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Processo nº 1056700-13.2023.8.26.0506

ID: 295401583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056700-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056700-13.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Mauro da Silva Porto - 1 - Fls. 239/253 - Anote-se e observe-se. 2 - MAURO DA S… Processo 1056700-13.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Mauro da Silva Porto - 1 - Fls. 239/253 - Anote-se e observe-se. 2 - MAURO DA SILVA PORTO apresentou embargos de declaração (fls. 231/232) em face da r.sentença de fls. 205/209, alegando que esta foi omissa quanto ao pedido de condenação do embargado em danos morais, no valor mínimo de 20 salários mínimos. Devidamente intimado, o embargado não se manifestou, conforme certificado a fls. 238. Conheço dos embargos e os acolho para analisar e julgar improcedente o pedido de condenação do requerido em danos morais. Assim, retifico a sentença apenas para que sejam alterados o segundo parágrafo da referida sentença, bem como para sejam incluídos três parágrafos ao final da fundamentação, a serem redigidos da seguinte forma: Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por MAURO DA SILVA PORTO em face do SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - SASSOM, por meio da qual alega necessita da realização de sessões de fisioterapia para a recuperação e fortalecimento do assoalho pélvico, inclusive para o requerente poder fazer a próxima cirurgia para continuação da reconstrução da uretra e que o requerido suspendeu as suas sessões em razão de já ter atingido 30 sessões anuais, prevista na Resolução nº 07, de 01/11/2022; dessa forma, busca o fornecimento de sessões de fisioterapia que se fizerem necessárias, conforme prescrição médica; por fim, requer a condenação do requerido no pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de no mínimo 20 salários mínimos. [...] No que tange ao pedido de danos morais, destaca-se ser de rigor a improcedência de tal pedido. Isso porque, verifica-se que a situação do presente processo pode ser desagradável, contudo não é capaz de gerar indenização por danos morais, por se tratar justamente de aborrecimento e inconveniente da própria vida cotidiana. Nesse sentido está consolidado o entendimento nos Tribunais Superiores: "O mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ - REsp 337771/RJ, rel. Min. CesarAsfor Rocha, j. 16/04/2002) Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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M. P. I. De P. L. x M. S. De O.

ID: 310629753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046224-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

M. S. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO LUIS DE MARTINS BRAGHETTO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046224-13.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046224-13.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. P. I. de P. LTDA - Apelado: M. S. de O. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR; (II) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES; (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA E A SÚMULA 297 DO STJ. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ FOI RECONHECIDA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA DA APELANTE QUE SERVE PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE VENDAS REALIZADAS PELO APELADO E FORAM OBSTADAS DEVIDO AO PERÍODO DE BLOQUEIO REALIZADO DE FORMA INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Fábio Luis de Martins Braghetto (OAB: 177995/SP) - 3º andar

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Maria Claudia Marcondes Macedo

ID: 309485243

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005604-41.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIA MARCONDES MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDA HELENA COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005604-41.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Maria Claudi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005604-41.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Maria Claudia Marcondes Macedo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. AUTORA PRIVADA DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR DOIS DIAS. VIAGEM A ENCONTRO INTERNACIONAL DE ODONTOLOGIA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. INCORPORAÇÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. A PARTE RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM E A ADEQUAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA PELA ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO CAUSADAS À PARTE AUTORA, MAS A RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER AFASTADA, POIS OS BENS FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS É INDEVIDA, POIS OS BENS FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 730, ART. 927; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1065042-13.2023.8.26.0506, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046412-81.2024.8.26.0114, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023579-48.2023.8.26.0003, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduarda Helena Costa Reis (OAB: 355114/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Pamela Paola Sanches x Anderson Rogério Gomiero Gonçalves

ID: 295302724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017345-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA PAOLA SANCHES

Polo Passivo:

ANDERSON ROGéRIO GOMIERO GONçALVES

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ROMERO BALDIN

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JENER BARBIN ZUCCOLOTTO

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CARLOS LINO SANCHES DE PAULA

