos; resistiu à prisão, mas não se lembra de ter chutado o policial; tentou fugir na sua casa e no hospital; nega tenha tentado fugir na Delegacia; a droga apreendida era suficiente para um dia e meio de consumo; usava a droga no cachimbo, que estava guardado no guarda-roupas; não sabe se os policiais viram o cachimbo; usava drogas desde os 18 anos, crack, maconha e cocaína; o pote amarelo era um de margarina que usava para guardar a droga. A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição por ausência de materialidade; negou a prática do crime de tráfico de drogas, dizendo que a droga era destinada ao consumo próprio do acusado; subsidiariamente, teceu considerações acerca da dosimetria da pena. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Em que pese tenha reconhecido que a droga lhe pertencia, a refutação do réu quanto à destinação da droga está desprovida de credibilidade e não se sustenta, pois, afastada, com segurança, pelas provas dos autos, que comprovaram o ilícito descrito na denúncia; escoteira e inverossímil, desmerece guarida. Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” . Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. 1 O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante 1 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. 2 Dentre os critérios para verificação da quantidade da droga apreendida, destaca-se a decisão do Ministro Celso de Melo, o qual, apoiando-se em decisão do Supremo Tribunal de Justiça Português, órgão de cúpula da Justiça daquele país, decidiu que deve ser considerada como pequena “a quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias”. Para apurar essa quantidade, baseou-se na Portaria n. 94, de 26/03/96, do Ministério da Justiça e da Saúde de Portugal (que define os limites máximos “para cada dose média individual diária” referente a plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequentes) e concluiu que os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína, cocaína e maconha são, respectivamente, de 0,1, 0,2g e 2,5g. 3 No caso em apreço, restaram apreendidas 7 porções da substância vulgarmente conhecida como crack, com peso total de 2 gramas, embaladas em papel- alumínio, bem como a quantia de R$ 187,00. Assim dadas as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza da droga, denota-se que esta era destinada à traficância. O laudo toxicológico definitivo confirma que a substância apreendida se trata de cocaína (mov. 129) e todos os demais elementos foram corroborados pela prova oral produzida em juízo. LETICIA RODRIGUES AGOSTINHO, policial militar, asseverou que já tinham conhecimento que no local havia comércio de drogas; intensificaram o patrulhamento no local e visualizaram um indivíduo que, ao notar a viatura, dispensou algo e se escondeu atrás da árvore; um dos policiais localizou o que ele havia dispensado, que era uma pedra de crack; ato contínuo, o réu saiu correndo, entrou na residência e pediu para a mãe dele jogar fora o resto; viram a mãe dele tentando se desfazer de um pote amarelo, onde encontraram mais drogas; o acusado tentou fugir mais uma vez, mas foi contido; encontraram uma quantia de dinheiro no armário do réu, cuja origem ele não soube explicar; as denúncias informaram 2 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698. 3 HC 144716, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 16/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18/10/2017 PUBLIC 19/10/2017. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 que o tráfico era feito pelo réu, naquele local; as denúncias eram anônimas e pelo 181; no pote tinham mais 6 porções de crack embaladas da mesma forma que aquela que o acusado tentou se desfazer; o valor encontrado é condizente com o valor de venda da droga; no hospital o réu tentou novamente fugir; ele ignorava as ordens de parada emanadas da equipe policial, sendo necessário o uso da força para contê-lo; toda a droga estava fracionada e embalada da mesma forma; quando da prisão, o réu estava usando tornozeleira eletrônica decorrente de processo de tráfico. HUMBERTO APARECIDO RICCI, policial militar, confirmou o depoimento da sua colega, acrescentando que estavam fazendo o patrulhamento mais intensivo na região, dadas as denúncias de que lá ocorria venda de drogas; ao passar pelo local, notaram que o acusado se desfez de um objeto; abordaram o acusado; um membro da equipe localizou uma porção de droga embalada em papel alumínio; o acusado tentou fugir e gritou para a mãe dele se desfazer do restante da droga ; foram abordar a genitora e encontraram um pote onde havia mais drogas; novamente o acusado tentou fugir dos policiais; a mãe do acusado também tentou segurar os policiais para o filho fugir, sendo necessário contê-la; no hospital, enquanto ele era avaliado pela equipe médica, ele tentou mais uma vez se evadir, mesmo estando algemado; já na Delegacia, ele tentou fugir novamente; tem conhecimento, por meio de outros boletins de ocorrência, que o acusado está envolvido no tráfico de drogas ; a droga estava embalada em papel alumínio; aquelas drogas do pote amarelo estavam embaladas na mesma forma e apresentavam tamanhos similares; foi apreendido um valor em espécie, cuja origem o réu não soube explicar; o acusado tentou agredir os policiais para fugir; o depoente caiu, mas não ficou ferido; deram ordem de parada ao acusado, quando ele tentou fugir no hospital, mas ele não respeitou; a droga que o acusado se desfez foi encontrada próximo a ele. Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho. É de se destacar, ainda, que nos casos de tráfico de drogas o testemunho civil é quase sempre impossível, tendo em vista o temor de sofrer represálias dos traficantes. Ademais, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: “CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR COM NARRATIVA DOTADA DE CERTEZA E QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003342-82.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.12.2024). Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). MUNIK JHENIFER FONDELI OLIVEIRA, sogra do réu, falou que estava em casa, defronte à casa do acusado; viu a movimentação de polícia e presenciou os policiais pararem, abordar o acusado e a namorada (filha da depoente) e os policiais foram embora; foi acompanhar a abordagem porque sua filha é menor; levou a filha para casa e depois os policiais voltaram, abordaram o acusado e o prenderam; o réu e a filha da depoente são usuários; ele usa crack; o bar da depoente fica do outro lado da rua, uns cinco passos para frente; a primeira abordagem foi mais demorada, eles revistaram a casa do réu e da vizinha e foram embora; pouco tempo depois voltaram e a abordagem foi rápida e já levaram ele preso; o réu trabalhava no arrancadão de mandioca; havia umas três viaturas, mas não sabe se eram policiais civis ou militares e também não se lembra como eram as viaturas; o policial que conversou com a depoente estava com uniforme amarelo; na segunda abordagem a viatura era preta; também tinha uma policial feminina que conversou com a depoente; desconhece se os policiais teriam algum motivo para inventar os fatos; o réu nunca mencionou se tinha algum desentendimento com os policiais; o acusado usava tornozeleira eletrônica quando foi preso; não se interessou em saber o motivo pelo qual ele usava o aparelho; a depoente tentou impedir o relacionamento da filha com o réu, mas não conseguiu; depois do namoro a filha melhorou o comportamento e, por isso, passou a aceitar o namoro; na segunda abordagem os policiais também entraram na casa do réu; durante a segunda abordagem ouvia muita gritaria do réu e da mãe dele. ROSILDA APARECIDA FONDELI, avó da namorada do réu, mencionou que conhece o réu há pouco tempo; sabia que ele era usuário de drogas; a COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 depoente trabalha com a sua filha no bar; pelo que sabe, ele trabalhava arrancando mandioca; não sabia se o réu estava envolvido com o tráfico de drogas; viu que ele usava tornozeleira eletrônica, mas não lhe perguntou o motivo. SEBASTIÃO LIMA GUEDES, ouvido como informante por afirmar ter interesse que o réu seja absolvido, asseverou que não presenciou os fatos; sabe que o acusado é usuário de drogas há um bom tempo; ele usava crack por 2 ou 3 anos; também usava outras drogas; o acusado trabalhava arrancando mandioca; não conhece os policiais Letícia e Humberto; o réu nunca falou para o depoente que os policiais queriam prejudicá-lo ou que qualquer outro policial o queria. Pois bem, os depoimentos uníssonos dos policiais militares, somados ao conjunto material de provas colhidas, evidenciam, indene de dúvidas, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. Embora o acusado sustente versão, no sentido de não ter praticado qualquer ato relativo ao comércio de entorpecentes, as circunstâncias objetivas do caso enfraquecem a credibilidade de sua alegação, tratando-se de mera tentativa de infirmar a acusação em questão. Cumpre destacar, ainda, que, para a consumação do crime de tráfico de drogas, não se reclama a demonstração inequívoca de atos de mercancia ou fornecimento a título gratuito, bastando que o agente tenha agido com consciência e vontade de realizar uma das condutas descritas no tipo penal. Na matéria, a remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (...) CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) 7. O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005209-86.