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Francine Cristina Mendes x Condominio Residencial Parque Da Mata

ID: 297234248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013075-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE CRISTINA MENDES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

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MARIA EDUARDA FALCÃO DOS SANTOS

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GISELE SIQUEIRA DE MORAES

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Processo 1013075-92.2024.8.26.0602 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Franci… Processo 1013075-92.2024.8.26.0602 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Francine Cristina Mendes - Condominio Residencial Parque da Mata - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para RECONHER a prescrição da parcela relativa a cota de condomínio, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), com vencimento na data de 10.02.2019, a qual deverá ser excluída dos cálculos apresentados na execução. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC. Sendo a sucumbência do Embargado mínima, condeno a Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela tabela do TJSP desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% a.m a partir do trânsito em julgado dessa decisão, ressalvada a gratuidade da justiça já deferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), MARIA EDUARDA FALCÃO DOS SANTOS (OAB 368274/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP)

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Processo nº 0004188-05.2025.8.26.0602

ID: 292407141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004188-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0004188-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1019477-92.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Celso Ricardo Dias - HOMOLOGO a CON… Processo 0004188-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1019477-92.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Celso Ricardo Dias - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1012590-92.2024.8.26.0602

ID: 292317613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012590-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BERNADETE VEIGA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA

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Processo 1012590-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Claudia Bernadete Veiga de Almeida - Junte o exeq… Processo 1012590-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Claudia Bernadete Veiga de Almeida - Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

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Alcides Fialho De Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 310918204

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028498-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FIALHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028498-92.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028498-92.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Alcides Fialho de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE BUSCAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO QUE APONTA EM SEU CABEÇALHO, “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...)" - AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA, NEM SEMPRE QUERIDO E FESTEJADO PELO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAREM DE NEGÓCIOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - DE TODA SORTE, O CONTRATANTE NÃO É OBRIGADO A SE MANTER ETERNAMENTE VINCULADO A RECURSO BANCÁRIO QUE NÃO DESEJA, PODENDO SOLICITAR SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO (ART. 10, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/22) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1049838-92.2024.8.26.0602

ID: 293157413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1049838-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MAGAROTTI JULIO CESAR MAGAROTTI MARIA RODRIGUES MAGAROTTI MARINES APARECIDA MAGAROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINES APARECIDA MAGAROTTI

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JOSE MARIA SOARES MENICONI

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ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO

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Processo 1049838-92.2024.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Rodrigues Magarotti - - João Carlos Magarotti - - Julio Cesar Magarotti - … Processo 1049838-92.2024.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Rodrigues Magarotti - - João Carlos Magarotti - - Julio Cesar Magarotti - - Marines Aparecida Magarotti - Adriana Henrique de Paula Magarotti - - Jose Maria Soares Meniconi - 1. Pág./Págs. 43-45. Inicialmente, constata-se que o senhor ARNALDO MAGAROTTI morreu em 27 de janeiro de 2021 (doc(s). de pág./págs. 31). Ademais, constata-se que a propriedade do veículo FORD/FIESTA GL, CWE7040, é de MARLI ELIAS MACHADO (doc(s). de pág./págs. 36). De mais a mais, qualquer discussão quanto à efetivação da transferência do veículo FORD/FIESTA GL, CWE7040, do nome de MARLI ELIAS MACHADO ou BANCO CREDIBEL S.A. para o nome do senhor ARNALDO MAGAROTTI tem de se dar nas Varas Cíveis e não nas Varas da Família e das Sucessões. Assim, desacolhe-se o pedido de concessão de tutela de urgência, quer quanto ao licenciamento, quer quanto à transferência. 2. Visando à constatação da propriedade do veículo FORD/FIESTA GL, CWE7040, dê-se o acesso ao RENAJUD / SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO. 3. Pág./Págs. 73. Aguarde-se o cumprimento do(s) item(ns) do pronunciamento de pág./págs. 39-40 (DJE 01/04/2025). 4. Intime(m)-se. - ADV: JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP), ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP), ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP), ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP), ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP), ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP)

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Maria De Fátima Rodrigues x Fundo De Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii

ID: 312977447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049935-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVENSTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1049935-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Rodrigues - Fundo de Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Ante o e… Processo 1049935-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Rodrigues - Fundo de Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o processo pelo mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão, diante da não ocorrência de abusividade dos encargos das tarifas de cadastro e de registro do contrato. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, além das custas e despesas do processo, ressalvando o que dispõe o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça (as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, emincidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P.I. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Rosana Maria Fidelis x Sadia S.A.

ID: 315673611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033736-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA FIDELIS

Polo Passivo:

