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"1689905-54.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Gabriel Rodrigo Lencina Santos x Alcina Rute Tarife Santos

ID: 305599943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037095-54.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGO LENCINA SANTOS

Polo Passivo:

ALCINA RUTE TARIFE SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO TERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOPES DE ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1037095-54.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Gabriel Rodrigo Lencina Santos - Alcina Rute Tarife Santos - Vistos. Gabriel Rodrigo Lencina Santos, propôs a presente ação… Processo 1037095-54.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Gabriel Rodrigo Lencina Santos - Alcina Rute Tarife Santos - Vistos. Gabriel Rodrigo Lencina Santos, propôs a presente ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela de urgência em face de Alcina Rute Tarife Santos e Rosangela Tarife dos Santos, alegando, em síntese, que é herdeiro do imóvel deixado por seu genitor, falecido em 06/04/2011, o qual está sendo utilizado de forma exclusiva pelas requeridas, também herdeiras, sem qualquer compensação financeira ao autor. Narra que o imóvel, localizado na Rua Trinta e Sete, nº 272, Parque Continental I, Guarulhos/SP, é o único bem inventariado no processo nº 1008365-04.2021.8.26.0224, e que, desde o falecimento do de cujus, as requeridas ocupam o bem de forma exclusiva, sem anuência do autor e sem pagamento de qualquer valor a título de aluguel. Fundamenta seu pedido no artigo 1.319 do Código Civil, que prevê a obrigação de o condômino indenizar os demais pelo uso exclusivo do bem comum, bem como no artigo 884 do mesmo diploma legal, que veda o enriquecimento sem causa. Requereu a concessão da tutela de urgência para fixação liminar de aluguel, a concessão da justiça gratuita e, ao final, a procedência da ação com arbitramento de aluguel desde a data do óbito do genitor, além da condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 08/145). A decisão de fls. 153/154, concedeu em favor do autor, os benefícios à gratuidade de justiça e determinou a realização de emenda à inicial. Emenda à inicial a fls. 157 e seguintes. O autor alega que, considerando a fração da herança que lhe cabe correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio do de cujus, o valor almejado a título de aluguel a ser pago pelas requeridas é de R$625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais). A fls. 188, Alcina Rute Tarife Santos foi citada. A fls. 193/194, o autor pugna pela desistência da lide em relação à Rosangela e decretação de revelia de Alcina Rute Tarife Santos. A fls. 195, a desistência foi homologada, determinando-se a intimação de Alcina Rute Tarife Santos, por carta, no endereço de fls. 188, para que se manifeste em contestação, em razão da desistência ora homologada. A fls. 201 e seguintes, Alcina Rute Tarife Santos apresentou contestação na qual requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que é viúva do falecido e que o imóvel em questão era a residência do casal, adquirido na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo-lhe assegurado o direito real de habitação, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil. Alegou que reside sozinha no imóvel, é idosa, pensionista e que arca com todas as despesas e manutenções do bem. Defendeu que o direito real de habitação tem caráter gratuito e vitalício, não sendo cabível a cobrança de aluguel pelo uso do imóvel. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Sem réplica, fls. 218. Instadas a especificarem provas, a parte requerida manifestou-se pela ausência de outras provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 222). O autor não se manifestou. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão meramente de direito, tendo em vista que o laudo pericial e demais provas acostadas ao feito já se mostram suficientes para dirimir a lide. Inicialmente, cabe recordar que o § 2º, do artigo 335 do CPC, dispõe que, quando houver litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Portanto, a contestação apresentada por Alcina é tempestiva. No mérito, o pedido é improcedente. Isso porque, o imóvel descrito na exordial foi adquirido no ano de 2010, na constância da união entre Alcina e o falecido genitor do autor (R.03, fls. 04). Dessa forma, é de rigor o reconhecimento do direito real de habitação de Alcina, que lhe confere a prerrogativa de ocupar o imóvel descrito na inicial, conforme disposto nos artigos 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96 e 1.831 do Código Civil. Há de se referir que, o direito real de habitação, possui caráter gratuito, nos termos do artigo 1.414 do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...). 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que firmou orientação no sentido da não revogação da Lei 9.278/96 pelo CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite. 7. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp 107.273/PR; REsp 234.276/RJ). A intromissão do Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrimônios só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (203, I, CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles - in casu - dos direitos inerentes à propriedade, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, que na espécie é a proteção ao grupo familiar. 8. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Seria um contrassenso atribuir-lhe a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia antes do falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso exclusivo. (...) (REsp. 1846167, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021) (grifei) No mesmo norte, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança de alugueres. Coisa comum. Direito real de habitação reconhecido ao Réu, cônjuge sobrevivente. Inteligência do artigo 1.831 do CC. Impossibilidade de cobrança de aluguéis, enquanto pendente o direito real de habitação. Precedentes jurisprudenciais. Locação de parte do imóvel que não desnatura o direito real de habitação do Apelado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001578-94.2023.8.26.0512; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra -Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE GARANTIA DE PERMANÊNCIA VITALÍCIA NO IMÓVEL INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS DIREITO POTESTATIVO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE RESPEITADO O DIREITO DE HABITAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1001160-27.2023.8.26.0070; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Nestes termos, enquanto exercido o direito real de habitação pela ré, incabível a pretensão de arbitramento de aluguéis. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Para apreciação do pedido da assistência judiciária deverá a ré acostar aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de rendimento atualizado, no prazo de dez dias. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RONALDO TERRA DA SILVA (OAB 465903/SP), FERNANDO LOPES DE ARAUJO (OAB 8150MS /)