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Processo 0017345-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1022939-59.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pamela Paola Sanches - Anderson Rogério Gomiero Gonçalves - Expeça-se … Processo 0017345-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1022939-59.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pamela Paola Sanches - Anderson Rogério Gomiero Gonçalves - Expeça-se certidão de teor da decisão para fins de protesto, nos termos do art. 517 e parágrafos, do CPC. A certidão deverá ser impressa diretamente pelo interessado, via internet, após sua intimação. Promova o cartório minuta de bloqueio on line do executado, junto ao sistema Sisbajud, nos termos do art. 854, do CPC, observando o valor atualizado da dívida de R$ 41.812,30. Com a resposta do Sisbajud e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC) e, se bloqueado valor irrisório, nos termos do artigo 836, do CPC, proceda-se a solicitação do desbloqueio do numerário. Caso positiva a penhora, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, fica o exequente intimado de que será indeferida nova tentativa de penhora "on line" através do sistema Sisbajud, em curto lapso temporal, caso não seja demonstrado indícios de modificação da situação patrimonial da parte devedora, conforme entendimento de Nossos Tribunais: Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/SISBAJUD. Resultado negativo. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição, desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. Medida ora deferida. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2173854-69.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/08/2021) Indique o exequente bens em nome do executado ou requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha havido satisfação integral de seu crédito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: JENER BARBIN ZUCCOLOTTO (OAB 146062/SP), CARLOS LINO SANCHES DE PAULA (OAB 361564/SP), JOÃO PAULO ROMERO BALDIN (OAB 274640/SP)

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Mello Engenharia Construção E Administração Ltda x Sabrina Costa De Araujo e outros

ID: 291477752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056603-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MELLO ENGENHARIA CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

SABRINA COSTA DE ARAUJO SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

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RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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THIAGO BAESSO RODRIGUES

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056603-13.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056603-13.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - Apelada: Sabrina Costa de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso, com determinação de complementação da pequena diferença do preparo. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IPTU. RESPONSABILIDADE ENTRE CONSTRUTORA E LOTEADORA. COBRANÇA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL.1. APELO DA CONSTRUTORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO DA ADQUIRENTE CONTRA AQUELA E A INCORPORADORA, PARA: (I) DECLARAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPUNHA À COMPRADORA O PAGAMENTO DE IPTU ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL; (II) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL (23/10/2023); E (III) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) SE É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE; E (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA NA COBRANÇA INDEVIDA E NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.3. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, PODENDO A OBRIGAÇÃO SER TRANSFERIDA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES.4. A ANÁLISE DOS CONTRATOS DEMONSTRA QUE A CONSTRUTORA E A LOTEADORA ATUAM DE FORMA INTEGRADA NA CADEIA DE FORNECIMENTO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA, POR DÉBITO DE IPTU ANTERIOR À IMISSÃO, CONFIGURA DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO.6. A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO.7. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM R$ 14,22. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lupércio Perez Junior (OAB: 290383/SP) - Thiago Baesso Rodrigues (OAB: 301754/SP) - Rodrigo Pedreira Alves Rodrigues (OAB: 448113/SP) - Pedro Silveira Scozzafave (OAB: 307431/SP) - 4º andar

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Lucia Helena Ribeiro Ferrarese

ID: 280076026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005290-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA RIBEIRO FERRARESE

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

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CARLOS HENRIQUE SOLIMANI

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Henrique Solimani (OAB 148080/SP), Giovanna Paliarin Castellucci (OAB 325155/SP), Carlos Henrique Solimani (OAB 148080/SP) Processo 10052… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Henrique Solimani (OAB 148080/SP), Giovanna Paliarin Castellucci (OAB 325155/SP), Carlos Henrique Solimani (OAB 148080/SP) Processo 1005290-13.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectda: Lucia Helena Ribeiro Ferrarese - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte executada. Anote-se. Fls. 102/108: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, alegando a parte executada que o bloqueio judicial recaiu em valor recebido a título de benefício previdenciário. Manifestação do exequente às fls. 152, pugnado pela manutenção do bloqueio de 30% das verbas. Decido. O documento de fls. 119/122 demostra que ocorreu bloqueio do valor de R$ 1.007,56 em conta mantida pela executada junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., e do valor de R$ 108,65 em conta mantida pela executada junto ao Banco Santander S.A. Às fls. 121 resta cabalmente demonstrado que o bloqueio do valor de R$ 1.007,56 ocorreu em seguida ao recebimento pela executada de seu benefício previdenciário. Desta forma, diante do quanto previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, há de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores em sua integralidade, uma vez que a regra não comporta exceção, ficando indeferido o pedido de manutenção de bloqueio de 30% dos valores, conforme requerido pelo exequente. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Interposição contra decisão que rejeitou a penhora de 30% do salário da agravada. Impenhorabilidade de verba proveniente de salário. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124961-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (destaquei) Assim, defiro o imediato desbloqueio da quantia de R$ 705,29, valor este referente a 70% dos valores constritos em conta mantida pela executada junto ao Banco Mercantil do Brasil. Por haver eventual interesse da exequente em recorrer da decisão quanto a liberação integral, determino que a liberação do remanescente em favor da executada ocorra após o trânsito em julgado desta. Igualmente, nos moldes do artigo 836, do CPC, considerando que o valor bloqueado junto ao Banco Santander é irrisório, comparando-se ao total da execução, determino o desbloqueio da quantia em favor da executada, após o trânsito em julgado desta decisão. Providencie a serventia o necessário, nos termos acima, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int.