SADIA S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1033736-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Rosana Maria Fidelis - SADIA S.A. - 1- Corrija-se o polo passivo da lide, para constar a denominação correta … Processo 1033736-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Rosana Maria Fidelis - SADIA S.A. - 1- Corrija-se o polo passivo da lide, para constar a denominação correta da ré como sendo BRF S/A, inscrita no CNPJ nº 01.838.723/0001-27. 2- Fls. 86: cuida-se da IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, aduzindo a ré que a autora não juntou nenhum documento para comprovar suas condições financeiras, e a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente. A autora manifestou-se a fls. 138, alegando que juntou documentos a fls. 33. DECIDO. Pois bem, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a autora foi instada a exibir os documentos necessários, sendo que demonstrou estar isenta da declaração do imposto de renda (fls. 14), juntou inscrição no Cadastro Único (fls. 28/29), e comprovou que não possui vínculo empregatício (fls. 34/46), sinais exteriores de hipossuficiência financeira. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho à autora os benefícios da gratuidade. 3- Na inicial a autora aduz que guardou o alimento, foi realizada a visita técnica pela ré "e retirado os alimentos contaminados" (fls. 03); a fls. 15, instada a informar se o alimento estava preservado, manifestou-se a fls. 18/19, aduzindo que "no momento da compra, o produto estava visivelmente preservado, sem indícios de qualquer manipulação ou alteração como posteriormente descoberto", e indagada a especificar provas, afirmou que "nos autos há todas as provas necessária para evidenciar o alegado" (fls. 149). Assim, apesar da autora não ter se manifestado expressamente, tudo indica que o produto foi devolvido à ré, portanto, inviável a realização de perícia, uma vez que não foi preservado. 4- Diante do desinteresse da autora, deixo de designar audiência para fins meramente conciliatórios. 5- Tratando-se de prova essencialmente documental, remetam-se os autos para a fila de sentença. Intime-se. - ADV: FELIPE HASSON (OAB 514935/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Marcos Soares Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 302665709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032669-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1032669-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcos Soares da Silva - BANCO PAN S.A. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1032669-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcos Soares da Silva - BANCO PAN S.A. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARCOS SOARES DA SILVA contra BANCO PAN S/A e o faço para, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de registro (R$ 312,63), do seguro PRESTAMISTA (R$ 1.600,00) e do seguro PAN RCFV (R$ 565,00), CONDENAR o requerido - após o recálculo das parcelas - à devolução simples do que foi cobrado a maior, nas parcelas pagas pelo autor, acrescido de correção monetária de cada desembolso e de juros de mora contados do pagamento de cada parcela (para as parcelas pagas após a citação), ou da citação (para as parcelas pagas antes da citação), autorizada a compensação com eventual saldo do financiamento deixado em aberto pelo autor, julgando IMPROCEDENTES os demais pedidos. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). A devolução dos valores pagos a maior far-se-á à vista do recálculo das parcelas, a ser feito com exclusão dos valores aqui determinados. Sucumbente, o réu arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 800,00, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º (baixo proveito econômico), do CPC. Igualmente sucumbente, o autor arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 800,00, na forma do artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º (baixo valor dos pedidos julgados improcedentes), do CPC. Devido à sucumbência recíproca, cada parte arcará com a metade das custas e das despesas processuais. P.R.I.C. Sorocaba, 17 de junho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Jose Da Silva x Banco Volkswagen S/A

ID: 308224950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1012881-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCOS SANT´ANNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012881-92.2024.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012881-92.2024.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Jose da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROCEDÊNCIA COM ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR INSURGÊNCIA VISANDO EXCLUSIVAMENTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - NAS HIPÓTESES EM QUE O RECURSO VISA EXCLUSIVAMENTE ATRIBUIR AO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A QUEM NÃO SE ESTENDE A GRATUIDADE DEFERIDA A SEU CONSTITUINTE, NÃO HÁ ESCUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DO PREPARO, QUE DEVE SER REALIZADO EM DOBRO (CPC. ART. 99, §5º E ART. 1.007, §4º) O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE SUPERVENIENTEMENTE FORMULADO PELO ADVOGADO TEM EFEITO EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR FATOS GERADORES PRETÉRITOS, QUE NO CASO FOI A DATA DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 82, §3º DO CPC, NA MEDIDA EM QUE DESTINADA APENAS A PROCESSOS DE CONHECIMENTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS, EXECUÇÕES E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE ESTENDENDO AOS RECURSOS CONTRA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM AÇÃO DE NATUREZA DIVERSA DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Sant´anna (OAB: 104714/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar

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Ef Automotiva Comercio De Equipamentos Automotivos Ltda x Dm Auto Peças Ltda

ID: 292309761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019380-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EF AUTOMOTIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DM AUTO PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLEYDSON OLIVEIRA DE ALMEIA

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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CAMILA MEDEIROS MARTINS

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Processo 1019380-92.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ef Automotiva Comercio de Equipamentos Automotivos Ltda - Dm Auto Peças Ltda - Vistos. Fls. 124/125: infere-se q… Processo 1019380-92.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ef Automotiva Comercio de Equipamentos Automotivos Ltda - Dm Auto Peças Ltda - Vistos. Fls. 124/125: infere-se que se tratando de obrigação fazer (indicação da localização de bens passíveis de penhora), mister se faz a intimação pessoal do devedor, nestes termos: "Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Locação verbal de bens móveis (duas escavadeiras Hyundai hidráulicas). R. Sentença de parcial procedência. Cumprimento de sentença. R. despacho que indeferiu a intimação da executada, na pessoa do advogado, nos termos do art. 600, IV, do CPC/73. Agravo interposto pelo exequente. A intimação prevista no art. 600, IV, do CPC, deve ser na pessoa do devedor, e não da do patrono, uma vez que não envolve obrigação pecuniária, mas sim relativa à obrigação de fazer, consistente na indicação de bens sujeitos à penhora, cujo descumprimento caracteriza a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça punido com multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual e material. Nega-se provimento ao recurso do exequente." (Agravo de Instrumento nº 2250661-43.2015.8.26.0000 TJ/SP Rel. Campos Petroni 27ª Câmara de Direito Privado Julgamento em 25/04/2017). Assim, indefiro o pleito. Após o recolhimento das diligências de oficial de justiça, intime-se a executada, através de mandado, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAMILA MEDEIROS MARTINS (OAB 20887/RN), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), JOSÉ GLEYDSON OLIVEIRA DE ALMEIA (OAB 19494/RN)

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