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Processo nº 0001683-47.2025.8.26.0309

ID: 278500783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001683-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0001683-47.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Ante o exposto e o que mais consta … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0001683-47.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço para o fim de: 1. Declarar a inexistência da associação questionada nestes autos, bem como a inexigibilidade dos descontos a ela relacionados; e 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora as prestações descontadas de seu benefício previdenciário, desde março/2024, em dobro, no valor já calculado em R$ 635,40, devendo o montante ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desembolso e acrescido de juros de mora também a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 4001187-47.2025.8.26.0309

ID: 323313527

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001187-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIEGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001187-47.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE CARLOS CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001187-47.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE CARLOS CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 300 do CPC, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " – destaquei. Como reconhece a melhor doutrina a "tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade) (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro, 4ª ed. rev. e atual. – [2. Reimpr], São Paulo: Atlas, 2018, p.160)" – destaquei. Observa-se, assim, que a tutela provisória satisfativa deve ser concedida para resguardo de situação de perigo iminente. Ocorre que, no presente caso, não se demonstrou que a situação narrada na inicial se amolda a tais critérios. Logo, extrai-se dos autos que, embora haja plausibilidade nas alegações da parte autora, não foi demonstrada a urgência da medida, considerando-se a natureza da controvérsia, os valores em dinheiro em discussão e que não haverá óbice à futura composição por intermédio de acertamento pecuniário e/ou substituição do produto, consoante pretendido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico ). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral , sob pena de indeferimento . Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br , para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. 10/07/2025

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Processo nº 4001381-47.2025.8.26.0309

ID: 331575022

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001381-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PIZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BORGES POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001381-47.2025.8.26.0309/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : FILIPE PIZO ADVOGADO(A) : AMANDA BORGES POHL (OAB SP466953) ADVOGADO(A) : NATHALIA PUENTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001381-47.2025.8.26.0309/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : FILIPE PIZO ADVOGADO(A) : AMANDA BORGES POHL (OAB SP466953) ADVOGADO(A) : NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA (OAB SP466795) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 18/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 4001478-47.2025.8.26.0309

ID: 335841206

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001478-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERON HEBLING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BASSO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001478-47.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : HERON HEBLING ADVOGADO(A) : BRUNO BASSO CALIXTO (OAB SP319197) ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001478-47.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : HERON HEBLING ADVOGADO(A) : BRUNO BASSO CALIXTO (OAB SP319197) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 24/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 4000702-47.2025.8.26.0309

ID: 295187861

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000702-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLANE DA ROCHA AGORRETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000702-47.2025.8.26.0309/SP AUTOR : SOLANE DA ROCHA AGORRETA ADVOGADO(A) : LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB SP177239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000702-47.2025.8.26.0309/SP AUTOR : SOLANE DA ROCHA AGORRETA ADVOGADO(A) : LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB SP177239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - em primeiro momento, deixa-se de apreciar o pedido de gratuidade, visto que o curso do feito em primeira instância tem sua gratuidade em decorrência da lei. Ademais, em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada formular novo requerimento de pedido de gratuidade, ocasião em que deverá juntar aos autos todos os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. 2 - Os documentos são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Em uma análise superficial dos fatos da causa, própria desta fase processual, verifico a probabilidade do direito invocado. Demais disso, a providência pretendida sugere urgência, sob pena de se mostrar inócua, caso apreciada somente ao final da demanda. Observo, por fim, que o provimento reclamado não é irreversível. Defiro a antecipação requerida e o faço para determinar que a requerida CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA regularize a matrícula da requerente no CURSO DE GESTÃO COMERCIAL EAD, liberando o acesso as aulas, materiais e plataforma, bem como, para emitir boleto de cobrança da mensalidade no valor pactuado de R$187,00 mensal, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (ao dia) até o limite de 30 dias/multa (R$6.000,00). Resguardado o direito da requerida de, em caso de improcedência dos pedidos, realizar a cobrança dos atrasados. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Sem prejuízo, cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada . Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a decisão em questão valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. Intime-se.

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Processo nº 1502467-94.2024.8.26.0628