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Processo nº 1033254-17.2024.8.26.0224

ID: 296995025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033254-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA MOTA RIBEIRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033254-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elida Mota Ribeiro Figueiredo - Vistos. ELIDA MOTA RIBEIRO FIGUEIREDO ajuizou ação declaratóri… Processo 1033254-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elida Mota Ribeiro Figueiredo - Vistos. ELIDA MOTA RIBEIRO FIGUEIREDO ajuizou ação declaratória c.c. cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser auxiliar de enfermagem no Pronto Atendimento Paraventi, tendo sido nomeada para o cargo em 09/12/2003 com jornada de 36 horas semanais. Afirma que trabalhou em jornada estendida de 40 horas semanais por mais de 10 anos, mas que foi coagida por seus superiores a assinar um documento autorizando a redução de sua carga horária para 36 horas semanais. Afirma que tal redução lhe causou prejuízos financeiros e danos morais, pois além de receber por 4 horas a menos de trabalho, deixou de receber gratificação paga aos servidores com jornada de 40 horas semanais. Sustenta também que exerce atividades insalubres em grau máximo, pois mantém contato direto com pacientes com doenças infectocontagiosas, mas recebe somente o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Afirma que recebe seu adicional noturno em patamar inferior ao devido, pois não é observada a Súmula 60 do TST referente à prorrogação do trabalho noturno após as 5 horas da manhã. Pede a declaração de seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças devidas nos últimos cinco anos, a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em readequar sua carga horária semanal para 40 horas, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 e do adicional noturno devido pelo trabalho realizado após as 5 horas da manhã. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 44/45). Emenda à inicial a fls. 50/51. O réu apresentou contestação. Afirma que a autora requereu espontaneamente a redução de sua carga horária para 36 horas semanais, o que foi feito por meio da portaria n. 209/2021-SGE, que sustou os efeitos da portaria n. 429/2010-SAM, que havia estendido a carga horária semanal de trabalho da autora para 40 horas. Afirma que realizou o pagamento do adicional noturno e das horas extras nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e que não foi comprovada a ocorrência de coação ou dano moral. Afirma que o adicional de insalubridade é pago de acordo com o índice de insalubridade verificado em laudo técnico. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 213/229). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 423/425). O feito foi saneado, com o deferimento do pedido de produção de prova pericial e testemunhal (fls. 427/428). Termo de audiência a fls. 466/467 e 497. Laudo pericial a fls. 500/526. A autora concordou com o laudo pericial (fls. 538) e o réu apresentou impugnação (fls. 539/542). O perito prestou esclarecimentos a fls. 556/560. A instrução processual foi encerrada (fls. 561) e a autora apresentou alegações finais (fls. 566/569). O réu apresentou novos documentos a fls. 570 e a autora se manifestou a fls. 577/585. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A autora pretende a declaração de seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças devidas nos últimos cinco anos, bem como a readequação de sua carga horária semanal para 40 horas, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 e do adicional noturno devido pelo trabalho realizado após as 5 horas da manhã. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Foi produzido laudo pericial reconhecendo a existência de condições insalubres em grau máximo no seu local de trabalho (fls. 519): Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluir que as atividades executadas pela auxiliar de saúde FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15, anexo nº 14 Agentes Biológicos pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Insalubridade de grau máximo 40 % a) Não foi comprovado a entregar de EPIs conforme a NR 06 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI b) Não tem lista de treinamento de utilização de EPIs c) Não tem PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ou PGR Programa de Gerenciamento de Risco)". O réu impugnou o laudo pericial a fls. 539/542, mas o Perito manteve inalteradas as suas conclusões (fls. 556/560). Assim, considerando que as atividades realizadas pela autora no período são insalubres em grau máximo, ela faz jus ao recebimento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto à base de cálculo, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Deverá ser considerada a verba 01 - salário base do mês indicada nos holerites a fls. 18/23 como a base de cálculo do adicional, por ser verba remuneratória permanente que integra os vencimentos da autora. Devem ser computados os reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional. Por outro lado, os pedidos de indenização por danos morais, mudança de carga horária e pagamento de diferenças de adicional noturno são improcedentes. As testemunhas ouvidas em audiência não corroboraram a alegação de coação no pedido de redução de carga horária semanal (fls. 497), de modo que permanece hígida a Portaria n. 209/2021-SGE (fls. 399). Da mesma forma, não foram produzidas provas de que a autora sofreu assédio moral. As testemunhas ouvidas em audiência afirmaram que nunca presenciaram atos de agressão, coação ou discriminação contra a autora. Por fim, não procede o pedido de pagamento do adicional noturno pelas horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, em continuidade ao plantão noturno. A Súmula 60 do TST mencionada na inicial não se aplica ao caso, pois a autora possui vínculo estatutário com o réu e seu trabalho é regido por lei própria, qual seja, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos. O art. 89, VI da referida lei dispõe que será considerado trabalho noturno aquele realizado no período compreendido entre 21 (vinte e uma) horas e 5 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, de modo que a autora não faz jus às diferenças pleiteadas. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIDA MOTA RIBEIRO FIGUEIREDO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), enquanto perdurarem as condições insalubres, calculado sobre seu salário base e com reflexos no 13º salário e férias com terço constitucional, apostilando-se. Ademais, condeno o réu ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e grau máximo (40%), também considerando o cálculo sobre seu salário-base e com reflexos no 13º salário e férias com terço constitucional, desde 04/07/2019, a ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser utilizada a taxa SELIC, incidindo a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 281636/SP)

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Maximiliano Alberto Garcia Solla x Google Brasil Internet Ltda