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.05.2025). Sublinha-se que a condição de usuário do réu não afasta, por si só, a prática delitiva, restando incontroverso que ele não apenas trazia consigo a droga apreendida, como também mantinha em depósito outras 6 porções, desacompanhadas de qualquer apetrecho típico para o consumo. Além disso, não há informações coerentes quanto ao fato de o acusado ter sido abordado mais de uma vez, pela mesma equipe policial e no mesmo dia, tanto que sua vizinha, que, supostamente, teve a residência revistada por agentes policiais, sequer foi arrolada como testemunha para confirmar a veracidade dessa declaração. Outrossim, é cediço que denúncias anônimas nem sempre informam, com a devida clareza, o nome do autor de um crime, de modo que, não raras COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 as vezes, limitam-se a descrever as características pessoais ou o local em que foi perpetrado. No caso dos autos, conforme relatado pelos policiais militares, Letícia Rodrigues e Humberto Ricci, a casa do réu era alvo de diversas denúncias, as quais davam conta que o local era conhecidamente um ponto de tráfico de drogas. Diante de todas essas provas, cumpria ao acusado, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, fazer prova de que não era traficante, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, como já dizia Malatesta, “o ordinário se presume e o extraordinário se prova”. No que tange à causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06 é certo que a legislação estabelece pressupostos obrigatoriamente indissociáveis. Consoante preconizado pela jurisprudência, é necessário o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa), a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. Acerca desses requisitos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, que “a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto”. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Portanto, não há dúvida de que o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa independe de prévia COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 condenação por crime anterior, sendo suficiente que exista nos autos prova dessas circunstâncias. A título de exemplo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu caracterizada a dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa nos seguintes casos: a . pela quantidade e pela natureza da droga, somadas às circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes (HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); b. em razão da apreensão de petrechos para a mistura e embalagens da droga (colheres, cartões, embalagens do tipo ziplock e lata, todos com resquícios de cocaína), que, conjugados com os depoimentos não deixam dúvidas de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes. (AgRg no HC n. 858.474/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024); c . registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567- 93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. (AgRg no HC n. 847.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023); d . hipótese em que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do flagrante dão conta de que não se trata de traficante eventual ou mula, para quem o legislador cominou a minorante, mas de indivíduo apreendido mediante campana da polícia em conhecido ponto de drogas, tendo sido narrado que já era de praxe a forma como os usuários se aproximavam do réu e este lhes fornecia a droga, sendo o acusado conhecido dos policiais pela prática do crime, habitualidade criminosa que, aliada à falta de profissão definida e ocupação lícita, denota a dedicação a atividades criminosas. (AgRg nos EDcl no HC n. 846.603/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 Na espécie, verifica-se uma verdadeira dedicação às atividades criminosas, na medida em que o réu possui diversos registros relativos a atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, com imposição de medida socioeducativa de internação (autos n° 0004569-78.2021.8.16.0069 e autos n° 0005276- 46.2021.8.16.0069). Além disso, o acusado é pessoa bastante conhecida no meio policial, tendo sido condenado recentemente pela conduta capitulada no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (autos n° 0011527-46.2022.8.16.0069), tratando-se, portanto, de reincidente específico. Tudo isso só confirma que o réu realmente se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. b)Do crime de resistência (Fato 02) Não obstante o cometimento do delito acima narrado, tem-se que o acusado se opôs à execução da abordagem, visando empreender fuga, mediante chutes, derrubando no chão um dos policiais responsáveis por sua prisão. Frisa-se que não basta que a resistência seja executada de modo passivo, exigindo-se uma conduta positiva, articulada com o pronunciamento de ameaças ou emprego de força física, exatamente como se deu no caso em apreço. Sobre o tema, a remansosa jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, § 2º, VII, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA (...) MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. SUPOSTA OPOSIÇÃO PASSIVA INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO. TESE REJEITADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO FLAGRANTE COERENTES E UNÍSSONOS SOBRE O COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 COMPORTAMENTO DO ACUSADO, QUE REAGIU À VOZ DE PRISÃO MEDIANTE SOCOS, TAPAS E CHUTES DESFERIDOS CONTRA A EQUIPE. NECESSIDADE DE USO DE DISPOSITIVO DE CHOQUE. VALIDADE PROBATÓRIA INCONTESTE, ESPECIALMENTE PORQUE A INFRAÇÃO EM TELA EM REGRA É PRATICADA CONTRA AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE, MÁ- FÉ OU INTERESSE NA CONDENAÇÃO DO RÉU. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) II. O crime de resistência configura-se pela “oposição do agente ao ato legal mediante violência, com emprego de força física, portanto, ou de ameaça”, de modo que a mera “desobediência ou a resistência passiva não se amoldam ao tipo em exame” (STJ, 6.ª Turma, REsp 1200220). III. No caso concreto, a oposição violenta à voz de prisão foi idoneamente comprovada pelos relatos detalhados e uníssonos dos policiais militares atuantes na ocorrência, elemento de validade probatória inconteste, “até porque o delito de resistência, em regra, ocorre contra agente público no exercício do seu mister” (STJ, AgRg no REsp n. 1.823.580/AC)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003174-24.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.08.2024). Desse modo, o pedido absolutório não merece ser acolhido, eis que a autoria e a materialidade do delito restaram corroboradas pela prova oral, que confirmou a utilização de violência física para o fim de se opor à ato legal, o que demandou o uso da força moderada por meio dos funcionários estatais. c) Dos crimes de desobediência (Fatos 03 e 04) A caracterização do crime de desobediência depende da presença dos seguintes requisitos: i) que o funcionário público emita uma ordem (por escrito, palavras ou gestos), diretamente ao destinatário, não bastando simples pedido ou solicitação; ii) que a ordem seja individualizada (dirigida a pessoa determinada), substancial e formalmente legal (ainda que injusta), executada por funcionário competente; iii) que o destinatário tenha o dever de atendê-la, podendo a desobediência ser comissiva ou omissiva, de acordo com a ordem que é imposta ao particular; iv) que COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 não haja sanção especial para o seu não cumprimento. No caso, o acusado, ao tentar empreender fuga, por duas vezes deixou de acatar ordem legal emanada pelos policiais militares, sendo necessária a pronta e eficaz contenção. Não há dúvida de que a ordem emanada foi devidamente individualizada, pois o réu, após ela, continuou desobedecendo. Da mesma forma, o acusado tinha o dever de atendê-la, pois emitida por policiais militares, a quem é atribuída a competência para fiscalização de ilícitos administrativos e criminais. A propósito, a confissão voluntária e espontânea do acusado, no que concerne ao terceiro fato, não apresenta qualquer indício de coação ou indução à admissão da conduta delituosa, motivo porque se trata de meio de prova válido, especialmente quando se encontra em consonância com outras evidências. A conduta de não atender ordem de parada de policial, por fim, não prevê qualquer outra sanção especial. Patente, portanto, a caracterização do crime de desobediência, por duas vezes. 2.3. A prova durante a instrução judicial contraditória é firme, robusta e segura para embasar o decreto condenatório, incriminando fartamente o réu, sem deixar a menor dúvida a ampará-lo, revelando-se inviável a absolvição por insuficiência probatória. O agente possui condenação criminal definitiva, cujo período depurador não restou atingido para fins de reincidência, fazendo incidir a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, de modo que o agente deve por eles responder na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-lo. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo-se o decreto condenatório. 2.4. Passo a dosimetria da pena. a) Do crime de tráfico de drogas (Fato 01) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 4 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância não pesa contra o réu, pois, apesar da natureza altamente deletéria da droga (crack), a pequena quantidade (2 gramas) não justifica a exasperação da basilar. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527- 46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n° 4 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 11.343/06, tendo em vista que o réu se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), consoante fundamentação acima. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. b) Do crime de resistência (Fato 02) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 5 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 4 meses e 22 dias de detenção. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527- 46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 5 meses e 15 dias de detenção. À míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno esta definitiva. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime semiaberto , tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. 