ID: 294854645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502467-94.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502467-94.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA - Vistos. OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciad… Processo 1502467-94.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA - Vistos. OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso no art. 180, caput, do Código Penal e no artigo 16, da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) (fls. 101/103). A denúncia foi recebida em 17/01/2025 (fl. 106). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 127/130). Ato contínuo, houve a ratificação do recebimento da denúncia e foi designada audiência una (fl. 135). Foi realizada a audiência de instrução, em que foram ouvidas três testemunhas, sendo que o réu optou por permanecer em silêncio. Por fim, em alegações orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, com o reconhecimento dos maus antecedentes do réu e da reincidência na dosimetria, com a soma das penas e a fixação de regime fechado, sem a concessão de benefícios penais. Já a Defesa requereu a absolvição do réu. Suscitou a inépcia parcial da denúncia. Afirmou que o réu é registrado como CAC e que estava em trajeto de volta de clube de tiro, sendo atípica a conduta que foi enquadrada em crime do Estatuto do Desarmamento. Alegou que o réu não possuía dolo de receptação, pois nem sequer conduzia o veículo. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, dada a primariedade técnica e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. De início, não comporta guarida a preliminar de inépcia parcial da denúncia. Com efeito, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve com clareza as ações em tese praticadas, possibilitando plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, como de fato ocorreu nos autos, não tendo a Defesa comprovado qualquer prejuízo no transcurso da persecução penal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, a materialidade e a autoria delitivas de ambos os crimes se encontram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), pelos depoimentos prestados em solo policial (fls. 02/03, 04/05 e 06), por meio do Boletim de Ocorrência (fls. 09/12), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 15/16), laudo de fls. 92/97 e pelos relatos de uma testemunha em juízo. Um dos policiais rodoviários federais afirmou em juízo que realizaram a abordagem em posto de gasolina na rodovia. O réu estava com o carro e foi levantado que o veículo era produto de crime. Localizaram no veículo uma arma de fogo, que seria do réu. O réu disse que trabalhava com seguradoras na rodovia e teria adquirido o veículo há pouco tempo, dizendo que teria pegado o automóvel emprestado. Disse que o réu estava fora do carro quando a polícia chegou no posto. Por sua vez, o outro policial rodoviário federal disse não se recordar da ocorrência. A testemunha de Defesa afirmou que o réu estava no banco de carona e que a arma não foi encontrada com o réu, sendo que havia um condutor do veículo. Pois bem. Em que pesem as teses defensivas e o fato de a testemunha de Defesa ter afirmado que o réu não conduzia o veículo e um dos agentes federais não se recordar da ocorrência, fato é que o réu foi encontrado na posse de veículo que foi objeto de roubo há alguns meses antes da abordagem. A alegação defensiva de que o acusado não tinha o dolo de receptação não comporta acolhida, assim como não se sustenta a alegação da testemunha de Defesa de que o veículo era conduzido por terceiro que não o acusado. Com efeito, em solo policial o réu não soube informar quem seria o referido condutor e nem mesmo quem seria o proprietário do veículo, afirmando que teria pegado emprestado o automóvel, o que soa totalmente inverossímil, pois não se pode crer que o acusado tenha utilizado de forma emprestada um automóvel de alguém cuja identidade ou nome sequer sabe informar. Nesse sentido, se a tese fosse verídica, cabia à Defesa indicar quem seria esse condutor, não sendo crível que o acusado optaria por ocultar a identidade de terceiro em prejuízo próprio. Ademais, apesar de um dos agentes federais não se lembrar da ocorrência, o outro soube dar detalhes da abordagem, confirmando os fatos narrados na denúncia. Dessa forma, se encontrando na posse de veículo roubado e sem trazer aos autos qualquer explicação quanto à origem e à obtenção do automóvel, é evidente que a conduta do acusado é tipificada como o crime de receptação. Por sua vez, com relação ao crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, verifico que, em que pese o acusado ser registrado como CAC e ser filiado a clube de tiro (fl. 53), fato é que tais circunstâncias não permitem que o réu transite com a sua arma de uso restrito municiada, como é o caso dos autos e como se depreende dos termos de depoimentos em solo policial de fls. 02/03 e 04/05 e do termo de exibição e apreensão de fls. 15/16, nos termos do art. 33, caput e inciso II, e §§2º e 3º, do Decreto nº 11.615/2023: Art. 33. O porte de trânsito será concedido pelo Comando do Exército, mediante emissão da guia de tráfego, a: [...] II - atiradores desportivos; § 1º O porte de trânsito autoriza o trânsito com armas de fogo registradas nos acervos das pessoas a que se refere o caput, desmuniciadas, acompanhadas da munição acondicionada em recipiente próprio. § 2º O porte de trânsito terá validade em trajeto preestabelecido, por período predeterminado, e de acordo com a finalidade declarada no registro correspondente, na forma estabelecida pelo Comando do Exército. (grifos nossos) Como se vê, o porte de arma de fogo de uso restrito municiada não se encontra albergado pela autorização de trânsito para que o CAC compareça ou retorno de clube de tiro. Assim, resta configurado o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Portanto, é o caso de responsabilização penal do acusado. As provas são certas, seguras e não deixam dúvidas de que o acusado praticou os crimes supracitados, sendo de rigor a sua responsabilização penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena segundo o critério trifásico, nos termos do art. 68, caput, do CP. Com relação ao crime de receptação, na primeira fase da dosimetria e nos termos do art. 59 do CP, verifico a presença de maus antecedentes (fls. 153/156), de modo que a pena deve ser aumentada em 1/6 nessa fase, ficando em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não verifico a presença de agravantes ou de atenuantes. Da mesma, na terceira fase da dosimetria, não há a incidência de causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena é fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Com relação ao crime de porte de arma de fogo de uso restrito, na primeira fase da dosimetria e nos termos do art. 59 do CP, verifico a presença de maus antecedentes (fls. 153/156), de modo que a pena deve ser aumentada em 1/6 nessa fase, ficando em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não verifico a presença de agravantes ou de atenuantes. Da mesma forma, na terceira fase da dosimetria, não há a incidência de causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena é fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Os crimes foram praticados em concurso material, de modo que as penas devem ser somadas (art. 69 do CP), de modo que a pena final é de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa. Considerando o total da pena, o regime inicial é o semiaberto, nos termos do art. 33, caput, e §2º, b, do CP. O valor do dia-multa é de 1/30 sobre o salário mínimo do dia dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dado o quantum da pena, nos termos do art. 44, inciso I, do CP. Pelos mesmos motivos, não é cabível a suspensão condicional da pena, não preenchidos os requisitos do art. 77 do CP. No mais, não é o caso de decretação da prisão preventiva do acusado, já que lhe foi fixado regime inicial semiaberto, com base no princípio da homogeneidade entre a pena e as medidas cautelares, não podendo estas últimas serem mais gravosas do que a primeira, além de ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia, de modo que condeno OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal e no artigo 16, da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Fica ainda o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Proceda-se com relação à arma de fogo e às munições apreendidas nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Oficie-se ao TRE-SP, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se a respectiva guia de execução penal. Oficie-se ao IIRGD. Serve a presente sentença como ofício. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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