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Processo nº 0010652-13.2023.8.26.0506

ID: 337272611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010652-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MACIEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISE SCALI LOURENÇO GABARRA

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GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0010652-13.2023.8.26.0506/01 - Precatório - Voluntária - Silvana Maciel Silva - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir a requisição de p… Processo 0010652-13.2023.8.26.0506/01 - Precatório - Voluntária - Silvana Maciel Silva - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir a requisição de precatório: "Art. 6° A requisição deverá ser instruída com as seguintes pelas processuais: I Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB VII contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X Outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto § 1° no caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2° No caso do inciso VI: I o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicado nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6° do art. 24 do Estatuto da OAB, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados constituídos; II havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado § 3° a anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Assim, porque os documentos apresentados não cumprem as exigências dos incisos I, II e VIII acima transcritos, intime-se a parte credora para regularização no prazo de quinze dias. 2 - Comprove o exeqüente a situação de regularidade de seu CPF ou CNPJ perante a Receita Federal ou Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes. (Resolução nº 482, de 19.12.2022) Int. - ADV: GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP), TAISE SCALI LOURENÇO GABARRA (OAB 272215/SP)

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I. U. S. A. x É. C. M. L. e outros

ID: 306457840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022389-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

É. C. M. L. É. C. M. L. L. M. R. L.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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DANILO HORA CARDOSO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0022389-13.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1021698-79.2023.8.26.0506) (processo principal 1021698-79.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0022389-13.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1021698-79.2023.8.26.0506) (processo principal 1021698-79.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - E.C.M.L. - - M.R.L. - - E.C.M.L. e outros - Nota de cartório: Republicação de movimentação para constar o advogado dos Correqueridos, Dr Henrique Furquim Paiva, OAB/SP 128.214. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)

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L. A. M. D. x E. F.

ID: 321107197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019091-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. D.

Polo Passivo:

E. F.

Intimação

Advogados:

VINICIUS BUGALHO

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VANESSA CHECONI MESSIAS

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SAMUEL MOREIRA REIS DE AZEVEDO SILVA

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RENATO COSTA QUEIROZ

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MARINA CONTIERO AMOROSO

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LUCAS GARBELINI DE SOUZA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 0019091-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1037676-72.2018.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - L.A.M.D. - E.F. - A.A. - Vistos. Fls. 67: consideran… Processo 0019091-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1037676-72.2018.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - L.A.M.D. - E.F. - A.A. - Vistos. Fls. 67: considerando ser o executado casado com Daniela Cristina Graner Ferracini sob o regime de comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515, de 26/12/1977, defiro a penhora somente sobre 50% (cinquenta) por cento do imóvel descrito na matrícula nº 33.227 do CRI de Orlândia/SP (fls. 68/69), em nome de Euzébio Ferracini (CPF nº 058.989.448-00). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, cabendo a parte exequente o recolhimento das diligências necessárias, ressalvando-se eventual gratuidade processual. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, ressalvando-se eventual gratuidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP), LUCAS GARBELINI DE SOUZA (OAB 309843/SP), SAMUEL MOREIRA REIS DE AZEVEDO SILVA (OAB 251859/SP), MARINA CONTIERO AMOROSO (OAB 400739/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP), VINICIUS BUGALHO (OAB 137157/SP)

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Ayrton Custódio Moreira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 335817359

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002865-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON CUSTóDIO MOREIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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ROGERIO FERRARI FERREIRA

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LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002865-13.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002865-13.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Ayrton Custódio Moreira - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AYRTON CUSTÓDIO MOREIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SPPREV, REFORMANDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO FIXAR A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS, EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ESTABELECE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA GRAVE COMO TERMO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES E A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE DEVOLUÇÕES EM DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DEVE SER A DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO DA DOENÇA GRAVE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 4. NÃO HÁ OBSCURIDADE NA DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DE DEVOLUÇÕES, QUE VISA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PARA A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA GRAVE, MANTENDO A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE DEVOLUÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES É A DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. 2. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE DEVOLUÇÕES EM DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL PARA EVITAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE QUE PRETENDE SER RESSARCIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 368LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 6º, XIVJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO PUIL N. 3.606/RS, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.10.2024TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1048549-59.2023.8.26.0053, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018524-09.2024.8.26.0577, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2024 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Mil homens Moreira (OAB: 48957/DF) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador) - Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) - 1º andar

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