ID: 295722778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012503-09.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO ALBERTO GARCIA SOLLA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012503-09.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maximiliano Alberto Garcia Solla - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1012503-09.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maximiliano Alberto Garcia Solla - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Maximiliano Alberto Garcia Solla em face de Google Brasil Internet Ltda alegando, em síntese, que é diretor cinematográfico e utilizava os serviços da plataforma para comunicação, guarda e exibição de arquivos; em 09/04/2024 sua conta maxigarciasolla@gmail.com foi desativada; nunca violou os termos de uso da plataforma. Pleiteia o restabelecimento da conta, exceto dos arquivos que possam violar os termos de uso e indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida a fl. 110-112. Contestação nas fls. 139-161. Manifestação sobre a contestação a fl. 229-233. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, o autor insurge-se contra bloqueio de sua conta Google. A requerida apresentou certidão de tradutora pública juramentada descrevendo que um vídeo carregado na conta do autor exibiria prática de ato sexual por três supostos adolescentes (fl. 219). O autor manifestou-se a fl. 219-233, após a juntada dos documentos pela ré, e manteve silêncio quanto à existência e conteúdo do vídeo. Certamente, o presente feito não busca apurar a conduta do autor em si, mas sim, a legalidade do bloqueio da conta pela requerida. Embora o relatório não demonstre cabalmente a divulgação de pornografia infantil, a suspeita é suficiente para embasar o bloqueio da conta. Assim, não há ilegalidade no bloqueio da conta, e por conseguinte, não se formam os pressupostos para a responsabilidade civil consumerista. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Internet. Conta de usuário desativada com bloqueio total de acesso a plataformas antes liberadas sem restrições. Sentença reconheceu a ilegalidade da conduta do provedor e determinou a restauração dos serviços e mais dano moral de R$ 10 mil reais. Provas irrefutáveis de ter o provedor agido por exigências legais e comunitárias, em virtude de captura, na conta do autor, de vídeo de exploração sexual de criança ou pré-adolescente. Não há ilicitude na conduta do provedor que, diante de protocolos globais e de política de proteção aos vulneráveis, deve agir de imediato contra partidários da pornografia infantil (art. 19 da Lei 12.965/2014) não só cooperando para exclusão do conteúdo criminoso, como para encerrar a autorização de uso concedida ao transgressor. Discutiu-se nos autos e esse debate ganhou relevância com a posição definida no decisum de Primeiro Grau, que o fato de não ter sido apurada conduta dolosa do autor - caracterizada pelo armazenamento ou compartilhamento nos termos do art. 241-E, do ECA - desconstruiria o bloqueio, o que não procede. O que se julga na lide é a execução de um contrato de uso e não a tipificação de crime ou de infração funcional, sendo suficiente a prova de a conta desativada servir de âncora para vídeo não circulável. Provimento para julgar a ação improcedente.(TJSP; Apelação Cível 1022157-54.2023.8.26.0224; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)". "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER DANO MORAL Demonstrada a violação aos termos de uso do Requerida (carregamento de imagem com nudez infantojuvenil) Desativação da conta da Autora amparada nos termos de uso da Requerida Exercício regular do direito da Requerida Ausente o dever de indenizar SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Cabível a disponibilização dos arquivos pessoais e profissionais da Autora, exceto do conteúdo que violou os termos de uso da Requerida RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a Requerida disponibilize à Autora, via link para download, todo o material presente nas contas Google do usuário "dlimaemaia.adv@gmail.com" (nos termos da fundamentação), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00 (TJSP; Apelação Cível 1029032-18.2023.8.26.0005; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)". Entretanto, o bloqueio de todo o material do autor soa excessivo. O autor narra que utiliza os serviços da requerida há dez anos, e a denúncia baseou-se em um único vídeo. Desse modo, acolho parcialmente o pedido, a fim de que a requerida restabeleça o acesso da conta, com exceção do material que infrinja os termos de uso. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a restabelecer a conta maxigarciasolla@gmail.com no prazo de 15 (quinze) dias, exceto do material que infrinja os termos de uso, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), KARINA DA SILVA ALVES (OAB 233185/MG)

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Maria Elieusa Brandao Dos Santos Brito x Município De Guarulhos