5 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 c) Do crime de desobediência (Fato 03) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 6 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 1 mês e 5 dias de detenção e pagamento de 54 dias-multa. O acusado faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527-46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Assim, nessa segunda fase, ambas as circunstâncias devem ser compensadas. À míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno esta definitiva O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime semiaberto , tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. d) Do crime de desobediência (Fato 04) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 6 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 7 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 1 mês e 5 dias de detenção e pagamento de 54 dias-multa. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527- 46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 1 mês e 10 dias de detenção e pagamento de 63 dias- multa . À míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno esta definitiva. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime semiaberto , tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. 2.4. Concurso material – artigo 69 do Código Penal. Por terem sido praticados em concurso material, as penas devem ser somadas, importando em 7 anos, 11 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade e pagamento de 846 dias-multa. Relevante destacar a possibilidade da soma das penas, ainda que um dos delitos seja apenado com reclusão e os outros, com detenção, pois “não se diferenciam as penas de reclusão e detenção quando, no concurso, uma delas é de reclusão. Isso porque a única finalidade de haver a distinção entre uma e outra figura, conforme determina o artigo 33, caput, do Código Penal, é o estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena. 7 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 Como, aqui, há concurso com crime punido com reclusão, a distinção perde o sentido, além de a pena inicial estar sendo estabelecida em regime semiaberto.” (APn 830/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/02/2019, DJe 02/04/2019). Para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ser observado o disposto no artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal. Acerca de sua aplicação, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “com o advento da Lei n. 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.” 8 Sob este prisma, ainda que se tenha em mente que o acusado se encontra preso preventivamente há aproximadamente 5 meses e 20 dias, a pena a ser levada em consideração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena ainda é superior a 4 anos. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e por se tratar de agente reincidente, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. Diante do montante da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. 8 HC 417.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 Deixo de fixar indenização em favor da vítima, tendo em vista que a falta de pedido expresso nas alegações finais (mov. 136) caracteriza ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Veja-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO SEU “QUANTUM”. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO RELATIVA À REPARAÇÃO DE DANOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000761- 47.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.08.2022). 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de CONDENAR o acusado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, do artigo 329, caput, do Código Penal, e do artigo 330, caput, do Código Penal, este por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 7 anos, 11 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, e pagamento de 846 dias-multa, este fixado no mínimo legal. 4. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5. Com fundamento no artigo 72 da Lei n° 2.961/06, com a nova redação dada pela Lei n° 12.961/14, determino que, encerrado este processo penal com o seu trânsito em julgado, sejam as drogas destruídas, observando-se as formalidades legais. 6. Em relação ao valor em dinheiro apreendido, ou seja, R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), considerando não ter sido reclamado, decreto o perdimento, bem como sua transferência à Senad, nos termos do artigo 1.009 do CNFJ. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 7. Os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu permanecem hígidos, motivo pelo qual me reporto à decisão que a decretou, para o fim de mantê-la e impedir que recorra em liberdade. Expeçam-se guias de recolhimento provisórias . 8. Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação do réu; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução em Meio Fechado; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). A presente decisão/sentença servirá como certidão, nos termos do art. 663, § 3º, do CNFJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PR

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