ID: 280003592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055557-93.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIEUSA BRANDAO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP), Gasparino Jose Romao Filho (OAB 61260/SP) Processo 1055557-93.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elieusa Brandao dos Santo… ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP), Gasparino Jose Romao Filho (OAB 61260/SP) Processo 1055557-93.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elieusa Brandao dos Santos Brito - Reqdo: Município de Guarulhos - Vistos. MARIA ELIEUSA BRANDAO DOS SANTOS BRITO ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser cozinheira na escola municipal EPG Martins Pena, tendo sido contratada pelo regime celetista e posteriormente transposta ao regime estatutário. Afirma que exerce atividades insalubres, pois mantém contato com produtos de limpeza tais como amoníaco, sabão em pó, água sanitária, detergente e limpa alumínio. Entretanto, alega que o réu jamais pagou o adicional de insalubridade devido. Pede a declaração do seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com o pagamento das diferenças vencidas desde fevereiro de 2019 calculado sobre seu salário-base, com reflexos no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Emenda à inicial a fls. 27. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 202/206). O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de incompetência da Justiça Comum para conhecer do período anterior a 26/02/2019, em que a autora tinha vínculo celetista. Afirma que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo e que a autora não comprovou ter trabalhado em condições insalubres no período pleiteado. Afirma que, se deferido, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 237/245). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 263/269). O réu não requereu a produção de provas (fls. 270). O feito foi saneado, com o acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Comum para conhecer do período anterior a 26/02/2019 e deferimento da produção de prova pericial (fls. 271/272). Laudo pericial a fls. 319/342. O réu impugnou o laudo pericial (fls. 343) e a autora manifestou sua concordância (fls. 399). O perito prestou esclarecimentos (fls. 408/412). A instrução processual foi encerrada (fls. 413) e as partes apresentaram alegações finais (fls. 419/424 e 425). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A autora pretende a declaração de seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas desde 02/2019, com reflexos sobre seu 13º salário, férias e FGTS. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. A autora alegou que, durante todo o tempo laborado como cozinheira, não houve qualquer mudança nas atividades por ela desempenhadas. O Município não contestou tal informação. Pelo contrário, apresentou ficha funcional confirmando que a autora sempre exerceu as mesmas funções enquanto cozinheira em diferentes escolas (fls. 257). Ademais, foi produzido laudo pericial reconhecendo a existência de condições insalubres em grau médio no seu local de trabalho (fls. 339): Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluir que as atividades executadas pela cozinheira FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15, anexo nº 3 Agente calor. Portanto, apurando as Leis e Normas Regulamentadoras, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho, este Perito concluiu que a reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%)." Assim, considerando ser incontroverso que as atividades da autora não se alteraram no período imprescrito e que os ambientes nos quais trabalhou foram considerados insalubres em perícia judicial, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, enquanto perdurarem as condições insalubres, com o pagamento das diferenças devidas desde 26/02/2019. Quanto à base de cálculo, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Deverá ser considerada a verba elencada nos pedidos a fls. 6 (01 - salário base do mês), por ser verba remuneratória permanente que integra os vencimentos da autora, com reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional. Entretanto, o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no FGTS não pode ser conhecido, por ausência de interesse processual. Isso porque o período abarcado nesta ação se refere somente ao vínculo estatutário da autora, quando esta não fazia mais jus ao FGTS. Mesmo que assim não o fosse, seria o caso de reconhecimento da incompetência deste juízo para conhecimento do pedido, por inteligência do Tema 1143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso em análise, os reflexos de natureza administrativa são unicamente o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, sendo que o FGTS, por não ter natureza administrativa, deve ser pleiteado perante a Justiça do Trabalho. É este o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Vinhedo que ajuizou ação coletiva em face do Município de Vinhedo querendo a condenação da parte demandada às diferenças de quinquênio em favor dos substituídos, com os devidos reflexos nas demais verbas. Sentença de parcial procedência para, rejeitando a pretensão de obrigação de fazer, condenar a parte requerida a pagar aos guardas municipais de Vinhedo quinquênios com alíquota de 5%, deixando de analisar o pedido para recálculo dos reflexos decorrentes da condenação aqui esposada, pois a matéria é afeta à Justiça do Trabalho. Sendo a justiça do trabalho a competente para o julgamento quanto aos reflexos, deverá o réu ajuizar nova ação naquele juízo, não cabendo o envio dos presentes autos pela justiça comum. Procedência do pedido de que a prescrição quinquenal, com relação aos substituídos subscritores do pedido protocolado às fls. 136/140, conte a partir daquela data, considerando tratar-se da data em que o pedido foi feito à municipalidade. Ônus da sucumbência corretamente fixado de forma recíproca, tendo as duas partes sucumbido de forma igual, não havendo que ser alterado. Condenação das partes ao pagamento dos honorários pelo trabalho adicional em grau recursal, arbitrados em 1% do valor da causa cada uma, observando-se a isenção contida no artigo 18 da Lei 7.347/85 quanto à parte autora. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (TJSP Apelação / Remessa Necessária 1004011-18.2023.8.26.0659; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024 sem grifos no original). Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELIEUSA BRANDAO DOS SANTOS BRITO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre seu salário-base, com reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, enquanto perdurarem as condições insalubres, bem como condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido desde 26/02/2019, calculado sobre seu salário-base, com reflexos em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, a ser apurado em liquidação de sentença. O valor será atualizado e remunerado somente pela SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Quanto ao pedido de reflexos do adicional de insalubridade no FGTS, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC.

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Processo nº 1022800-75.2024.8.26.0224

ID: 302119679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022800-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIORLENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NISRIN HASSAN DAYEH

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GRECIANE PAULA DE PAIVA

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EDNA MARIA FERNANDES

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Processo 1022800-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Diorlene Maria da Silva - Vistos. DIORLENE MARIA DA SILVA CAETANO ajuizou ação de cobrança c.c. indenização p… Processo 1022800-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Diorlene Maria da Silva - Vistos. DIORLENE MARIA DA SILVA CAETANO ajuizou ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais e morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar em Saúde, estando lotada na UBS Soberana. Alega ter sofrido acidente de trabalho em 17/06/2015, quando foi agredida por uma paciente em seu local de trabalho. Afirma que desenvolveu episódio depressivo grave (CID F32.2) e precisou se afastar do trabalho, tendo obtido auxílio-doença no INSS de 25/05/2016 até 26/07/2016. Sustenta que, findo o período de afastamento, se apresentou ao réu para retornar ao trabalho, mas foi orientada a solicitar novo afastamento por incapacidade laborativa pelo prazo de 12 meses. Foi declarada inapta para o trabalho pelos médicos do réu em 27/01/2018, mas que tal aptidão não foi reconhecida pelo INSS, fazendo com que a autora ficasse sem salário e sem benefício previdenciário (limbo previdenciário). Afirma que o limbo previdenciário foi reconhecido pela Justiça do Trabalho após ajuizamento de reclamação trabalhista, mas que tal decisão só compreendeu o período anterior a 01/06/2019, quando a autora possuía vínculo celetista com o réu. O limbo previdenciário perdurou até 16/12/2021, quando retornou às suas atividades laborais, causando prejuízos à sua remuneração, pois ficou sem salário, férias, 13º salário, vale refeição e cesta básica, bem como atraso no apostilamento de seus quinquênios. Não recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%) de janeiro a agosto de 2022 e que o adicional é calculado indevidamente sobre o salário-mínimo, devendo ser calculado sobre seu salário-base. A supressão das verbas supramencionadas lhe causou dano moral. Pede: (a) a condenação do réu ao pagamento de salários, férias, 13º salário, vale refeição, cesta básica e quinquênios devidos de 01/06/2019 a 16/12/2021; (ii) a declaração de seu direito ao recebimento de quinquênios no importe de 5% de 01/06/2019 a 16/12/2021 e 10% a partir de agosto de 2022, descontados os valores já pagos a mesmo título pelo réu; (iii) a concessão da licença-prêmio devida de 01/06/2019 a 16/12/2021; (iv) o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio devido de janeiro a agosto de 2022; (v) o pagamento de indenização por danos morais de R$51.918,20. Emenda à inicial a fls. 309. O benefício da justiça gratuita foi deferido (fls. 162). O réu apresentou contestação. Alega que a autora não trabalhou em condições insalubres no período indicado na inicial. Sustenta que a autora foi afastada de suas atividades após ser constatada a ausência de capacidade laborativa, sendo que o médico do trabalho não está subordinado ao entendimento do INSS. Afirma que não foi comprovada a ocorrência de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 337/357). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 446/472). O feito foi saneado, com o deferimento de produção de prova pericial (fls. 474). Laudo pericial a fls. 507/533. As partes apresentaram alegações finais (fls. 572/577 e 578). É o relatório. Fundamento e decido. A respeito da competência da Justiça Comum para julgamento de ações ajuizadas por empregados públicos com vínculo celetista com entidade da Administração, o STF já decidiu a respeito com reconhecida repercussão geral: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário (Tema 928 STF). Ademais, o art. 114, I da Constituição prevê que: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; A autora pede a condenação do réu ao pagamento de verbas devidas durante seu período de vínculo celetista com o réu, pois, conforme consta da Portaria nº 11/2019-SGE (fls. 387/389), a autora permaneceu no chamado Quadro Especial Suplementar, regido pela CLT, na ocasião da instituição do Regime Jurídico Único no Município de Guarulhos (Lei Municipal nº 7.696/2019). A autora só foi transposta para o regime estatutário em 01/02/2022, por força da Portaria Interna nº 001/2022-SGE (fls. 390). Dessa forma a competência para julgamento dos pedidos anteriores a 01/02/2022 é da Justiça do Trabalho, permanecendo a competência da Justiça Comum para conhecimento dos pedidos posteriores, que, no caso em tela, diz respeito somente ao adicional de insalubridade e quinquênios. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando que sua causa de pedir é a supressão de verbas devidas durante o vínculo celetista da autora (fls. 29/30), a competência também é da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Consta na ficha financeira a fls. 362 que o réu suprimiu o adicional de insalubridade da autora entre os meses de fevereiro e setembro de 2022. Ademais, é incontroverso que a referida verba foi paga com base no salário-mínimo, e não com base nos vencimentos da autora. Foi produzido laudo pericial, sendo constatada a existência de condições insalubres em grau máximo no seu local de trabalho (fls. 527): Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluir que as atividades executadas pela Auxiliar de saúde FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15, anexo nº 14 Agentes Biológicos pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Insalubridade de grau máximo 40% a) Não foi comprovado a entregar de EPIs conforme a NR 06 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI; b) A requerente tem contato permanente com pessoas com diversas doenças inclusive infectocontagiosas." Assim, considerando ser incontroverso que as atividades da autora não se alteraram no período imprescrito e que os ambientes nos quais trabalhou foram considerados insalubres em perícia judicial, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, enquanto perdurarem as condições insalubres, com o pagamento das diferenças devidas no período de fevereiro a agosto de 2022. A autora não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido na perícia judicial, em respeito ao art. 492 do CPC, pois seu pedido inicial se limitou ao adicional de insalubridade em grau médio. Quanto à base de cálculo, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Deverá ser considerada a verba 01 - salário base do mês, por ser verba remuneratória permanente que integra os vencimentos da autora, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade desde 01/02/2022. Por fim, a autora não faz jus à diferença de quinquênios pleiteada. Conforme previsto no art. 143 da Lei Municipal nº 1.429/1968, por quinquênio de efetivo exercício no serviço público será atribuído ao funcionário um adicional igual a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento, que a ele se incorporará para todos os efeitos. Como visto, o quinquênio só será devido após cinco anos de efetivo exercício, o que não é o caso da autora, pois estava afastada de suas atividades no período pleiteado na inicial. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIORLENE MARIA DA SILVA CAETANO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de fevereiro a agosto de 2022, calculado sobre o salário-base da autora, bem como das diferenças de adicional de insalubridade devidas desde 01/02/2022 em razão do cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base da autora, e não pelo salário-mínimo, a serem apuradas em liquidação de sentença. O valor será atualizado e remunerado somente pela SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Com relação aos pedidos anteriores a 01/02/2022, incluindo o pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: NISRIN HASSAN DAYEH (OAB 481779/SP), EDNA MARIA FERNANDES (OAB 345750/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP)

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